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Requerimento nº 023/2024/SAPL
Exmo. Sr.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a
Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 dias, as
seguintes informações sobre o zoneamento escolar para matrícula de alunos na
rede municipal de ensino:
1. Considerando que é garantido através da Lei 9.394/1996, que as crianças
frequentem ambientes escolares próximos às suas casas, como é
determinado o zoneamento educacional na cidade? Quais critérios são
considerados para definir as áreas de atuação das escolas?
2. Como é garantido o direito das crianças de frequentarem a mesma
unidade educacional que seus irmãos/irmãs? Existe um sistema
específico de alocação para garantir essa proximidade?
3. Qual é o valor atual do gasto do município com o transporte escolar,
incluindo o cartão de ônibus e o transporte realizado pela prefeitura?
4. Quais são as medidas adotadas pela administração municipal para
garantir que o transporte escolar seja adequado, acessível e seguro para
os alunos com deficiências? É facultado o acompanhamento dos
pais/responsáveis no mesmo transporte que os filhos nessas situações?
Ponte Nova - MG, 26 de fevereiro de 2024.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Vereador - PV
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