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Parecer_SPM_003.2024_PLCL09.20233
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 09/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº
4.637/2022, que dispõe sobre a estrutura
organizacional da Câmara Municipal de
Ponte Nova, autoriza a realização de
concurso público e dá outras providências.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público,
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário, vencido o voto da
vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro.
Sala das Comissões, 8 de fevereiro de 2024.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da Conceição Gomes
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 003.2024
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