Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.044/2024
Dispõe sobre o plano de cargos, carreira
e vencimentos dos profissionais do
magistério da rede pública municipal de
ensino de Ponte Nova, revoga a Lei
Complementar Municipal nº 2.728/2003
e dá outras providências.
A Câmara Municipal Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º O plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do
magistério da rede pública municipal de ensino de Ponte Nova observará as
disposições desta Lei, e tem os seguintes objetivos:
I - estimular a profissionalização, atualização e capacitação mediante a
criação de condições que amparem e permitam o autoaperfeiçoamento como
forma de realização profissional e como instrumento de melhoria de qualidade de
ensino;
II - garantir a promoção de acordo com o aperfeiçoamento profissional na
área de atuação e o tempo de serviço no cargo, independentemente da classe,
do nível e do grau em que atue;
III - assegurar remuneração aos servidores integrantes do quadro de
profissionais do magistério condizente com a natureza e a complexidade do
trabalho e qualificação para seu exercício, nos termos da legislação;
IV - garantir o funcionamento eficiente das escolas do Município,
promovendo o pleno desenvolvimento do educando, sua formação para a
cidadania e sua preparação para o contínuo processo educacional;
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
V - estabelecer normas básicas disciplinares das relações funcionais entre
o poder público e os servidores do magistério da rede pública municipal;
VI - estabelecer os critérios e condições para a ascensão funcional dos
servidores do magistério da rede pública municipal, com previsão de progressão
por qualificação funcional, tempo de serviço no cargo e avaliação de desempenho
favorável;
VII - melhorar o padrão de qualidade da educação básica,
compreendendo a educação infantil, o ensino fundamental, a educação de jovens
e adultos (Eja) e a educação especial, visando ao pluralismo de ideias e de
concepções pedagógicas;
VIII – viabilizar e valorizar recursos pedagógicos, financeiros e de pessoal
necessários para promover a qualidade do ensino;
IX - garantir remuneração ao servidor do magistério condizente e
compatível com as atribuições e responsabilidades próprias do cargo, respeitado
o piso nacional e as diretrizes remuneratórias fixadas para a educação;
X - garantir o acesso pleno à educação e ao sistema de ensino à pessoa
com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas
habilidades ou superdotação, entre outros distúrbios, na forma estabelecida pela
legislação própria;
XI - incentivar a capacitação e aperfeiçoamento dos profissionais para
atuar na educação básica da rede pública, inclusive mediante participação em
projetos de pesquisa e de ações voltadas para ampliação do conhecimento e o
aprimoramento do sistema municipal de ensino.
Art. 2º O ensino público de que trata a presente Lei compreende a
educação infantil e o ensino fundamental, dos anos iniciais e finais; a educação
de jovens e adultos em nível fundamental e a educação especial, sendo facultado
o ensino profissionalizante, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional.
Art. 3º As unidades escolares, observadas as demais exigências
estabelecidas na Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação, terão como
metas principais:
I - o exercício da prática democrática, possibilitando a participação de toda
a comunidade escolar;
II - a formação do educando destinada a conscientizá-lo dos deveres e
direitos que lhe assistem junto ao poder público e demais organismos da
sociedade;
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
III - o pleno desenvolvimento do educando, possibilitando-lhe ser um
agente transformador da sociedade, com direitos e deveres a serem observados
nos regimentos escolares;
IV - a preparação do educando para a compreensão e utilização dos
recursos científicos e tecnológicos que lhe permitam otimizar as potencialidades
do meio, em função do bem coletivo;
V - a construção da cidadania em que prevaleçam os interesses da
coletividade, o respeito ao ser humano, à natureza e ao patrimônio;
VI - a elaboração, execução e divulgação de sua proposta pedagógica;
VII - o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos;
VIII - o zelo pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
IX - os meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
X - a articulação com as famílias e a comunidade, viabilizando e
concretizando a integração com a escola, para uma atuação coletiva, criativa e
comprometida;
XI - a informação aos pais e responsáveis sobre a frequência e o
rendimento escolar dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta
pedagógica;
XII – a observância das normas educacionais e diretrizes estabelecidas
na Constituição da República, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e em
outros instrumentos jurídicos.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Ensino deverá articular-se com
outras unidades e outros órgãos e instituições, com o objetivo de viabilizar, o
quanto possível, mecanismos que garantam o acesso ao ensino, sua qualidade e
o atendimento preventivo e especializado à saúde e aos serviços sociais.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS, DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS
Seção I
Dos Conceitos
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
I – adjunção: a incumbência de exercer atribuições junto a escolas ou
outros órgãos e entidades de ensino ou educação, não integrantes do Sistema;
II - autorização especial: o afastamento temporário do professor ou do
especialista em educação, desde que pertencente ao quadro de pessoal efetivo e
estável, do exercício das respectivas atribuições para o desempenho de encargos
especiais e/ou aperfeiçoamento pedagógico, com manutenção dos direitos e
vantagens, não constituindo desvio de função em razão da natureza temporária
no exercício de atividades afins e que não são inerentes a cargo/função
estabelecido;
III – cargo: menor unidade de competência existente na administração,
com atribuições, deveres, responsabilidades, requisitos de investidura,
vencimentos e quantidade de vagas previstos em lei;
IV – carreira: trajetória de vida profissional dos integrantes do quadro do
magistério, com progressão em níveis salariais horizontais, de acordo com a
avaliação do desempenho e tempo de serviço no cargo; e progressão em níveis
verticais, de acordo com a formação acadêmica;
V – cargo em comissão ou cargo comissionado: cargo a ser preenchido
por pessoa que preencha os requisitos estabelecidos em lei, de livre nomeação e
exoneração pela autoridade competente, em caráter transitório e com
denominação própria, jornada de trabalho e vencimento específicos;
VI - classe do magistério municipal: divisão básica da carreira que agrupa
os profissionais por atuação no mesmo grupo de tarefas e responsabilidades,
inclusive quando esses profissionais são designados para direção escolar e
