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Parecer_FLJ_004.2024_PL4050.2023
PROJETO DE LEI Nº 4.050/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber doação de imóvel de propriedade da
"Casa da Merenda Luiz Mayrink Netto", com
o encargo de destinação para a área da
saúde, nos termos do artigo 25 da Lei
Orgânica Municipal, e dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de
lei epigrafado, por maioria de votos, vencido o vereador Paulo Augusto Malta
Moreira, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação
pelo Plenário.
Porém, a Comissão sugere as seguintes emendas ao art. 2º:
a) emenda modificativa no § 1º, para retirar a necessidade de autorização
legislativa para a prorrogação, já sendo autorizada, desde já, com a presente
proposição;
b) emenda aditiva, para incluir § 3º, de modo a fazer constar
expressamente que a utilização do imóvel para atender outros fins públicos além
dos serviços de saúde (em outro andar, por exemplo), não configura alteração da
destinação.
Assim, propõe-se a seguinte redação:
Art. 2º.................................................................................
§ 1º A destinação do imóvel prevista no inciso I do caput
deste artigo deverá ocorrer em até 5 (cinco) anos, podendo
ser prorrogada por igual prazo, mediante justificativa e
anuência do doador ou de seus sucessores.
§ 3º Não será considerada alteração da destinação a
utilização do imóvel para atender outros fins públicos se
observado, concomitantemente, o previsto no inciso I do
caput deste artigo.
Sala das Comissões, 6 de fevereiro de 2024.
Wagner L. T. Gomides Paulo Augusto M. Moreira Emersânio P. de Carvalho
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 004.2024
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