| Tipo | Parecer Comissão OTC |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-02-07 |
| Ementa | Parecer da COTC ao PL 4.050/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imóvel de propriedade da "Casa da Merenda Luiz Mayrink Netto", com o encargo de destinação para a área da saúde, nos termos do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. |
| native_id | 18053 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-08-20 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei 4.787/2024, de 20 de agosto de 2024. |
| 2024-08-14 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2024-08-12 | Redação final concluída | — | — |
| 2024-08-08 | Proposição aprovada em 2º turno | — | 25ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-04-22 | Proposição aprovada em 1º turno | — | 11ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-04-15 | Leitura de parecer da CSPM | — | 10ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-04-11 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 4ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM Com voto contrário da vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro |
| 2024-03-21 | Reunião encerrada sem apreciação da matéria | — | 3ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) |
| 2024-02-22 | Aguardar melhor análise | — | 2ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM Com voto vencido da vereadora Raimunda da Conceição Gomes |
| 2024-02-08 | Leitura de parecer da COTC | — | 1ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-02-08 | Leitura de parecer da CFLJ | — | 1ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-02-08 | Aguardar melhor análise | — | 1ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM Com voto vencido da vereadora Raimunda da Conceição Gomes |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_OTC_002.2024_PL4050_2023 PROJETO DE LEI Nº 4.050/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imóvel de propriedade da "Casa da Merenda Luiz Mayrink Netto", com o encargo de destinação para a área da saúde, nos termos do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta se encontra em conformidade com as normas orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário. Ademais, esta Comissão concorda com as emendas apresentadas pela Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. Sala das Comissões, 07 de fevereiro de 2024. José Roberto Lourenço Júnior André Pessata Nascimento Sérgio Antônio de Moura COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER Nº 002.2024