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materia nº 3/2024

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaParecer da CFLJ ao PL 4.039/2023, que Autoriza o Município de Ponte Nova a conceder gratificação de função aos tutores municipais do Projeto Saúde em Rede, objeto da Resolução SES/MG nº 8.369, de 19 de outubro de 2022.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-03 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.761, de 03 de abril de 2024
2024-04-03 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-04-02 Redação final concluída — —
2024-03-27 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 9ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-03-25 Leitura de parecer da COTC — 7ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-03-21 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2024-02-19 Aguardando Votação em 1º Turno — —
2024-02-19 Leitura de parecer da CSPM — 2ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-02-08 Leitura de parecer da CFLJ — 1ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-02-08 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-27T19:12:33.587150-03:00 Aprovado 10 1 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_003.2024_PL4039.2023
PROJETO DE LEI Nº 4.039/2023
Autoriza o Município de Ponte Nova a 
conceder gratificação de função aos tutores 
municipais do Projeto Saúde em Rede, objeto 
da Resolução SES/MG nº 8.369, de 19 de 
outubro de 2022.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de 
lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
Porém, a Comissão sugere: 
a) emenda para prever que a designação recaia somente em servidor 
efetivo ocupante de cargo público, e não em servidor contratado com vínculo
precário com a administração pública, de modo com que a formação adquirida 
pelo servidor - que faz parte do quadro de pessoal da prefeitura – seja repassada 
de forma permanente e continuada aos demais membros do setor de saúde do 
órgão municipal;
b) emenda para permitir que a designação recaia em outros servidores da 
área da saúde que não ao ocupante do cargo de médico, com o intuito de que o
exercício das atividades previstas no projeto não comprometa os atendimentos 
prestados por referidos profissionais, em prejuízo dos usuários da saúde local. 
Sabe-se da grande dificuldade em se contratar médicos para compor o quadro da 
Prefeitura, bem como da elevada quantidade de demandas que possuem. 
Portanto é recomendável que se designe profissional de saúde de apoio, para se 
responsabilizar pela prestação das ações administrativas/operacionais da 
resolução e por orientar e estabelecer comunicação com toda a equipe que atua 
nas unidades.
Pelo exposto, recomenda-se a seguinte redação ao art. 1º, caput e 
§ 1º:
Art. 1° Fica o Município de Ponte Nova autorizado a 
conceder gratificação de função mensal, no valor de 
R$1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), para dois 
profissionais da área da saúde designados tutores do 
Projeto Saúde em Rede, nos termos da Resolução SES/MG 
n° 8.369, de 19 de outubro de 2022.
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 003.2024
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_003.2024_PL4039.2023
§ 1° Os servidores referidos no caput devem exercer cargo 
efetivo no quadro da Secretaria Municipal de Saúde, sendo 
vedada a designação de profissionais ocupantes dos cargos 
de médico. 
Sala das Comissões, 6 de fevereiro de 2024.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto Malta Moreira
Emersânio Pinheiro de Carvalho

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