PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ponte Nova,14 de novembro de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI Nº 4.025/2023,
que “Dispõe sobre o regime de adiantamento para realização de despesas não subordinadas ao
processo normal de aplicação, nos termos do artigo 68 da Lei Federal nº 4.320/64 e do art.95, &2º,
da Lei Federal nº 14.133/2021, revoga a Lei nº 1.780/1992, e dá outras providências.”
Atenciosamente,
WAGNER MOL aces
GUIMARAES e
603006 MB: ES ser,
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
RENA
PROTOCOLO GERAL 306/2024
Data: 28/02/2024 - Horário: 16:15
Legislativo
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº4.025 /2023
Dispõe sobre o regime de adiantamento para realização
de despesas não subordinadas ao processo normal de
aplicação, nos termos do artigo 68 da Lei Federal nº
4.320/64 e do art. 95, 8 2º, da Lei Federal nº
14.133/2021, revoga a Lei nº 1.780/1992, e dá outras
providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposição objetiva atualizar o regime de adiantamento de numerário para despesas de
pronto pagamento nos entes da Administração Pública Direta e Indireta, em substituição à Lei 1.780,
vigente desde 1992, possibilitando maior abrangência de despesas e aprimorando os instrumentos de
controle, compativelmente inclusive com o artigo 95, & 2º, da Lei 14.133/2021, que prevê valor de
até R$ 11.441,66 (onze mil, quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos) para os
adiantamentos.
Desta forma, solicitamos a essa Casa os aprimoramentos que as Excelentíssimas Vereadoras e os
Excelentíssimos Vereadores entenderem necessários e a aprovação.
Ponte Nova, 13 de novembro de 2023.
60300
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal AFON Sgr sea SERES Soro
MAURO PI sa
Afonso Mauro Pinho Ribeiro RIBEIRO: Nasa tuas
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolviment ERES Ear A
André Luís Nunes Santos ANDRE LUIS NUNESSEME ame
br OA ACT Ago
Secretário Municipal de Fazenda SANTOS Elos E reina
POr Ram Vith: 23.30
SANDRA REGIN et Ed . ama
imo as EEE :” Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
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PROJETO DE LEI Nº 4.025 /2023
Dispõe sobre o regime de adiantamento para realização
de despesas não subordinadas ao processo normal de
aplicação, nos termos do artigo 68 da Lei Federal nº
4.320/64 e do art. 95, 8 2º, da Lei Federal nº
14.133/2021, revoga a Lei nº 1.780/1992, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída, na Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Ponte Nova, a
forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-á por esta norma.
Art. 2º O Regime de Adiantamento, previsto no artigo 68 da Lei Federal nº 4.320, de
17/03/64/1964, e no artigo 95, 8 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, consiste na entrega de
recursos financeiros a servidor municipal, sempre precedido de empenho na dotação própria, para
fins de realização de pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, que não
possam se subordinar ao processo normal de aplicação dos recursos públicos.
Art. 3º O adiantamento mensal de cada espécie de despesa não poderá ultrapassar o valor previsto
no 8 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021.
$ 1º Despesas miúdas e de pronto pagamento poderão ser contratadas verbalmente, conforme
previsto no $ 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021.
$ 2º O servidor responsável pelas despesas deve levar em conta o interesse público e os princípios
da economicidade, razoabilidade, moralidade, impessoalidade, legalidade e eficiência.
Art. 4º Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento ora instituído
restringir-se-ão aos seguintes casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção:
I- serviços postais, materiais e serviços de limpeza e higiene, não disponíveis em contrato vigente;
XI - serviços de transporte urbano, pequenos carretos, reboques e outras despesas de pequeno vulto,
não disponíveis em contrato vigente;
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NI - serviços com encadernação avulsa e com artigos de escritório, de desenho, impressos e papéis,
reproduções de documentos, com quantidades restritas, para uso e consumo próximo ou imediato,
quando não disponíveis em contrato vigente;
IV - aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações de interesse do Município;
V - despesas de caráter indispensável ao andamento de medidas judiciais, destinadas a atender, nos
prazos legais, a determinações judiciais em feitos de interesse da Municipalidade;
VI - taxas e emolumentos correspondentes à autenticação de documentos, reconhecimento de firmas
e expedição de certidões;
VII - despesas de viagens, alimentação e estadia dé atletas e/ou delegações oficiais, esportivas
ou escolares, representativas do Município;
VII - despesas com recepções e homenagens destinadas a pessoas em visitas oficiais ou
protocolares e em comemoração a datas cívicas e festivas;
IX - artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo
ou imediato;
X - outras despesas extraordinárias e urgentes, não arroladas nos itens anteriores e de natureza
excepcional, que deverão ser expressamente justificadas pelos Secretários ou chefias das áreas
interessadas.
