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Parecer_CDH_001.2024_PLCL01.20244
COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
PARECER Nº 001/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 1/2024
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007,
para limitar o tempo de utilização do
estacionamento rotativo por idosos e
pessoas com necessidades especiais.
A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, reunida para apreciar o projeto
epigrafado, é de parecer que este atende os fundamentos e objetivos da República,
previstos nos arts. 1º e 3º da Constituição de 1988, bem como os direitos e garantias
fundamentais descritos no art. 5º do mesmo dispositivo legal, podendo, portanto, ser
submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 26 de setembro de 2024.
Sérgio Antônio de Moura
José Felipe Santiago Filho
Paulo Augusto Malta Moreira
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