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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.048/2024
Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei
Complementar nº 4.129/2017 e a Lei
Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e
criando cargos e modificando a estrutura de
órgãos do Poder Executivo, e dá outras
providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, por maioria, com voto vencido do
vereador Guto Malta, e a Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, por
unanimidade, são de parecer que a proposta é constitucional e se encontra em
conformidade com as normas orçamentárias, podendo ser submetida à apreciação do
Plenário.
Os membros concordam com as emendas apresentadas pelo Poder Executivo,
bem como sugere emendas para aprimoramento da proposta, motivo pelo qual
apresentam o projeto substitutivo anexo, observados os pareceres da Divisão Técnica
Legislativa e da Divisão Técnica de Contabilidade.
Sala das Comissões, 02 de abril de 2024.
Wagner L. T. Gomides Paulo Augusto M. Moreira Emersânio P. de
Carvalho
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
José Roberto L. Júnior Sérgio Antônio de Moura André P. Nascimento
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
PARECER CONJUNTO Nº 03.2024
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.048/2024
Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei
Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e criando
cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder
Executivo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 17, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa a
vigorar acrescido dos seguintes itens:
Art. 17.............................................................................................
V - ..................................................................................................
5.6. Departamento de Tecnologia da Informação – Chefe de Departamento de
Tecnologia da Informação;
5.7. Departamento de Orçamento – Chefe de Departamento de Orçamento;
5.7.1. Função Administrativa de Responsável pelo Planejamento e
Orçamento.
VIII - ..................................................................................................
8.2. Departamento de Publicidade;
8.2.1. Coordenadoria de Divulgação – Coordenador de Divulgação;
8.2.2. Coordenadoria de Mídia Digital – Coordenador de Mídia Digital;
8.2.3. Coordenadoria de Imagens – Coordenador de Imagens.
X - ..................................................................................................
10.7. Departamento de Assistência Farmacêutica – Chefe de Departamento
de Assistência Farmacêutica;
Art. 2º O art. 17, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa a
vigorar com redação alterada nos seguintes itens:
Art. 17.............................................................................................
PARECER CONJUNTO Nº 03.2024
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
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I - ...................................................................................................
1.3.1 Coordenadoria de Relação Institucional – Coordenador de Relação
Institucional;
1.3.2. Coordenadoria da Ouvidoria Municipal – Coordenador da Ouvidoria
Municipal;
............................................................................................................
III – ................................................................................................
3.1.2. Coordenadoria de Manutenção – Coordenador de Manutenção;
3.1.4. Coordenadoria de Monitoramento – Coordenador de Monitoramento;
............................................................................................................
V – .................................................................................................
5.4.1. Coordenadoria de Gestão de Convênios e Contratos - Coordenador de
Gestão de Convênios e Contratos;
5.5. Coordenadoria do CVT - Coordenador do CVT;
VI - ................................................................................................
6.3.1. Coordenadoria de Cadastro Econômico – Coordenador de Cadastro
Econômico;
6.3.2. Coordenadoria de Cadastro Imobiliário – Coordenador de Cadastro
Imobiliário;
6.3.3. Coordenadoria de Arrecadação - Coordenador de Arrecadação;
6.3.4. Coordenadoria de Dívida Ativa - Coordenador de Dívida Ativa;
6.3.5. Coordenadoria de Fiscalização Tributária - Coordenador de
Fiscalização Tributária;
VII – ..............................................................................................
7.4.2. Coordenadoria Financeira - Coordenador Financeiro;
7.4.3. Coordenadoria Administrativa - Coordenador Administrativo;
7.4.4. Coordenadoria de Almoxarifado - Coordenador de Almoxarifado;
7.4.5. Coordenadoria de Compras - Coordenador de Compras;
7.4.6. Coordenadoria de Frota - Coordenador de Frota;
7.5.2. Coordenadoria de Programas Extraturno - Coordenador de Programas
Extraturno;
7.5.4. Coordenadoria de Laboratórios e Mídias Digitais - Coordenador de
Laboratórios e Mídias Digitais.
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7.5.5. Coordenadoria de Laboratório de Informática - Coordenador de
Laboratório de Informática;
VIII - ..............................................................................................
8.1.1. Coordenadoria de Cultura e Movimentos Culturais – Coordenador de
Cultura e Movimentos Culturais;
8.1.2. Coordenadoria de Turismo e Patrimônio Histórico - Coordenador de
Turismo e Patrimônio Histórico;
X - ..................................................................................................
