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Parecer_SPM_004.2024_PLCL01.2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 01/2024
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007,
para limitar o tempo de utilização do
estacionamento rotativo por idosos e pessoas
com necessidades especiais.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público,
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Ademais, a Comissão concorda com as emendas propostas pela Comissão
de Finanças, Legislação e Justiça.
Sala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da Conceição Gomes
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 004.2024
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