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materia nº 4053/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4053 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaDispõe sobre a Primeira alteração do protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências - ARIS-ZM.
native_id18221

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-10 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.778/2024, de 10 de junho de 2024.
2024-06-06 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-06-05 Redação final concluída — —
2024-06-03 Proposição aprovada em 2º turno — 17ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-05-27 Proposição aprovada em 1º turno — 16ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-05-23 Leitura de parecer da COTC — 18ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-05-23 Leitura de parecer da CFLJ — 18ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-05-22 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 9ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2024-05-21 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 8ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-05-20 Leitura de parecer da CSPM — 15ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa.
2024-05-16 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 8ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-05-02 Aguardar informações complementares — 6ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-04-30 Aguardar informações complementares — 6ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-04-22 Aguardar melhor análise — 5ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-04-17 Aguardar melhor análise — 4ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2024-04-16 Aguardar melhor análise — 4ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-04-11 Aguardar melhor análise — 4ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-04-11 Recebimento da proposição pela comissão — 4ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-04-08 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 9ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-08 Proposição apresentada em Plenário — 9ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-03T19:26:07.214819-03:00 Aprovado 12 0 0
2024-05-27T18:43:01.621506-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Ofício 296/2024 
De: Wagner G. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 04/04/2024 ás 09:56:30 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto de Lei 4053 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
11111111111111 
PROTOCOLO GERAL 546/2024 Data: 04/0412024 -Horário: 18:14 
Legislativo 
1Doc 
Ponte Nova, 03 de abril de 
2024. 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
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Senhor Presidente, 
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Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.053/2024, que "Dispõe sobre a É o 
PRIMEIRA alteração do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento C.) 
da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências -ARIS-ZM." -o o 
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Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES 
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Assinado por 3 pessoas: ANDERSON ROBERTO NACIF SODIRE, WAGNER MOI GUIMARAES e SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES 
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Para verificar a validade das assinaturas, acesas https://pontenova1doc.com.br/verfficacao/B130-2DE8-F485-AAA3 e informe o código I3130-2DE8-F485-AAA3 
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oly t7Z0Z/25017 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.053/2024 
Dispõe sobre a PRIMEIRA alteração do 
Protocolo de Intenções da Agência Reguladora 
Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da 
Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências — 
ARIS-ZM. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Pelo presente, encaminhamos à Vossa Excelência e aos demais dignos 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei ri° 4.053/2024, que RATIFICA A PRIMEIRA (1) 
ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA AGÊNCIA < 
REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA 5 
ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS E ADJACÊNCIAS — ARIS-ZM E DÁ o 
o 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. a z 
co O Projeto de Lei tem o objetivo de autorizar o Poder Executivo Municipal a a z 
ratificar, integralmente, as alterações de Cláusulas e acréscimos ao Anexo I, do citado 5 Lu 
Protocolo, para inclusão de novos empregos públicos a serem providos mediante w 
2 concurso público e livre provimento, além de alterar Cláusulas necessárias à adaptação c z 1+ de redação. < c. to w c 
0) . 
O encaminhamento da proposta de alteração foi aprovado na 5' Assembleia L' j `c. 032
a "a Geral Extraordinária da ARIS-ZM, ocorrida na cidade de Viçosa, Estado de Minas Gerais, 2 " o 
no dia 29/01/2024. 5 co 
o > 
> 15. 
A reestruturação da organização administrativa da Agência Reguladora
z . ARIS-ZM tem por princípio básico o atendimento aos novos moldes de governança das o d a _45 entidades reguladoras para o cumprimento às Normas de Referência da Agência Nacional 
de Águas e Saneamento — ANA, em especial a NR n° 04/2024. 'g g 
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O 2.)
cr) g 
LL o. O aumento do quadro de funcionários justifica-se em virtude do aumento do 5 -si71 
a 0. número de empregos públicos decorrentes da expansão de atuação da Agência z 
Reguladora ARIS-ZM, que em 2020 recebia competências municipais de regulação de 15 • H 0 ce cp, ,
L1J (quinze) municípios e hoje, passados três anos de atividades, é responsável pela regulação to 2
o 
de 56 (cinquenta e seis) municípios, ultrapassando a marca de 1 milhão de habitantes w ef 
z F2 
regulados. cf) 
in 
• z o O ganho de escala, com a inclusão de muitos outros municípios da região a gr
i/i G.) trouxe várias vantagens, como a integração regional e a redução do custo operacional, O 'O 
O CD 
(4 :o porém, o percalço atual, é a necessidade de contratação de novos profissionais para . a) To 
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atuação na agência.