$ 1º As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo remoto, correrão pelos itens
orçamentários próprios e seguirão o processamento normal.
$ 2º As despesas de alimentação e estadia dos atletas e/ou dos representantes do Município (inciso
VI) não poderão ultrapassar os valores estipulados no Anexo Único da Lei Municipal nº 4.142, de
31.10.2017, que dispõe sobre o pagamento de diárias para suportar despesas de viagem dos agentes
públicos municipais.
Art. 5º Não serão aceitas na prestação de contas de adiantamento as seguintes despesas:
I - bebidas alcoólicas;
NI - coquetéis c confraternizações entre os funcionários públicos;
II - pessoais; ,
IV - guloseimas, como sorvetes, chocolates, doces, balas etc.;
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V - refeições e combustíveis efetuadas no Município de Ponte Nova, à exceção do previsto no inciso
VII do art. 4º desta Lei no caso de refeições;
VI - compras em empresas cujos sócios ou administradores tenham parentesco até o 3º grau por
consanguinidade ou afinidade com o servidor responsável pelo adiantamento;
VII - realizadas em data anterior à entrega do adiantamento.
CAPÍTULO II
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS
Art. 6º As requisições de adiantamentos serão feitas pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da
Câmara Municipal, pelo Diretor da Autarquia Municipal e pelos Secretários Municipais aos
respectivos setores de contabilidade, mediante ofício ou documento similar, e deverão conter
expressamente:
1- identificação da espécie da despesa mencionando o inciso do art. 4º no qual ela se classifica;
TI - nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;
II - dados bancários do titular do adiantamento para depósito;
IV - dotação orçamentária a ser onerada;
V - prazo de aplicação;
$ 1º Em caso de viagens deverá constar da requisição de forma clara e não-genérica o objetivo da
missão oficial e o nome de todos os que dela participarão;
8 2º Os adiantamentos não poderão ter aplicações diferentes daquelas previstas nas solicitações,
sob pena de a despesa ser considerada irregular.
Art. 7º O prazo de aplicação do adiantamento não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias, contados do
recebimento do recurso.
Art. 8º Não se fará novo adiantamento:
I-a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal;
J - a quem, dentro de 30 (trinta) dias, deixar de atender a notificação para regularizar prestação de
contas;
HI - a quem já seja responsável por dois adiantamentos para a mesma finalidade;
Parágrafo único. Não se fará adiantamento a servidor em alcance, assim considerado aquele que não
prestou contas no prazo legal ou que teve suas contas recusadas ou impugnadas em virtude de prática
de ato ilegal.
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CAPÍTULO HI
DO PERÍODO DE APLICAÇÃO
Art. 9º O adiantamento solicitado somente poderá ser aplicado durante o período de 30 (trinta) dias
a contar da data da entrega do dinheiro ao responsável.
Art. 10. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação.
CAPÍTULO IV
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS
Art, 11. O ofício requisitório ou documento similar será autuado e protocolado seguindo
diretamente ao setor da contabilidade para a competente autorização.
Art. 12. Autorizada, a despesa será empenhada e paga em favor do responsável indicado no
processo.
Art, 13. Cabe ao setor de contabilidade verificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas
as disposições desta Lei.
Parágrafo único. Constatando alguma irregularidade processual não se dará prosseguimento ao
processo, devendo-se devolvê-lo informado para os reparos que se fizerem necessários.
Art. 14. Efetuado o pagamento, o setor de contabilidade inscreverá o nome do responsável em conta
denominada “responsáveis por adiantamento”, subordinada ao Ativo Financeiro.
CAPÍTULO V
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Art, 15. O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa diferente daquela para a qual foi
autorizado.