10.1.1. Coordenadoria de Transporte e Frota - Coordenador de Transporte e
Frota;
10.1.2. Coordenadoria de Recursos Humanos - Coordenador de Recursos
Humanos;
10.1.3. Coordenadoria de Almoxarifado - Coordenador de Almoxarifado;
10.1.4. Coordenadoria de Compras e Patrimônio - Coordenador de Compras
e Patrimônio;
10.2.1. Coordenadoria do PACS - Coordenador do PACS;
10.3.1. Coordenadoria de Controle e Avaliação - Coordenador de Controle e
Avaliação;
10.3.2. Coordenadoria de Central de Marcação e TFD – Coordenador de
Central de Marcação e TFD;
10.4.1. Coordenadoria de Pronto Atendimento – Coordenador de Pronto
Atendimento;
10.4.2. Coordenadoria do Laboratório – Coordenador do Laboratório;
10.4.3. Coordenadoria de CAPS/RAPS - Coordenador de CAPS/RAPS
10.5.1 Coordenadoria de Vigilância Sanitária — Coordenador de Vigilância
Sanitária.
10.5.2. Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica - Coordenador de
Vigilância Epidemiológica;
10.5.3. Coordenadoria do Programa DST/AIDS – Coordenador do Programa
DST/AIDS;
10.5.4. Coordenadoria de Prevenção a Endemias – Coordenador de
Prevenção a Endemias
10.6.1. Coordenadoria Administrativa da Policlínica – Coordenador
Administrativo da Policlínica;
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10.6.2. Coordenadoria Administrativa de Saúde Bucal – Coordenador
Administrativo de Saúde Bucal;
10.6.3. Coordenadoria de Fisioterapia e Práticas Corporais – Coordenador de
Fisioterapia e Práticas Corporais.
XI - ................................................................................................
11.1.1. Coordenadoria Operacional de Obras - Coordenador Operacional de
Obras;
11.2.2. Coordenadoria de Fiscalização de Posturas - Coordenador de
Fiscalização de Posturas;
11.4.1. Coordenadoria de Frota e Mecânica – Coordenador de Frota e
Mecânica.
XII - ...............................................................................................
12.2.1. Coordenadoria de Parques e Jardins - Coordenador de Parques e
Jardins;
12.2.2. Coordenadoria de Unidades de Conservação, Áreas Verdes e de
Proteção Ambiental - Coordenador de Unidades de Conservação, Áreas Verdes
e Proteção Ambiental;
12.2.3. Coordenadoria de Educação Ambientação e Integração Comunitária -
Coordenador de Educação Ambientação e Integração Comunitária;
12.3.1. Coordenadoria de Coleta e Varrição - Coordenador de Coleta e
Varrição;
12.3.2. Coordenadoria Administrativa - Coordenador Administrativo.
12.4.1. Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização Ambiental -
Coordenador de Licenciamento e Fiscalização Ambiental.
XIII - ..............................................................................................
13.1. Coordenadoria de Programas de Desenvolvimento Rural e Inspeção
Municipal - Coordenador de Programas de Desenvolvimento Rural e Inspeção
Municipal;
13.2. Coordenadoria de Conservação de Estradas e Máquinas - Coordenador
de Conservação de Estradas e Máquinas;
13.3. Coordenadoria de Feiras - Coordenador de Feiras;
13.4. Coordenadoria Administrativa - Coordenador Administrativo.
XIV - .............................................................................................
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14.1.1. Coordenadoria de Programas e Projetos de Esporte, Lazer e
Juventude - Coordenador de Programas e Projetos de Esporte, Lazer e
Juventude;
14.1.2. Coordenadoria Administrativa - Coordenador Administrativo.
Art. 3º O inciso IX, do art. 17, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de
07.08.2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
IX - ................................................................................................
