| Tipo | Parecer Comissão SPM |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-04-04 |
| Ementa | Parecer da Comissão de SPM ao Projeto de Lei Complementar nº 4.048/2023. |
| native_id | 18215 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_SPM_006.2024_PL4048.2023 PROJETO DE LEI Nº 4.048/2023 Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências. A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário. Ademais, a Comissão concorda com o Projeto de Lei Complementar Substitutivo apresentado pelas Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e Orçamento e Tomada de Contas. Sala das Comissões, 04 abril de 2024. Antônio Carlos Pracatá de Sousa Raimunda da Conceição Gomes Suellenn Christina Nascimento Monteiro COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER Nº 006.2024