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Requerimento nº 015/2024/SAPL
Senhor Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e ouvido o Plenário, requer
a V. Exa. enviar ofício ao Executivo solicitando encaminhar a esta Casa, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, prestar as seguintes informações sobre os serviços
de transporte público coletivo e a realização de nova licitação:
I - mapas de apuração do número de passageiros transportados nos meses
de novembro/2023, dezembro/2023 e janeiro/2024, detalhado por linha/rota;
II - relação de veículos do transporte público em circulação, incluindo o
modelo e ano de fabricação;
III – cópia integral dos estudos realizados para realização da nova licitação,
incluindo relatórios contendo os resultados detalhados das pesquisas realizadas
quanto à proposta de definição das linhas/rotas, horários e avaliação pela
população quanto à execução dos serviços;
IV – cópia da minuta do edital apresentado pela empresa, com todos os
documentos que o integram;
V – cronograma de todas as etapas do processo de contratação da nova
licitação, envolvendo as etapas cumpridas e as etapas futuras, com previsão das
datas e indicação dos responsáveis;
VI – atas e relatórios que embasaram qualquer decisão envolvendo
propostas de alteração de rotas/linhas, horários, deferidos e indeferidos, com todos
os documentos que integram a decisão.
As informações visam subsidiar o processo de acompanhamento e
fiscalização dos serviços de transporte público coletivo, que permanecem com
ineficiências e falhas, bem como garantir o acompanhamento do processo quanto
a nova licitação, que se alonga por mais de 2 (dois) anos sem que tenhamos
conhecimento sequer dos estudos que foram realizados.
Ponte Nova - MG, 21 de fevereiro de 2024.
Wellerson Mayrink de Paula
Vereador - PSB
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