br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

materia nº 24/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaDo Vereador Wellerson Mayrink de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 4741/2023.
native_id18106

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-04T18:45:23.876237-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 024/2024/SAPL
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, após ouvida a Casa, requer 
envio de ofício ao Executivo solicitando informar a esta Casa, no prazo máximo 
de 15 dias, qual a previsão de regulamentação da Lei 4.741/2023, vigente desde 
5 de dezembro de 2023, que prevê a isenção de porte de cartão de 
estacionamento rotativo para pessoas em procedimento de doação de sangue.
Oportunamente, gostaria de obter acesso a regulamentação realizada até o 
momento, caso exista, bem como saber sobre a divulgação referente à
aplicabilidade da lei. 
Ponte Nova - MG, 28 de fevereiro de 2024.
Wellerson Mayrink de Paula
Vereador - PSB

open original →