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materia nº 1/2024

Tipo Parecer Comissão CDH
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaParecer da CCDH ao PLCL 01/2024, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para limitar o tempo de utilização do estacionamento rotativo por idosos e pessoas com necessidades especiais.
native_id18116

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-06 Aguardando sanção governamental — —
2024-03-06 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-03-05 Redação final concluída — —
2024-03-04 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 4ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-02-29 Leitura de Parecer em Plenário — 5ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa Leitura de parecer da CCDH

Documents (1)

texto original #

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Parecer_CDH_001.2024_PLCL01.20244
COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
PARECER Nº 001/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 1/2024
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, 
para limitar o tempo de utilização do 
estacionamento rotativo por idosos e 
pessoas com necessidades especiais.
A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, reunida para apreciar o projeto 
epigrafado, é de parecer que este atende os fundamentos e objetivos da República, 
previstos nos arts. 1º e 3º da Constituição de 1988, bem como os direitos e garantias 
fundamentais descritos no art. 5º do mesmo dispositivo legal, podendo, portanto, ser 
submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 26 de setembro de 2024.
Sérgio Antônio de Moura
José Felipe Santiago Filho
Paulo Augusto Malta Moreira

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