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materia nº 4/2024

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaParecer da CFLJ ao PL 4.050/2023, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imóvel de propriedade da "Casa da Merenda Luiz Mayrink Netto", com o encargo de destinação para a área da saúde, nos termos do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-20 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.787/2024, de 20 de agosto de 2024.
2024-08-14 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-08-12 Redação final concluída — —
2024-08-08 Proposição aprovada em 2º turno — 25ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-22 Proposição aprovada em 1º turno — 11ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-15 Leitura de parecer da CSPM — 10ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-11 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 4ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM Com voto contrário da vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro
2024-03-21 Reunião encerrada sem apreciação da matéria — 3ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2024-02-22 Aguardar melhor análise — 2ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM Com voto vencido da vereadora Raimunda da Conceição Gomes
2024-02-08 Leitura de parecer da COTC — 1ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-02-08 Leitura de parecer da CFLJ — 1ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-02-08 Aguardar melhor análise — 1ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM Com voto vencido da vereadora Raimunda da Conceição Gomes

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-22T21:12:07.950346-03:00 Aprovado 7 5 0

Documents (1)

texto original #

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Parecer_FLJ_004.2024_PL4050.2023
PROJETO DE LEI Nº 4.050/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
receber doação de imóvel de propriedade da
"Casa da Merenda Luiz Mayrink Netto", com 
o encargo de destinação para a área da 
saúde, nos termos do artigo 25 da Lei 
Orgânica Municipal, e dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de 
lei epigrafado, por maioria de votos, vencido o vereador Paulo Augusto Malta 
Moreira, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
Porém, a Comissão sugere as seguintes emendas ao art. 2º:
a) emenda modificativa no § 1º, para retirar a necessidade de autorização 
legislativa para a prorrogação, já sendo autorizada, desde já, com a presente 
proposição;
b) emenda aditiva, para incluir § 3º, de modo a fazer constar 
expressamente que a utilização do imóvel para atender outros fins públicos além 
dos serviços de saúde (em outro andar, por exemplo), não configura alteração da 
destinação. 
Assim, propõe-se a seguinte redação:
Art. 2º.................................................................................
§ 1º A destinação do imóvel prevista no inciso I do caput 
deste artigo deverá ocorrer em até 5 (cinco) anos, podendo 
ser prorrogada por igual prazo, mediante justificativa e 
anuência do doador ou de seus sucessores. 
§ 3º Não será considerada alteração da destinação a 
utilização do imóvel para atender outros fins públicos se 
observado, concomitantemente, o previsto no inciso I do 
caput deste artigo.
Sala das Comissões, 6 de fevereiro de 2024.
Wagner L. T. Gomides Paulo Augusto M. Moreira Emersânio P. de Carvalho
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 004.2024

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