Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Ofício 296/2024
De: Wagner G. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 04/04/2024 ás 09:56:30
Setores envolvidos:
GAP
Projeto de Lei 4053
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
11111111111111
PROTOCOLO GERAL 546/2024 Data: 04/0412024 -Horário: 18:14
Legislativo
1Doc
Ponte Nova, 03 de abril de
2024.
À Sua Excelência o Senhor
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
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Senhor Presidente,
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Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.053/2024, que "Dispõe sobre a É o
PRIMEIRA alteração do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento C.)
da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências -ARIS-ZM." -o o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.053/2024
Dispõe sobre a PRIMEIRA alteração do
Protocolo de Intenções da Agência Reguladora
Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da
Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências —
ARIS-ZM.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Pelo presente, encaminhamos à Vossa Excelência e aos demais dignos
Vereadores, o incluso Projeto de Lei ri° 4.053/2024, que RATIFICA A PRIMEIRA (1)
ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA AGÊNCIA <
REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA 5
ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS E ADJACÊNCIAS — ARIS-ZM E DÁ o
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OUTRAS PROVIDÊNCIAS. a z
co O Projeto de Lei tem o objetivo de autorizar o Poder Executivo Municipal a a z
ratificar, integralmente, as alterações de Cláusulas e acréscimos ao Anexo I, do citado 5 Lu
Protocolo, para inclusão de novos empregos públicos a serem providos mediante w
2 concurso público e livre provimento, além de alterar Cláusulas necessárias à adaptação c z 1+ de redação. < c. to w c
0) .
O encaminhamento da proposta de alteração foi aprovado na 5' Assembleia L' j `c. 032
a "a Geral Extraordinária da ARIS-ZM, ocorrida na cidade de Viçosa, Estado de Minas Gerais, 2 " o
no dia 29/01/2024. 5 co
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> 15.
A reestruturação da organização administrativa da Agência Reguladora
z . ARIS-ZM tem por princípio básico o atendimento aos novos moldes de governança das o d a _45 entidades reguladoras para o cumprimento às Normas de Referência da Agência Nacional
de Águas e Saneamento — ANA, em especial a NR n° 04/2024. 'g g
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LL o. O aumento do quadro de funcionários justifica-se em virtude do aumento do 5 -si71
a 0. número de empregos públicos decorrentes da expansão de atuação da Agência z
Reguladora ARIS-ZM, que em 2020 recebia competências municipais de regulação de 15 • H 0 ce cp, ,
L1J (quinze) municípios e hoje, passados três anos de atividades, é responsável pela regulação to 2
o
de 56 (cinquenta e seis) municípios, ultrapassando a marca de 1 milhão de habitantes w ef
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regulados. cf)
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• z o O ganho de escala, com a inclusão de muitos outros municípios da região a gr
i/i G.) trouxe várias vantagens, como a integração regional e a redução do custo operacional, O 'O
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(4 :o porém, o percalço atual, é a necessidade de contratação de novos profissionais para . a) To
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atuação na agência.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
A proposta do aumento do número de empregos públicos leva em conta o
planejamento futuro de novas atividades, já garantindo à entidade, para os próximos anos,
abrir concursos públicos conforme a demanda de atividades da agência.
A criação do cargo de Controle Interno tem por objetivo o atendimento às
exigências legais de controle da gestão pública, requisitos exigidos pelo Tribunal de
Contas do Estado.
Destacamos que, a criação dos novos empregos públicos em nada onera o
Município e serão suportados pelo custeio da própria agência, atendendo rigorosamente
aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF.
Temos, pois, a certeza de que Vossa Excelência e os demais integrantes deste
N. Poder Legislativo, com o sempre elevado espírito público e discernimento, aprovarão
este Projeto, sem quaisquer restrições.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência
e reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ponte Nova, 14 de fevereiro de 2024.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Anderson Roberto Nacif Sodré
Diretor Geral do DMA ES
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretaria Municipal de Governo
2
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3 e informe o codigo B130-2DE8-F485-AAA3
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PROJETO DE LEI N" 4.053/2024
Dispõe sobre a PRIMEIRA alteração do Protocolo de
Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal dos
Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais
e Adjacências — ARIS-ZM.
O Prefeito do Município de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica RATIFICADA a Primeira Alteração do Protocolo de Intenções (convertido
em contrato de Consórcio Público) da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços
de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências — ARIS-ZM, para
alterações de Cláusulas e acréscimos ao Anexo I, do citado Protocolo, conforme
autorizado na 9- Assembleia Geral Extraordinária da ARIS-ZM.
