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materia nº 1/2024

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaVeto total ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/2024 "Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para limitar o tempo de utilização do estacionamento rotativo por idosos e pessoas com deficiência."
native_id18195

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-25 Comunicação ao Executivo de Veto Rejeitado — —
2024-04-22 Veto sobre a proposição rejeitado — 11ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-15 Leitura de Parecer em Plenário — 10ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa Leitura de parecer da Comissão Especial
2024-04-08 Veto sobre a proposição rejeitado — 1ª Pauta de Reunião da Comissão Especial - Veto Total ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/2024
2024-04-01 Proposição distribuída à Comissão Especial — 8ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa Distribuída à Comissão Especial formada pelos vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, Sérgio Antônio de Moura e André Pessata Nascimento.
2024-04-01 Proposição apresentada em Plenário — 8ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-22T20:53:17.303708-03:00 Rejeitado 6 7 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Ofício 270/2024 
De: Wagner G. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 26/03/2024 às 07:49:49 
Setores envolvidos: 
GAP 
Veto PL 001/2024 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente: 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) iiiiriiiiniri 
PROTOCOLO GERAL 522/2024 
Data: 26/03/2024 - Horário: 17:19 
Legislativo 
Ponte Nova, 25 de março de 2024. 
Estamos enviando a Vossa Excelência, para apreciação desta Casa, o VETO TOTAL ao Projeto de Lei 
Complementar do Legislativo n° 001/2024 Altera a Lei Complementar n° 3.0272007, para limitar o tempo de utilização 
do estacionamento rotativo por idosos e pessoas com deficiência". 
Atenciosamente, 
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Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenovaldoc.com.briverificacaot8098-274B-A5AC-5823 e informe o código 8D98-274B-A5AC-5823 
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 8D98-274B-A5AC-5823 
CIPna:1 
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX ) em 26/03/2024 13:12:03 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 001/2024 
Altera a Lei Complementar n° 3.027/2007, para 
limitar o tempo de utilização do estacionamento 
rotativo por idosos e pessoas com necessidades 
especiais. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 57 A, da Lei Complementar Municipal n° 3.027, de 22.01.2007, passa a 
vigorar
-
vigorar acrescida de parágrafo único, com a seguinte redação: 
Art 57-A Estão também dispensados de portar o cartão de estacionamento: á 
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I - Os veículos utilizados por pessoas com necessidades especiais e idosos a o 
partir de 60 (sessenta) anos de idade, desde que estacionados nas vagas que lhes o 
o 
E são destinadas e portando no painel o comprovante de estacionamento em vaga 
especial, fornecido pelo Detran ou pelo Demutran, observado o limite máximo de 
4 (quatro) horas; 021 
N- 4
(7) 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
c9 á Art. 3
0 Revogam-se as disposições contrárias. 
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Ponte Nova — MG, de de 
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Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 - Página R 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
VETO TOTAL 
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no art. 129, 
IX e art. 110, §1° da Lei Orgânica Municipal, vem à presença de Vossa Excelência, comunicar 
que decidiu VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei Complementar do Legislativo no 
001/2024, que "Altera a Lei Complementar n° 3.027/2007, para limitar o tempo de utilização do 
estacionamento rotativo por idosos e pessoas com necessidades especiais." 
Ponte Nova, 25 de março de 2024. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Saulo de Souza Paoli 
Secretário Municipal de Obras 
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Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 - Página 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RAZÕES DO VETO 
O Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 001/2024, de iniciativa desta Casa 
Legislativa, com o devido respeito, padece de vício de inconstitucionalidade, pelos motivos 
expostos a seguir. 
O referido Projeto viola a independência dos poderes, previsto no art. 2° da 
Constituição Federal, uma vez que trata de matéria cuja iniciativa é privativa do Executivo, não 
podendo, portanto, ter início na Casa Legislativa. 
CD 
03 Prosseguindo, o Projeto em discussão também afronta ao disposto nas alíneas "b" e "e"
do inciso II do § 1° do art. 61 da Constituição Federal, pois a lei versa sobre serviço páblico e
organização administrativa, violando a iniciativa privativa do Poder Executivo. Ainda, afronta ao d. c
a artigo 173 da Constituição Estadual de Minas Gerais, porquanto atinge a harmonia e independência o ca 6 dos Poderes Legislativo e Executivo. NI 
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Acerca deste aspecto, a jurisprudência mais recente e abalizada é pacífica, conforme se NEf, 
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EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI o 
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MUNICIPAL N° 5.572/20, DO MUNICÍPIO DE ITAUNA - 
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ESTACIONAMENTO ROTATIVO - MATÉRIA AFETA À RESERVA R 
