| Tipo | Recurso Regimental |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | Recurso interposto com fundamento no art. 110 do Regimento Interno, em razão dos pareceres contrários de todas as Comissões (Parecer Conjunto nº 02/2024) à Proposta de Emenda nº 01/2024 ao Projeto de Lei nº 4.037/2023. |
| native_id | 18219 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-04-22 | Proposição rejeitada com aprovação de parecer | — | 11ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa Parecer da CFLJ/CSPM/COTC pela rejeição do recurso |
| 2024-04-05 | Recurso Apresentado | — | — |
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