cargos em comissão no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;
VII - direção escolar: compreende as funções gratificadas de Diretor
Escolar/ e de Vice-Diretor Escolar, escolhidos em processo de eleição;
VIII - exigência curricular: é o número de aulas e/ou módulos-aula exigidos
além da carga horária básica do professor, considerando a conveniência
pedagógica estabelecida em matriz curricular, da creche ao ensino fundamental,
elaborada pela Secretaria Municipal de Educação, devidamente aprovada e
registrada pelos órgãos competentes;
IX - extensão de carga horária: é o acréscimo da carga horária do
professor em até 16 (dezesseis) aulas e/ou módulos-aula, nos termos desta Lei,
com valor proporcional ao vencimento de acordo com a carga horária;
X - função gratificada: conjunto de atribuições e atividades funcionais
conferidas a servidor detentor de cargo efetivo, com acréscimo na remuneração,
com requisitos, critérios, valores e jornada adicional, se for o caso, definida na
legislação;
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
XI - funções de magistério: compreende o exercício da docência, de
suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, e
inclui as atividades de planejamento, inspeção, supervisão, orientação
educacional, coordenação, assessoramento pedagógico, preparação de aulas,
preparação, aplicação e correção de avaliações, inclusive quando vinculadas ao
exercício de cargos comissionados ou funções gratificadas;
XII – grau: conjunto de algarismos romanos que define a ascensão e
progressão funcional verticalmente, conforme a formação acadêmica ou titulação;
XIII – lotação: a indicação, na localidade, de escola ou outro órgão do
Sistema em que o ocupante de cargo do magistério deva ter exercício, ou a
mudança de lotação;
XIV – nível salarial: conjunto de códigos que define o valor básico do
vencimento, com possibilidade de ascensão e progressão horizontalmente, de
acordo com a avaliação de desempenho e o tempo do servidor no cargo;
XV – quadro: o conjunto de cargos agrupados em classes e carreiras que
representa a quantidade da força de trabalho necessária ao desempenho das
atividades específicas do magistério municipal;
XVI – readaptação: o ajustamento funcional mediante atribuição ao
servidor de atividades e responsabilidades compatíveis com limitação que tenha
sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em avaliação pericial do
INSS, sem alteração de seu cargo, podendo ser temporário ou permanente;
XVII – regência: o conjunto de atividades exercidas pelo professor regente
no desenvolvimento do currículo pleno da educação infantil e do ensino
fundamental, sob a forma de atividades, área de estudos, componentes
curriculares;
XVIII – regente de aulas: professor que atua na educação infantil a partir
das etapas que seguem ao Berçário II, responsável por campos de experiência,
ou no ensino fundamental, com um ou mais componentes curriculares, conforme
matriz curricular;
XIX - regente de turmas: professor responsável por uma turma,
ministrando a integralidade dos diversos campos de experiência;
XX - Sistema Municipal de Ensino: a Secretaria Municipal de Educação e
o conjunto de entidades e órgãos a ela ligados e/ou vinculados, que integram a
administração do sistema educacional e a rede de estabelecimentos de educação
mantida pelo poder público municipal;
XXI – turma: o conjunto de alunos sob a regência de um ou mais
professores, assistindo às aulas e/ou participando de programas educacionais,
em um mesmo espaço físico delimitado;
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
XXII – turno: período correspondente a cada uma das divisões do horário
diário de funcionamento da unidade escolar ou estabelecimento de ensino.
Seção II
Das Classes e Cargos do Magistério
Art. 5º As classes, para efeito de titulação mínima, são:
I - Professor de Educação Infantil no Berçário (PEI-Berçário), regente de
turma com as funções de educar e cuidar, para atender crianças de até 3 (três)
anos de idade, conforme data de corte, no Berçário I e Berçário II, com formação
em nível superior, com habilitação adquirida em curso de pedagogia ou normal
superior, admitindo-se, como formação mínima, o nível médio - magistério na
modalidade normal -, nível salarial de “A” a “J”, Grau I a VI, da tabela salarial de
professor;
II - Professor de Educação Básica Inicial (PEBI), com a função de
docência na creche, para crianças de 3 (três) anos pós-berçário; na pré-escola,
para crianças de 4 e 5 anos; e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental,
em regência de aulas organizadas em grupos de componentes curriculares ou
campos de experiência, para ensino na educação infantil e/ou nos 05 (cinco) anos
iniciais do Ensino Fundamental, com formação em licenciatura plena específica
em Normal Superior ou Pegadogia, ou normal em nível médio com licenciatura
plena em curso superior na área da Educação, nível salarial “A” a “J”, Grau I a VI,
tabela salarial de professor;
III - Professor de Educação Básica Final (PEBF), com a função de
docência do 6º (sexto) ao 9º (nono) ano do ensino fundamental, em regência de
aulas organizadas em componentes curriculares, com formação superior
específica para seu campo de atuação e com licenciatura plena, nível salarial “A”
a “J”, Grau I a VI, tabela salarial de professor;
IV - Especialista em Educação Básica (EEB), com a função de atuar na
educação infantil e/ou no ensino fundamental, nível salarial “A” a “J”, Grau I a IV
da tabela salarial de especialista, sendo exigido:
a) formação superior em Pedagogia, com habilitação em Supervisão
Pedagógica ou Orientação Educacional; ou
b) formação em curso superior legalmente reconhecido de licenciatura
plena em qualquer área do conhecimento, acrescido de certificado de pósgraduação em Supervisão Pedagógica ou Orientação Educacional, expedidos por
instituição de ensino superior.
§ 1º Integram também as classes e a carreira do magistério, aplicandolhes as disposições desta Lei:
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
I - o cargo em extinção de Professor de Educação Básica com Formação
em Licenciatura Curta (PEBLC) de que trata a Lei Complementar Municipal nº
3.398, de 24.12.2009, regente de aulas, com a função de docência na creche,
para crianças de 3 (três) anos pós-berçário; na pré-escola, para crianças de 4 e 5
anos; e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, com habilitação
média, na modalidade normal, nível salarial “A” a “J”, Grau I a VI, tabela salarial
de professor;
II – o cargo em extinção de Especialista em Educação Básica 40 horas
(EEB-40), com a função de atuar na educação infantil e/ou no ensino fundamental,
Grau I a III, com habilitação superior;
III – a função pública denominada “Professor de Apoio”, destinada a
atender as demandas da política municipal de educação especial, observadas as
diretrizes da legislação federal e estadual, com atribuição de executar as
atividades previstas na lei municipal que dispõe sobre o programa de educação
especial, com carga horária definida de forma a atender o aluno em todos os dias
letivos.
