Ofício 276/2024
De: Wagner a - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 01/04/2024 às 13:54:58
Setores envolvidos:
GAP
Projeto 4056
Ponte Nova, 01 de abril de 2024.
Sua Excelência o Senhor
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
1111111111111
Data: PROTOCOLO GERAL 531/2024 01/04/2024 - Horário: 16:32 Legislativo
1Do
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.056/2024, que "Autoriza o
Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Mixfer Indústria e Comércio de Ferragens Ltda,
revoga a Lei Municipal n° 4.587/2022 e dá outras providências".
Atenciosamente,
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4477-05F2-BDCC-3970
ezFir, El
.pkir "
àq4. ,
11:r
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX ) em 01/04/2024 14:05:10 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/4477-05F2-BDCC-3970
Ato oficial 4.056/2024
De: Patrícia N. - GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 22/03/2024 às 17:55:50
Setores envolvidos:
GAP. SEGOV, SEPLADE
Reversão de Lote
Anexos:
proj4056 Jeversao_lote_Mixfer.pdf
e
1Doc
ES e AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
enova ldoc com.briverificacao/1569-470E-9913-3E8D e Informe o codiga 1569-47DF-9913-3E8D
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.056/2024
Autoriza o Município de Ponte Nova a
reverter a área concedida à Empresa Mixfer
Indústria e Comércio de Ferragens Ltda,
revoga a Lei Municipal n° 4.587/2022 e dá
outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A área 07 da Quadra "D", localizada no Distrito Industrial Abel Pesqueira
Moreira, com 1.333,27 m2 (hum mil, trezentos e trinta e três vírgula vinte e sete metros
quadrados) foi concedida através da Lei Municipal n° 4.587, datada em 22/08/2022, à
empresa "Mixfer Indústria e Comércio de Ferragens Ltda, CNPJ N° 28.198.675/0001-06.
O representante legal da empresa, Sr. José Gomes de Oliveira Júnior, protocolou
sob o n° 283/2024, datado em 12/01/2024, solicitação de devolução do lote, conforme
consta em declaração de rescisão de termo de concessão de direito real de uso assinada,
com a justificativa de que "por motivos íntimos", não há mais interesse no lote concedido.
Deste modo, para que o imóvel reverta ao patrimônio do Município, possibilitando
que este posteriormente o conceda a outro beneficiário, necessária a revogação da Lei que
concedeu o uso do lote à empresa Mixfer Indústria e Comércio de Ferragens Ltda, motivo
pelo qual o Poder Executivo Municipal apresenta o presente projeto de lei, confiando em
sua rápida tramitação, com a consequente aprovação.
Atenciosamente,
Ponte Nova, 20 de março de 2024.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretaria Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 —Telefax: (31) 3819-
5454.
o
co
c? 0,)
Li
o
O 0)
Lii
u,
to o
O 'o
Z
• (È)
0
12 q=
• .c
< a, 2 cl
o co
cn Lu
z
o os,
u_
<
u_
(f) C
NLd 'dá)
< oc ✓ `,2
o
5 -c3
O 8
g 3
crr;
z
c2
• z Q.
3 8
LLJ
<
Cr O
O 0
z < 0
0.
cri
5
• 5,2
O g 2
o 5
ir; o
ro -o
o co
o :0
o To
>
'a O
"o
Tri
•fi • n ct. a3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N"4.056 /2024
Autoriza o Município de Ponte Nova a
reverter a área concedida à Empresa Mixfer
Indústria e Comércio de Ferragens Ltda,
revoga a Lei Municipal n° 4.587/2022, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a área denominada
Lote 07 da Quadra D, com 1.333,27 m2 (hum mil, trezentos e trinta e três vírgula vinte e
sete metros quadrados), localizado no Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira, que fora
concedida à empresa Mixfer Indústria e Comércio de Ferragens Ltda, CNRI n°
28.198.675/0001-06, conforme Lei Municipal n°4.587/2021.
Art. 2° Fica revogada a Lei Municipal n° 4.587/2022.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ponte Nova, de de 2024.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretaria Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-
E454.
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1569-47DF-9913-3E8D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Nfe
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .X)(X.XXX- ) em 23/03/2024 07:45:31 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES (CPF .XXX.XXX ) em 25/03/2024 09:37:35
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO (CPF .XXX.XXX ) em 27/03/2024 16:30:46 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/1569-47DF-9913-3E8D
secretaria@pontenova.mg.leg.br
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: segunda-feira, 1 de abril de 2024 14:50
Para: Maria Juliana
Assunto: Projeto de Lei 4.056/2024
Anexos: gabi PL 4056.pdf; proj4056 Autoriza o Município de Ponte Nova reverter
MixIndústria.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo Oficio 276/2024 e o Projeto de Lei 4.056/2024 que autoriza o Município de Ponte Nova a reverter
área concedida à Empresa Mixfer Indústria e Comércio de Ferragens Ltda, revoga a Lei Municipal n9 4.587/2022 e dá
outras providências.
Favor confirmar recebimento.
Patrícia Porto.