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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.051/2024
Autoriza a inclusão de dotação
orçamentária por meio de Crédito
Adicional Especial por utilização do
Superávit Financeiro do exercício fiscal
de 2023 no orçamento vigente do
DMAES.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente no valor de R$ 926.076,82 (novecentos e vinte e seis mil e
setenta e seis reais e oitenta e dois centavos), na seguinte unidade e
classificação orçamentária:
Unidade: 03.01.01. Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
17.512.0051.4.026 – Serviços Específicos CIMVALPI – Pavimentação
3.3.72.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2.501 – Outros Recursos Não Vinculados ............................... R$ 442.582,90
17.512.0051.3.026 – Serviços Específicos CIMVALPI – Pavimentação Obra
da Adutora
4.4.72.51.00 – Obras e Instalações
2.501 – Outros Recursos Não Vinculados ............................... R$ 483.493,92
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes
no artigo 1º desta Lei correrão a conta do Superávit Financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2023 no valor de R$ 926.076,82 (novecentos
e vinte e seis mil e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos), conforme o
inciso I, §1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação da dotação
orçamentária prevista no artigo 1º desta Lei, cuja fonte de recurso seja de acordo
com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, observado, em cada
projeto/atividade, o limite global de R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais),
considerando o saldo inicial do crédito e o valor suplementado.
Art. 3º Ficam autorizadas as inclusões das Ações discriminadas no art. 1º
desta Lei no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal nº 4.532, de
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27.12.2021) e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 (Lei Municipal
nº 4.713, de 10.07.2023).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Anderson Roberto Nacif Sodré
Diretor Geral do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior
Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Secretário
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