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PROJETO DE LEI SUSBTITUTIVO Nº 4.037/2024
Autoriza o Município de Ponte Nova a
conceder incentivos fiscais à Porto
Empreendimentos e Participações Ltda.,
CNPJ nº 11.956.226/0001-87, com base
na Lei Municipal nº 3.589/2011, e dá
outras providências.
As Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Orçamento e Tomada de
Contas e de Serviços Públicos Municipais são de parecer que a proposta é
constitucional, encontra-se em conformidade com as normas orçamentárias e atende
ao interesse público, podendo ser submetida à apreciação do Plenário.
Ademais, os membros concordaram em aderir aos pareceres da Divisão Técnica
Legislativa e da Divisão de Contabilidade desta Casa Legislativa, que se encontram
em anexo.
Sala das Comissões, 14 de março de 2024.
Wagner L. T. Gomides Paulo Augusto M. Moreira Emersânio P. de
Carvalho
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
José Roberto L. Júnior Sérgio Antônio de Moura André P. Nascimento
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
Antônio C. P. de Sousa Raimunda da C. Gomes Suellenn C. N. Monteiro
Comissão de Serviços Públicos Municipais
PARECER CONJUNTO Nº 01.2024
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 4.037/2023
Autoriza a concessão de incentivos
econômicos, sob a forma de isenção fiscal
condicionada, à empresa Porto
Empreendimentos e Participações Ltda. e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Ponte Nova autorizado a conceder à Porto
Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 11.956.226/0001-87, os seguintes
incentivos fiscais:
I – isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para
as unidades comerciais integrantes do empreendimento de construção civil situado na
avenida Dr. José Grossi, Guarapiranga, com área total prevista de 19.420,40 m2
,
constituído de:
a) centro comercial de cinco pavimentos, sendo três de estacionamento
(subsolo, pavimento 3 e pavimento 4) e dois de lojas (térreo e pavimento 2), com área
de 13.175,54 m2
;
b) torre de oito pavimentos com área de 3.259,74 m2
;
c) torre de oito pavimentos (fachada Rua Inhá Torres) com área de 2.985,12
m
2
.
II - isenção do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) para os pavimentos destinados a estacionamento (subsolo, pavimentos 3 e
4) no centro comercial referido no inciso I, alínea “a”, deste artigo.
§ 1º As isenções previstas no caput poderão ser concedidas pelo prazo de até
20 (vinte) anos, a partir da efetiva averbação da escritura pública de doação prevista
no art. 2º desta Lei e da concessão do “habite-se”, afetando as unidades abrangidas
no caso de alvará parcial.
§ 2º As isenções referidas no § 1º têm natureza intuitu personae e cessam
com a alienação imobiliária da respectiva unidade, facultando-se a exploração por
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intermédio de empresas do grupo, subsidiárias ou derivadas (spin-offs) da Porto
Empreendimentos e Participações Ltda., sem perda da isenção.
Art. 2º Para a concessão dos incentivos previstos nesta Lei, a empresa
beneficiária deverá doar à Fundação Filantrópica e Beneficente de Saúde Arnaldo
Gavazza Filho, CNPJ nº 26.150.979/0001-78, parte da área de laje do 5º pavimento
do centro comercial com 1.173,87 m2, para a ampliação das dependências do
estabelecimento hospitalar, mediante a pertinente escritura pública de doação com a
averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O pedido de averbação no Cartório deverá ocorrer no prazo
máximo de 6 (seis) meses após a concessão do “habite-se” que abranja o centro
comercial referido no art. 1º, inciso I, alínea “a”, desta Lei.
Art. 3º Para a manutenção dos incentivos previstos nesta Lei, deverá:
I – a empresa beneficiária, no prazo máximo de 3 (três) anos a partir da
publicação desta Lei, finalizar o empreendimento referido na alínea “a” do inciso I do
art. 1º e promover, diretamente, por intermédio de empresas subsidiárias, derivadas
ou por terceiros, a utilização comercial das unidades construídas, sujeitando-se ainda
aos demais encargos e condicionamentos da Lei Municipal nº 3.589, de 12.07.2011;
II – a fundação beneficiária, cumprir o disposto no inciso III, do art. 4º, desta
Lei.
Parágrafo único. As condições previstas nesta Lei serão mantidas ainda que
haja redução da isenção em razão de parcial alienação prevista no art. 1º, § 2º, desta
Lei.
Art. 4º Ficam estipulados os prazos de:
I - até 6 (seis) meses, após a data de averbação da laje em favor da
Fundação Filantrópica e Beneficente de Saúde Arnaldo Gavazza Filho, para
protocolização do projeto de ampliação do estabelecimento hospitalar;
II - até 12 (doze) meses, após a data de aprovação pela Prefeitura do projeto
previsto no inciso I deste artigo, para dar início às obras de ampliação do Hospital
Arnaldo Gavazza Filho;
III - até 6 (seis) anos, a contar da aprovação do projeto, para a Fundação
construir, no mínimo, 100 (cem) novos leitos destinados ao Sistema Único de Saúde,
permitida prorrogação em caso de reformulação fundamentada do cronograma de
obras, aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.
IV – pelo menos, por 20 (vinte) anos, a contar da doação, garantir o
percentual mínimo de 70% (setenta por cento) de todos os leitos ofertados pelo
Hospital para atendimento aos usuários do SUS.
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Art. 5º O descumprimento de qualquer das condições previstas nos artigos 2º
e 3º desta Lei acarretará:
I – revogação dos incentivos concedidos nos termos desta Lei;
II – restituição dos valores isentados durante todo o período, com incidência
de juros e correção na forma da legislação tributária;
III – reversão à Porto Empreendimentos e Participações Ltda. do imóvel
doado à fundação.
Parágrafo único. Também será considerado descumprimento, para fins de
aplicação das disposições quanto à revogação dos incentivos, reversão da área e
restituição dos valores conforme estabelecido no caput deste artigo, quando se
mostrar inviável a ampliação das instalações do hospital em razão de exigências
sanitárias, urbanísticas, construtivas ou quaisquer outros fatores, independentemente
de culpa do beneficiado.
Art. 6º Integra esta Lei, conforme Anexo I, a estimativa de impacto
orçamentário-financeiro prevista na Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento
e Desenvolvimento Econômico
André Luís Nunes Santos
Secretário Municipal de Fazenda
Katia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo