br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-03-20
EmentaInstitui o Programa “Câmara Sênior” e dá outras providências.
native_id18176

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-29 PR transformado em Resolução — Convertido na Resolução nº 10, de 29 de abril de 2024
2024-04-29 Redação final concluída — —
2024-04-29 Proposição aprovada — 12ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-22 Leitura de parecer da COTC — 11ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-22 Leitura de parecer da CFLJ — 11ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-17 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 4ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2024-04-16 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 4ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-04-15 Leitura de parecer da CSPM — 10ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-11 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 4ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-03-26 Parecer favorável da comissão — 2ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH Parecer emitido pela CCDH.
2024-03-26 Recebimento da proposição pela comissão — 2ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH Recebido pela CCDH.
2024-03-25 Recebimento da proposição pela comissão — 4ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) Recebido pela CFLJ/CSPM/COTC.
2024-03-21 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CCDH) — 8ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-03-21 Proposição apresentada em Plenário — 8ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-29T19:38:26.955538-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2024
Institui o Programa “Câmara Sênior” e 
dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadores e Senhores Vereadores,
Submeto à consideração desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei 
que institui o Programa Câmara Sênior, com o objetivo de fomentar a participação 
das pessoas idosas nas discussões políticas e nas atividades legislativas 
municipais.
Por meio de reuniões periódicas e de atividades como palestras, oficinas, 
cursos e debates, referido público terá a oportunidade de se informar, discutir e 
contribuir, com suas ideias, sabedorias e experiências, para a elaboração de
políticas públicas em benefício de toda a comunidade.
Em razão do envelhecimento, a população idosa enfrenta dificuldades e 
desafios que demandam maior atenção dos poderes públicos, embora nem 
sempre sejam ouvidos. Por isso, é fundamental que se viabilize um espaço para 
que possam expor suas perspectivas, contribuindo para a construção de medidas 
mais adequadas e eficazes. Consequentemente, através de um ambiente 
acessível e acolhedor, a Câmara contribuirá na promoção da inclusão social e na 
valorização da pessoa idosa. 
Portanto, com a convicção de que o Programa Câmara Sênior representará 
um avanço significativo na promoção da participação cidadã e na consolidação de 
uma democracia mais inclusiva e representativa, solicito o apoio dos nobres 
vereadores para a aprovação dessa importante proposição. 
Sala das Sessões, 20 de março de 2024.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – MDB
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2024
Institui o Programa “Câmara Sênior” e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e a Mesa Diretora promulga a 
seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído, na Câmara Municipal de Ponte Nova, o Programa 
Câmara Sênior, destinado a promover a inclusão e a participação política das 
pessoas idosas.
§ 1º Poderão participar do programa pessoas com idade igual ou superior 
a 60 (sessenta) anos, com domicílio eleitoral em Ponte Nova e que comprovem 
residir, no município, no prazo mínimo de 1 (um) ano. 
§ 2º Será fomentada a participação de representantes de entidades e 
instituições que atuam na defesa dos direitos e interesses das pessoas idosas, 
devidamente cadastradas e reconhecidas pelo poder público.
Art. 2º São objetivos do programa:
I - estimular a participação ativa das pessoas idosas na vida política e 
social; 
II - propor políticas públicas que promovam o bem-estar e a qualidade de 
vida na população, especialmente das pessoas idosas;
III – promover o debate e a reflexão sobre os desafios e oportunidades do 
envelhecimento populacional; 
IV - contribuir para a construção de uma sociedade mais inclusiva e 
solidária.
Art. 3º O programa desenvolverá suas ações por meio de:
I - reuniões periódicas para discussão de temas relacionados aos 
interesses do município, como infraestrutura urbana, saúde, educação, lazer, 
segurança e meio ambiente;
II - palestras e debates abertos à comunidade sobre questões pertinentes 
à pessoa idosa; 
III – cursos, oficinas, seminários para formação e capacitação política dos 
membros;
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
IV - elaboração de propostas de políticas públicas, a serem apresentadas 
aos vereadores ou aos órgãos públicos, voltadas aos interesses do município e 
ao público previsto nesta Lei. 
Art. 4º A Câmara Sênior será composta por 3 (três) membros, sendo:
I – um vereador, indicado pela Mesa Diretora, que exercerá as funções de 
coordenação dos trabalhos;
II – dois representantes da sociedade civil, escolhidos entre os 
participantes, com a função de primeiro e segundo-secretários, para auxiliar nos 
trabalhos de coordenação.
Art. 5º O programa será coordenado pela Escola do Legislativo, a qual será 
responsável pela organização, divulgação e execução das atividades previstas 
nesta Lei. 
§ 1º A Câmara Sênior terá duração semestral e será implementada em 
etapas, com previsão de avaliação e ajustes periódicos, visando a garantir sua 
efetividade e adequação às demandas e necessidades das pessoas idosas.
§ 2º Caberá ao órgão municipal do Poder Legislativo garantir os recursos 
necessários para a implementação e manutenção do programa. 
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. A Mesa Diretora regulamentará a presente Lei no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação. 
Ponte Nova - MG, de de .
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
AUTORIA:
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – MDB

open original →