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materia nº 5/2024

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaParecer da CFLJ ao PLCL 01/2024, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para limitar o tempo de utilização do estacionamento rotativo por pessoas idosas e pessoas com deficiência.
native_id18084

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-06 Aguardando sanção governamental — —
2024-03-06 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-03-05 Redação final concluída — —
2024-03-04 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 4ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-02-29 Leitura de Parecer em Plenário — 5ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa Leitura de parecer da CCDH
2024-02-26 Parecer favorável da comissão — 1ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH Parecer favorável da CCDH.
2024-02-26 Recebimento da proposição pela comissão — 1ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH
2024-02-22 Leitura de parecer da CFLJ — 3ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-02-22 CSPM - Aguardar Projeto Substitutivo — 2ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-02-22 CSPM - Aguardar Projeto Substitutivo — —
2024-02-22 Recebimento da proposição pela comissão — 2ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-04T19:23:25.868623-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_005.2024_PLCL01.20244
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 1/2024
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, 
para limitar o tempo de utilização do 
estacionamento rotativo por idosos e pessoas 
com necessidades especiais.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de 
lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
Entretanto, a Comissão sugere as seguintes adequações redacionais:
a) adequação do texto da ementa do projeto, alterando o termo “idosos” 
por “pessoas idosas”. Essa alteração tem a finalidade de estabelecer simetria com 
o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que reconhece a pessoa como indivíduo, 
priorizando sua identidade e não apenas sua idade;
b) adequação do texto da ementa do projeto, alterando o termo “pessoas 
com necessidades especiais” por “pessoas com deficiência”. Essa alteração tem 
a finalidade de estabelecer simetria com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa 
com Deficiência (LBI, Lei nº 13.146/2015).
Assim, propõe-se a seguinte redação:
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para limitar o 
tempo de utilização do estacionamento rotativo por pessoas 
idosas e pessoas com deficiência.
Outrossim, a Comissão propõe que as alterações mencionadas sejam 
estendidas à Exposição de Motivos, bem como ao Art. 57-A, inciso I.
Adicionalmente, sugere-se que, no mesmo inciso supracitado, o limite 
máximo seja aumentado de 3 (três) horas para 4 (quatro) horas, visando a 
ampliação do benefício proposto. Essa sugestão leva em conta as restrições de 
mobilidade das pessoas contempladas neste projeto. Sendo assim, recomenda￾se que o texto passe a vigorar conforme a redação a seguir:
Art. 57-A. Estão também dispensados de portar o cartão de 
estacionamento:
I - Os veículos utilizados por pessoas com deficiência e por
pessoas idosas a partir de 60 (sessenta) anos de idade,
desde que estacionados nas vagas que lhes são
destinadas e portando no painel o comprovante de
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 005.2024
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Parecer_FLJ_005.2024_PLCL01.20244
estacionamento em vaga especial, fornecido pelo Detran
ou pelo Demutran, observado o limite máximo de 4 (quatro)
horas;
Sala das Comissões, 20 de fevereiro de 2024.
Wagner L. T. Gomides
Paulo Augusto M. Moreira
Emersânio P. de Carvalho

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