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materia nº 1/2024

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-09
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 4.039/2023 que "Autoriza o Município de Ponte Nova a conceder gratificação de função aos tutores municipais do Projeto Saúde em Rede, objeto da Resolução SES/MG nº 8.369, de 19 de outubro de 2022." Parecer com emenda.
native_id18061

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-03 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.761, de 03 de abril de 2024
2024-04-03 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-04-02 Redação final concluída — —
2024-03-27 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 9ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-03-25 Leitura de parecer da COTC — 7ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-03-21 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2024-02-19 Aguardando Votação em 1º Turno — —
2024-02-19 Leitura de parecer da CSPM — 2ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-27T19:13:33.339691-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Parecer_SPM_001.2024_PL4039.2023.docx
PROJETO DE LEI Nº 4.039/2023
Autoriza o Município de Ponte Nova a 
conceder gratificação de função aos tutores 
municipais do Projeto Saúde em Rede, objeto 
da Resolução SES/MG nº 8.369, de 19 de 
outubro de 2022.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei 
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, 
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Entretanto, a Comissão propõe emenda ao § 1º, respeitada a sugestão da 
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, com ressalva da possibilidade de 
designação do médico clínico, nos seguintes termos:
Art. 1º......................................................................................
§ 1° Os servidores referidos no caput devem exercer cargo 
efetivo no quadro da Secretaria Municipal de Saúde, sendo 
vedada a designação de profissionais ocupantes dos cargos 
de médico, salvo médico clinico. 
Sala das Comissões, 8 de fevereiro de 2024.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da Conceição Gomes
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 001.2024

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