Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.044/2023
Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos do magistério público
municipal, revoga a Lei Complementar Municipal nº
2.728/2003, altera a Lei Municipal 4.172/2018, e dá
outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, de Orçamento e Tomada de Contas e de
Serviços Públicos Municipais, são de parecer que a proposta em epigrafe é constitucional e
se encontra em conformidade com as normas orçamentárias e estão de acordo com o
interesse público e os regramentos do serviço público, podendo ser submetida à apreciação
do Plenário, sob a forma de substitutivo, consoante proposta em anexo.
Entre as principais mudanças, além das emendas trazidas pelo Executivo (ofícios nº Ofício
nº 221/2023, Ofício º 184/2024, Ofício º 193/ 2024) e as de redação e adequação normativa,
temos que destacar:
I – enquadramento dos servidores já efetivados no nível da carreira correspondente à sua
formação acadêmica (progressão vertical) e de acordo com o tempo de serviço no cargo
(progressão horizontal);
II – instituição de nova tabela salarial para a carreira de especialistas, com 4 (quatro) tabelas
de transição para os profissionais que já integram o quadro de servidores, de acordo com o
nível salarial que ocupam hoje, e outra para novos servidores, respeitada a irredutibilidade
salarial estabelecida pela Constituição;
III – adequação da tabela salarial das carreiras do magistério, trazendo para a proposta a
isonomia e progressão horizontal uniforme, com adoção do índice de 2,50% de um nível para
o outro;
IV – disciplina mínima da eleição de diretor/vice-diretor das unidades de ensino, inclusive
com exigência de certificação em gestão escolar para os candidatos;
V – alteração da ordem de preferência na lotação funcional, observada a seguinte ordem,
respectivamente: maior tempo de efetivo exercício; mais idoso, e residência mais próxima da
escola;
VI – no benefício adquirido aos 25 anos de serviço, adequar o termo inicial, para constar a
partir da entrada em exercício no cargo;
PARECER CONJUNTO Nº 04.2024
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
VII – possibilidade do profissional que possua dois cargos, quando no exercício de direção
escolar, optar pela remuneração dos dois cargos efetivos, observada a proporcionalidade da
carga horária do diretor/vice-diretor;
VIII – manutenção da possibilidade do servidor efetivo fazer extensão para a função de
professor de apoio, ressalvada a manifestação contrária dos vereadores Wagner Luiz
Tavares Gomides, Sérgio Antônio de Moura e José Roberto Lourenço Júnior, mas que
aderem ao texto original, conforme votação dos demais membros das respectivas
comissões.
As emendas decorrem não só do debate político-legislativo, mas contou principalmente com
a participação dos profissionais da educação, que contribuíram muito com o projeto ao
participarem ativamente da consulta pública promovida pela Câmara.
As emendas com eventual aumento de despesas estão abrangidas dentro do impacto
orçamentário financeiro da proposta do Executivo, já que algumas emendas importam
redução de despesas, representando no final uma redução do impacto total do projeto,
conforme estudos realizados pelos setores técnicos dos dois Poderes (Legislativo e
Executivo), inclusive com apoio de profissionais da rede municipal de ensino, pelo que as
emendas estão livres de qualquer vício formal neste ponto, com impacto assinado
conjuntamente.
Cumpre anotar que a proposta representa o resultado de um trabalho árduo, com diversas
reuniões preliminares de debates e discussões, de forma democrática, transparente e
buscando concretizar a melhor proposta para as carreiras do magistério e principalmente,
para garantirmos um sistema municipal de ensino com mais qualidade e mais eficiente.
Desta forma, apresentamos o substitutivo, que embora não seja ainda a melhor proposta que
a educação merece - porque a educação merece mais – mas o melhor que se poderia fazer
dentro das possibilidades do momento.
Sala das Comissões, 4 de abril de 2024.
Wagner L. T. Gomides Paulo Augusto M. Moreira Emersânio P. de Carvalho
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
José Roberto L. Júnior Sérgio Antônio de Moura André P. Nascimento
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
Antônio C. P. de Sousa Raimunda da C. Gomes Suellenn C. N. Monteiro
Comissão de Serviços Públicos Municipais