9. Secretário Municipal de Assistência Social e Habitação;
9.1 - Departamento de Habitação – Chefe de Departamento de Habitação;
9.2 - Departamento de Assistência Social – Chefe de Departamento de
Assistência Social;
9.2.1. Coordenadoria do CREAS – Coordenador do CREAS;
9.2.2. Coordenadoria da Casa Abrigo – Coordenador da Casa Abrigo;
9.2.3. Coordenadoria do CRAS Nossa Senhora de Fátima – Coordenador do
CRAS Nossa Senhora de Fátima;
9.2.4. Coordenadoria da Instituição de Longa Permanência para Idosos “Dr.
Afrânio Felício da Cunha” – Coordenador da Instituição de Longa Permanência
para Idosos;
9.2.5. Coordenadoria da Unidade de Acolhimento Institucional – Coordenador
da Unidade de Acolhimento Institucional;
9.2.6. Coordenadoria do Programa Família Acolhedora – Coordenador do
Programa Família Acolhedora;
9.2.7. Coordenadoria do CRAS Sagrado Coração de Jesus – Coordenador do
CRAS Sagrado Coração de Jesus;
9.3 - Departamento de Planejamento e Projetos – Chefe de Departamento de
Planejamento e Projetos;
9.3.1. Coordenadoria do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
– Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
9.3.2. Coordenadoria do Cadúnico e Bolsa Família – Coordenador do
Cadúnico e Bolsa Família;
9.3.3 Coordenadoria do Acessuas Trabalho – Coordenador do Acessuas
Trabalho;
9.4 - Departamento Administrativo e Financeiro – Chefe de Departamento
Administrativo e Financeiro;
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9.4.1. Coordenadoria Administrativa – Coordenador Administrativo;
9.4.2. Função Administrativa Gratificada de Responsável por Benefícios
Assistenciais;
9.4.3. Coordenadoria de Almoxarifado – Coordenadoria de Almoxarifado;
9.4.4. Função Administrativa Gratificada de Responsável de Compras.
Art. 4º O anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
I - substituição das nomenclaturas de Coordenadoria I e de Coordenadoria II por
Coordenadoria e das nomenclaturas de Coordenador I e de Coordenador II por
Coordenador nos Organogramas das Secretarias;
II – no Organograma da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico:
a) exclusão da Coordenadoria de Tecnologia da Informação – Coordenador I;
b) inclusão do Departamento de Tecnologia da Informação – Chefe de
Departamento;
c) inclusão do Departamento de Orçamento – Chefe de Departamento;
d) remanejamento da Função Gratificada de Responsável pelo Planejamento e
Orçamento do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Econômico para o
Departamento de Orçamento;
III – reestruturação do organograma da Secretaria Municipal de Assistência Social
e Habitação, de acordo com as disposições do art. 3º dessa Lei;
IV – no Organograma da Secretaria Municipal de Saúde:
a) exclusão do Coordenador II de Farmácia – Coordenador II;
b) inclusão do Departamento de Assistência Farmacêutica – Chefe de
Departamento.
Art. 5º O anexo II, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
I - substituição das nomenclaturas de Coordenadoria I e de Coordenadoria II por
Coordenadoria e das nomenclaturas de Coordenador I e de Coordenador II por
Coordenador;
II – remanejamento das funções e respectivas atribuições de acordo com a
vinculação administrativa estabelecida nos arts. 2º e 3º dessa Lei;
III – exclusão dos itens 5.4.2, 5.4.4 e 10.1.5;
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IV – inclusão dos itens 5.6, 5.7 e 10.7, com as seguintes redações:
5.6. Chefe de Departamento de Tecnologia de Informação:
a. Executar e gerenciar o planejamento, especificação, desenvolvimento,
implantação, operação e a manutenção de serviços e sistemas de
informação e a infraestrutura física e lógica de tecnologia de informação e
de telecomunicação, com a definição de regras para correta utilização e
segurança;
b. Homologar, instalar e testar os equipamentos adquiridos pelo
Poder Executivo, controlando o termo de garantia e demais documentação
de assistência técnica e manutenção em relatórios informatizados;
c. Instruir subordinados sobre as respectivas responsabilidades, definindo
e acompanhando sua rotina de trabalhos, com organização de horários e
escalas de serviços, com expedição de todas as ordens relativas à
disciplina, instruções e serviços cuja execução cumpre-lhe fiscalizar;
d. Detectar problemas com os equipamentos e rede de informática,
testando-os, estudando soluções, simulando alterações e providenciado a
assistência técnica quando necessário, a fim de assegurar a normalidade
dos trabalhos em todas as áreas do Poder Executivo;
e. Atender os servidores usuários, em todas as unidades do Poder
Executivo, prestando suporte técnico, subsidiando-os de informações
pertinentes a equipamentos e rede de informática, registrando e definindo
prioridades no atendimento a reclamações, providenciando a manutenção
