texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_SPM_001.2024_PL4039.2023.docx
PROJETO DE LEI Nº 4.039/2023
Autoriza o Município de Ponte Nova a
conceder gratificação de função aos tutores
municipais do Projeto Saúde em Rede, objeto
da Resolução SES/MG nº 8.369, de 19 de
outubro de 2022.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público,
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Entretanto, a Comissão propõe emenda ao § 1º, respeitada a sugestão da
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, com ressalva da possibilidade de
designação do médico clínico, nos seguintes termos:
Art. 1º......................................................................................
§ 1° Os servidores referidos no caput devem exercer cargo
efetivo no quadro da Secretaria Municipal de Saúde, sendo
vedada a designação de profissionais ocupantes dos cargos
de médico, salvo médico clinico.
Sala das Comissões, 8 de fevereiro de 2024.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da Conceição Gomes
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 001.2024
open original →