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materia nº 4056/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4056 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaAutoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida á Empresa Mixfer Indústria e Comércio de Ferragem LTDA revoga a Lei Municipal nº 4.587/2022 e dá outras Providências.
native_id18207

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.766/2024, de 10/05/2024.
2024-05-09 PL encaminhado ao Executivo para sanção — Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Mixfer Indústria e Comércio de Ferragens Ltda., revoga a Lei Municipal nº 4.587/2022, e dá outras providências.
2024-05-08 Redação final concluída — Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Mixfer Indústria e Comércio de Ferragens Ltda., revoga a Lei Municipal nº 4.587/2022, e dá outras providências.
2024-05-02 Proposição aprovada em 2º turno — 15ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-29 Proposição aprovada em 1º turno — 12ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-22 Leitura de parecer da CFLJ — 11ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-16 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 4ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-04-16 Recebimento da proposição pela comissão — 4ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-04-08 Proposição distribuída às comissões — 9ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa Proposição distribuída à CFLJ.
2024-04-08 Proposição apresentada em Plenário — 9ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-02T18:49:30.093964-03:00 Aprovado 11 0 0
2024-04-29T19:58:46.271886-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Ofício 276/2024 
De: Wagner a - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 01/04/2024 às 13:54:58 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto 4056 
Ponte Nova, 01 de abril de 2024. 
Sua Excelência o Senhor 
Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente, 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
1111111111111 
Data: PROTOCOLO GERAL 531/2024 01/04/2024 - Horário: 16:32 Legislativo 
1Do 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.056/2024, que "Autoriza o 
Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Mixfer Indústria e Comércio de Ferragens Ltda, 
revoga a Lei Municipal n° 4.587/2022 e dá outras providências". 
Atenciosamente, 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 4477-05F2-BDCC-3970 
ezFir, El 
.pkir " 
àq4. ,
11:r 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX ) em 01/04/2024 14:05:10 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/4477-05F2-BDCC-3970 
Ato oficial 4.056/2024 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: GAP - Gabinete do Prefeito 
Data: 22/03/2024 às 17:55:50 
Setores envolvidos: 
GAP. SEGOV, SEPLADE 
Reversão de Lote 
Anexos: 
proj4056 Jeversao_lote_Mixfer.pdf 
e 
1Doc 
ES e AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO 
enova ldoc com.briverificacao/1569-470E-9913-3E8D e Informe o codiga 1569-47DF-9913-3E8D 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.056/2024 
Autoriza o Município de Ponte Nova a 
reverter a área concedida à Empresa Mixfer 
Indústria e Comércio de Ferragens Ltda, 
revoga a Lei Municipal n° 4.587/2022 e dá 
outras providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A área 07 da Quadra "D", localizada no Distrito Industrial Abel Pesqueira 
Moreira, com 1.333,27 m2 (hum mil, trezentos e trinta e três vírgula vinte e sete metros 
quadrados) foi concedida através da Lei Municipal n° 4.587, datada em 22/08/2022, à 
empresa "Mixfer Indústria e Comércio de Ferragens Ltda, CNPJ N° 28.198.675/0001-06. 
O representante legal da empresa, Sr. José Gomes de Oliveira Júnior, protocolou 
sob o n° 283/2024, datado em 12/01/2024, solicitação de devolução do lote, conforme 
consta em declaração de rescisão de termo de concessão de direito real de uso assinada, 
com a justificativa de que "por motivos íntimos", não há mais interesse no lote concedido. 
Deste modo, para que o imóvel reverta ao patrimônio do Município, possibilitando 
que este posteriormente o conceda a outro beneficiário, necessária a revogação da Lei que 
concedeu o uso do lote à empresa Mixfer Indústria e Comércio de Ferragens Ltda, motivo 
pelo qual o Poder Executivo Municipal apresenta o presente projeto de lei, confiando em 
sua rápida tramitação, com a consequente aprovação. 
Atenciosamente, 
Ponte Nova, 20 de março de 2024. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretaria Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 —Telefax: (31) 3819-
5454. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N"4.056 /2024 
Autoriza o Município de Ponte Nova a 
reverter a área concedida à Empresa Mixfer 
Indústria e Comércio de Ferragens Ltda, 
revoga a Lei Municipal n° 4.587/2022, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a área denominada 
Lote 07 da Quadra D, com 1.333,27 m2 (hum mil, trezentos e trinta e três vírgula vinte e 
sete metros quadrados), localizado no Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira, que fora 
concedida à empresa Mixfer Indústria e Comércio de Ferragens Ltda, CNRI n° 
28.198.675/0001-06, conforme Lei Municipal n°4.587/2021. 
Art. 2° Fica revogada a Lei Municipal n° 4.587/2022. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Ponte Nova, de de 2024. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretaria Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-
E454. 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 1569-47DF-9913-3E8D 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
Nfe 
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .X)(X.XXX- ) em 23/03/2024 07:45:31 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES (CPF .XXX.XXX ) em 25/03/2024 09:37:35 
(GMT-03:00) 
Papel: Assinante 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO (CPF .XXX.XXX ) em 27/03/2024 16:30:46 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/1569-47DF-9913-3E8D 
secretaria@pontenova.mg.leg.br 
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: segunda-feira, 1 de abril de 2024 14:50 
Para: Maria Juliana 
Assunto: Projeto de Lei 4.056/2024 
Anexos: gabi PL 4056.pdf; proj4056 Autoriza o Município de Ponte Nova reverter 
MixIndústria.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo Oficio 276/2024 e o Projeto de Lei 4.056/2024 que autoriza o Município de Ponte Nova a reverter 
área concedida à Empresa Mixfer Indústria e Comércio de Ferragens Ltda, revoga a Lei Municipal n9 4.587/2022 e dá 
outras providências. 
Favor confirmar recebimento. 
Patrícia Porto. 

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