e orientando nas soluções e/ou consultas quando necessário;
f. Confeccionar cabos, extensões e outros condutores, com base nos
manuais de instruções, criando meios facilitadores de utilização dos
equipamentos;
g. Controlar o estoque de peças de reposição e providenciar o rodízio dos
equipamentos para otimizar a utilização, de acordo com as necessidades
dos usuários;
h. Levar ao conhecimento do superior imediato, verbalmente ou por
escrito, depois de convenientemente apuradas, todas as ocorrências que
não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de
decisão superior;
i. Promover reuniões periódicas com o pessoal do Departamento e
sempre que necessário com os usuários das diversas unidades, planejando
e promovendo sua capacitação para a utilização adequada dos
equipamentos e sistemas;
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j. Executar serviços de infraestrutura de comunicação de dados
(cabeamentos e conectorização de redes), e realizar manutenção,
instalação e configuração de impressoras, computadores e dispositivos de
redes, visando à correta utilização;
k. Realizar análise de fluxos e aplicações informatizadas,
desenvolvendo, implantando e mantendo sistemas, de acordo com
metodologias e técnicas adequadas, visando atender aos objetivos
estabelecidos quanto à qualidade, custos, prazos e benefícios;
l. Manter atualizadas as rotinas de cópias de segurança dos dados nos
equipamentos servidores e unidades de backup e controlar as atividades
relacionadas à segurança em geral na comunicação de dados;
m. Realizar outras tarefas afins.
5.7. Chefe de Departamento de Orçamento:
a. Dirigir e coordenar o processo de elaboração do orçamento-programa,
da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano
Plurianual do Município, preparando e consolidando informações e dados
sobre estes instrumentos de planejamento, em interação com os demais
órgãos do Município e em consonância com o Plano de Governo da
Administração;
b. Emitir relatórios, quadros demonstrativos e outros documentos
estatísticos e gerenciais;
c. Realizar estudos e pesquisas visando ao aperfeiçoamento das técnicas
orçamentárias da Administração Municipal;
d. Expedir, sob aprovação superior, diretrizes e normas relativas ao
processo de orçamentação do Município;
e. Acompanhar a execução orçamentária e sugerir adequações e
retificações no orçamento, considerando as prioridades do planejamento
municipal e o comportamento da receita arrecadada em relação à receita
estimada e da despesa realizada em relação à orçada;
f. Acompanhar a evolução da despesa, auxiliando aos demais órgãos da
Prefeitura na reformulação orçamentária de programas de trabalho, bem
como analisar pedidos de abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares, preparando os projetos de lei e decretos pertinentes;
g. orientar e subsidiar os órgãos da Administração Municipal, fornecendo
apoio técnico e informações para a realização e o cumprimento das normas
e procedimentos de execução orçamentária e financeira;
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h. emitir relatório analítico e apresentar propostas de ações mitigadoras,
no âmbito de suas competências;
i. Promover, em articulação com a Secretaria Municipal da Fazenda,
estudos objetivando estimular o crescimento da receita e a racionalização
do gasto público;
j. Articular-se, permanentemente, com os órgãos e entidades da
Administração Municipal e do Poder Legislativo, visando a uma atuação
harmônica e integrada, na solução das questões relativas à gestão
orçamentária do Município;
k. Realizar outras atividades afins.
...................................................................................................
10.7 – Chefe de Departamento de Assistência Farmacêutica:
a. Dirigir os funcionários do setor e orientar na realização das suas
atividades;
b. Responsabilizar-se tecnicamente pelas farmácias da rede municipal,
zelando pela boa prestação de assistência à comunidade em interação
com os demais órgãos da Prefeitura;
c. Supervisionar o ciclo da Assistência Farmacêutica que abrange as
seguintes etapas: Seleção, Programação, Aquisição, Armazenamento,
Distribuição e Dispensação, com objetivo do uso racional dos
medicamentos.
d. Fazer a revisão da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME),
juntamente com áreas assistenciais;
e. Executar o que for acordado com os órgãos de controle para evitar
judicialização na saúde;
f. Prestar orientações técnicas referente aos medicamentos, quando
identificada não conformidade;
g. Promover atividades de capacitação na área de medicamentos;
h. Exercer demais atividades inerentes ao cargo de farmacêutico,
conforme regulamentação do Conselho Regional de Farmácia;
i. Realizar outras atividades afins.
