| Tipo | Parecer Comissão FLJ |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | Parecer da CFLJ ao PL 4.051/2024, que autoriza a inclusão de dotação orçamentaria por meio de Crédito Adicional Especial por utilização do Superávit Financeiro do exercício fiscal de 2023 no orçamento vigente do DMAES. |
| native_id | 18085 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-03-08 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei 4.759/2024, de 08/03/2024. |
| 2024-03-06 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2024-03-05 | Redação final concluída | — | — |
| 2024-02-29 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 5ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-02-26 | Leitura de parecer da CSPM | — | 3ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-02-22 | Leitura de parecer da COTC | — | 3ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-02-22 | Leitura de parecer da CFLJ | — | 3ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa |
| 2024-02-22 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 2ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2024-02-22 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 2ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-02-29T18:21:10.451484-03:00 | Rejeitado | 1 | 8 | 0 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_006.2024_PL4051.2024 PROJETO DE LEI Nº 4.051/2024 Autoriza a inclusão de dotação orçamentaria por meio de Crédito Adicional Especial por utilização do Superávit Financeiro do exercício fiscal de 2023 no orçamento vigente do DMAES. A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário. A Comissão, todavia, sugere que seja feita a supressão do parágrafo único, adicionado ao Art. 2º do projeto de lei, uma vez que, caso aplicado, ultrapassaria o valor de R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais) previsto no Art. 46, § 2º, inciso II, da LDO/2023. Sala das Comissões, 20 de fevereiro de 2024. Wagner L. T. Gomides Paulo Augusto M. Moreira Emersânio P. de Carvalho COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº 006.2024