DE ADMINISTRAÇÃO - INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - < 
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA o'
ENTRE OS PODERES - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. 'áo 
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§ 
— O art. 173 da Constituição Estadual estabelece a independência e harmonia 5 
entre os Poderes Legislativo e Executivo, sendo vedado expressamente que '-5 ri
um deles exerça função precípua do outro, abraçada que foi pelo constituinte o 2
.rf. mineiro o princípio do freio e do contrapeso da doutrina francesa encerrada cs8 
na parêmia segundo a qual le pouvoir arrète le pouvoir" (o poder peita o o 
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poder). o > 
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- Revela-se inconstitucional a Lei Municipal de iniciativa do Poder
co Legislativo que verse sobre a regulamentação de estacionamento rotativo,
2 haja vista se tratar de matéria tipicamente de administração de bens a 
u 905 públicos, cuja iniciativa do processo legislativo é privativa do Poder 5
o Executivo. ..., o i cumG - Ação Direta Inconst 1.0000.20.573212-6/000, Relator(a): Des.(a) u 
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Belizário de Lacerda, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 29/07/2022, • LI,J c 
C.9 2 publicação da súmula em 04/08/2022) < ál x3 
trs o) 
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EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI O O 
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MUNICIPAL N. 70/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A a) TO 
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CONCEDER ISENÇÃO DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO õ r cis 
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ROTATIVO A PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NO PERÍODO -g. > 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 - Pagina
vê: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
DA PANDEMIA - INICIATIVA PARLAMENTAR - ORGANIZAÇÃO 
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO - 
VÍCIO DE INICIATIVA - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. 
Os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo devem obediência às regras 
de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de 
desrespeito ao postulado da separação dos poderes, expressamente previsto 
na Constituição da República e na Constituição Estadual. É inconstitucional 
lei municipal, de iniciativa do Poder Legislativo, quando a matéria nela 
tratada - regulamentação do estacionamento rotativo - cuida-se da 
organização administrativa e da prestação de serviços públicos de 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo local. 
(TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.21.038416-0/000, Relator(a): Des.(a) 
Edilson Olímpio Fernandes , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 
22/09/2021, publicação da súmula em 30/09/2021) 
Ainda no campo da análise constitucional, destaca-se que a proposta aprovada evidencia 
um retrocesso aos direitos sociais daqueles reconhecidamente hipossuficientes, porquanto 
restringe direitos atualmente não limitados dos portadores de necessidades especiais e idosos. 
É sabido que o ordenamento jurídico pátrio veda o retrocesso social, mormente em 
relação àqueles que o legislador constituinte erigiu a uma condição de hipossuficiência tal que exige 
máxima atenção e proteção do Poder Público, jamais podendo agir para restringir direitos. 
Desta forma, a despeito dos bons propósitos, a Câmara de Vereadores, ao editar a 
norma, afrontou a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a independência dos Poderes, 
bem como criou despesa e renúncia de receita, que não estão previstas no orçamento anual. 
Por fim, encarece frisar que o veto não afetará o necessário zelo da Administração e 
dos gestores municipais com o compromisso de garantir máxima acessibilidade aos 
portadores de necessidade especiais e idosos, mas tal compromisso não deve se sobrepor ao 
respeito aos princípios constitucionais e às Leis Nacionais vigentes. 
São essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o Projeto de Lei 
Complementar o Legislativo n° 001/2024, as quais submeto à elevada apreciação da augusta Casa 
Legislativa. 
Ponte Nova, 25 de março de 2024. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Saulo de Souza Paoli 
Secretário Municipal de Obras 
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Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001—Telefax: (31) 3819-5454 - Página
1) 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 4026-B0AF-4294-75W 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 26/03/2024 15:16:41 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
SAULO SOUZA PAOLI (CPF .XXX.XXX ) em 26/03/2024 15:28:52 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.bilverificacao/4D26-80AF-4294-75B0 
secretaria@pontenova.mg.leg.br 
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: terça-feira, 26 de março de 2024 15:42 
Para: Maria Juliana 
Assunto: Veto ao Projeto de Lei Complementar 001/2024 
Anexos: gab veto PL 001.pdf; Veto 001 Altera a Lei Complementar.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo o Ofício 270/2024 e o Veto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo 001/2024 (altera a Lei 
Complementar 3.027/2007, para limitar o tempo de utilização do estacionamento rotativo por pessoas idosas e 
pessoas com deficiência), aprovado 04/03/2024. 
Favor confirmar recebimento. 
Patrícia Porto Nogueira. 

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