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Parecer_CDH_002.2024_PR09.20244
COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
PARECER Nº 002/2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2024
Institui o Programa “Câmara Sênior” e dá
outras providências.
A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, reunida para apreciar o projeto
epigrafado, é de parecer que este atende os fundamentos e objetivos da República,
previstos nos arts. 1º e 3º da Constituição de 1988, bem como os direitos e garantias
fundamentais descritos no art. 5º do mesmo dispositivo legal, podendo, portanto, ser
submetido à apreciação do Plenário.
Entretanto, para aprimoramento da proposta, os membros sugerem as
seguintes emendas:
a) Emenda modificativa no art. 4º, com a seguinte redação:
Art. 4º A Câmara Sênior será representada por um Conselho
composto por 3 (três) membros, sendo:
b) Emenda modificativa no § 2º do art. 5º, com a seguinte redação:
Art. 5º .........................................................................................
§ 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação própria do orçamento da Câmara Municipal.
Sala das Comissões, 27 de março de 2024.
Sérgio Antônio de Moura
Paulo Augusto Malta Moreira
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