Art. 6º O anexo IV, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa
a vigorar com a exclusão dos cargos de Coordenador I e de Coordenador II e criação do
cargo de Coordenador, de nível médio, vencimento de nível N4 e 68 vagas no quantitativo.
Art. 7º O anexo V, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
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I – inclusão de 2 (duas) vagas de Chefe de Departamento na Secretaria/Unidade
SEPLADE;
II – inclusão de 1 (um) vaga de Chefe de Departamento na Secretaria/Unidade
SEMSA;
III - exclusão das colunas referentes aos cargos de “Coordenador II” e
“Coordenador I”, criação de coluna denominada “Coordenador”, totalizando 68 vagas, com
os seguintes quantitativos nas Secretarias/Unidades:
a) GABINETE: 02 (duas) vagas;
b) ASSESSORIA JURÍDICA: 0;
c) SEGOV: 02 (duas) vagas;
d) SRH: 0;
e) SEPLADE: 02 (duas) vagas;
f) SEMFA: 05 (cinco) vagas;
g) SEMED: 08 (oito) vagas;
h) SEMCELT: 05 (cinco) vagas;
i) SEMASH: 12 (doze) vagas;
j) SEMSA: 17 (dezessete) vagas;
k) SEMOB: 03 (três) vagas;
l) SEMAM: 06 (seis) vagas;
m) SEDRU: 04 (quatro) vagas;
n) SEMEJ: 02 (duas) vagas;
Art. 8º O art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. Sem prejuízo das exigências estabelecidas no Anexo IV desta Lei:
I – os cargos em comissão de Coordenador e as funções gratificadas
poderão ter requisitos além daqueles previstos no Anexo IV, observando-se
as exigências dos programas ou convênios a que os cargos ou funções
estiverem vinculados; inclusive a escolaridade.
II – o cargo de Chefe de Departamento de Tecnologia da Informação tem
requisito de ocupação o curso superior na área de Tecnologia da
Informação;
III - o cargo de Chefe de Departamento de Assistência Farmacêutica tem
requisito de ocupação o curso superior em Farmácia;
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IV – o cargo de Chefe de Departamento de Orçamento tem requisito de
ocupação o curso superior em economia, contabilidade, administração ou direito.
Art. 9º Fica alterada a Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, nos
seguintes termos:
I – no Anexo I, inclusão dos cargos de Analista de Controle Interno e de Analista de
Planejamento e Orçamento com as respectivas atribuições:
Analista de Controle Interno
Avaliam a gestão do Poder Executivo sob a ótica da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; fiscalizam o
cumprimento da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000;
acompanham os atos de gestão, apontam eventuais correções e
comprovam sua legitimidade; avaliam o cumprimento das metas previstas
no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na execução
orçamentária; comprovam a legalidade e avaliam o alcance das metas
fiscais, físicas e de resultados dos programas de governo nos órgãos e
entidades da administração municipal, bem como na aplicação de recursos
públicos por entidades de direito público e privado; exercem o controle das
operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres;
apoiam o controle externo em sua missão institucional; realizam o controle
dos limites e das condições para a inscrição de despesas em restos a
pagar; exercem a fiscalização contábil, financeira, administrativa,
orçamentária, operacional e patrimonial da administração direta e dos
fundos especiais quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação dos recursos transferidos a entidades, renúncia de receitas e
impactos orçamentários; efetuam o controle das atividades e da execução
orçamentária, compreendendo a legalidade dos atos de que resultem a
arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a
extinção de direitos e obrigações, a fidelidade funcional dos agentes da
administração responsáveis por bens e valores públicos, o cumprimento do
programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de
realização de obras e prestação de serviços, o exame das fases de
execução da despesa, verificando a regularidade das licitações e contratos,
o controle sobre a execução da receita e das operações de crédito, da
emissão de títulos e a verificação dos depósitos de cauções e fianças;
examinam a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
controlam o alcance das metas fiscais dos resultados primário e nominal;
acompanham a realização dos índices constitucionais fixados para as
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despesas com a educação e a saúde; elaboram manuais e outras
ferramentas de padronização das atividades e procedimentos do Controle
Interno; cientificam as autoridades responsáveis se constatadas
irregularidades na administração direta e nos fundos especiais; realizam
outras atividades afins.
