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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_003.2024_PL4039.2023
PROJETO DE LEI Nº 4.039/2023
Autoriza o Município de Ponte Nova a
conceder gratificação de função aos tutores
municipais do Projeto Saúde em Rede, objeto
da Resolução SES/MG nº 8.369, de 19 de
outubro de 2022.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de
lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação
pelo Plenário.
Porém, a Comissão sugere:
a) emenda para prever que a designação recaia somente em servidor
efetivo ocupante de cargo público, e não em servidor contratado com vínculo
precário com a administração pública, de modo com que a formação adquirida
pelo servidor - que faz parte do quadro de pessoal da prefeitura – seja repassada
de forma permanente e continuada aos demais membros do setor de saúde do
órgão municipal;
b) emenda para permitir que a designação recaia em outros servidores da
área da saúde que não ao ocupante do cargo de médico, com o intuito de que o
exercício das atividades previstas no projeto não comprometa os atendimentos
prestados por referidos profissionais, em prejuízo dos usuários da saúde local.
Sabe-se da grande dificuldade em se contratar médicos para compor o quadro da
Prefeitura, bem como da elevada quantidade de demandas que possuem.
Portanto é recomendável que se designe profissional de saúde de apoio, para se
responsabilizar pela prestação das ações administrativas/operacionais da
resolução e por orientar e estabelecer comunicação com toda a equipe que atua
nas unidades.
Pelo exposto, recomenda-se a seguinte redação ao art. 1º, caput e
§ 1º:
Art. 1° Fica o Município de Ponte Nova autorizado a
conceder gratificação de função mensal, no valor de
R$1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), para dois
profissionais da área da saúde designados tutores do
Projeto Saúde em Rede, nos termos da Resolução SES/MG
n° 8.369, de 19 de outubro de 2022.
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 003.2024
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_003.2024_PL4039.2023
§ 1° Os servidores referidos no caput devem exercer cargo
efetivo no quadro da Secretaria Municipal de Saúde, sendo
vedada a designação de profissionais ocupantes dos cargos
de médico.
Sala das Comissões, 6 de fevereiro de 2024.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto Malta Moreira
Emersânio Pinheiro de Carvalho
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