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Parecer_Conjunto_002.2024_PEAV01.2024
PROPOSTA DE EMENDA APRESENTADA POR VEREADOR Nº 01/2024
Autoriza o Município de Ponte Nova a
conceder incentivos fiscais à Porto
Empreendimentos e Participações Ltda.,
CNPJ nº 11.956.226/0001-87, com base
na Lei Municipal nº 3.589/2011, e dá
outras providências.
As Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Orçamento e Tomada de
Contas e de Serviços Públicos Municipais, designadas para analisar a Proposta de
Emenda Apresentada por Vereador em epígrafe, votam, por unanimidade, pela
rejeição da Proposta, devendo a matéria ser submetida à apreciação e votação pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 25 de março de 2024.
Wagner L. T. Gomides Paulo Augusto M. Moreira Emersânio P. de
Carvalho
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
José Roberto L. Júnior Sérgio Antônio de Moura André P. Nascimento
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
Antônio C. P. de Sousa Raimunda da C. Gomes
Comissão de Serviços Públicos Municipais
PARECER CONJUNTO Nº 02.2024
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
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