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Parecer_SPM_005.2024_PL4051.2024
PROJETO DE LEI Nº 4.051/2024
Autoriza a inclusão de dotação orçamentaria
por meio de Crédito Adicional Especial por
utilização do Superávit Financeiro do
exercício fiscal de 2023 no orçamento vigente
do DMAES.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público,
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Ademais, a Comissão concorda com as emendas propostas pela Comissão
de Finanças, Legislação e Justiça.
Sala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da Conceição Gomes
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 005.2024
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