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materia nº 101/2024

Tipo Redação Final
Número / Ano 101 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaAltera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para limitar o tempo de utilização do estacionamento rotativo por pessoas idosas e pessoas com deficiência.
native_id18135

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-06 Aguardando sanção governamental — —
2024-03-06 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —

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