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Requerimento nº 024/2024/SAPL
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, após ouvida a Casa, requer
envio de ofício ao Executivo solicitando informar a esta Casa, no prazo máximo
de 15 dias, qual a previsão de regulamentação da Lei 4.741/2023, vigente desde
5 de dezembro de 2023, que prevê a isenção de porte de cartão de
estacionamento rotativo para pessoas em procedimento de doação de sangue.
Oportunamente, gostaria de obter acesso a regulamentação realizada até o
momento, caso exista, bem como saber sobre a divulgação referente à
aplicabilidade da lei.
Ponte Nova - MG, 28 de fevereiro de 2024.
Wellerson Mayrink de Paula
Vereador - PSB
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