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materia nº 1/2024

Tipo Parecer Conjunto das Comissões
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaParecer conjuntos das comissões de FLJ, OTC e SPM ao PLS 4.037/2024, que autoriza o Município de Ponte Nova a conceder incentivos fiscais à Porto Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 11.956.226/0001-87, com base na Lei Municipal nº 3.589/2011, e dá outras providências.
native_id18173

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-23 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.774/2024, de 23/05/2024.
2024-05-17 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-05-15 Redação final concluída — —
2024-05-09 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 16ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-03-21 Aguardando Votação em 2º Turno — —
2024-03-21 Proposição retirada da pauta — 8ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa O presidente comunicou que havia protocolado proposta de emenda à matéria
2024-03-18 Aguardando Votação em 1º Turno — —
2024-03-18 Proposição retirada da Ordem do Dia. — 6ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa A proposição não foi votada a pedido do vereador Dr. Wellerson que pediu a retirada para propor emendas.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-09T18:29:16.003345-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI SUSBTITUTIVO Nº 4.037/2024
Autoriza o Município de Ponte Nova a 
conceder incentivos fiscais à Porto 
Empreendimentos e Participações Ltda., 
CNPJ nº 11.956.226/0001-87, com base 
na Lei Municipal nº 3.589/2011, e dá 
outras providências.
As Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Orçamento e Tomada de 
Contas e de Serviços Públicos Municipais são de parecer que a proposta é 
constitucional, encontra-se em conformidade com as normas orçamentárias e atende 
ao interesse público, podendo ser submetida à apreciação do Plenário.
Ademais, os membros concordaram em aderir aos pareceres da Divisão Técnica 
Legislativa e da Divisão de Contabilidade desta Casa Legislativa, que se encontram 
em anexo.
Sala das Comissões, 14 de março de 2024.
Wagner L. T. Gomides Paulo Augusto M. Moreira Emersânio P. de 
Carvalho
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
José Roberto L. Júnior Sérgio Antônio de Moura André P. Nascimento
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
Antônio C. P. de Sousa Raimunda da C. Gomes Suellenn C. N. Monteiro
Comissão de Serviços Públicos Municipais
PARECER CONJUNTO Nº 01.2024
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 4.037/2023 
Autoriza a concessão de incentivos 
econômicos, sob a forma de isenção fiscal 
condicionada, à empresa Porto 
Empreendimentos e Participações Ltda. e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Município de Ponte Nova autorizado a conceder à Porto 
Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 11.956.226/0001-87, os seguintes 
incentivos fiscais:
I – isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 
as unidades comerciais integrantes do empreendimento de construção civil situado na 
avenida Dr. José Grossi, Guarapiranga, com área total prevista de 19.420,40 m2
, 
constituído de:
a) centro comercial de cinco pavimentos, sendo três de estacionamento 
(subsolo, pavimento 3 e pavimento 4) e dois de lojas (térreo e pavimento 2), com área 
de 13.175,54 m2
;
b) torre de oito pavimentos com área de 3.259,74 m2
;
c) torre de oito pavimentos (fachada Rua Inhá Torres) com área de 2.985,12 
m
2
. 
II - isenção do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
(ISSQN) para os pavimentos destinados a estacionamento (subsolo, pavimentos 3 e 
4) no centro comercial referido no inciso I, alínea “a”, deste artigo.
§ 1º As isenções previstas no caput poderão ser concedidas pelo prazo de até 
20 (vinte) anos, a partir da efetiva averbação da escritura pública de doação prevista 
no art. 2º desta Lei e da concessão do “habite-se”, afetando as unidades abrangidas 
no caso de alvará parcial. 
§ 2º As isenções referidas no § 1º têm natureza intuitu personae e cessam 
com a alienação imobiliária da respectiva unidade, facultando-se a exploração por 
PARECER CONJUNTO Nº 01.2024
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
intermédio de empresas do grupo, subsidiárias ou derivadas (spin-offs) da Porto 
Empreendimentos e Participações Ltda., sem perda da isenção.
Art. 2º Para a concessão dos incentivos previstos nesta Lei, a empresa 
beneficiária deverá doar à Fundação Filantrópica e Beneficente de Saúde Arnaldo 
Gavazza Filho, CNPJ nº 26.150.979/0001-78, parte da área de laje do 5º pavimento 
do centro comercial com 1.173,87 m2, para a ampliação das dependências do 
estabelecimento hospitalar, mediante a pertinente escritura pública de doação com a 
averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O pedido de averbação no Cartório deverá ocorrer no prazo 
máximo de 6 (seis) meses após a concessão do “habite-se” que abranja o centro 
comercial referido no art. 1º, inciso I, alínea “a”, desta Lei. 
Art. 3º Para a manutenção dos incentivos previstos nesta Lei, deverá:
I – a empresa beneficiária, no prazo máximo de 3 (três) anos a partir da 
publicação desta Lei, finalizar o empreendimento referido na alínea “a” do inciso I do 
art. 1º e promover, diretamente, por intermédio de empresas subsidiárias, derivadas 
ou por terceiros, a utilização comercial das unidades construídas, sujeitando-se ainda 
aos demais encargos e condicionamentos da Lei Municipal nº 3.589, de 12.07.2011;
II – a fundação beneficiária, cumprir o disposto no inciso III, do art. 4º, desta 
Lei. 
Parágrafo único. As condições previstas nesta Lei serão mantidas ainda que 
haja redução da isenção em razão de parcial alienação prevista no art. 1º, § 2º, desta 
Lei. 
Art. 4º Ficam estipulados os prazos de:
I - até 6 (seis) meses, após a data de averbação da laje em favor da 
Fundação Filantrópica e Beneficente de Saúde Arnaldo Gavazza Filho, para 
protocolização do projeto de ampliação do estabelecimento hospitalar;
II - até 12 (doze) meses, após a data de aprovação pela Prefeitura do projeto 
previsto no inciso I deste artigo, para dar início às obras de ampliação do Hospital 
Arnaldo Gavazza Filho;
III - até 6 (seis) anos, a contar da aprovação do projeto, para a Fundação 
construir, no mínimo, 100 (cem) novos leitos destinados ao Sistema Único de Saúde,
permitida prorrogação em caso de reformulação fundamentada do cronograma de 
obras, aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.
IV – pelo menos, por 20 (vinte) anos, a contar da doação, garantir o 
percentual mínimo de 70% (setenta por cento) de todos os leitos ofertados pelo 
Hospital para atendimento aos usuários do SUS.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 5º O descumprimento de qualquer das condições previstas nos artigos 2º 
e 3º desta Lei acarretará:
I – revogação dos incentivos concedidos nos termos desta Lei;
II – restituição dos valores isentados durante todo o período, com incidência 
de juros e correção na forma da legislação tributária;
III – reversão à Porto Empreendimentos e Participações Ltda. do imóvel 
doado à fundação.
Parágrafo único. Também será considerado descumprimento, para fins de 
aplicação das disposições quanto à revogação dos incentivos, reversão da área e 
restituição dos valores conforme estabelecido no caput deste artigo, quando se 
mostrar inviável a ampliação das instalações do hospital em razão de exigências 
sanitárias, urbanísticas, construtivas ou quaisquer outros fatores, independentemente 
de culpa do beneficiado.
Art. 6º Integra esta Lei, conforme Anexo I, a estimativa de impacto 
orçamentário-financeiro prevista na Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova - MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento
e Desenvolvimento Econômico
André Luís Nunes Santos
Secretário Municipal de Fazenda
Katia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo

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