Ofício 281/2024
De: Wagner G. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 01/04/2024 às 17:24:43
Setores envolvidos:
GAP
Projeto de Lei 4.057/2024
2024.
À Sua Excelência o Senhor
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
1111111111111
PROTOCOLO GERAL 53312024
Data: 01/0412024 - Horário: 17:49
Legislativo
Ponte Nova, 01 de abril de
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.057/2024, que"
Altera a Lei Complementar n° 3.027/2007 para dispor sobre o horário de funcionamento das atividades comerciais,
indústria e de serviços".
Atenciosamente,
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
1)
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E6D1-FOC1-8D36-8F88
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 01/04/2024 17:24:54 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/E6D1-FOC1-8D36-8F88
1D. c
Ato oficial 4.057/2024
De: Patrícia N. GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 01/04/2024 às 15:54:47
Setores envolvidos:
GAP, SEGOV
Altera Código de Posturas
Anexos:
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proj4057_ALTERA_CODIGO_DE_POSTURAS_HORARIO_DO_FUNCIONAMENTEO_DO_COMERCI0_1_.pdf
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Runegócio e quebrando o paradigma de regulação de horários de abertura e fechamento dos „ a,
estabelecimentos, que poderão funcionar livremente, inclusive por turnos ininterruptos de 9,w
24 horas. cr,
L.L. d) u.. Fundamenta-se na Lei Federal n° 13.874, de 20.09.2019, que institui a Declaração de E)
Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado, notadamente
pela obediência ao seu artigo 3°, I e II, litteris: o o
a, Art. 32 São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o E
desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no .g.
parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: Q)
I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha P I
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem co cs)
,r)
a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica; o)
II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana,
inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos t 5
adicionais, observadas: 2
5 5
0 -(9 a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à o w, poluição sonora e à perturbação do sossego público; c) F <z 5 b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro
negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas ,nn ° 13
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as de direito de vizinhança; e z 8
3 (3
c) a legislação trabalhista; LU O
Ce -c,
Desta forma, solicitamos a essa Casa a aprovação, visando a adequar e modernizar o —>
a 2
z Código de Posturas neste aspecto e a dar mais autonomia às empresas e aos profissionais a 2 co g
o autônomos, consistentemente com a Lei de Liberdade Econômica.
Ponte Nova,01 de abril de 2024. a
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Sandra Regina Brandão Guimarães o
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5454.
< CPREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.057/2024
Altera a Lei Complementar n° 3.027/2007,
para dispor sobre o horário de
funcionamento das atividades comerciais,
industriais e de serviços.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei Complementar objetiva atualização do Código de Posturas
relativamente ao funcionamento das atividades de comércio, indústria e serviços, com
significativa fiexibilização em relação às disposições atuais, atribuindo ao empresário
mais autonomia para funcionavkle acordo com as necessidades e características de seu
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Governo
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N"4.057 /2024
Altera a Lei Complementar n° 3.207/2007,
para dispor sobre o horário de
funcionamento das atividades comerciais,
industriais e de serviços.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° O artigo 180 da Lei Complementar n° 3.027, de 26.01.2007, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 180. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços
e industriais e das repartições públicas no Município obedecerão aos horários estabelecidos
nos incisos abaixo, observados os preceitos da legislação federal que regula o contrato de
trabalho.
I - estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: horário livre estabelecido pela
empresa ou profissionais de acordo com seus critérios de funcionamento e atividade
desenvolvida;
II - estabelecimentos industriais: para indústrias estabelecidas em zonas industriais assim
identificadas na Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento (LC 3.445, de16.06.2010), o
o
horário é livre e as demais deverão seguir o horário do comércio;
III— as repartições públicas obedecerão aos horários estabelecidos nas respectivas legislações;
a, § 1° As atividades econômicas poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da
semana, inclusive nos feriados ou com funcionamento ininterrupto por 24 horas, e devem LP,-
observar: o, in
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à w a?
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perturbação do sossego público; LL
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b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio 2
jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de 5 5
o 15
vizinhança; e
,a
o
c ,9
c) a legislação trabalhista. 5
§ 2° Sempre que a data coincidir com feriados, deverá o trabalho co 4
o E
estar autorizado em convenção coletiva de trabalho, nos termos do artigo 6°-A da Lei Federal z g
o (3
n° 10.101/2000. • O
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Art. 2° Revogam-se os artigos 181, 182, 183, 187, 188, 189, 190, 191 e 192 da Lei o g
Complementar n° 3.027, de 26.01.2007. • g
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. • zes Lu o.
Ponte Nova, de de 2024.
2 5 4)
Wagner Moi Guimarães
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Prefeito Municipal
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Sandra Regina Brandão Guimarães g 2
Secretária Municipal de Governo
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Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-
5454,
ádigo Cl F8-F69E-9593-3A2F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: Cl F8-F69E-9593-3A2F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 01/04/2024 16:21:34 (GMT-03:00)
Papel. Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
v# SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES (CPF .XXX.XXX- ) em 01/04/2024 17:06:15
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/C1F8-F69E-9593-3A2F
secretaria@pontenova.mg.leg.br
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: segunda-feira, 1 de abril de 2024 17:32
Para: Maria Juliana
Assunto: Projeto de Lei Complementar 4.0572024
Anexos: gab 4057.pdf; proj4057 Altera a Lei Complementar 3.027.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo o Ofício 281/2024 e o Projeto de Lei Complementar 4.057/2024 que Altera a Lei Complementar ng
3.027/2007, para dispor sobre o horário de funcionamento das atividades comerciais, indústrias e serviços".
Favor confirmar recebimento.
Patrícia Porto