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materia nº 3/2024

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-02-08
EmentaParecer da CSPM ao PLCL 09/2023, que altera a Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Ponte Nova, autoriza a realização de concurso público e dá outras providências.
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DateStatusTurnoTexto
2024-02-22 Proposição rejeitada pelo Plenário — 3ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa Rejeitada por 7votos a 4.
2024-02-19 Leitura de parecer da CSPM — 2ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa

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texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Parecer_SPM_003.2024_PLCL09.20233
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 09/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº 
4.637/2022, que dispõe sobre a estrutura 
organizacional da Câmara Municipal de 
Ponte Nova, autoriza a realização de 
concurso público e dá outras providências.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei 
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, 
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário, vencido o voto da 
vereadora Suellenn Christina Nascimento Monteiro.
Sala das Comissões, 8 de fevereiro de 2024.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da Conceição Gomes
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 003.2024

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