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materia nº 4055/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4055 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaAltera a Lei nº 3.238/2008, para tornar explícito a concessão de transporte para adolescentes em comprimento de medida socioeducativa em regime de internação.
native_id18194

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-24 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.794/2024, de 24/09/2024.
2024-09-19 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-09-17 Redação final concluída — —
2024-09-16 Proposição aprovada em 2º turno — 28ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-09-12 Proposição aprovada em 1º turno — 30ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-09-02 Vista concedida a Vereador — 26ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa Vista concedida à vereadora Ana Maria Ferreira Proença, por 7 dias.
2024-08-29 Leitura de Parecer em Plenário — 28ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa Leitura do parecer da CCDH.
2024-08-26 Emissão de parecer da Comissão. — 3ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH
2024-08-12 Leitura de parecer da COTC — 23ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-08-07 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 10ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC Parecer contrário da Comissão. Parecer pela rejeição do Projeto com voto contrário do vereador André Pessata Nascimento.
2024-05-08 Aguardar informações complementares — 7ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2024-04-17 Aguardar informações complementares — 4ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2024-04-16 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 4ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ Apto ao plenário com rejeição da emenda do Executivo por falta de pertinência temática
2024-04-15 Leitura de parecer da CSPM — 10ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-11 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 4ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-04-11 Recebimento da proposição pela comissão — 4ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-03-25 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CCDH) — 7ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-03-25 Proposição apresentada em Plenário — 7ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-16T18:50:22.279181-03:00 Aprovado 12 0 0
2024-09-12T18:34:22.887257-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Ofício 209/2024 
De: Wagner G. - GAP 
Para:' -' Câmara MunIcipardé''porite.
Data: 18/03/2024 as 18:03:57 
Setores envolvidos: 
PL 4055 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente, 
1Doc 
Câmara Municipal de Ponte Neva(MG) 
1111111111111111115 
Data: 
PROTOCOLO GERAL 480/424 19/03/2024 - Horário: 1431 
Legislativo 
Ponte Nova, 18 de lrnarço de 2024. 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.055/2024, que 
3.238/2008, para tornar explícito a concessão de transporte para adolescentes em cunnpriment 
socioeducativa em regime de internação." 
Atenciosamente, 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
"Altera a Lei n° 
de medida 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 28DE-AF03-8C5D-4185 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas d tas indicadas: 
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX ) em 18/03/2024 18:04:06 (GMT-0:3:00) 
Papel: Assinante 
Emitido por Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/28DE-AF03-8C5D-418:? 
eio do link: 
t'; 
1Doc 
Ato oficial 4.055/2024 
: Fabricio 
Para: GAP Gabinete do Prefeito 
Data: 13/03/2024 ás 18:09:20 
Setores envolvidos: 
GAP SEGOV SEMASH 
Projeto de Lei n° 4.055/2024 
Anexos: 
proj4055_Altera_a_Lei_n_3_238_2008.pdf 
o 1:9 a) 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 4.055/2024 
O presente Projeto de Lei, apresenta a proposta de alteração da Lei Municipal n° 
3.238/2008, no que trata especificamente do atendimento com o beneficio na forma de 
concessão de transporte para pessoas em vulnerabilidade. 
A presente sugestão prevê que as famílias que se enquadrarem no referido 
benefício e não tenham que arcar com as despesas para visitação de adolescentes em 
regime de internação em Centro Socioeducativos. 
A rigor, considerando o parágrafo 2° do art. 12 da Lei n° 3.238/2008, o benefício 
de que trata o caput deste artigo poderá ser estendido a famílias em situação de risco 
econômico e social, residentes no Município, para atender visita ao familiar recluso em 
outro Município, desde que esteja limitado à acessibilidade à cidade de destino ou à 
cidade mais próxima, disponível apenas para um membro da família do recluso. No 
entanto, não estende o referido benefício a famílias com adolescentes em cumprimento 
de medida socioeducativa de internação. Desta forma, conforme proposta deliberada na 
última XIV Conferência Municipal de Assistência Social, realizada em 11/07/2023, 
propomos que seja explicitado nos incisos do art. 12 a previsão. 
Cabe destacar que, quando em cumprimento da medida socioeducativa de 
internação (art. 112, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente), o adolescente tem sua 
liberdade restrita em prol de sua ressocialização. Por esse motivo, o direito às visitas por 
cônjuges, companheiros, pais, responsáveis, parentes e amigos, deve ser estimulada. 
Estando prevista no art. 124, VII, do ECA, o direito do adolescente privado de liberdade 
o de receber visitas. 
O principal objetivo é que as famílias de adolescentes com perfil para atendimento 
com o benefício tenham seus direitos preservados, compativelmente com a lei, de forma 
clara e incontestável. 
Sem mais, aguardo as contribuições e discussão em plenário, quando contamos 
com a aprovação da presente proposta. 
Ponte Nova, 13 de março de 2024 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
Juliana Gomes Pereira 
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.055/2024 
Altera a Lei n° 3.238/2008, para tornar e 
concessão de transporte para adolesc 
cumprimento de medida socioeducativa em 
internação. 
plícito a 
ntes em 
egime de 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 10 O artigo 12 da Lei n° 3.238, de 28.11.2008, passa a vigorar acrescido c os § 3° e, 
com a seguinte redação: 
Art. 12... 
§ 3° O benefício de que trata o caput deste artigo fica também estendido às f -nílias de 
adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em regime de inter ação, em 
situação de risco econômico e social, residentes no Município, para atender °sitas ao 
adolescente em outro Município. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova, de 
Wagner Mol Guimarães 
Prefeito Municipal 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
Juliana Gomes Pereira 
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação 
de 2024 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: C13F-7543-D139-6505 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
"## 
N,e 
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX ) em 13/03/2024 18:12:44 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
JULIANA GOMES PEREIRA (CPF .XXX.)(XX- ) em 14/03/2024 14:52:19 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES (CPF .XXX.XXX ) em 18/03/2024 10:10:09 
(GMT-03:00) 
Papel: Assinante 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/C13F-7543-D139-B505 

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