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materia nº 1/2024

Tipo Proposta de emenda apresentada por vereador
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaAutoriza o Município de Ponte Nova a conceder incentivos fiscais à Porto Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 11.956.226/0001-87, com base na Lei Municipal nº 3.589/2011, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-22 Proposição rejeitada com aprovação de parecer — 11ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa Parecer da CFLJ/CSPM/COTC pela rejeição do recurso
2024-04-05 Recurso Apresentado — —
2024-03-27 Proposição rejeitada com aprovação de parecer — 9ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-03-27 Leitura de Parecer em Plenário — 9ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-03-26 Proposição rejeitada — 4ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) Rejeitada por unanimidade pelas Comissões.
2024-03-26 Recebimento da proposição pela comissão — 4ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2024-03-25 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — —
2024-03-25 PL Recebido em Secretaria — —

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROPOSTA DE EMENDA Nº 01/2024
PROPOSTA DE EMENDA DE VEREADOR 
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 4.037/2023
Autoriza o Município de Ponte Nova a conceder 
incentivos fiscais à Porto Empreendimentos e 
Participações Ltda., CNPJ nº 11.956.226/0001-87, 
com base na Lei Municipal nº 3.589/2011, e dá 
outras providências.
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 214, inciso I, e art. 216 do
Regimento Interno, apresenta emenda ao Projeto de Lei Substitutivo nº 4.037/2023, 
conforme proposta contida no parecer conjunto nº 01/2024 das Comissões 
Permanentes, que “autoriza a concessão de incentivos econômicos, sob a forma 
de isenção fiscal condicionada, à empresa Porto Empreendimentos e Participações 
Ltda. e dá outras providências.”
Proponho as seguintes emendas:
1ª Inclusão de § 3º, no art. 1º:
Art. 1º.....................................................................................
§ 3º A isenção também cessa se, no prazo de 10 (dez) anos a 
contar do início do benefício, houver alteração de mais de 50% 
(cinquenta por cento) da composição societária da empresa Porto 
Empreendimentos e Participações Ltda., ou da empresa do grupo, 
subsidiárias ou derivadas (spin-offs), que estiver explorando a 
atividade, ressalvado, em qualquer caso, as alterações decorrentes 
de falecimento de quaisquer dos sócios ou a redistribuição entre os 
sócios das cotas do capital social.
2ª - No art. 4º, III, do Projeto Substitutivo das Comissões:
Art.4⁰ Ficam estipulados os prazos de:
I -
II -
III - até 6 (seis) anos, a contar da aprovação do projeto, pela 
Prefeitura Municipal de Ponte Nova, para a Fundação Filantrópica 
e Beneficente de Saúde Arnaldo Gavazza Filho construir, no 
mínimo, 180 (cento e oitenta) leitos destinados ao Sistema Único 
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de Saúde - SUS, e pelo menos 90 (noventa) desses novos leitos 
deverão ser ofertados nas novas instalações realizadas sobre a laje 
doada, permitida prorrogação do prazo em caso de reformulação 
fundamentada do cronograma de obras, aprovada pela Comissão 
de desenvolvimento Econômico e pela Comissão do Projeto 
Ampliação do Hospital Arnaldo Gavazza Filho.
3ª – No art. 4º, para incluir inciso IV, com a seguinte redação:
IV – 30 (trinta) dias, a contar da averbação da escritura pública 
de doação no Cartório de Registro de Imóveis:
a) para que o Município institua Comissão Especial para 
acompanhamento do projeto de ampliação do hospital Arnaldo 
Gavazza Filho, a ser executado sobre a laje doada, desde a etapa 
de sua aprovação pelos serviços de saúde competentes até o 
“habite-se” final, observado o disposto no parágrafo único deste 
artigo;
b) para que o Hospital Arnaldo Gavazza Filho inclua em seu 
portal na internet, página específica contendo todas as informações 
relacionadas à obra, atualizadas com periodicidade máxima
mensal, contendo as informações quanto as licenças e alvarás 
obtidos, as condicionantes impostas pelos órgãos e entidades 
pertinentes e cumprimento do cronograma e etapas da execução, 
inclusive com relatório fotográfico.
Parágrafo único. A Comissão a que se refere o inciso IV, “a”
deste artigo:
I – será composta por 7 (sete) membros, sendo:
a) dois representantes do Poder Executivo, vedada a indicação 
de servidor que tenha atuado ou tenha atuação funcional nas 
etapas de aprovação, análise de projetos ou concessão de 
qualquer licença afeta às obras a serem executadas pelo 
Hospital;
b) dois representantes do Poder Legislativo, indicados pela 
Presidência;
c) um membro do Conselho Municipal de Saúde, indicado entre 
os representantes dos usuários dos serviços de saúde;
d) um representante do Hospital Arnaldo Gavazza Filho;
e) um representante dos profissionais de saúde, indicado pelo 
Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde 
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de Ponte Nova e em Hospitais e Consórcios de Saúde da 
Micro Região do Vale do Piranga – SINDHOSP.
II - deverá acompanhar as etapas de aprovação dos projetos e 
da execução das obras e serviços, elaborando relatório bimestral 
quanto ao cumprimento das etapas, dos cronogramas, das 
condicionantes e medidas socioambientais e de todas as demais 
obrigações previstas no projeto e necessárias para efetivação da 
doação;
III – publicar o relatório de acompanhamento no portal da 
Prefeitura e do Hospital Arnaldo Gavazza Filho, até o dia 15 
(quinze) do mês subsequente ao término do bimestre.
Justificativa:
A regra de coibir a alteração da sociedade como condição para manter a 
isenção, a Lei Municipal nº 3.589/2011 veda aos beneficiários alienar o imóvel pelo 
prazo de 10 anos. A alteração dos sócios da Porto Empreendimentos ou das suas 
subsidiárias que explorem a atividade, produz o mesmo efeito da alienação para 
terceiros. Desta forma, para seguir a Lei Municipal nº 3.589/2011 é necessário a 
inclusão dessa emenda.
No que tange aos números de leitos do SUS, a Tabela 1 (das Projeções de 
aumento dos serviços prestados) constante do anexo com detalhamento das obras 
de ampliação do Hospital, indica que o número de leitos quase triplica: de 111 leitos, 
passará para 304. Assim, o prazo concedido permite que pelo menos 60,0% (180) 
dos leitos totais já estejam disponíveis ao final de 6 anos. E já que apenas metade 
desses leitos devem estar no prédio novo, a emenda exige que menos de 50,0% 
da obra tenha sido concluída nos seis anos, o que é razoável.
Já a emenda para incluir a obrigação de elaboração de relatório das obras, 
visa garantir que a população, desejando, possa ter pleno conhecimento das etapas 
das obras, que deverá ficar sempre disponível na internet. E para maior controle do 
cumprimento das obrigações, importante a Comissão Especial específica, com 
participação do Hospital, da Prefeitura e da Câmara, para verificar o andamento da 
obra de ampliação, já que a laje está sendo adquirida com dinheiro público, 
mediante isenção de imposto.
Ponte Nova, 21 de março de 2024.
Wellerson Mayrink de Paula
Vereador - PSB

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