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materia nº 27/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaSolicita ao Executivo informações sobre o transporte intermunicipal de estudantes de nível superior residentes em Ponte Nova.
native_id18112

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-04T19:03:54.997848-03:00 Aprovado 10 0 0

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 027/2024/SAPL
Exmo. Sr.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
A vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida 
a Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 dias, 
informações sobre o transporte de estudantes de nível superior residentes em 
Ponte Nova que estudam em outro Município.
A pedido de estudantes universitários que se deslocam diariamente para Viçosa,
considerando que o transporte ofertado por terceiros atualmente cobra 
mensalmente cerca de 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo para 
fazer o trajeto diariamente, comprometendo a renda familiar dos graduandos, 
sobretudo daqueles de baixa renda - situação que dificulta a permanência dos 
nossos estudantes no ensino superior – com vistas a compreender melhor sobre
a disponibilidade de recursos que poderiam garantir o transporte dos 
universitários e sobre as estratégias que podem ser utilizadas pelo município 
para lidar com a demanda dos estudantes, solicita-se:
1. Informar quantos veículos do município atendem às demandas 
prioritárias, conforme Resolução n° 01/ 2021 do Ministério da 
Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e estão 
disponíveis para uso no transporte de estudantes universitários 
matriculados no período matutino, vespertino e noturno;
2. Encaminhar a relação de veículos e de horários de atendimento às 
demandas prioritárias da educação em Ponte Nova;
3. Informar qual/quais a(s) motivação/motivações da não oferta do serviço 
de transporte gratuito aos estudantes universitários residentes em Ponte 
Nova;
4. Esclarecer se é possível adotar ações com fins de proporcionar a 
gratuidade no transporte dos estudantes universitários residentes no 
município.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Os estudantes afirmam que, muitas vezes, a oportunidade de estudos e/ou o 
leque de possibilidade de cursos é maior na cidade vizinha onde ainda há a 
oferta do ensino gratuito, única forma de ingresso ao ensino superior a milhares 
de estudantes, inclusive dos nossos cidadãos.
Importante destacar que o acesso ao transporte gratuito pode favorecer a taxa 
de permanência dos estudantes em cursos de educação superior em Viçosa. 
Ainda vale ressaltar que a qualidade do ensino ofertado nas instituições 
mencionadas pode contribuir com formação de excelência dos nossos cidadãos 
proporcionando mais qualidade tanto na prestação de serviços quanto na oferta 
de produtos para a cidade e região.
Ponte Nova - MG, 29 de fevereiro de 2024.
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Vereadora - PV

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