§ 2º Professores com licenciatura plena em Língua Inglesa ou Educação
Física, por força da forma inter-relacionada com que esses conteúdos se
apresentam, podem atuar em quaisquer etapas da educação básica.
§ 3º Os professores com formação em campo específico do conhecimento
em curso superior, licenciatura plena, podem atuar no ensino de sua
especialidade em qualquer etapa da educação básica, com formação
especializada, como ensino médio na modalidade normal, no caso da educação
infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental; conforme estabelecido na matriz
curricular.
Art. 6º O cargo efetivo de Professor de Libras, para atuar na educação
especial, nas salas regulares e/ou nas Salas de Recursos Multifuncionais, e em
projetos de cursos de formação em Libras, conforme resolução da Secretaria
Municipal de Educação, corresponde à classe de Professor de Educação Básica
Final (PEBF).
Art. 7º Para exercer o cargo de professor de Ensino Religioso, será
necessária a observância de um dos seguintes requisitos:
I - a formação em curso superior legalmente reconhecido de Licenciatura
Plena em Ensino Religioso, Ciências da Religião ou Educação Religiosa,
expedido por instituição de ensino superior credenciada;
II – formação em curso superior legalmente reconhecido de Licenciatura
Plena em qualquer área do conhecimento, expedido por instituição de ensino
superior credenciada, cuja matriz curricular inclua conteúdo relativo a Ciências da
Religião, Metodologia e Filosofia do Ensino Religioso ou Educação Religiosa; ou
III - formação em curso superior legalmente reconhecido de Licenciatura
Plena em qualquer área do conhecimento, acrescido de certificado de pós-
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
graduação lato sensu ou stricto sensu em Ensino Religioso ou Ciências da
Religião, expedidos por instituição de ensino superior credenciada.
Art. 8º Para exercer o cargo de professor de Arte, será necessária a
observância de um dos seguintes requisitos:
I - formação em curso superior legalmente reconhecido de Licenciatura
Plena em Arte/Educação Artística, incluindo as diversas linguagens artísticas,
expedido por instituição de ensino superior credenciada; ou
II – formação em curso superior legalmente reconhecido de licenciatura
plena na área de linguagens/letras, acrescido de certificado de curso de pósgraduação lato sensu ou stricto sensu em arte/educação artística.
Art. 9º O cargo de professor de Educação Física na função de docência
na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental
corresponde à classe de Professor de Educação Básica Final (PEBF).
Art. 10. O cargo de professor de Língua Inglesa na função de docência
nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental corresponde à classe de
Professor de Educação Básica Final (PEBF).
Art. 11. Ao Professor de Apoio compete executar as atividades pertinentes
às atribuições previstas na Lei Municipal que dispõe sobre o programa de
educação especial, com carga horária definida de forma a atender o aluno em
todos os dias letivos, aplicando-lhes as seguintes disposições:
I – a atribuição de função pública de Professor de Apoio observará como
requisito:
a) ter formação mínima em ensino médio na modalidade normal para atuar
até os anos iniciais do ensino fundamental;
b) ter formação mínima em ensino superior em área da educação para
atuar nos anos finais do ensino fundamental;
c) terão preferência para o desempenho da função pública os profissionais
com formação ou capacitação para atuação em educação especial.
II - o vencimento básico do professor de apoio até o 5º ano do ensino
fundamental será correspondente ao do nível inicial da tabela do cargo de
professor que tenha como exigência mínima para ingresso a formação em ensino
médio na modalidade normal, fazendo jus, de acordo com os respectivos
requisitos, aos adicionais de regência e pela exigência curricular;
III - o vencimento básico do professor de apoio nos anos finais do ensino
fundamental será correspondente ao do nível inicial da tabela do cargo de
professor que tenha como exigência mínima para ingresso a formação em nível
superior, fazendo jus, de acordo com os respectivos requisitos, aos adicionais de
regência e pela exigência curricular;
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
IV – o número de profissionais para o desempenho da função pública de
professor de apoio será definido de acordo com a demanda da rede municipal de
ensino, por ato da Secretária Municipal de Educação, admitida a atualização do
número de profissionais ao longo do ano letivo em decorrência de novas
demandas;
V – deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo e aos Conselhos
Municipais de Educação e do Fundeb, os relatórios circunstanciados e detalhados
de apuração da demanda de profissionais para o desempenho da função pública
de professor de apoio, com as respectivas justificativas, inclusive das atualizações
ocorridas ao longo do ano letivo.
Art. 12. As atribuições dos cargos estabelecidos por esta Lei observarão
a disposição da Lei Complementar Municipal nº 4.238, 03.04.2019, sem prejuízo
de outras atribuições específicas e inerentes ao exercício dos cargos, definidas
pelo sistema de ensino.
Subseção Única
Do Eventual
Art. 13. As unidades de ensino poderão contar com quadro adicional de
professor para o desempenho de suas atividades como professor eventual,
conforme regulamentação da Secretaria Municipal de Educação, referendada pelo
Conselho Municipal de Educação, com o objetivo de, entre outras atribuições,
substituir o professor titular no caso de afastamentos por prazo não superior a 15
(quinze) dias, cujos critérios deverão levar em consideração, entre outros fatores,
a quantidade de alunos e turmas na unidade de ensino e as dificuldades de
substituição do professor mediante extensão por outro profissional.
§ 1º O professor eventual fará jus ao recebimento de seus vencimentos e
vantagens, com os adicionais pertinentes, nos termos desta Lei.
§ 2º O vencimento do professor no exercício de atividades como professor
eventual será calculada de forma proporcional à jornada, de acordo com a redução
ou majoração da carga horária.
Seção III
Do Colegiado
Art. 14. O colegiado é a instância deliberativa e consultiva nas questões
da vida escolar, e seus membros participarão no foro de discussão e decisão.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parágrafo único. O funcionamento do colegiado obedecerá às normas do
regimento interno de cada escola.
Art. 15. Compõem o colegiado os representantes de todos os segmentos
da comunidade escolar, à proporção de 60% (sessenta por cento) de servidores
da escola, 20% (vinte por cento) de alunos maiores de 14 (quatorze) anos de idade
e 20% (vinte por cento) de responsáveis legais por alunos, na forma do regimento
escolar.
