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materia nº 3/2024

Tipo Parecer Comissão OTC
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaParecer da COTC ao PL 4.051/2024, que autoriza a inclusão de dotação orçamentaria por meio de Crédito Adicional Especial por utilização do Superávit Financeiro do exercício fiscal de 2023 no orçamento vigente do DMAES.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-08 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.759/2024, de 08/03/2024.
2024-03-06 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-03-05 Redação final concluída — —
2024-02-29 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 5ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-02-26 Leitura de parecer da CSPM — 3ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-02-22 Leitura de parecer da COTC — 3ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-02-22 Leitura de parecer da CFLJ — 3ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-02-22 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 2ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-02-22 Recebimento da proposição pela comissão — 2ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-29T18:22:26.126091-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Parecer_OTC_003.2024_PL4051_20244
PROJETO DE LEI Nº 4.051/2024
Autoriza a inclusão de dotação orçamentaria por 
meio de Crédito Adicional Especial por utilização 
do Superávit Financeiro do exercício fiscal de 
2023 no orçamento vigente do DMAES.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto de Lei 
epigrafado, é de parecer que a proposta se encontra em conformidade com as normas 
orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
A Comissão, todavia, sugere que seja feita emenda modificativa do parágrafo único, 
adicionado ao Art. 2º, de modo que não seja ultrapassado o limite estabelecido no Art. 
46, § 2º, inciso II, da LDO/2023, passando a vigorar a seguinte redação:
Art. 2º...................................................................................
Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação da 
dotação orçamentária prevista no artigo 1° desta Lei, cuja 
fonte de recurso seja de acordo com o art. 43, § 1°, inciso 
I, da Lei Federal n° 4.320, de 17.03.1964, observado, em 
cada projeto/atividade, o limite global de R$ 500.00,00 
(quinhentos mil reais), considerando o saldo inicial do 
crédito e o valor suplementado.
Sala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.
José Roberto Lourenço Júnior
André Pessata Nascimento
Sérgio Antônio de Moura
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 003.2024

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