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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2024
Altera o Regimento Interno da Câmara
Municipal para dispor sobre a
participação remota de vereador por
videoconferência.
Senhoras Vereadores e Senhores Vereadores,
De forma a flexibilizar a possibilidade de participação dos vereadores nas reuniões
da Câmara com uso de recursos tecnológicos, acompanhando o movimento
nacional de adoção da videoconferência como meio facilitador/eficiente de se
promover reuniões/audiências, apresentamos a presente proposta, deixando de
forma evidente as regras e restrições para o uso desse meio pelos edis.
Na mesma proposta, aproveitamos para propor a modificação do art. 127,
deixando claro os critérios para aferição das ausências de reunião, que
atualmente tem dispositivo confuso, desarrazoado e desproporcional, com
verdadeiro prejuízo para o exercício da vereança.
Assim, apresentamos o projeto, na expectativa de sua regular aprovação.
Sala das Sessões, 4 de março de 2024.
Paulo Augusto Malta Moreira – PT
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – MDB
Emersânio Pinheiro de Carvalho – PTB
José Roberto Lourenço Júnior – REDE
Suellenn Christina Nascimento Monteiro – PV
Wagner Luiz Tavares Gomides – PV
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2024
Altera o Regimento Interno da Câmara
Municipal para dispor sobre a
participação remota de vereador por
videoconferência.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e a Mesa Diretora promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º O art. 127, da Resolução nº 3/2004, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Ponte Nova, passa a vigorar acrescido de §§ 3º,
4º e 5º, com a seguinte redação:
Art. 127.........................................................................................
......................................................................................................
§ 3º O vereador que se ausentar da reunião, antes do seu
encerramento pelo Presidente, quando não justificar, será
considerado faltoso, com desconto proporcional do subsídio
mediante regra de três simples, levando em consideração o tempo
de permanência do vereador e o de duração da respectiva reunião.
§ 4º As regras estabelecidas neste artigo se aplicam às
participações remotas por videoconferência e, no que couber, às
reuniões de comissões.
§ 5º Para fins do desconto em folha, conforme disposto no § 3º
deste artigo, as proporcionalidades serão consideradas em fração
de 15 (quinze) minutos.
Art. 2º A Resolução nº 3/2004, que dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Ponte Nova, passa a vigorar acrescida do art. 248, com a
seguinte redação:
Art. 248. Exceto nos processos de eleição dos cargos da Mesa
Diretora e de cassação de mandato, é permitida a participação
remota dos vereadores nas reuniões da Câmara, por meio de
videoconferência, sem limitações de períodos e de frequência.
§ 1º Para a participação remota, o vereador deverá:
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I - comunicar sua intenção de participar na modalidade prevista
no caput à Secretaria da Câmara, com antecedência mínima de 2
(duas) horas do horário da reunião;
II - acessar aplicativo de áudio e vídeo designado pela Câmara;
II – utilizar meios eletrônicos e tecnológicos aptos a garantir que
sua conexão de internet seja estável e permita a sua regular
comunicação, visualização e participação durante toda a reunião;
III – estar em local apropriado que preserve a qualidade da
transmissão e:
a) garanta a privacidade do vereador, evitando interferências de
pessoas estranhas à reunião;
b) utilize plano de fundo condizente com o ambiente formal das
reuniões legislativas;
c) esteja livre de ruídos, visando a garantir a qualidade do áudio;
d) assegure iluminação adequada, para uma imagem clara e
nítida do participante.
§ 2º O vereador com participação remota deverá manifestar seu
voto de forma clara e inequívoca, observado o processo de votação
adotado durante a reunião.
§ 3º Será considerado ausente o vereador que, tendo optado pela
reunião remota:
I – não obter êxito na transmissão, ainda que por motivos técnicos,
salvo quando a falha decorrer de problemas ocorridos na Câmara,
certificado pelo setor competente;
II – obtida a transmissão, não permitir a visualização da sua
imagem durante a reunião;
III – perder conexão por mais de 2 (duas) vezes;
IV – advertido pela Presidência, por mais de 2 (duas) vezes, sobre
o descumprimento de qualquer dos incisos do § 1º deste artigo;
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias, especialmente o disposto no
art. 239 e no § 5º, art. 244, do Regimento Interno.
Ponte Nova - MG, de de .
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MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
AUTORIA:
Paulo Augusto Malta Moreira – PT
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – MDB
Emersânio Pinheiro de Carvalho – PTB
José Roberto Lourenço Júnior – REDE
Suellenn Christina Nascimento Monteiro – PV
Wagner Luiz Tavares Gomides – PV