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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-29
EmentaAltera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para limitar o tempo de utilização do estacionamento rotativo por idosos e pessoas com necessidades especiais.
native_id18032

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-06 Aguardando sanção governamental — —
2024-03-06 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-03-05 Redação final concluída — —
2024-03-04 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 4ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-02-29 Leitura de Parecer em Plenário — 5ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa Leitura de parecer da CCDH
2024-02-26 Parecer favorável da comissão — 1ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH Parecer favorável da CCDH.
2024-02-26 Recebimento da proposição pela comissão — 1ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH
2024-02-22 Leitura de parecer da CFLJ — 3ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-02-22 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 2ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-02-22 Recebimento da proposição pela comissão — 2ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-02-20 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 2ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-02-08 Proposição distrib. às Comissões CFLJ/CSPM/CCDH — 1ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-02-08 Proposição apresentada em Plenário — 1ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-04T19:25:00.110196-03:00 Aprovado 10 0 0
2024-03-04T19:24:02.584672-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 01/2024
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, 
para limitar o tempo de utilização do 
estacionamento rotativo por idosos e 
pessoas com necessidades especiais.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente projeto visa a alterar o art. 57-A, inciso I, do Código de 
Posturas Municipal, que versa sobre o estacionamento rotativo. A essência desta 
modificação é a introdução de um limite temporal para veículos ocupando vagas 
destinadas a pessoas com deficiência e pessoas idosas.
O objetivo primordial desta medida é aprimorar a fluidez do tráfego em 
nosso município, assegurando simultaneamente o acesso justo e igualitário às 
vagas de estacionamento. A introdução de um tempo máximo de permanência 
nestas vagas tem o intuito de promover uma rotatividade mais eficiente no fluxo 
do trânsito, prevenindo a prolongada ocupação de um mesmo espaço por um 
único veículo.
A busca pela otimização do espaço público de estacionamento é vital para 
a dinâmica urbana, e esta alteração se apresenta como um passo significativo 
nessa direção.
Paulo Augusto Malta Moreira – PT
Emersânio Pinheiro de Carvalho – PP 
Wagner Luiz Tavares Gomides – PV
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 01/2024
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, 
para limitar o tempo de utilização do 
estacionamento rotativo por idosos e 
pessoas com necessidades especiais. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 57 A, da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 
22.01.2007, passa a vigorar acrescida de parágrafo único, com a seguinte 
redação:
"Art. 57-A. Estão também dispensados de portar o 
cartão de estacionamento:
I - Os veículos utilizados por pessoas com deficiência e 
pessoas idosas a partir de 60 (sessenta) anos de idade, 
desde que estacionados nas vagas que lhes são 
destinadas e portando no painel o comprovante de 
estacionamento em vaga especial, fornecido pelo Detran 
ou pelo Demutran, observado o limite máximo de 3 (três) 
horas;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Saulo de Souza Paoli
Secretário Municipal de Obras
AUTORIA:
Paulo Augusto Malta Moreira – PT
Emersânio Pinheiro de Carvalho – PP 
Wagner Luiz Tavares Gomides – PV

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