Ofício 270/2024
De: Wagner G. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 26/03/2024 às 07:49:49
Setores envolvidos:
GAP
Veto PL 001/2024
À Sua Excelência o Senhor
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente:
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) iiiiriiiiniri
PROTOCOLO GERAL 522/2024
Data: 26/03/2024 - Horário: 17:19
Legislativo
Ponte Nova, 25 de março de 2024.
Estamos enviando a Vossa Excelência, para apreciação desta Casa, o VETO TOTAL ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo n° 001/2024 Altera a Lei Complementar n° 3.0272007, para limitar o tempo de utilização
do estacionamento rotativo por idosos e pessoas com deficiência".
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 001/2024
Altera a Lei Complementar n° 3.027/2007, para
limitar o tempo de utilização do estacionamento
rotativo por idosos e pessoas com necessidades
especiais.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° O art. 57 A, da Lei Complementar Municipal n° 3.027, de 22.01.2007, passa a
vigorar
-
vigorar acrescida de parágrafo único, com a seguinte redação:
Art 57-A Estão também dispensados de portar o cartão de estacionamento: á
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I - Os veículos utilizados por pessoas com necessidades especiais e idosos a o
partir de 60 (sessenta) anos de idade, desde que estacionados nas vagas que lhes o
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E são destinadas e portando no painel o comprovante de estacionamento em vaga
especial, fornecido pelo Detran ou pelo Demutran, observado o limite máximo de
4 (quatro) horas; 021
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Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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0 Revogam-se as disposições contrárias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
VETO TOTAL
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no art. 129,
IX e art. 110, §1° da Lei Orgânica Municipal, vem à presença de Vossa Excelência, comunicar
que decidiu VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei Complementar do Legislativo no
001/2024, que "Altera a Lei Complementar n° 3.027/2007, para limitar o tempo de utilização do
estacionamento rotativo por idosos e pessoas com necessidades especiais."
Ponte Nova, 25 de março de 2024.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Saulo de Souza Paoli
Secretário Municipal de Obras
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 001/2024, de iniciativa desta Casa
Legislativa, com o devido respeito, padece de vício de inconstitucionalidade, pelos motivos
expostos a seguir.
O referido Projeto viola a independência dos poderes, previsto no art. 2° da
Constituição Federal, uma vez que trata de matéria cuja iniciativa é privativa do Executivo, não
podendo, portanto, ter início na Casa Legislativa.
CD
03 Prosseguindo, o Projeto em discussão também afronta ao disposto nas alíneas "b" e "e"
do inciso II do § 1° do art. 61 da Constituição Federal, pois a lei versa sobre serviço páblico e
organização administrativa, violando a iniciativa privativa do Poder Executivo. Ainda, afronta ao d. c
a artigo 173 da Constituição Estadual de Minas Gerais, porquanto atinge a harmonia e independência o ca 6 dos Poderes Legislativo e Executivo. NI
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Acerca deste aspecto, a jurisprudência mais recente e abalizada é pacífica, conforme se NEf,
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EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI o
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MUNICIPAL N° 5.572/20, DO MUNICÍPIO DE ITAUNA -
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ESTACIONAMENTO ROTATIVO - MATÉRIA AFETA À RESERVA R
DE ADMINISTRAÇÃO - INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - <
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA o'
ENTRE OS PODERES - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. 'áo
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— O art. 173 da Constituição Estadual estabelece a independência e harmonia 5
entre os Poderes Legislativo e Executivo, sendo vedado expressamente que '-5 ri
um deles exerça função precípua do outro, abraçada que foi pelo constituinte o 2
.rf. mineiro o princípio do freio e do contrapeso da doutrina francesa encerrada cs8
na parêmia segundo a qual le pouvoir arrète le pouvoir" (o poder peita o o
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- Revela-se inconstitucional a Lei Municipal de iniciativa do Poder
co Legislativo que verse sobre a regulamentação de estacionamento rotativo,
2 haja vista se tratar de matéria tipicamente de administração de bens a
u 905 públicos, cuja iniciativa do processo legislativo é privativa do Poder 5
o Executivo. ..., o i cumG - Ação Direta Inconst 1.0000.20.573212-6/000, Relator(a): Des.(a) u
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Belizário de Lacerda, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 29/07/2022, • LI,J c
C.9 2 publicação da súmula em 04/08/2022) < ál x3
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EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI O O
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MUNICIPAL N. 70/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A a) TO
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CONCEDER ISENÇÃO DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO õ r cis
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ROTATIVO A PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NO PERÍODO -g. >
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 - Pagina
vê:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DA PANDEMIA - INICIATIVA PARLAMENTAR - ORGANIZAÇÃO
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO -
VÍCIO DE INICIATIVA - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA.
Os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo devem obediência às regras
de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de
desrespeito ao postulado da separação dos poderes, expressamente previsto
na Constituição da República e na Constituição Estadual. É inconstitucional
lei municipal, de iniciativa do Poder Legislativo, quando a matéria nela
tratada - regulamentação do estacionamento rotativo - cuida-se da
organização administrativa e da prestação de serviços públicos de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo local.
(TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.21.038416-0/000, Relator(a): Des.(a)
Edilson Olímpio Fernandes , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em
22/09/2021, publicação da súmula em 30/09/2021)
Ainda no campo da análise constitucional, destaca-se que a proposta aprovada evidencia
um retrocesso aos direitos sociais daqueles reconhecidamente hipossuficientes, porquanto
restringe direitos atualmente não limitados dos portadores de necessidades especiais e idosos.
É sabido que o ordenamento jurídico pátrio veda o retrocesso social, mormente em
relação àqueles que o legislador constituinte erigiu a uma condição de hipossuficiência tal que exige
máxima atenção e proteção do Poder Público, jamais podendo agir para restringir direitos.
Desta forma, a despeito dos bons propósitos, a Câmara de Vereadores, ao editar a
norma, afrontou a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a independência dos Poderes,
bem como criou despesa e renúncia de receita, que não estão previstas no orçamento anual.
Por fim, encarece frisar que o veto não afetará o necessário zelo da Administração e
dos gestores municipais com o compromisso de garantir máxima acessibilidade aos
portadores de necessidade especiais e idosos, mas tal compromisso não deve se sobrepor ao
respeito aos princípios constitucionais e às Leis Nacionais vigentes.
São essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o Projeto de Lei
Complementar o Legislativo n° 001/2024, as quais submeto à elevada apreciação da augusta Casa
Legislativa.
Ponte Nova, 25 de março de 2024.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Saulo de Souza Paoli
Secretário Municipal de Obras
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1)
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De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: terça-feira, 26 de março de 2024 15:42
Para: Maria Juliana
Assunto: Veto ao Projeto de Lei Complementar 001/2024
Anexos: gab veto PL 001.pdf; Veto 001 Altera a Lei Complementar.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo o Ofício 270/2024 e o Veto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo 001/2024 (altera a Lei
Complementar 3.027/2007, para limitar o tempo de utilização do estacionamento rotativo por pessoas idosas e
pessoas com deficiência), aprovado 04/03/2024.
Favor confirmar recebimento.
Patrícia Porto Nogueira.