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materia nº 23/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaDo Vereador Wagner Luiz Tavares Gomides, solicitando ao Executivo informações sobre o zoneamento educacional.
native_id18105

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-04T18:38:03.405945-03:00 Aprovado 10 0 0

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 023/2024/SAPL
Exmo. Sr.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a 
Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 dias, as 
seguintes informações sobre o zoneamento escolar para matrícula de alunos na 
rede municipal de ensino:
1. Considerando que é garantido através da Lei 9.394/1996, que as crianças 
frequentem ambientes escolares próximos às suas casas, como é 
determinado o zoneamento educacional na cidade? Quais critérios são 
considerados para definir as áreas de atuação das escolas?
2. Como é garantido o direito das crianças de frequentarem a mesma 
unidade educacional que seus irmãos/irmãs? Existe um sistema 
específico de alocação para garantir essa proximidade?
3. Qual é o valor atual do gasto do município com o transporte escolar, 
incluindo o cartão de ônibus e o transporte realizado pela prefeitura? 
4. Quais são as medidas adotadas pela administração municipal para 
garantir que o transporte escolar seja adequado, acessível e seguro para 
os alunos com deficiências? É facultado o acompanhamento dos 
pais/responsáveis no mesmo transporte que os filhos nessas situações?
Ponte Nova - MG, 26 de fevereiro de 2024.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Vereador - PV

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