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Parecer_FLJ_001.2024_PLCL09.2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 09/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº
4.637/2022, que dispõe sobre a estrutura
organizacional da Câmara Municipal de
Ponte Nova, autoriza a realização de
concurso público e dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de
lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 06 de fevereiro de 2024.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto Malta Moreira
Emersânio Pinheiro de Carvalho
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 001.2024
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