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:c' 2. 3 e informe o código B130-2DE8-F485-AAA3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
A proposta do aumento do número de empregos públicos leva em conta o 
planejamento futuro de novas atividades, já garantindo à entidade, para os próximos anos, 
abrir concursos públicos conforme a demanda de atividades da agência. 
A criação do cargo de Controle Interno tem por objetivo o atendimento às 
exigências legais de controle da gestão pública, requisitos exigidos pelo Tribunal de 
Contas do Estado. 
Destacamos que, a criação dos novos empregos públicos em nada onera o 
Município e serão suportados pelo custeio da própria agência, atendendo rigorosamente 
aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF. 
Temos, pois, a certeza de que Vossa Excelência e os demais integrantes deste 
N. Poder Legislativo, com o sempre elevado espírito público e discernimento, aprovarão 
este Projeto, sem quaisquer restrições. 
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência 
e reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Ponte Nova, 14 de fevereiro de 2024. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Anderson Roberto Nacif Sodré 
Diretor Geral do DMA ES 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretaria Municipal de Governo 
2 
Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 
3 e informe o codigo B130-2DE8-F485-AAA3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N" 4.053/2024 
Dispõe sobre a PRIMEIRA alteração do Protocolo de 
Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal dos 
Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais 
e Adjacências — ARIS-ZM. 
O Prefeito do Município de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica RATIFICADA a Primeira Alteração do Protocolo de Intenções (convertido 
em contrato de Consórcio Público) da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços 
de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências — ARIS-ZM, para 
alterações de Cláusulas e acréscimos ao Anexo I, do citado Protocolo, conforme 
autorizado na 9- Assembleia Geral Extraordinária da ARIS-ZM. 
Art. 29. - Faz parte da presente Lei e desta é indissociável, o Anexo I — quadro de 
empregos públicos e salários, do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora 
0'2 Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e o 
Adjacências —ARIS-ZM, cujos acréscimos de empregos públicos serão providos mediante CO Uj C:1 
concurso público e livre nomeação. co o 
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Art. 32 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de 2 
5 6") C.) 
dotações orçamentárias próprias da ARIS-ZM. o 
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Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando-se o Anexo I, do LJJ 
Z ° • (.? 
Protocolo de Intenções da ARIS-ZM, aprovado pela Lei Municipal n24.322/2019. o 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Anexo 1 
Alterações de redação de Cláusulas: 
(i) ALTERAÇÃO da Cláusula Terceira (Dos conceitos), no item VII — contrato de rateio, 
que passa a ter a seguinte redação: "VII — Convênio de Cooperação: ato administrativo 
pelo qual se celebra a gestão associada entre município e a agência reguladora para a 
regulação e fiscalização dos serviços de saneamento." 
(ii) ALTERAÇÃO da Cláusula Quarta: (Da denominação e natureza jurídica), que passa a 
ter a seguinte redação: "A AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE 
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS, também denominada ARIS-MG [...]". A ALTERAÇÃO 
de denominação será aplicada a todo o texto do Protocolo de Intenções, adotando-se a 
nova nomenclatura para todas as Cláusulas do citado do documento. 
(iii) ALTERAÇÃO da redação do Título II, Capítulo I, Cláusula Quarta, §32, que passa a ter 
a seguinte redação" O ingresso do Município no Consórcio Público se dá com a 
ratificação da lei, nos termos da Cláusula Segunda deste Protocolo de Intenções, sendo 
que a obrigação de custear a ARIS-MG através de Preço Público de Regulação, somente 
ocorrerá após a efetiva instalação do Consórcio Público, por meio da Assembleia Geral 
e com a aferição do número de ligações dos municípios interessados, conforme § 19
desta Cláusula." 
