Ofício 209/2024
De: Wagner G. - GAP
Para:' -' Câmara MunIcipardé''porite.
Data: 18/03/2024 as 18:03:57
Setores envolvidos:
PL 4055
À Sua Excelência o Senhor
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
1Doc
Câmara Municipal de Ponte Neva(MG)
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Data:
PROTOCOLO GERAL 480/424 19/03/2024 - Horário: 1431
Legislativo
Ponte Nova, 18 de lrnarço de 2024.
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.055/2024, que
3.238/2008, para tornar explícito a concessão de transporte para adolescentes em cunnpriment
socioeducativa em regime de internação."
Atenciosamente,
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
"Altera a Lei n°
de medida
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 28DE-AF03-8C5D-4185
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas d tas indicadas:
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX ) em 18/03/2024 18:04:06 (GMT-0:3:00)
Papel: Assinante
Emitido por Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/28DE-AF03-8C5D-418:?
eio do link:
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1Doc
Ato oficial 4.055/2024
: Fabricio
Para: GAP Gabinete do Prefeito
Data: 13/03/2024 ás 18:09:20
Setores envolvidos:
GAP SEGOV SEMASH
Projeto de Lei n° 4.055/2024
Anexos:
proj4055_Altera_a_Lei_n_3_238_2008.pdf
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 4.055/2024
O presente Projeto de Lei, apresenta a proposta de alteração da Lei Municipal n°
3.238/2008, no que trata especificamente do atendimento com o beneficio na forma de
concessão de transporte para pessoas em vulnerabilidade.
A presente sugestão prevê que as famílias que se enquadrarem no referido
benefício e não tenham que arcar com as despesas para visitação de adolescentes em
regime de internação em Centro Socioeducativos.
A rigor, considerando o parágrafo 2° do art. 12 da Lei n° 3.238/2008, o benefício
de que trata o caput deste artigo poderá ser estendido a famílias em situação de risco
econômico e social, residentes no Município, para atender visita ao familiar recluso em
outro Município, desde que esteja limitado à acessibilidade à cidade de destino ou à
cidade mais próxima, disponível apenas para um membro da família do recluso. No
entanto, não estende o referido benefício a famílias com adolescentes em cumprimento
de medida socioeducativa de internação. Desta forma, conforme proposta deliberada na
última XIV Conferência Municipal de Assistência Social, realizada em 11/07/2023,
propomos que seja explicitado nos incisos do art. 12 a previsão.
Cabe destacar que, quando em cumprimento da medida socioeducativa de
internação (art. 112, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente), o adolescente tem sua
liberdade restrita em prol de sua ressocialização. Por esse motivo, o direito às visitas por
cônjuges, companheiros, pais, responsáveis, parentes e amigos, deve ser estimulada.
Estando prevista no art. 124, VII, do ECA, o direito do adolescente privado de liberdade
o de receber visitas.
O principal objetivo é que as famílias de adolescentes com perfil para atendimento
com o benefício tenham seus direitos preservados, compativelmente com a lei, de forma
clara e incontestável.
Sem mais, aguardo as contribuições e discussão em plenário, quando contamos
com a aprovação da presente proposta.
Ponte Nova, 13 de março de 2024
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.055/2024
Altera a Lei n° 3.238/2008, para tornar e
concessão de transporte para adolesc
cumprimento de medida socioeducativa em
internação.
plícito a
ntes em
egime de
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 10 O artigo 12 da Lei n° 3.238, de 28.11.2008, passa a vigorar acrescido c os § 3° e,
com a seguinte redação:
Art. 12...
§ 3° O benefício de que trata o caput deste artigo fica também estendido às f -nílias de
adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em regime de inter ação, em
situação de risco econômico e social, residentes no Município, para atender °sitas ao
adolescente em outro Município.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, de
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
de 2024
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C13F-7543-D139-6505
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
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WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX ) em 13/03/2024 18:12:44 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JULIANA GOMES PEREIRA (CPF .XXX.)(XX- ) em 14/03/2024 14:52:19 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES (CPF .XXX.XXX ) em 18/03/2024 10:10:09
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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