br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

materia nº 4/2024

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-02-22
EmentaParecer da CSPM ao PLCL 01/2024, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para limitar o tempo de utilização do estacionamento rotativo por idosos e pessoas com necessidades especiais.
native_id18098

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-06 Aguardando sanção governamental — —
2024-03-06 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-03-05 Redação final concluída — —
2024-03-04 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 4ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-02-29 Leitura de Parecer em Plenário — 5ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa Leitura de parecer da CCDH
2024-02-26 Parecer favorável da comissão — 1ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH Parecer favorável da CCDH.
2024-02-26 Recebimento da proposição pela comissão — 1ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_SPM_004.2024_PLCL01.2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 01/2024
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, 
para limitar o tempo de utilização do 
estacionamento rotativo por idosos e pessoas 
com necessidades especiais.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei 
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, 
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Ademais, a Comissão concorda com as emendas propostas pela Comissão 
de Finanças, Legislação e Justiça.
Sala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da Conceição Gomes
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 004.2024

open original →