Participam da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
compatibilizando metas e objetivos das ações propostas pelos Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta; participam, em articulação
com os órgãos entidades da Administração Direta e Indireta, da elaboração
da Proposta Orçamentária Anual e do Orçamento Plurianual, a serem
encaminhados à Câmara dos Vereadores, compatibilizando as receitas
estimadas às despesas necessárias ao desenvolvimento das atividades e
projetos propostos pelos diversos Órgãos e Entidades da Administração
Direta e Indireta; analisam a programação e acompanham a execução das
despesas dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, com vistas à
emissão de pareceres sobre matéria orçamentária; analisam a viabilidade
orçamentária e financeira de projetos e atividades de interesse da
Administração Municipal; elaboram relatórios de acompanhamento da
Execução Orçamentária; elaboram minutas de normas sobre matéria
orçamentária; emitem parecer sobre projeto de lei que verse sobre matéria
orçamentária e tributária; exercem outras atividades afins.
II - no Anexo II:
a) exclusão da coluna vencimento, devendo ser aplicados os valores constantes da
tabela de vencimentos de servidores do Poder Executivo, conforme legislação específica;
b) criação do cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, com vencimento do
nível 52 da tabela salarial da carreira comum, com jornada de 40 horas semanais, requisito
de ensino superior nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas
ou Direito;
c) criação do cargo de Analista de Controle Interno, com vencimento do nível 52 da
tabela salarial da carreira comum, com jornada de 40 horas semanais, requisito de ensino
superior nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito;
Analista de Planejamento e Orçamento
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III – no Anexo III, inclusão dos cargos com a seguinte correspondência com a
Classificação Brasileira de Ocupações – CBO:
CARGOS EFETIVOS CORRESPONDÊNCIA COM A
CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE
OCUPAÇÕES – CBO
- Analista de Planejamento e
Orçamento
- Analista de Planejamento e
Orçamento
CBO 111510
- Analista de Controle Interno - Analista de Riscos
CBO 1421-30
IV – no Anexo V – Dimensionamento, com as alterações:
a) das nomenclaturas de Coordenadoria I, de Coordenadoria II, de Coordenador I e
de Coordenador II para Coordenadoria e Coordenador;
b) da unidade GABINETE, no setor Gabinete Prefeito, que passa a vigorar com a
inclusão de 1 (uma) vaga no cargo de Analista de Controle Interno;
c) da unidade SEMASH, com vinculação dos setores, nomenclaturas, cargos e
quantitativos de acordo com as disposições desta Lei;
d) da unidade SEPLADE:
1. exclusão do setor Divisão de Sistemas (CPD);
2. exclusão de 1 (uma) vaga de Auxiliar Administrativo I do Departamento de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
3. inclusão do setor “Departamento de Tecnologia de Informação” e do setor
“Departamento de Orçamento”, com os seguintes cargos/funções e quantitativos:
SETOR/LOTAÇÃO CARGO/FUNÇÃO TOTAL
DEPARTAMENTO DE
TECNOLOGIA DE
INFORMAÇÃO
CHEFE DE DEPARTAMENTO 01
AUXILIAR ADMINISTRATIVO I 01
TÉCNICO EM INFORMÁTICA 02
DEPARTAMENTO DE
ORÇAMENTO
CHEFE DE DEPARTAMENTO 01
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO
01
RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO
01
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
AUXILIAR ADMINISTRATIVO I 01
e) da unidade SEMSA, no setor Farmácia de Minas, renomeado para Departamento
de Assistência Farmacêutica:
1. inclusão de 1 (uma) vaga de Chefe de Departamento;
2. exclusão do cargo de Coordenador II de Farmácia;
SETOR/LOTAÇÃO CARGO/FUNÇÃO TOTAL
DEPARTAMENTO DE
ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
CHEFE DE DEPARTAMENTO 01
AUXILIAR ADMINISTRATIVO I 01
AUXILIAR DE FARMÁCIA 05
FARMACÊUTICO 02
SERVENTE DE LIMPEZA 01
VIGIA 02
f) da unidade SEGERH, renomeada para SRH:
1. no setor/lotação Divisão de Pessoal – RH, exclusão do Coordenador I de
Manutenção e do Coordenador I de Recursos Humanos;
2. no setor Manutenção e Conservação, exclusão do Coordenador I de
Monitoramento.
