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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 021/2024/SAPL
Exmo. Sr.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
Os vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a V. Exa., após
ouvida a Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15
dias, as seguintes informações sobre a distribuição de materiais de construção
e outros benefícios pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
(SEMASH):
1. Existe um cronograma estabelecido pela Prefeitura para as doações
realizadas pela SEMASH?
2. A Prefeitura possui uma previsão mensal/anual de doações a serem
realizadas pela SEMASH? Existe um limite temporal para as doações
realizadas em ano eleitoral?
3. Qual a quantidade prevista de materiais de construção a serem
distribuídos pela SEMASH no ano de 2024 (especificar por tipo de
material)?
4. Existe um limite monetário estabelecido anual, ou mensalmente para as
doações realizadas pela SEMASH? Apresentar o registro das doações
realizadas nos últimos dois anos, mensalmente, especificando o tipo de
doação.
5. A Prefeitura elabora relatórios ou registros sobre as doações feitas pela
SEMASH? Se sim, qual é a frequência desses registros e como são
disponibilizados ao público?
6. Quais critérios são considerados para determinar a quantidade e o valor
das doações feitas pela SEMASH?
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7. Qual é o procedimento para solicitar ou receber uma doação da
SEMASH?
Ponte Nova - MG, 27 de fevereiro de 2024.
José Roberto Lourenço Júnior
Vereador - REDE
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Vereadora - PV
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