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Parecer_OTC_001.2024_PLCL09_2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 09/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº
4.637/2022, que dispõe sobre a estrutura
organizacional da Câmara Municipal de Ponte
Nova, autoriza a realização de concurso público e
dá outras providências.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto de Lei
epigrafado, é de parecer que a proposta se encontra em conformidade com as normas
orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Ademais, considerando o reajuste promovido pela Lei Complementar Municipal nº
4.745/2023, a Comissão solicita a inclusão, no projeto em análise, do Demonstrativo da
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro atualizado, anexado a este parecer.
Sala das Comissões, 07 de fevereiro de 2024.
José Roberto Lourenço Júnior
André Pessata Nascimento
Sérgio Antônio de Moura
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 001.2024
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