§ 1º Caso não haja na escola alunos maiores de 14 (quatorze) anos de
idade em número suficiente para atingir o percentual de participação no colegiado,
a fração faltante será acrescida ao percentual dos responsáveis legais, respeitado
o percentual de 40% (quarenta por cento).
§ 2º O diretor escolar é membro nato e presidente do colegiado.
§ 3º As reuniões do colegiado exigem quórum mínimo de maioria
absoluta, e as deliberações serão decididas por maioria simples de votos.
§ 4º O mandato dos membros do Colegiado terá duração vinculada ao
mandato do diretor ao tempo de sua formação.
§ 5º O diretor terá 60 (sessenta) dias a contar de sua posse para
convocação de assembleia geral destinada à escolha e à posse de membros do
colegiado e igual período para sua instituição.
Art. 16. O regimento escolar, observadas as normas legais e as diretrizes
estabelecidas para o setor educacional, conterá as competências e demais regras
de funcionamento do colegiado.
CAPÍTULO III
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIREÇÃO ESCOLAR
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 17. As funções gratificadas de diretor e vice-diretor serão exercidas
exclusivamente por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, que tenha
formação em magistério e exercício na rede municipal de ensino há pelo menos 3
(três) anos, conforme lei específica, desde que possua certificação em gestão
escolar.
Art. 18. Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que estiver
no exercício de função gratificada ou cargo comissionado aplicar-se-ão as normas
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
de evolução na carreira estabelecidas nesta lei, considerando seu cargo de
origem.
§ 1º É contado como tempo de serviço na função de origem, para todos
fins, o tempo de serviço exercido nas funções de direção escolar.
2º Ao servidor não integrante do quadro do magistério, mas que em razão
de sua formação e titulação esteja no exercício de função de direção escolar,
aplicam-se as disposições do caput deste artigo e seu § 1º, de acordo com os
critérios relativos à carreira e quadro funcional a que esteja vinculado.
Art. 19. Os servidores que forem designados para exercer as funções de
direção escolar receberão, pelo desempenho de suas atribuições, o valor do
vencimento e da gratificação de função definida no Anexo II.
Art. 20. O servidor no exercício de função de direção poderá optar pelo
recebimento do vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pessoais
e dos adicionais compatíveis com o exercício do cargo.
Parágrafo único. Sendo o servidor titular de dois cargos efetivos, a opção
pelo vencimento e vantagens corresponderá aos dois cargos de carreira,
observada a proporcionalidade, de forma que o somatório da jornada dos dois
cargos efetivos considerada para fins de remuneração não seja superior à jornada
fixada para a função de direção.
Art. 21. A mudança de classificação de categoria de diretor escolar e de
quantitativos de vice-diretor e de especialista em educação levará em conta o
quadro de matrículas, conforme definido nesta Lei, cabendo à Secretaria
Municipal de Educação tomar as devidas providências necessárias.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo:
I - cada aluno atendido em tempo integral corresponderá ao número de 2
(duas) matrículas.
II - será considerado o quantitativo de matrículas existente após 3 (três)
meses do início do ano letivo.
III – serão computadas as matrículas na Sala de Recursos Multifuncionais.
Seção II
Das Eleições para Direção Escolar
Art. 22. O processo eleitoral para as funções gratificadas de diretor e vicediretor será disciplinado em regulamento expedido pela Secretaria Municipal de
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Educação, ouvido em todas as etapas o Conselho Municipal de Educação,
observadas as seguintes diretrizes:
I – divulgação do regulamento do processo eleitoral com antecedência
mínima de 45 (quarenta e cinco) dias da data de início das inscrições dos
candidatos;
II – realização pela Secretaria Municipal de Educação de processo de
capacitação profissional voltado para a certificação em gestão escolar, com
conclusão do curso e expedição dos certificados com antecedência mínima de 15
(quinze) dias da data de início das inscrições;
III – prazo para inscrição não inferior a 15 (quinze) dias;
IV – realização das eleições em prazo não inferior a 30 (trinta) dias da
data de início das inscrições;
V – vedação de realização de campanhas ou qualquer manifestação de
pedidos de voto nas dependências da escola, salvo o envio por escrito de resumo
das propostas para os pais, podendo, também, ocorrer a realização de eventos
programados e organizados pela Secretaria Municipal de Educação, de forma a
possibilitar que os candidatos possam apresentar suas propostas e ideias para a
comunidade escolar, desde que sem prejuízo para o sistema de ensino.
Seção III
Da Designação de Diretor Escolar e Vice-Diretor Escolar
Art. 23. A distribuição de funções gratificadas de diretor e de vice-diretor
obedecerá aos seguintes critérios:
I – para Diretor:
a) Diretor Escolar I – para as unidades de ensino que tenham até 150
(cento e cinquenta) matrículas e que funcionem em 1 (um) turno;
b) Diretor Escolar II – para as unidades de ensino que tenham até 150
(cento e cinquenta) matrículas e que funcionem em 2 (dois) turnos;
c) Diretor Escolar III – para as unidades de ensino que tenham de 151
(cento e cinquenta e uma) a 300 (trezentas) matrículas;
d) Diretor Escolar IV – para as unidades de ensino que tenham de 301
(trezentas e uma) a 500 (quinhentas) matrículas;
e) Diretor Escolar V – para as unidades escolares com mais de 500
(quinhentas) matrículas.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
II - para Vice-Diretor:
a) 1 (uma) vaga para as unidades de ensino que tenham de 250 (duzentas
e cinquenta) a 500 (quinhentas) matrículas;
b) 2 (duas) vagas para as unidades de ensino que tenham mais de 500
(quinhentas) matrículas;
c) 2 (duas) vagas para unidades de ensino que funcionem em 3 (três)
turnos.
§ 1º O total de funções de diretor escolar não poderá ultrapassar o total
de unidades escolares municipais regularmente instituídas e em funcionamento.
