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Parecer_OTC_003.2024_PL4051_20244
PROJETO DE LEI Nº 4.051/2024
Autoriza a inclusão de dotação orçamentaria por
meio de Crédito Adicional Especial por utilização
do Superávit Financeiro do exercício fiscal de
2023 no orçamento vigente do DMAES.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto de Lei
epigrafado, é de parecer que a proposta se encontra em conformidade com as normas
orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
A Comissão, todavia, sugere que seja feita emenda modificativa do parágrafo único,
adicionado ao Art. 2º, de modo que não seja ultrapassado o limite estabelecido no Art.
46, § 2º, inciso II, da LDO/2023, passando a vigorar a seguinte redação:
Art. 2º...................................................................................
Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação da
dotação orçamentária prevista no artigo 1° desta Lei, cuja
fonte de recurso seja de acordo com o art. 43, § 1°, inciso
I, da Lei Federal n° 4.320, de 17.03.1964, observado, em
cada projeto/atividade, o limite global de R$ 500.00,00
(quinhentos mil reais), considerando o saldo inicial do
crédito e o valor suplementado.
Sala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.
José Roberto Lourenço Júnior
André Pessata Nascimento
Sérgio Antônio de Moura
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 003.2024
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