br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

materia nº 21/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaDos Vereadores Suellenn Christina Nascimento Monteiro e José Roberto Lourenço Júnior, solicitando ao Executivo informações sobre a distribuição de materiais de construção e outros benefícios pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
native_id18103

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-04T18:30:43.454683-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 021/2024/SAPL
Exmo. Sr.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
Os vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a V. Exa., após 
ouvida a Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 
dias, as seguintes informações sobre a distribuição de materiais de construção
e outros benefícios pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação 
(SEMASH):
1. Existe um cronograma estabelecido pela Prefeitura para as doações 
realizadas pela SEMASH?
2. A Prefeitura possui uma previsão mensal/anual de doações a serem 
realizadas pela SEMASH? Existe um limite temporal para as doações 
realizadas em ano eleitoral? 
3. Qual a quantidade prevista de materiais de construção a serem 
distribuídos pela SEMASH no ano de 2024 (especificar por tipo de 
material)?
4. Existe um limite monetário estabelecido anual, ou mensalmente para as 
doações realizadas pela SEMASH? Apresentar o registro das doações 
realizadas nos últimos dois anos, mensalmente, especificando o tipo de 
doação. 
5. A Prefeitura elabora relatórios ou registros sobre as doações feitas pela 
SEMASH? Se sim, qual é a frequência desses registros e como são 
disponibilizados ao público?
6. Quais critérios são considerados para determinar a quantidade e o valor 
das doações feitas pela SEMASH?
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
7. Qual é o procedimento para solicitar ou receber uma doação da 
SEMASH?
Ponte Nova - MG, 27 de fevereiro de 2024.
José Roberto Lourenço Júnior
Vereador - REDE
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Vereadora - PV

open original →