§ 2º A mudança de remuneração em razão da classificação de direção
escolar ocorrerá a partir do 4º (quarto) mês do início do ano letivo, inclusive,
levando em consideração as disposições do art. 21, parágrafo único, II, desta Lei.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DO QUADRO FUNCIONAL
Art. 24. O exercício dos cargos integrantes das carreiras do magistério,
inspirado no respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, visa a
promover os seguintes valores:
I - liberdade;
II - educação como instrumento para a formação do homem;
III - reconhecimento do significado social, político e econômico da
educação para o desenvolvimento do cidadão e do país;
IV – autoaperfeiçoamento como forma de realização pessoal e de
prestação de serviço;
V - empenho pelo desenvolvimento do educando;
VI - respeito ao educando;
VII - construção coletiva para que a escola seja também agente de
integração e progresso do ambiente social;
VIII - consciência cívica e respeito ao patrimônio cultural do país.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Seção I
Da organização do quadro da educação
Art. 25. A educação escolar municipal compreende as etapas e
modalidades constantes no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. Poderá ser oferecido ensino supletivo, conforme
legislação e resolução da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 26. O exercício do magistério far-se-á dentro das condições mínimas
de distribuição média de alunos por turma e por ano escolar, conforme resolução
da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 27. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como
finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus
aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da
família e da comunidade.
Art. 28. A educação infantil será oferecida em conformidade com a Lei
Federal nº 9.394, de 20.12.1996 (LDB), que prevê:
I - creches, incluindo berçário, para crianças de até 3 (três) anos de idade;
II - pré-escolas, para crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade.
Parágrafo único. Para definição dessas fases escolares, será considerada
a data base fixada nas normas específicas.
Art. 29. A pré-escola e o ensino fundamental são obrigatórios e gratuitos,
obedecidas as normas legais e observadas as condições de qualidade.
Art. 30. A educação especial a educandos com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, prevista nos
artigos 58 e seguintes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº
9.394/96), deverá ser oferecida preferencialmente na rede regular de ensino.
§ 1º Os educandos receberão acompanhamento por profissional de apoio,
conforme legislação e resolução da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Os educandos terão Atendimento Educacional Especializado (AEE)
no contraturno, na própria escola, no Caedes ou Sala de Recursos Multifuncionais
em outra escola, conforme legislação e resolução da Secretaria Municipal de
Educação.
§ 3º Na formação de turmas, cada aluno com deficiência corresponderá a
3 (três) vagas.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Seção II
Dos Cargos de Provimento Efetivo
Art. 31. O provimento inicial dos cargos públicos no magistério municipal
depende de aprovação e classificação em concurso público, observado o requisito
de habilitação específica.
Art. 32. O provimento de cargos será realizado por meio de concurso
público de provas e títulos, conforme edital.
Art. 33. Sendo autorizada a realização de concurso público de provas e
títulos para o magistério, a convocação dos classificados e nomeados será
conforme edital.
Art. 34. A aprovação em concurso público não cria direito à nomeação,
mas ocorrendo esta, deverá ser respeitada a ordem de classificação dos
candidatos.
Art. 35. A contratação de pessoal para prover, em caráter excepcional, as
funções dos cargos previstos nesta lei, obedecerá à lista dos candidatos
classificados em concurso público vigente da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 36. Nenhuma contratação terá efeito de vinculação permanente do
ocupante do cargo do magistério à escola e deve ser precedida de Processo
Seletivo Simplificado.
Art. 37. O concurso, após cumprido o estágio probatório, terá o efeito de
vinculação do professor ou especialista em educação à escola onde for lotado.
Art. 38. A nomeação em razão de concurso será feita em caráter efetivo,
sujeitando-se o servidor ao estágio probatório.
Art. 39. O quadro do magistério terá sua composição fixada anualmente,
conforme lei, baseada em proposta da Secretaria Municipal de Educação,
atendidas as disponibilidades orçamentárias e a legislação federal.
Art. 40. Durante o estágio probatório, o servidor, no exercício das
atribuições específicas do cargo, deverá satisfazer os requisitos previstos em lei.
Art. 41. Será estabilizado após 3 (três) anos de exercício o servidor que
satisfizer os requisitos no estágio probatório.
Seção III
Das Férias e do Recesso
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 42. Aos ocupantes de cargos integrantes do quadro do magistério
municipal, é assegurado o gozo de férias de 45 (quarenta e cinco) dias anuais,
dos quais pelo menos 30 (trinta) dias deverão ser consecutivos, conforme
previsão no calendário escolar.
§ 1º A fruição das férias regulamentares por ocupantes de cargos na
direção escolar e ocupantes de cargos comissionados no âmbito do sistema,
pertencentes ao quadro do magistério, poderá ocorrer em qualquer época do ano,
nos termos de regulamentação da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Será devido o terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias
de férias previstas no caput.
Art. 43. Durante o recesso escolar, não se poderá exigir do profissional de
magistério outro serviço senão o relacionado com a realização de exames
escolares e cursos de aperfeiçoamento ou capacitação, para se cumprir os dias
letivos de direito do aluno, para atendimento a essenciais demandas
administrativas e/ou documentais, mediante convocação prévia pela Secretaria
Municipal de Educação, se dos diretores e ocupantes de cargos comissionados;
pelos diretores, se dos demais profissionais do magistério.
Art. 44. O calendário escolar será elaborado pela Secretaria Municipal de
Educação, discutido amplamente com representantes da comunidade escolar e
do Conselho Municipal de Educação, devendo ser estabelecido antes do início do
ano letivo.
Seção IV
Das Licenças
Art. 45. Aplicam-se aos servidores do magistério as licenças
estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com os requisitos
e condições estabelecidas.
Art. 46. O servidor estável poderá obter, conforme disponibilidade do
órgão em que estiver lotado e regulamento estabelecido em Decreto, Licença
Remunerada para Fins de Aperfeiçoamento Profissional (LiRFAP).
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação expedirá até o final do mês de
outubro de cada ano a quantidade máxima de servidores que poderão se licenciar
no ano seguinte para fins de aperfeiçoamento profissional.
§ 2º Constitui fundamento para concessão da licença de que trata este
artigo:
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
I - frequência a cursos de extensão e especialização, de interesse da área
de atuação do servidor;
II - participação em seminários, congressos e conferências cujos temas
se relacionem com as funções desempenhadas pelo servidor.