Art. 29. - Faz parte da presente Lei e desta é indissociável, o Anexo I — quadro de
empregos públicos e salários, do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora
0'2 Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e o
Adjacências —ARIS-ZM, cujos acréscimos de empregos públicos serão providos mediante CO Uj C:1
concurso público e livre nomeação. co o
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Art. 32 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de 2
5 6") C.)
dotações orçamentárias próprias da ARIS-ZM. o
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Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando-se o Anexo I, do LJJ
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Protocolo de Intenções da ARIS-ZM, aprovado pela Lei Municipal n24.322/2019. o
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Anexo 1
Alterações de redação de Cláusulas:
(i) ALTERAÇÃO da Cláusula Terceira (Dos conceitos), no item VII — contrato de rateio,
que passa a ter a seguinte redação: "VII — Convênio de Cooperação: ato administrativo
pelo qual se celebra a gestão associada entre município e a agência reguladora para a
regulação e fiscalização dos serviços de saneamento."
(ii) ALTERAÇÃO da Cláusula Quarta: (Da denominação e natureza jurídica), que passa a
ter a seguinte redação: "A AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS, também denominada ARIS-MG [...]". A ALTERAÇÃO
de denominação será aplicada a todo o texto do Protocolo de Intenções, adotando-se a
nova nomenclatura para todas as Cláusulas do citado do documento.
(iii) ALTERAÇÃO da redação do Título II, Capítulo I, Cláusula Quarta, §32, que passa a ter
a seguinte redação" O ingresso do Município no Consórcio Público se dá com a
ratificação da lei, nos termos da Cláusula Segunda deste Protocolo de Intenções, sendo
que a obrigação de custear a ARIS-MG através de Preço Público de Regulação, somente
ocorrerá após a efetiva instalação do Consórcio Público, por meio da Assembleia Geral
e com a aferição do número de ligações dos municípios interessados, conforme § 19
desta Cláusula."
(iv) ALTERAÇÃO da redação do Título II, Capítulo II, Cláusula Sétima (Dos objetivos e
competências), que passa a ter a seguinte redação: "I - ser contratado, inclusive com a
formalização de convênio de cooperação pela administração direta ou indireta dos entes
da Federação consorciados, nos casos em que a legislação permitir;"
(v) ALTERAÇÃO da redação do título do Capítulo II, do Título III, que passa a ser
denominado "Do Convênio de Cooperação".
(vi) ALTERAÇÃO da redação da Cláusula Décima, do Capítulo II do Título III, que passa a
ter a seguinte redação:
CLÁUSULA DÉCIMA. (Do convênio de cooperação) O Convênio de
Cooperação deverá prever, no mínimo, o objeto com as atividades de
regulação e fiscalização do(s) serviço(s) de saneamento a que se
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propõe, as responsabilidades e obrigações entre as partes, o prazo de
vigência, a remuneração e o plano de atividades.
(vii) REVOGAÇÃO do Parágrafo Único da Cláusula Décima.
(viii) ALTERAÇÃO da Cláusula Décima Primeira (Da legislação), que passa a ter a seguinte
redação: "O Convênio de Cooperação deverá ser celebrado com o titular de cada ente
consorciado/conveniado, devendo figurara prestador dos serviços como interveniente,
quando este não for a própria Administração Direta".
(ix) ALTERAÇÃO da Cláusula Décima Terceira (Dos órgãos), que passa a ter a seguinte
redação:
I — Assembleia Geral do Consórcio (órgão máximo);
II — Presidência;
III — Diretoria Colegiada, formada por:
IV — Diretoria Geral;
V — Diretoria Administrativa/Financeira, e
VI — Diretoria Técnica/Operacional.
VII — Procuradoria
VIII — Controle Interno
IX — Ouvidoria
(x) ALTERAÇÃO do §4-9. da Cláusula Décima Terceira, que passa a ter a seguinte redação:
"§49 Os estatutos da ARIS-MG definirão a estrutura interna dos órgãos referidos no
caput desta Cláusula, bem como disporão sobre o seu funcionamento".
(xi) INCLUSÃO na Cláusula Décima Terceira (Dos órgãos), da seguinte redação:
§79 Os membros da Diretoria Colegiada da ARIS-MG serão nomeados para mandatos
não coincidentes de 05 (cinco anos), vedada a recondução, sendo sua nomeação
condicionada à aprovação da Assembleia Geral (Ordinária ou Extraordinária), por
maioria simples. Os detalhamentos das regras de transição para os mandatos em
andamento, conforme Norma de Referência 04/2024 ou posteriores Normas de
Referência emitidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico — ANA, serão
definidas no Estatuto da entidade.
