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PROPOSTA DE EMENDA Nº 01/2024
PROPOSTA DE EMENDA DE VEREADOR
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 4.037/2023
Autoriza o Município de Ponte Nova a conceder
incentivos fiscais à Porto Empreendimentos e
Participações Ltda., CNPJ nº 11.956.226/0001-87,
com base na Lei Municipal nº 3.589/2011, e dá
outras providências.
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 214, inciso I, e art. 216 do
Regimento Interno, apresenta emenda ao Projeto de Lei Substitutivo nº 4.037/2023,
conforme proposta contida no parecer conjunto nº 01/2024 das Comissões
Permanentes, que “autoriza a concessão de incentivos econômicos, sob a forma
de isenção fiscal condicionada, à empresa Porto Empreendimentos e Participações
Ltda. e dá outras providências.”
Proponho as seguintes emendas:
1ª Inclusão de § 3º, no art. 1º:
Art. 1º.....................................................................................
§ 3º A isenção também cessa se, no prazo de 10 (dez) anos a
contar do início do benefício, houver alteração de mais de 50%
(cinquenta por cento) da composição societária da empresa Porto
Empreendimentos e Participações Ltda., ou da empresa do grupo,
subsidiárias ou derivadas (spin-offs), que estiver explorando a
atividade, ressalvado, em qualquer caso, as alterações decorrentes
de falecimento de quaisquer dos sócios ou a redistribuição entre os
sócios das cotas do capital social.
2ª - No art. 4º, III, do Projeto Substitutivo das Comissões:
Art.4⁰ Ficam estipulados os prazos de:
I -
II -
III - até 6 (seis) anos, a contar da aprovação do projeto, pela
Prefeitura Municipal de Ponte Nova, para a Fundação Filantrópica
e Beneficente de Saúde Arnaldo Gavazza Filho construir, no
mínimo, 180 (cento e oitenta) leitos destinados ao Sistema Único
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de Saúde - SUS, e pelo menos 90 (noventa) desses novos leitos
deverão ser ofertados nas novas instalações realizadas sobre a laje
doada, permitida prorrogação do prazo em caso de reformulação
fundamentada do cronograma de obras, aprovada pela Comissão
de desenvolvimento Econômico e pela Comissão do Projeto
Ampliação do Hospital Arnaldo Gavazza Filho.
3ª – No art. 4º, para incluir inciso IV, com a seguinte redação:
IV – 30 (trinta) dias, a contar da averbação da escritura pública
de doação no Cartório de Registro de Imóveis:
a) para que o Município institua Comissão Especial para
acompanhamento do projeto de ampliação do hospital Arnaldo
Gavazza Filho, a ser executado sobre a laje doada, desde a etapa
de sua aprovação pelos serviços de saúde competentes até o
“habite-se” final, observado o disposto no parágrafo único deste
artigo;
b) para que o Hospital Arnaldo Gavazza Filho inclua em seu
portal na internet, página específica contendo todas as informações
relacionadas à obra, atualizadas com periodicidade máxima
mensal, contendo as informações quanto as licenças e alvarás
obtidos, as condicionantes impostas pelos órgãos e entidades
pertinentes e cumprimento do cronograma e etapas da execução,
inclusive com relatório fotográfico.
Parágrafo único. A Comissão a que se refere o inciso IV, “a”
deste artigo:
I – será composta por 7 (sete) membros, sendo:
a) dois representantes do Poder Executivo, vedada a indicação
de servidor que tenha atuado ou tenha atuação funcional nas
etapas de aprovação, análise de projetos ou concessão de
qualquer licença afeta às obras a serem executadas pelo
Hospital;
b) dois representantes do Poder Legislativo, indicados pela
Presidência;
c) um membro do Conselho Municipal de Saúde, indicado entre
os representantes dos usuários dos serviços de saúde;
d) um representante do Hospital Arnaldo Gavazza Filho;
e) um representante dos profissionais de saúde, indicado pelo
Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde
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de Ponte Nova e em Hospitais e Consórcios de Saúde da
Micro Região do Vale do Piranga – SINDHOSP.
II - deverá acompanhar as etapas de aprovação dos projetos e
da execução das obras e serviços, elaborando relatório bimestral
quanto ao cumprimento das etapas, dos cronogramas, das
condicionantes e medidas socioambientais e de todas as demais
obrigações previstas no projeto e necessárias para efetivação da
doação;
III – publicar o relatório de acompanhamento no portal da
Prefeitura e do Hospital Arnaldo Gavazza Filho, até o dia 15
(quinze) do mês subsequente ao término do bimestre.
Justificativa:
A regra de coibir a alteração da sociedade como condição para manter a
isenção, a Lei Municipal nº 3.589/2011 veda aos beneficiários alienar o imóvel pelo
prazo de 10 anos. A alteração dos sócios da Porto Empreendimentos ou das suas
subsidiárias que explorem a atividade, produz o mesmo efeito da alienação para
terceiros. Desta forma, para seguir a Lei Municipal nº 3.589/2011 é necessário a
inclusão dessa emenda.
No que tange aos números de leitos do SUS, a Tabela 1 (das Projeções de
aumento dos serviços prestados) constante do anexo com detalhamento das obras
de ampliação do Hospital, indica que o número de leitos quase triplica: de 111 leitos,
passará para 304. Assim, o prazo concedido permite que pelo menos 60,0% (180)
dos leitos totais já estejam disponíveis ao final de 6 anos. E já que apenas metade
desses leitos devem estar no prédio novo, a emenda exige que menos de 50,0%
da obra tenha sido concluída nos seis anos, o que é razoável.
Já a emenda para incluir a obrigação de elaboração de relatório das obras,
visa garantir que a população, desejando, possa ter pleno conhecimento das etapas
das obras, que deverá ficar sempre disponível na internet. E para maior controle do
cumprimento das obrigações, importante a Comissão Especial específica, com
participação do Hospital, da Prefeitura e da Câmara, para verificar o andamento da
obra de ampliação, já que a laje está sendo adquirida com dinheiro público,
mediante isenção de imposto.
Ponte Nova, 21 de março de 2024.
Wellerson Mayrink de Paula
Vereador - PSB