Art. 16. A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante: nota
fiscal ou cupom fiscal.
Art. 17 As notas fiscais serão sempre emitidas em nome do ente público do poder executivo,
legislativo ou da administração indireta.
Art. 18. Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível,
não sendo admitidas segundas vias ou outras vias, cópias xerox ou fotocópias nem qualquer outra
espécie de reprodução.
Art. 19. Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o
destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam melhor explicar a
necessidade da operação.
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Art. 20. Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento do material ou
da prestação do serviço.
Parágrafo único. Os pagamentos só poderão ser realizados por transferência bancária ou PIX, na
conta exclusiva do credor.
CAPÍTULO VI
DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO
Art. 21, O saldo de adiantamento não utilizado será devolvido aos cofres públicos, com depósito em
conta bancária a ser informada pela Tesouraria do ente público.
Art, 22. O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 3 (três) dias úteis, a contar do
termo final do período de aplicação.
Art. 23. A Tesouraria classificará o valor do saldo recebido no grupo das receitas
extraorçamentárias.
Art. 24. O Setor de Contabilidade à vista do comprovante de recolhimento emitirá a nota de
anulação correspondente, juntando uma via ao processo, e registrará a anulação no sistema
informatizado de contabilidade.
Art. 25. No mês de dezembro todos os saldos de adiantamento serão recolhidos à Tesouraria até o
último dia útil, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado.
Art. 26. Se, eventualmente e de maneira justificada, algum saldo de adiantamento for recolhido no
exercício seguinte, o valor será classificado como receitas diversas do exercício.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 27. No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo final do período de aplicação, o responsável
prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.
Art. 28. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas, que far-se-á mediante entrada,
no setor de contabilidade, dos seguintes documentos:
I— ofício conforme modelo a ser elaborado pelo setor de contabilidade;
II — impressos conforme modelos constantes do Anexo 1 e Anexo II da presente Lei;
NI - relação de todos os documentos de despesa incluindo: número e data do documento, espécie
do documento, nome do favorecido e valor da despesa, constando no final da relação a soma da
despesa realizada;
IV - cópia do comprovante de recolhimento do saldo não aplicado, se houver;
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V - cópias da Nota de Empenho e da Nota de Anulação se houve saldo recolhido;
VI - documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na mesma sequência da
relação mencionada no inciso III;
VII - documentos mencionados no inciso VI, se forem de medidas reduzidas, serão colados em folhas
brancas tamanho ofício, tantos quantos forem possíveis, desde que não sobrepostos;
VIII - em cada documento constarão, obrigatoriamente, atestado de recebimento do material ou da
prestação do serviço, a finalidade da despesa, o destino do material e outros esclarecimentos que se
fizerem necessários à perfeita caracterização da despesa.
Art. 29. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou posterior ao
período da aplicação do adiantamento ou que se refiram a despesa não classificável na espécie de
adiantamento concedido.
Parágrafo único. Somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo outras vias, xerox,
fotocópias ou outra espécie de reprodução.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Caberá ao setor de contabilidade a tomada de contas dos adiantamentos.
Art. 31. Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe o art. 28, o setor de contabilidade
verificará se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências
necessárias e fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las.
Art. 32. Se as contas forem consideradas em ordem, a chefia do setor de contabilidade certificará o
fato no local apropriado do documento mencionado no inciso II do art. 28.
Art. 33. Com o parecer do setor de contabilidade o processo será encaminhado diretamente ao
Chefe do Poder Executivo ou do Legislativo para aprovação ou não aprovação das contas, voltando
ao setor de contabilidade para as seguintes providências:
I-—no caso de as contas terem sido aprovadas;
a) baixar a responsabilidade inscrita na conta do responsável por adiantamento do Ativo Financeiro;
b) dar ciência ao responsável, no próprio processo; .
c) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou o adiantamento, em
local seguro onde ficará à disposição dos competentes órgãos de controle;
II — na hipótese da aprovação das contas condicionada a determinadas exigências:
a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas;
b) adotar as medidas indicadas no inciso 1 deste artigo;
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HI — não tendo sido aprovadas as contas, seguir a orientação determinada pelo Prefeito, pelo
Diretor da autarquia ou pelo Presidente do Legislativo em seu despacho final.
