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materia nº 4057/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4057 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaAltera a Lei Complementar nº 3.027/2007 para dispor sobre o horário de funcionamento das atividades comerciais, indústria e de serviços.
native_id18208

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-13 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.769/2024, de 13/05/2024.
2024-05-08 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-05-08 Redação final concluída — —
2024-05-06 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 13ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-05-02 Leitura de parecer da CFLJ — 15ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-30 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-04-16 Aguardar melhor análise — 4ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-04-15 Leitura de parecer da CSPM — 10ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-11 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 4ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-04-11 Recebimento da proposição pela comissão — 4ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-04-08 Proposição distr. às Comissões (CFLJ/CSPM) — —
2024-04-08 Proposição apresentada em Plenário — 9ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-06T19:21:07.906732-03:00 Aprovado 12 0 0
2024-05-06T19:20:00.100841-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Ofício 281/2024 
De: Wagner G. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 01/04/2024 às 17:24:43 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto de Lei 4.057/2024 
2024. 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente, 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
1111111111111 
PROTOCOLO GERAL 53312024 
Data: 01/0412024 - Horário: 17:49 
Legislativo 
Ponte Nova, 01 de abril de 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.057/2024, que" 
Altera a Lei Complementar n° 3.027/2007 para dispor sobre o horário de funcionamento das atividades comerciais, 
indústria e de serviços". 
Atenciosamente, 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
1) 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: E6D1-FOC1-8D36-8F88 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 01/04/2024 17:24:54 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/E6D1-FOC1-8D36-8F88 
1D. c 
Ato oficial 4.057/2024 
De: Patrícia N. GAP 
Para: GAP - Gabinete do Prefeito 
Data: 01/04/2024 às 15:54:47 
Setores envolvidos: 
GAP, SEGOV 
Altera Código de Posturas 
Anexos: 
, usláLiii4iWáj 
proj4057_ALTERA_CODIGO_DE_POSTURAS_HORARIO_DO_FUNCIONAMENTEO_DO_COMERCI0_1_.pdf 
ER MOL GU1 
Ru￾negócio e quebrando o paradigma de regulação de horários de abertura e fechamento dos „ a, 
estabelecimentos, que poderão funcionar livremente, inclusive por turnos ininterruptos de 9,w 
24 horas. cr, 
L.L. d) u.. Fundamenta-se na Lei Federal n° 13.874, de 20.09.2019, que institui a Declaração de E) 
Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado, notadamente
pela obediência ao seu artigo 3°, I e II, litteris: o o 
a, Art. 32 São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o E 
desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no .g. 
parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: Q) 
I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha P I
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem co cs) 
,r) 
a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica; o) 
II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, 
inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos t 5 
adicionais, observadas: 2 
5 5
0 -(9 a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à o w, poluição sonora e à perturbação do sossego público; c) F <z 5 b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro 
negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas ,nn ° 13 
<c È 
as de direito de vizinhança; e z 8 
3 (3 
c) a legislação trabalhista; LU O 
Ce -c,
Desta forma, solicitamos a essa Casa a aprovação, visando a adequar e modernizar o —> 
a 2 
z Código de Posturas neste aspecto e a dar mais autonomia às empresas e aos profissionais a 2 co g 
o autônomos, consistentemente com a Lei de Liberdade Econômica.
Ponte Nova,01 de abril de 2024. a 
2 2 o 5 o 
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Sandra Regina Brandão Guimarães o 
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(L) 70 
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C.1 CU 
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o 
-a ki Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819- .2 5
5454.
< C￾PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.057/2024 
Altera a Lei Complementar n° 3.027/2007, 
para dispor sobre o horário de 
funcionamento das atividades comerciais, 
industriais e de serviços. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O presente Projeto de Lei Complementar objetiva atualização do Código de Posturas 
relativamente ao funcionamento das atividades de comércio, indústria e serviços, com 
significativa fiexibilização em relação às disposições atuais, atribuindo ao empresário 
mais autonomia para funcionavkle acordo com as necessidades e características de seu 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Secretária Municipal de Governo 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N"4.057 /2024 
Altera a Lei Complementar n° 3.207/2007, 
para dispor sobre o horário de 
funcionamento das atividades comerciais, 
industriais e de serviços. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1° O artigo 180 da Lei Complementar n° 3.027, de 26.01.2007, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art. 180. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços 
e industriais e das repartições públicas no Município obedecerão aos horários estabelecidos 
nos incisos abaixo, observados os preceitos da legislação federal que regula o contrato de 
trabalho. 
I - estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: horário livre estabelecido pela 
empresa ou profissionais de acordo com seus critérios de funcionamento e atividade 
desenvolvida; 
II - estabelecimentos industriais: para indústrias estabelecidas em zonas industriais assim 
identificadas na Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento (LC 3.445, de16.06.2010), o 
o 
horário é livre e as demais deverão seguir o horário do comércio; 
III— as repartições públicas obedecerão aos horários estabelecidos nas respectivas legislações; 
a, § 1° As atividades econômicas poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da 
semana, inclusive nos feriados ou com funcionamento ininterrupto por 24 horas, e devem LP,-
observar: o, in 
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à w a? 
0 CD 
perturbação do sossego público; LL 
.0 U.. 6
b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio 2 
jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de 5 5
o 15
vizinhança; e 
,a 
o 
c ,9 
c) a legislação trabalhista. 5 
§ 2° Sempre que a data coincidir com feriados, deverá o trabalho co 4 
o E 
estar autorizado em convenção coletiva de trabalho, nos termos do artigo 6°-A da Lei Federal z g 
o (3 
n° 10.101/2000. • O 
• -0 
Art. 2° Revogam-se os artigos 181, 182, 183, 187, 188, 189, 190, 191 e 192 da Lei o g 
Complementar n° 3.027, de 26.01.2007. • g 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. • zes Lu o. 
Ponte Nova, de de 2024. 
2 5 4) 
Wagner Moi Guimarães 
- 
Prefeito Municipal 
▪ cC ?C) 
11J C 
Z 
CD 
Sandra Regina Brandão Guimarães g 2 
Secretária Municipal de Governo 
â. ('n
,$) cs 2 o t" 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-
5454, 
ádigo Cl F8-F69E-9593-3A2F 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: Cl F8-F69E-9593-3A2F 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 01/04/2024 16:21:34 (GMT-03:00) 
Papel. Assinante 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
v# SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES (CPF .XXX.XXX- ) em 01/04/2024 17:06:15 
(GMT-03:00) 
Papel: Assinante 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/C1F8-F69E-9593-3A2F 
secretaria@pontenova.mg.leg.br 
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: segunda-feira, 1 de abril de 2024 17:32 
Para: Maria Juliana 
Assunto: Projeto de Lei Complementar 4.0572024 
Anexos: gab 4057.pdf; proj4057 Altera a Lei Complementar 3.027.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo o Ofício 281/2024 e o Projeto de Lei Complementar 4.057/2024 que Altera a Lei Complementar ng 
3.027/2007, para dispor sobre o horário de funcionamento das atividades comerciais, indústrias e serviços". 
Favor confirmar recebimento. 
Patrícia Porto 

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