(iv) ALTERAÇÃO da redação do Título II, Capítulo II, Cláusula Sétima (Dos objetivos e 
competências), que passa a ter a seguinte redação: "I - ser contratado, inclusive com a 
formalização de convênio de cooperação pela administração direta ou indireta dos entes 
da Federação consorciados, nos casos em que a legislação permitir;" 
(v) ALTERAÇÃO da redação do título do Capítulo II, do Título III, que passa a ser 
denominado "Do Convênio de Cooperação". 
(vi) ALTERAÇÃO da redação da Cláusula Décima, do Capítulo II do Título III, que passa a 
ter a seguinte redação: 
CLÁUSULA DÉCIMA. (Do convênio de cooperação) O Convênio de 
Cooperação deverá prever, no mínimo, o objeto com as atividades de 
regulação e fiscalização do(s) serviço(s) de saneamento a que se 
4 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
propõe, as responsabilidades e obrigações entre as partes, o prazo de 
vigência, a remuneração e o plano de atividades. 
(vii) REVOGAÇÃO do Parágrafo Único da Cláusula Décima. 
(viii) ALTERAÇÃO da Cláusula Décima Primeira (Da legislação), que passa a ter a seguinte 
redação: "O Convênio de Cooperação deverá ser celebrado com o titular de cada ente 
consorciado/conveniado, devendo figurara prestador dos serviços como interveniente, 
quando este não for a própria Administração Direta". 
(ix) ALTERAÇÃO da Cláusula Décima Terceira (Dos órgãos), que passa a ter a seguinte 
redação: 
I — Assembleia Geral do Consórcio (órgão máximo); 
II — Presidência; 
III — Diretoria Colegiada, formada por: 
IV — Diretoria Geral; 
V — Diretoria Administrativa/Financeira, e 
VI — Diretoria Técnica/Operacional. 
VII — Procuradoria 
VIII — Controle Interno 
IX — Ouvidoria 
(x) ALTERAÇÃO do §4-9. da Cláusula Décima Terceira, que passa a ter a seguinte redação: 
"§49 Os estatutos da ARIS-MG definirão a estrutura interna dos órgãos referidos no 
caput desta Cláusula, bem como disporão sobre o seu funcionamento". 
(xi) INCLUSÃO na Cláusula Décima Terceira (Dos órgãos), da seguinte redação: 
§79 Os membros da Diretoria Colegiada da ARIS-MG serão nomeados para mandatos 
não coincidentes de 05 (cinco anos), vedada a recondução, sendo sua nomeação 
condicionada à aprovação da Assembleia Geral (Ordinária ou Extraordinária), por 
maioria simples. Os detalhamentos das regras de transição para os mandatos em 
andamento, conforme Norma de Referência 04/2024 ou posteriores Normas de 
Referência emitidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico — ANA, serão 
definidas no Estatuto da entidade. 
§852 Para nomeação dos membros da Diretoria Colegiada são condições obrigatórias a 
experiência profissional em regulação, formação acadêmica de nível superior e notório 
conhecimento em sua área de atuação. 
5 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
§92 Após o término do mandato ou exoneração de Membro da Diretoria Colegiada, este 
estará sujeito ao cumprimento de período de impedimento (quarentena) para o 
exercício da atividade profissional no setor regulado, conforme definido no Estatuto da 
ARIS-MG. 
§11° O controle interno da ARIS-MG será exercido por empregado público integrante 
do quadro efetivo da entidade, assegurado o recebimento de gratificação por função, 
nos limites e percentuais definidos em regulamentação específica. 
§129 O cargo de Ouvidor será ocupado por indicação do Presidente, com a aprovação 
da Assembleia Geral, com mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução, sendo 
requisito para a indicação o notório conhecimento em administração pública ou em 
regulação de setores econômicos. 
