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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaAltera o Regimento Interno da Câmara Municipal para dispor sobre a participação remota de vereador por videoconferência.
native_id18132

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-29 PR transformado em Resolução — Convertido na Resolução nº 9, de 29 de abril de 2024
2024-04-29 Redação final concluída — —
2024-04-29 Proposição aprovada — 12ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-22 Leitura de Parecer em Plenário — 11ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa Leitura de parecer da Comissão Especial
2024-04-15 Emissão de parecer da Comissão. — 11ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-03-18 Proposição distribuída à Comissão Especial — 6ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa Comissão Especial formada pelos vereadores Émersânio Pinheiro de Carvalho, André Pessata Nascimento e Antônio Carlos Pracatá de Sousa.
2024-03-18 Proposição apresentada em Plenário — 6ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-29T19:34:11.147687-03:00 Aprovado 9 1 0

Documents (1)

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2024
Altera o Regimento Interno da Câmara 
Municipal para dispor sobre a 
participação remota de vereador por 
videoconferência. 
Senhoras Vereadores e Senhores Vereadores,
De forma a flexibilizar a possibilidade de participação dos vereadores nas reuniões 
da Câmara com uso de recursos tecnológicos, acompanhando o movimento 
nacional de adoção da videoconferência como meio facilitador/eficiente de se 
promover reuniões/audiências, apresentamos a presente proposta, deixando de 
forma evidente as regras e restrições para o uso desse meio pelos edis.
Na mesma proposta, aproveitamos para propor a modificação do art. 127, 
deixando claro os critérios para aferição das ausências de reunião, que 
atualmente tem dispositivo confuso, desarrazoado e desproporcional, com 
verdadeiro prejuízo para o exercício da vereança.
Assim, apresentamos o projeto, na expectativa de sua regular aprovação.
Sala das Sessões, 4 de março de 2024.
Paulo Augusto Malta Moreira – PT
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – MDB
Emersânio Pinheiro de Carvalho – PTB
José Roberto Lourenço Júnior – REDE
Suellenn Christina Nascimento Monteiro – PV
Wagner Luiz Tavares Gomides – PV
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2024
Altera o Regimento Interno da Câmara 
Municipal para dispor sobre a 
participação remota de vereador por 
videoconferência. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e a Mesa Diretora promulga a 
seguinte Resolução:
Art. 1º O art. 127, da Resolução nº 3/2004, que dispõe sobre o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Ponte Nova, passa a vigorar acrescido de §§ 3º, 
4º e 5º, com a seguinte redação:
Art. 127.........................................................................................
......................................................................................................
§ 3º O vereador que se ausentar da reunião, antes do seu 
encerramento pelo Presidente, quando não justificar, será 
considerado faltoso, com desconto proporcional do subsídio 
mediante regra de três simples, levando em consideração o tempo 
de permanência do vereador e o de duração da respectiva reunião.
§ 4º As regras estabelecidas neste artigo se aplicam às 
participações remotas por videoconferência e, no que couber, às 
reuniões de comissões.
§ 5º Para fins do desconto em folha, conforme disposto no § 3º
deste artigo, as proporcionalidades serão consideradas em fração 
de 15 (quinze) minutos.
Art. 2º A Resolução nº 3/2004, que dispõe sobre o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Ponte Nova, passa a vigorar acrescida do art. 248, com a 
seguinte redação:
Art. 248. Exceto nos processos de eleição dos cargos da Mesa 
Diretora e de cassação de mandato, é permitida a participação 
remota dos vereadores nas reuniões da Câmara, por meio de 
videoconferência, sem limitações de períodos e de frequência.
§ 1º Para a participação remota, o vereador deverá:
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
I - comunicar sua intenção de participar na modalidade prevista 
no caput à Secretaria da Câmara, com antecedência mínima de 2 
(duas) horas do horário da reunião;
II - acessar aplicativo de áudio e vídeo designado pela Câmara;
II – utilizar meios eletrônicos e tecnológicos aptos a garantir que 
sua conexão de internet seja estável e permita a sua regular 
comunicação, visualização e participação durante toda a reunião;
III – estar em local apropriado que preserve a qualidade da 
transmissão e:
a) garanta a privacidade do vereador, evitando interferências de 
pessoas estranhas à reunião;
b) utilize plano de fundo condizente com o ambiente formal das 
reuniões legislativas;
c) esteja livre de ruídos, visando a garantir a qualidade do áudio;
d) assegure iluminação adequada, para uma imagem clara e 
nítida do participante.
§ 2º O vereador com participação remota deverá manifestar seu 
voto de forma clara e inequívoca, observado o processo de votação 
adotado durante a reunião. 
§ 3º Será considerado ausente o vereador que, tendo optado pela 
reunião remota:
I – não obter êxito na transmissão, ainda que por motivos técnicos, 
salvo quando a falha decorrer de problemas ocorridos na Câmara, 
certificado pelo setor competente;
II – obtida a transmissão, não permitir a visualização da sua 
imagem durante a reunião;
III – perder conexão por mais de 2 (duas) vezes;
IV – advertido pela Presidência, por mais de 2 (duas) vezes, sobre 
o descumprimento de qualquer dos incisos do § 1º deste artigo;
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias, especialmente o disposto no 
art. 239 e no § 5º, art. 244, do Regimento Interno. 
Ponte Nova - MG, de de .
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
AUTORIA:
Paulo Augusto Malta Moreira – PT
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – MDB
Emersânio Pinheiro de Carvalho – PTB
José Roberto Lourenço Júnior – REDE
Suellenn Christina Nascimento Monteiro – PV
Wagner Luiz Tavares Gomides – PV

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