V – no Anexo VI – Vagas dos Cargos Efetivos, com as seguintes alterações:
a) inclusão do cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, com 1 (uma) vaga;
b) inclusão do cargo de Analista de Controle Interno, com 1 (uma) vaga;
Art. 10. Fica criado, na tabela salarial dos servidores efetivos do Poder Executivo, o
nível 52, com valor atual de R$ 4.752,40 (quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais e
quarenta centavos).
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação temporária de
excepcional interesse público para a função de Analista de Planejamento e Orçamento,
com 1 (uma) vaga, e para a função de Analista de Controle Interno, com 1 (uma) vaga.
§ 1º As contratações previstas no caput observarão o vencimento, requisitos de
escolaridade, jornada de trabalho e atribuições definidas no artigo 7º, I; e II, “b” e “c”, desta
Lei.
§ 2º Os contratos terão a duração de 12 (doze) meses, salvo se houver nomeação
de classificados em concurso público antes do término desse prazo.
Art. 12. Integra esta Lei Complementar a estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro prevista pela Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 13. Revogam-se as disposições contrárias, em especial os itens 5.4.2, 5.4.4 e
10.1.5 do art. 17.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos
PARECER DA DIVISÃO TÉCNICA DE CONTABILIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.048/2023, que altera a Lei
complementar nº 4.129/2017 e a Lei complementar nª 4.238/2019,
extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos
do poder Executivo, e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei Complementar modificando a
estrutura, extinguindo e criando cargos, no Poder Executivo de Ponte
Nova.
Analisando o impacto, foi verificado um equívoco nas linhas
02, 03 e 05, da coluna “Vencimento”, na tabela de “Estimativa do impacto
Orçamentário-Financeiro”, pois, estava havendo uma redução de salário,
e não aumento. Solicitamos esclarecimentos ao Executivo na pessoa do
Secretário de Planejamento, Sr. Afonso Mauro, este solicitou que
fizéssemos a sua correção, pois, houve um erro de digitação. Portanto,
na linha 2, onde consta N4 – N3, mudar para N5 – N4, na linha 3, onde
consta N3 - N5, mudar para N5 - N3 e na Linha 05, onde consta N3-N4,
mudar de N4 para N3. Tal erro de digitação não prejudicou o impacto,
pois os cálculos foram feitos de forma correta.
Nas Linhas 6 e 7 da mesma Tabela, onde consta nível 42,
mudar para N52, atendendo a nova tabela proposta pelo PL substitutivo.
Para melhor análise, exemplificamos através da Tabela
abaixo o custo mensal, sem encargos, de cada “Criação/Aumento” de
cargo proposto pelo PL:
NÍVEIS Vencimento
Atual
TOTAL DE
VAGAS
VALOR
ACRESCIDO
TOTAL
N5 – N4 (ALTERAÇÃO
DE VALOR)
N4
R$ 3.688,90
49 574,18 28.134,82
N5 – N3 (CHEFE
DEPARTAMENTO
TI)
N3
R$ 6.282,55
1 3.167,83 3.167,83
N3 - CRIAÇÃO
CHEFE DEPTO
ORÇAMENTO
N3
R$ 6.282,55
1 6.282,65 6.282,65
N4 – N3 (CHEFE
DPTO ASSIST.
FARMACÊUTICA)
N3
R$ 6.282,55
1 2.593,65 2.593,65
(N52)- ANALISTA
DE PLANEJ. E
ORÇAMENTO
N52
4.752,40
1 4.752,40 4.752,40
(N52) - ANALISTA
DE CONTROLE
INTERNO .
N52
4.752,40
1 4.752,40 4.752,40
Obs.: Nos cargos que estão sendo criados, o impacto de 1/3 de férias foi
colocado pelo Executivo a partir do 2º ano de sua criação.
Ante as considerações acima, a Divisão Técnica de
Contabilidade manifesta:
Analisando o impacto financeiro do referido Projeto
constamos que, o acréscimo de gastos com pessoal proposto por ele,
não ultrapassará os limites de gastos fixados pela Lei, mantendo-se no
limite legal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Ponte Nova, 02 de abril de 2024.
Gilson Alves de Freitas Claudiomiro Herneck Pires