§852 Para nomeação dos membros da Diretoria Colegiada são condições obrigatórias a
experiência profissional em regulação, formação acadêmica de nível superior e notório
conhecimento em sua área de atuação.
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§92 Após o término do mandato ou exoneração de Membro da Diretoria Colegiada, este
estará sujeito ao cumprimento de período de impedimento (quarentena) para o
exercício da atividade profissional no setor regulado, conforme definido no Estatuto da
ARIS-MG.
§11° O controle interno da ARIS-MG será exercido por empregado público integrante
do quadro efetivo da entidade, assegurado o recebimento de gratificação por função,
nos limites e percentuais definidos em regulamentação específica.
§129 O cargo de Ouvidor será ocupado por indicação do Presidente, com a aprovação
da Assembleia Geral, com mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução, sendo
requisito para a indicação o notório conhecimento em administração pública ou em
regulação de setores econômicos.
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(xii) ALTERAÇÃO da redação do Título IV, Capítulo III, Secção II, da Cláusula Décima 5
Oitava, que passa a ter a seguinte redação: "IX — aprovar: [...] c) o orçamento anual da o
ARIS-MG, bem como respectivos créditos adicionais, integralização de recursos oriundos
de retenções tributárias, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos
advindos dos preços públicos de regulação;"
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(xiii) ALTERAÇÃO da redação do Título VI, Capítulo II, da Cláusula Trigésima Segunda (Das
hipóteses), que passa a ter a seguinte redação: "I - a não inclusão, pelo Município
consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes
para suportar as despesas assumidas por meio do convênio de cooperação;"
(xiv) ALTERAÇÃO do Anexo I — Dos Empregos Públicos, item 1.1 — Empregos Gerais com
Provimento por Concurso, que passa a ter a seguinte disposição:
, 1 N'' de Vagas Denominação do Cargo Carga Horária' ' ildéiqiieia *
Salarial
05 Analista de Fiscalização e Regulação
(Engenharia Civil/Sanitária) 40 hs/semana 166
05 Analista de Fiscalização e Regulação
(Engenharia Ambiental) 40 h/semana 166
02 Analista de Fiscalização e Regulação
(Biologia) 40 h/semana 166
03 Analista de Fiscalização e Regulação
(Química) 40 h/semana 166
02 Analista de Fiscalização e Regulação
(Geografia) 40 h/semana 166
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" de Vagas Denominação do Cargo Carga Horária Referência
Salarial
05 Analista de Fiscalização e Regulação
(Economia) 40 h/semana 166
03 Analista de Fiscalização e Regulação
(Contabilidade) 40 h/semana 166
03 Analista de Fiscalização e Regulação
(Administração) 40 h/semana 166
06 Assistente Administrativo I 40 h/semana 83
04 Assistente Administrativo II 40 h/semana 115
- Altera o Anexo I — Dos Empregos Públicos, item 1.2 — Empregos Gerais de Livre
Provimento em Comissão, que passa a ter a seguinte disposição:
N" de Vagas Denominação do Cargo Carga Horária
Referencia
Salarial
01 Coordenador de Fiscalização 40 h/semana 174
01 Coordenador de Regulação
Econômica 40 h/semana 174
01 Coordenador Administrativo
Operacional 40 h/semana 174
01 Procurador 40 h/semana 174
02 Assistente Jurídico 40 h/semana 166
01 Ouvidor 40 h/semana 174
01 Diretor Geral 40 h/semana 208
01 Diretor Administrativo/Financeiro 40 hs/semana 200
01 Diretor Técnico/Operacional 40 hs/semana 200
Ponte Nova, de de 2024.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Anderson Roberto Nacif Sodré
Diretor Geral do DMAES
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Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454
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CO
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ou1ano-9 ap Incimu
SIVt139 SVNIVY 3G oavis3
VAON 31N0d 3G 1VdDINMAI Vtlf1113d3ld
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secretaria@pontenova.mg.leg.br
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br>
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Para: Maria Juliana
Assunto: Projeto 4053/2024
Anexos: pr0j4053 ARIS.pdf; gab4053.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo Oficio 296/2024 e o Projeto 4.053/2024" Dispõe sobre a Primeira alteração do Protocolo de
Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e
Adjacências -ARIS-ZM.
Favor confirmar recebimento.
Patrícia Porto