§ 3º Para concessão da licença, deverão ser observados os seguintes
requisitos:
I - incompatibilidade de desenvolvimento conjunto das atividades normais
do servidor e daquelas relacionadas no caput deste artigo;
II - estar o servidor no exercício da função de seu cargo;
III - haver autorização da Secretaria Municipal de Educação homologada
pelo Executivo;
IV - disponibilidade orçamentária e financeira para contratação de pessoa
substituta;
V - interesse público, devidamente justificado;
VI - ter aplicabilidade, no exercício da função, o curso ou atividade de
aperfeiçoamento.
§ 4º A verificação do preenchimento dos requisitos definidos neste artigo
é de competência da Secretaria Municipal de Educação.
§ 5º Após o retorno, o servidor ficará obrigado a trabalhar na
administração municipal pelo período correspondente ao do afastamento, sob
pena de ressarcimento aos cofres públicos municipais.
§ 6º O cumprimento do disposto neste artigo será objeto de Termo de
Compromisso a ser assinado pelo servidor beneficiado antes do início do gozo da
licença.
Art. 47. A licença remunerada será cancelada caso o servidor deixe de
desenvolver a atividade que justificou sua concessão.
Parágrafo único. Cabe ao servidor a comprovação do efetivo
desenvolvimento das atividades que justificaram a concessão da licença.
Art. 48. As regras complementares a respeito da concessão da licença
serão estabelecidas pelo Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 49. É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicos
de magistério, exceto:
I - a de 2 (dois) cargos de professor;
II - a de 1 (um) um cargo de professor e outro técnico ou científico.
§ 1º A acumulação somente será permitida quando houver
compatibilidade de horários.
§ 2º É vedado o acúmulo de cargos em comissão.
§ 3º A formação do servidor será válida para ambos os cargos
acumulados.
CAPÍTULO III
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 50. O pessoal do magistério está sujeito ao regime disciplinar previsto
no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, às normas contidas nesta Lei e
na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, entre outros dispositivos
legais.
Art. 51. Constituem também deveres do pessoal do quadro do magistério:
I - participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Institucional
(PDI);
II - participar da elaboração de planos de trabalho e cumpri-los, segundo
a proposta pedagógica;
III - ocupar-se com zelo, no desempenho de suas atribuições, com ética e
compromisso com a construção da cidadania;
IV - manter a disciplina em sala de aula e no ambiente escolar;
V - comparecer às atividades programadas e às reuniões para as quais
for convocado;
VI - zelar pelo bom nome da unidade escolar;
VII - zelar pela aprendizagem dos alunos, empenhando-se por seu
constante aprimoramento;
VIII - aperfeiçoar-se como educador, com vistas à melhoria de seu
desempenho;
IX - respeitar os colegas, alunos, autoridades do ensino e servidores
administrativos, de forma compatível com a função de educador;
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
X - cumprir os dias letivos e carga horária estabelecidos, além de
participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e
ao desenvolvimento profissional no extraclasse;
XI - cooperar para a solução dos problemas da administração escolar;
XII - colaborar nas atividades de articulação da escola com a família e com
a comunidade;
XIII - zelar pelo patrimônio público, particularmente em sua área de
atuação.
Art. 52. Além das proibições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Ponte Nova e de outros dispositivos legais, constituem
transgressões passíveis de pena aos servidores do magistério:
I - exercer ações ou deixar de praticá-las, em prejuízo do aluno;
II - praticar qualquer tipo de discriminação, como por motivo de raça, sexo,
gênero, condição social, nível intelectual, credo ou convicção política;
III - ausentar-se do trabalho sem prévia comunicação à chefia imediata;
IV - fazer uso inadequado dos bens do patrimônio público.
Art. 53. O processo de apuração das faltas disciplinares observará as
disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
TÍTULO III
DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54. A movimentação do pessoal do magistério é feita mediante
adjunção, autorização especial, lotação, readaptação e conforme o previsto no
Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 55. Os atos de mudança de lotação ou adjunção, quando a pedido,
serão processados e efetivados depois de outubro e até o início do ano letivo.
Art. 56. É vedada a movimentação do professor ou do especialista em
educação:
I - quando se tratar de funcionário não estável, excetuadas as hipóteses
de mudança de lotação;
II - quando solicitada por ocupante de cargo do magistério que tenha
faltado, injustificadamente, por 15 (quinze) dias, no mesmo ano letivo.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
III – de ofício, nas hipóteses e prazos estabelecidos pela legislação
especial.
CAPÍTULO II
DA LOTAÇÃO FUNCIONAL
Art. 57. O ocupante de cargo do magistério será lotado em escola da rede
municipal de ensino.
Art. 58. Quando o ocupante de cargo do magistério tiver exercício em mais
de uma escola, sua lotação será em ambas.
Art. 59. O Secretário Municipal de Educação dará encaminhamento ao
servidor do magistério para a unidade escolar, de acordo com as vagas existentes.
§ 1º Havendo mais de uma vaga disponível por ocasião da nomeação, os
nomeados terão direito à escolha de vaga, obedecida a ordem de classificação no
concurso.
§ 2º A ordem de classificação no concurso será obedecida conforme a
participação, presencial ou por procuração, dos nomeados no ato da escolha de
vaga, ou, havendo prorrogação da posse, de acordo com a data em que tomar
posse.
Art. 60. O ato de lotação é de competência do prefeito.
Art. 61. Não perderá a lotação o servidor licenciado para cargo eletivo e,
no âmbito municipal, nomeado para cargo comissionado ou eleito para entidade
sindical, ou em razão de licença em que haja garantia da preservação do efetivo
exercício, nem para tratar de interesses particulares por até um ano.
Parágrafo único. O servidor perderá a lotação em caso de licença para
acompanhar cônjuge em razão de seu deslocamento para outro ponto do território
nacional, para exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes
Executivo ou Legislativo, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município.
Art. 62. A mudança de lotação será ratificada mediante decreto,
observadas as diretrizes do sistema de ensino, e poderá ocorrer:
I - a pedido do servidor, mediante requerimento protocolizado na
Secretaria Municipal de Educação até dia 31 (trinta e um) de outubro de cada ano,
e, se deferido, terá validade para o exercício seguinte;
II - de ofício, a qualquer tempo, por conveniência do ensino, devidamente
fundamentado.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
§ 1º O servidor em estágio probatório poderá ser alocado em outra
unidade, por conveniência pedagógica ou por circunstâncias administrativas,
devidamente fundamentadas, respeitado o direito de preferência quanto à ordem
de classificação no concurso, em relação aos que tenham sido aprovados no
mesmo concurso em colocação posterior.
