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Parecer_FLJ_005.2024_PLCL01.20244
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 1/2024
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007,
para limitar o tempo de utilização do
estacionamento rotativo por idosos e pessoas
com necessidades especiais.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de
lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação
pelo Plenário.
Entretanto, a Comissão sugere as seguintes adequações redacionais:
a) adequação do texto da ementa do projeto, alterando o termo “idosos”
por “pessoas idosas”. Essa alteração tem a finalidade de estabelecer simetria com
o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que reconhece a pessoa como indivíduo,
priorizando sua identidade e não apenas sua idade;
b) adequação do texto da ementa do projeto, alterando o termo “pessoas
com necessidades especiais” por “pessoas com deficiência”. Essa alteração tem
a finalidade de estabelecer simetria com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (LBI, Lei nº 13.146/2015).
Assim, propõe-se a seguinte redação:
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para limitar o
tempo de utilização do estacionamento rotativo por pessoas
idosas e pessoas com deficiência.
Outrossim, a Comissão propõe que as alterações mencionadas sejam
estendidas à Exposição de Motivos, bem como ao Art. 57-A, inciso I.
Adicionalmente, sugere-se que, no mesmo inciso supracitado, o limite
máximo seja aumentado de 3 (três) horas para 4 (quatro) horas, visando a
ampliação do benefício proposto. Essa sugestão leva em conta as restrições de
mobilidade das pessoas contempladas neste projeto. Sendo assim, recomendase que o texto passe a vigorar conforme a redação a seguir:
Art. 57-A. Estão também dispensados de portar o cartão de
estacionamento:
I - Os veículos utilizados por pessoas com deficiência e por
pessoas idosas a partir de 60 (sessenta) anos de idade,
desde que estacionados nas vagas que lhes são
destinadas e portando no painel o comprovante de
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 005.2024
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Parecer_FLJ_005.2024_PLCL01.20244
estacionamento em vaga especial, fornecido pelo Detran
ou pelo Demutran, observado o limite máximo de 4 (quatro)
horas;
Sala das Comissões, 20 de fevereiro de 2024.
Wagner L. T. Gomides
Paulo Augusto M. Moreira
Emersânio P. de Carvalho
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