Art. 34. O setor de contabilidade organizará um calendário para controlar as datas em que deverão
entrar as prestações de contas de adiantamento concedidos.
Art. 35. No primeiro dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas, se estas
não tiverem sido apresentadas, o setor de contabilidade oficiará diretamente ao responsável,
concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de 3 (três) dias úteis para fazê-lo.
Parágrafo único. Na cópia do ofício o responsável assinará o recebimento da via original,
colocando de próprio punho a data do recebimento.
Art. 36. Não sendo cumprida a obrigação de prestação de contas, após o vencimento do prazo final
estabelecido no artigo anterior, o setor de contabilidade remeterá, no dia imediato, a cópia do ofício,
referido no parágrafo único do art. 35, ao Controle Interno, devidamente informado, para abertura
de sindicância nos termos da legislação pertinente.
Art. 37. Os casos omissos serão disciplinados pelo chefe do setor de contabilidade.
Art, 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39, Fica revogada a Lei nº 1.780 de 27.08.1992.
Ponte Nova, de de 2023.
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ANEXO 1
PRESTAÇÃO DE CONTAS
REGIME DEADIANTAMENTO
Do Órgão: ....
Ao Setor de Contabilidade
Senhor Chefe:
Nos termos do art. 28 da Lei nº................. , de ..... Pool...» Apresentamos a V. Sº a
prestação de contas relativa ao adiantamento recebido através do “Oficio-Requisitório”
nº.......Nota de Anulação nº........
Outrossim, a presente prestação de contas é composta dos seguintes documentos, que
anexamos:
a) balancete de prestação de contas;
b) relação dos documentos de despesa;
c) cópia da guia de recolhimento do saldo não utilizado;
d) cópia de Nota de Anulação (com reversão à Dotação);
e) documentos das despesas utilizadas, numeradas de 01 a
Responsável pelo Adiantamento
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ANEXO II
BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Adiantamento entregue em ...../...../....., ao servidor ............... siim eresreeaeerrerreemearreeees
Processo núMero:...........aemeaaeamensasssserrereerasasass
Período de Aplicação: de ....../..../....... E RR A PR
HISTÓRICO: ....
Responsável pelo Adiantamento
Esta prestação de contas deu entrada no Setor de Contabilidade em ...../..../.....
(nome por extenso)
CERTIFICAMOS HAVER EXAMINADO A PRESENTE PRESTAÇÃO
DE CONTAS,ENCONTRANDO-A EXATA OPINAMOS PELA SUA
APROVAÇÃO.
Chefe do Setor de Contabilidade
(nome por extenso)
APROVO[ ] NÃO APROVO[ ]
Data: .......... Dire | ARE
Autoridade Responsável
10
Av, Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
secretariaO pontenova.mg.leg.br
De: gabinete prefeito <gabineteO pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024 13:37
Para: secretaria pontenova.mg.leg.br
Assunto: Re: PI 4.025
Anexos: , proj4025revoga Lei 1780-1992 adiantamento despesas r.pdfassinado.pdf;
gabi610 Camara PL 4.025 (1).pdf
Boa Tarde
Segue em anexo o Projeto de Lei 4.025/2023 Dispõe sobre o regime de adiantamento para realização de
despesas não subordinadas ao processo normal de aplicação, nos termos do artigo 68 da Lei Federal nº
4.320/64 e do art. 95, $ 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, revoga a Lei nº 1.780/1992, e dá outras
providências.
Favor confirmar recebimento
Patrícia Porto.
Em ter., 27 de fev. de 2024 às 13:59, <secretariapontenova.mg.leg.br> escreveu:
Patrícia, boa tarde!
As assinaturas eletrônicas estão sobrepostas, tornando ilegíveis alguns pontos do registro. Pode verificar e nos
reenviar, por favor?
Obrigada!
Ondesua voz tem poder
Só imprima so necossáriol
Anatureza agradeco!
De: gabinete prefeito <gabinete(O pontenova.me.gov.br>
Enviada em: terça-feira, 27 de fevereiro de 2024 13:42
Para: Maria Juliana <secretariaOpontenova.me.leg.br>
Assunto: PI 4,025
Boa Tarde
Segue em anexo o PI 4.025/2023.
Favor confirmar recebimento.