§ 2º O servidor estável somente poderá pedir mudança de lotação após
ter exercido suas atividades durante 2 (dois) anos subsequentes na mesma
escola.
Art. 63. A ocorrência de vagas para mudança de lotação será objeto de
publicação de portaria da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 64. Os candidatos à mudança de lotação para determinada vaga
serão classificados de acordo com a seguinte ordem:
I - maior tempo de efetivo exercício no magistério municipal;
II - mais idoso;
III - residência mais próxima da escola.
Art. 65. Quando o número de professores e de especialistas em educação,
lotados em escola, for superior às necessidades do ensino, serão remanejados os
excedentes.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, será remanejado o servidor de
menor tempo de serviço na escola, deferido ao mais antigo o direito de
preferência, aplicando-se, persistindo empate, o previsto no artigo anterior.
Art. 66. É vedada a mudança de lotação do servidor do magistério:
I - que não tenha finalizado o estágio probatório, exceto a mudança de
ofício por excedência ou resultante de processo administrativo-disciplinar;
II - em período eleitoral, conforme legislação, exceto a mudança de ofício
por excedência.
CAPÍTULO III
DA ADJUNÇÃO
Art. 67. A adjunção dar-se-á a pedido ou por iniciativa do Sistema,
respeitada a conveniência do ensino e possibilidade do servidor.
Art. 68. A adjunção tem validade por tempo indeterminado, podendo ser
revogada por conveniência do ensino.
Art. 69. A adjunção pode ocorrer:
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
I - em escola ou em outro órgão de ensino ou de educação, mediante
convênio;
II - em escola ou em outro órgão de ensino ou de educação mantidos por
entidades ou instituições públicas, fundações com fins educacionais ou com fins
de pesquisa ou sociedades civis sem fins lucrativos, mediante convênio ou ajuste
de natureza pedagógica.
III – para projeto/programa educacional estabelecido, mesmo que por
órgão que não tenha como natureza principal a educação.
Art. 70. A adjunção dar-se-á com ou sem vencimento e vantagens,
segundo o que mais convier ao Sistema.
Art. 71. Decreto Municipal definirá as demais normas de adjunção.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL
Art. 72. A autorização especial, a pedido ou de ofício da Secretaria
Municipal de Educação, poderá ser concedida ao servidor para:
I - desenvolver e executar projetos educacionais no Sistema;
II - atuar no desenvolvimento de encargos especiais no Sistema para
melhor funcionamento da política e projetos educacionais;
III - integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo ou pesquisa,
no Sistema;
IV - participar de congresso ou reunião científica;
V - participar, como docente ou discente, de curso de especialização,
extensão, aperfeiçoamento ou atualização;
VI - frequentar curso de habilitação para atender a programação de
iniciativa do Sistema;
VII - outros encargos que a Secretaria Municipal de Educação julgar
necessários para o melhor desenvolvimento de projetos, serviços e política
educacional no âmbito do Sistema, que não sejam atribuições de cargos
estabelecidos.
§ 1º A autorização especial tem os seguintes prazos:
a) a do inciso I, II, III e VII, por até 2 (dois) anos, prorrogável a critério do
secretário municipal de Educação, mediante portaria;
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
b) a do inciso IV, até 3 (três) meses em cada ano letivo, sucessivos ou
não;
c) a do inciso V, até 1 (um) ano, prorrogável por mais 1 (um) ano, exigido
o interstício de 2 (dois) anos para nova autorização, quando se tratar de discente;
d) a do inciso VI, pelo tempo suficiente para o término do curso;
§ 2º O afastamento para prestação de serviços impostos por lei dar-se-á
sob a forma de autorização especial.
§ 3º Não havendo imposição por lei, a autorização especial decorrente de
ato de ofício da Secretaria Municipal de Educação, dependerá da aceitação do
servidor.
§ 4º Aplica-se à autorização especial o previsto no § 5º do art. 46 nos
casos previstos nos incisos IV e V.
Art. 73. O ato de autorização especial é de competência do Secretário
Municipal de Educação.
Art. 74. O professor ou o especialista em educação, em regime de
autorização especial, tem direito a cumprir carga horária, ao vencimento e às
vantagens de seu cargo efetivo.
Art. 75. O servidor em cumprimento de autorização especial não perderá
a lotação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação determinará o
número de profissionais que poderá anualmente ser afastado da escola, para os
fins de autorização especial.
CAPÍTULO V
DA READAPTAÇÃO
Art. 76. Dar-se-á a readaptação nos termos do Estatuto do Servidor
Público Municipal e observadas as normas constantes nesta lei.
Parágrafo único. O servidor do magistério em readaptação terá os
mesmos direitos e garantias inerentes ao cargo de origem, como carga horária,
férias e progressão na carreira, não perdendo o adicional de 15% (quinze por
cento) de regência.
Art. 77. Compete à chefia imediata, observando as orientações contidas
na notificação médica, adequar as atividades do servidor sob sua subordinação à
respectiva capacidade física e mental e grau de escolaridade, bem como
acompanhar diariamente o processo de ajustamento funcional e encaminhar
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
semestralmente à Secretaria Municipal de Educação relatório elaborado em
formulário próprio.
Art. 78. A unidade de saúde e segurança do trabalho dos órgãos e
entidades que a possuem, ou profissional correspondente, supervisionará e
apoiará a adequação das atividades e acompanhamento realizado pela chefia
imediata.
Art. 79. A readaptação temporária será avaliada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social – INSS, e terá os desdobramentos de acordo com os laudos
periciais emitidos.
Art. 80. O servidor detentor de mais de um cargo de provimento efetivo,
desde que com atribuições diferentes, poderá ser readaptado em apenas um
deles, caso assim decida a avaliação pericial.
Art. 81. O servidor que ingressar em cargo reservado para pessoas com
deficiência não poderá ser readaptado a outras funções, salvo caso de
agravamento imprevisível da deficiência durante o exercício do cargo ou se
adquirir outra doença incapacitante para a função.
