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materia nº 6/2024

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaParecer da CFLJ ao PL 4.051/2024, que autoriza a inclusão de dotação orçamentaria por meio de Crédito Adicional Especial por utilização do Superávit Financeiro do exercício fiscal de 2023 no orçamento vigente do DMAES.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-08 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.759/2024, de 08/03/2024.
2024-03-06 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-03-05 Redação final concluída — —
2024-02-29 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 5ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-02-26 Leitura de parecer da CSPM — 3ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-02-22 Leitura de parecer da COTC — 3ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-02-22 Leitura de parecer da CFLJ — 3ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-02-22 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 2ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-02-22 Recebimento da proposição pela comissão — 2ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-29T18:21:10.451484-03:00 Rejeitado 1 8 0

Documents (1)

texto original #

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Parecer_FLJ_006.2024_PL4051.2024
PROJETO DE LEI Nº 4.051/2024
Autoriza a inclusão de dotação orçamentaria 
por meio de Crédito Adicional Especial por 
utilização do Superávit Financeiro do 
exercício fiscal de 2023 no orçamento vigente 
do DMAES.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de 
lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
A Comissão, todavia, sugere que seja feita a supressão do parágrafo 
único, adicionado ao Art. 2º do projeto de lei, uma vez que, caso aplicado, 
ultrapassaria o valor de R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais) previsto no Art. 46, § 
2º, inciso II, da LDO/2023.
Sala das Comissões, 20 de fevereiro de 2024.
Wagner L. T. Gomides
Paulo Augusto M. Moreira
Emersânio P. de Carvalho
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 006.2024

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