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materia nº 5/2024

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-02-22
EmentaParecer da CSPM ao PL 4.051/2024, que autoriza a inclusão de dotação orçamentaria por meio de Crédito Adicional Especial por utilização do Superávit Financeiro do exercício fiscal de 2023 no orçamento vigente do DMAES.
native_id18100

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-08 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.759/2024, de 08/03/2024.
2024-03-06 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-03-05 Redação final concluída — —
2024-02-29 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 5ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-02-26 Leitura de parecer da CSPM — 3ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa

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Parecer_SPM_005.2024_PL4051.2024
PROJETO DE LEI Nº 4.051/2024
Autoriza a inclusão de dotação orçamentaria 
por meio de Crédito Adicional Especial por 
utilização do Superávit Financeiro do 
exercício fiscal de 2023 no orçamento vigente 
do DMAES.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei 
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, 
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Ademais, a Comissão concorda com as emendas propostas pela Comissão 
de Finanças, Legislação e Justiça.
Sala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da Conceição Gomes
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 005.2024

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