,<C 
Cr 
(xii) ALTERAÇÃO da redação do Título IV, Capítulo III, Secção II, da Cláusula Décima 5 
Oitava, que passa a ter a seguinte redação: "IX — aprovar: [...] c) o orçamento anual da o 
ARIS-MG, bem como respectivos créditos adicionais, integralização de recursos oriundos 
de retenções tributárias, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos 
advindos dos preços públicos de regulação;" 
o Lu 
(xiii) ALTERAÇÃO da redação do Título VI, Capítulo II, da Cláusula Trigésima Segunda (Das 
hipóteses), que passa a ter a seguinte redação: "I - a não inclusão, pelo Município 
consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes 
para suportar as despesas assumidas por meio do convênio de cooperação;" 
(xiv) ALTERAÇÃO do Anexo I — Dos Empregos Públicos, item 1.1 — Empregos Gerais com 
Provimento por Concurso, que passa a ter a seguinte disposição: 
, 1 N'' de Vagas Denominação do Cargo Carga Horária' ' ildéiqiieia * 
Salarial 
05 Analista de Fiscalização e Regulação 
(Engenharia Civil/Sanitária) 40 hs/semana 166 
05 Analista de Fiscalização e Regulação 
(Engenharia Ambiental) 40 h/semana 166 
02 Analista de Fiscalização e Regulação 
(Biologia) 40 h/semana 166 
03 Analista de Fiscalização e Regulação 
(Química) 40 h/semana 166 
02 Analista de Fiscalização e Regulação 
(Geografia) 40 h/semana 166 
6 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Te!: (31) 3819-5454 
3 e informe o código B130-2DE8-F485-AAA3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
" de Vagas Denominação do Cargo Carga Horária Referência 
Salarial 
05 Analista de Fiscalização e Regulação 
(Economia) 40 h/semana 166 
03 Analista de Fiscalização e Regulação 
(Contabilidade) 40 h/semana 166 
03 Analista de Fiscalização e Regulação 
(Administração) 40 h/semana 166 
06 Assistente Administrativo I 40 h/semana 83 
04 Assistente Administrativo II 40 h/semana 115 
- Altera o Anexo I — Dos Empregos Públicos, item 1.2 — Empregos Gerais de Livre 
Provimento em Comissão, que passa a ter a seguinte disposição: 
N" de Vagas Denominação do Cargo Carga Horária 
Referencia 
Salarial 
01 Coordenador de Fiscalização 40 h/semana 174 
01 Coordenador de Regulação 
Econômica 40 h/semana 174 
01 Coordenador Administrativo 
Operacional 40 h/semana 174 
01 Procurador 40 h/semana 174 
02 Assistente Jurídico 40 h/semana 166 
01 Ouvidor 40 h/semana 174 
01 Diretor Geral 40 h/semana 208 
01 Diretor Administrativo/Financeiro 40 hs/semana 200 
01 Diretor Técnico/Operacional 40 hs/semana 200 
Ponte Nova, de de 2024. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Anderson Roberto Nacif Sodré 
Diretor Geral do DMAES 
7 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 
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Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 
CO 
Assinado por 3 pessoas: ANDERSON ROBERTO NACIF SODRÉ, WAGNER MOL GUIMARAES e SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES 
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ou1ano-9 ap Incimu 
SIVt139 SVNIVY 3G oavis3 
VAON 31N0d 3G 1VdDINMAI Vtlf1113d3ld 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: B130-2DE8-F485-AAA3 
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v 
ANDERSON ROBERTO NACIF SODRÉ (CPF .XXX.XXX ) em 04/04/2024 16:43:37 (GMT-03:00) 
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WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX ) em 04/04/2024 16:48:08 (GMT-03:00) 
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SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES (CPF XXX.XXX- ) em 04/04/2024 17:00:45 
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secretaria@pontenova.mg.leg.br 
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: quinta-feira, 4 de abril de 2024 17:15 
Para: Maria Juliana 
Assunto: Projeto 4053/2024 
Anexos: pr0j4053 ARIS.pdf; gab4053.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo Oficio 296/2024 e o Projeto 4.053/2024" Dispõe sobre a Primeira alteração do Protocolo de 
Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e 
Adjacências -ARIS-ZM. 
Favor confirmar recebimento. 
Patrícia Porto 

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