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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 020/2024/SAPL
O vereador infra-assinado, na forma regimental e ouvido o Plenário, requer envio
de ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 (quinze) dias,
informações acerca dos empreendimentos/projetos que envolvem a atuação do
Poder Público e do Hospital Arnaldo Gavazza Filho:
1. Em relação à Lei Municipal nº 3.813, de 10/12/2013:
a. O Poder Executivo recebeu recursos públicos para a construção
do CAPS ADIII? Qual valor total destinado para a construção?
Considerando que o CAPS ADIII ainda não foi construído, qual foi
a destinação dessa verba?
b. Quais foram os impedimentos que ocasionaram a não construção
do CAPS ADII até o momento, tendo em vista que a Lei foi
promulgada em 10/12/2013?
c. Foi realizada alguma expansão do hospital após a promulgação da
referida Lei?
d. Enviar, oportunamente, as respectivas matrículas dos imóveis das
áreas após a permuta, bem como a documentação referente aos
demais questionamentos realizados (projetos aprovados de
expansão do hospital, extratos bancários de contas que
movimentaram recursos relacionados à construção do CAPS).
2. Em relação ao Projeto de Lei nº 4.037/2024:
a. Como o hospital planeja obter capital/recursos para a expansão de
13.342,96m², conforme área descrita no projeto?
b. Qual é o valor de mercado da laje doada ao hospital?
c. Houve algum estudo ou avaliação quanto a expansão do hospital
utilizando exclusivamente a área desafetada pelo Município (área
da rua - Lei Municipal nº 3.813/2013), de forma a dispensar a
necessidade de utilização da área da laje doada pela Porto
Empreendimentos?
d. Foi exigido da Porto Empreendimentos estudo prévio sobre o
impacto nas redondezas (estudo e relatório de impacto de
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vizinhança), especialmente em relação ao estacionamento, tendo
em vista que as vias que circundam o edifício possuem intenso
fluxo de veículos? Em caso positivo, enviar cópias dos
documentos.
e. Foi realizado o estudo de impacto ambiental relacionado à poluição
sonora? Em caso positivo, enviar cópias dos estudos realizados.
Ponte Nova - MG, 23 de fevereiro de 2024.
Wellerson Mayrink de Paula
Vereador – PSB
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