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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 01/2024
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007,
para limitar o tempo de utilização do
estacionamento rotativo por idosos e
pessoas com necessidades especiais.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente projeto visa a alterar o art. 57-A, inciso I, do Código de
Posturas Municipal, que versa sobre o estacionamento rotativo. A essência desta
modificação é a introdução de um limite temporal para veículos ocupando vagas
destinadas a pessoas com deficiência e pessoas idosas.
O objetivo primordial desta medida é aprimorar a fluidez do tráfego em
nosso município, assegurando simultaneamente o acesso justo e igualitário às
vagas de estacionamento. A introdução de um tempo máximo de permanência
nestas vagas tem o intuito de promover uma rotatividade mais eficiente no fluxo
do trânsito, prevenindo a prolongada ocupação de um mesmo espaço por um
único veículo.
A busca pela otimização do espaço público de estacionamento é vital para
a dinâmica urbana, e esta alteração se apresenta como um passo significativo
nessa direção.
Paulo Augusto Malta Moreira – PT
Emersânio Pinheiro de Carvalho – PP
Wagner Luiz Tavares Gomides – PV
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 01/2024
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007,
para limitar o tempo de utilização do
estacionamento rotativo por idosos e
pessoas com necessidades especiais.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 57 A, da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de
22.01.2007, passa a vigorar acrescida de parágrafo único, com a seguinte
redação:
"Art. 57-A. Estão também dispensados de portar o
cartão de estacionamento:
I - Os veículos utilizados por pessoas com deficiência e
pessoas idosas a partir de 60 (sessenta) anos de idade,
desde que estacionados nas vagas que lhes são
destinadas e portando no painel o comprovante de
estacionamento em vaga especial, fornecido pelo Detran
ou pelo Demutran, observado o limite máximo de 3 (três)
horas;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Saulo de Souza Paoli
Secretário Municipal de Obras
AUTORIA:
Paulo Augusto Malta Moreira – PT
Emersânio Pinheiro de Carvalho – PP
Wagner Luiz Tavares Gomides – PV
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