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materia nº 20/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-02-22
EmentaDo Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre projetos de ampliação do Hospital Arnaldo Gavazza.
native_id18096

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-23 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.774/2024, de 23/05/2024.
2024-05-17 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-05-15 Redação final concluída — —
2024-05-09 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 16ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-26T19:11:34.630621-03:00 Aprovado 11 1 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 020/2024/SAPL
O vereador infra-assinado, na forma regimental e ouvido o Plenário, requer envio 
de ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, 
informações acerca dos empreendimentos/projetos que envolvem a atuação do 
Poder Público e do Hospital Arnaldo Gavazza Filho: 
1. Em relação à Lei Municipal nº 3.813, de 10/12/2013:
a. O Poder Executivo recebeu recursos públicos para a construção 
do CAPS ADIII? Qual valor total destinado para a construção? 
Considerando que o CAPS ADIII ainda não foi construído, qual foi 
a destinação dessa verba?
b. Quais foram os impedimentos que ocasionaram a não construção 
do CAPS ADII até o momento, tendo em vista que a Lei foi 
promulgada em 10/12/2013?
c. Foi realizada alguma expansão do hospital após a promulgação da 
referida Lei?
d. Enviar, oportunamente, as respectivas matrículas dos imóveis das 
áreas após a permuta, bem como a documentação referente aos
demais questionamentos realizados (projetos aprovados de 
expansão do hospital, extratos bancários de contas que 
movimentaram recursos relacionados à construção do CAPS).
2. Em relação ao Projeto de Lei nº 4.037/2024:
a. Como o hospital planeja obter capital/recursos para a expansão de 
13.342,96m², conforme área descrita no projeto?
b. Qual é o valor de mercado da laje doada ao hospital?
c. Houve algum estudo ou avaliação quanto a expansão do hospital 
utilizando exclusivamente a área desafetada pelo Município (área 
da rua - Lei Municipal nº 3.813/2013), de forma a dispensar a 
necessidade de utilização da área da laje doada pela Porto 
Empreendimentos?
d. Foi exigido da Porto Empreendimentos estudo prévio sobre o 
impacto nas redondezas (estudo e relatório de impacto de 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
vizinhança), especialmente em relação ao estacionamento, tendo 
em vista que as vias que circundam o edifício possuem intenso 
fluxo de veículos? Em caso positivo, enviar cópias dos 
documentos. 
e. Foi realizado o estudo de impacto ambiental relacionado à poluição 
sonora? Em caso positivo, enviar cópias dos estudos realizados. 
Ponte Nova - MG, 23 de fevereiro de 2024.
Wellerson Mayrink de Paula
Vereador – PSB

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