Art. 82. Durante o período de vigência da readaptação, o servidor ficará
obrigado a seguir rigorosamente o tratamento médico com vistas à recuperação
da capacidade laborativa.
Art. 83. O servidor permanecerá desempenhando as atividades ajustadas
até que ocorra nova avaliação pericial pelo INSS.
TÍTULO IV
DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 84. Para o desenvolvimento das atribuições específicas na legislação,
os ocupantes de cargos e funções do quadro de pessoal do magistério, detalhados
nos anexos III e IV, terão os seguintes regimes de trabalho:
I - jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho para as funções
gratificadas de Diretor Escolar I e Vice-Diretor;
II - jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho para as funções
gratificadas de Diretor Escolar II, III, IV e V;
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
III - jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho para os
cargos de Professor de Educação Infantil no Berçário (PEI-Berçário), Professor de
Educação Básica Inicial (PEBI) e Professor de Educação Básica Final (PEBF) e o
cargo em extinção de Professor de Educação Básica com Formação em
Licenciatura Curta (PEBLC), sendo 16 (dezesseis) horas na docência (horas-aula)
e 8 (oito) horas destinadas a atividades extraclasse assim distribuídas:
a) 75% (setenta e cinco por cento) em local de livre escolha do servidor;
b) 25% (vinte e cinco por cento) na própria escola ou em local definido
pela direção da escola.
IV - jornada de 27 (vinte e sete) horas semanais de trabalho para o cargo
de Especialista em Educação Básica 27 Horas (EEB-27), sendo 18h (dezoito
horas) na escola e 9h (nove horas) destinadas a atividades extras assim
distribuídas:
a) 1h (uma hora) para atividades extras desenvolvidas de forma coletiva;
b) 1h (uma hora) para atividades extras desenvolvidas de forma individual;
c) 7h (sete horas) para atividades extras em local de livre escolha do
profissional.
§ 1º Para o cargo em extinção de Especialista em Educação Básica 40
Horas (EEB-40), a jornada será de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho,
sendo 24h (vinte e quatro horas) na escola e 16h (dezesseis horas) assim
distribuídas:
I – 2h (duas horas) para atividades extras desenvolvidas de forma coletiva;
II - 2h (duas horas) para atividades extras desenvolvidas de forma
individual;
III – 12h (doze horas) para atividades extras em local de livre escolha do
profissional.
§ 2º Para efeito do disposto no inciso III, caput, deste artigo, a hora-aula
terá duração de 50 (cinquenta) minutos, ressalvada a hora de trabalho do
Professor de Educação Infantil (PEI) - Berçário, que é de 60 (sessenta) minutos.
§ 3º Os quadros dos Anexos III e IV serão referenciais quando houver
necessidade do cumprimento de atividades extraclasse na escola, ou em outro
local determinado pela direção da escola, no percentual estabelecido,
cumulativamente apenas no mesmo trimestre.
§ 4º As aulas por exigência curricular e/ou em extensão, enquanto
permanecer (em) essa(s) situação(ões), devem repercutir na carga horária
destinada às atividades extraclasse.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
§ 5º Para cumprimento do previsto no parágrafo 4º deste artigo, o cômputo
das horas destinadas a atividades extraclasse deve ser feito separadamente,
somando-se às demais, conforme o quadro do Anexo III.
Art. 85. Se as horas extraclasse, ou sem interação com estudantes,
tiverem de ser cumpridas na própria escola ou em outro local definido pela direção
da escola, a ausência do profissional poderá ser justificada se houver
incompatibilidade de carga horária com outra atividade laboral que exercer, desde
que legalmente instituída.
Seção I
Da Distribuição das Vagas de Especialistas
Art. 86. Para distribuição das vagas de Especialista em Educação Básica
serão seguidos os critérios abaixo:
I – 1 (um) especialista quando a escola tiver até 10 (dez) turmas;
II – 2 (dois) especialistas quando a escola tiver 11 (onze) a 21 (vinte e
uma) turmas;
III – 3 (três) especialistas quando a escola tiver 22 (vinte e duas) a 29
(vinte e nove) turmas;
IV – 4 (quatro) especialistas quando a escola tiver 30 ou mais turmas.
§ 1º É assegurada a atuação exclusiva de um especialista em educação
em cada unidade escolar.
§ 2º Além de constar no quantitativo de turmas para efeito dos incisos
deste artigo, 01 (um) especialista em educação deve ser acrescido para atender
exclusivamente à modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) na rede
municipal de ensino.
§ 3º No âmbito do Atendimento Educacional Especializado (AEE), o
quantitativo de especialista em educação e demais normas constarão em lei
especial.
§ 4º Nas escolas que atendem em período integral, o número de turmas
nessa condição será contado em dobro.
Seção II
Da Extensão
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 87. A carga horária semanal de trabalho do professor regente, ou seja,
Professor de Educação Infantil no Berçário (PEI-Berçário), Professor de Educação
Básica com Formação em Licenciatura Curta (PEBLC) (cargo em extinção),
Professor de Educação Básica Inicial (PEBI) e Professor de Educação Básica
Final (PEBF), poderá ser acrescida de até 16 (dezesseis) horas de docência em
extensão, para que seja ministrada na escola em que o professor esteja em
exercício, excluídas desse limite as aulas obrigatórias por exigência curricular.
§ 1º A extensão da carga horária, no ano letivo, poderá ocorrer quando se
tratar de:
I - aulas destinadas ao atendimento de demanda da escola, em mesmo
ou diferente conteúdo da titulação do cargo de professor, na mesma área de
conhecimento, podendo ocorrer também para:
a) acompanhamento pedagógico;
b) apoio a alunos com deficiência, desde que o profissional tenha
formação específica;
c) Atendimento Educacional Especializado (AEE), desde que o
profissional tenha formação específica.
II - aulas em caráter de substituição.
§ 2º Para assegurar o atendimento aos alunos, a direção da escola
atribuirá as aulas como extensão de carga horária em conformidade com o
estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º A distribuição inicial de aulas em caráter de extensão dar-se-á
conforme os critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação e com
previsão no regimento escolar.
§ 4º O professor regente de aulas no exercício de extensão fará jus ao
recebimento de vencimento complementar de extensão, cujo valor será
proporcional ao vencimento inicial da carreira do cargo efetivo do servidor mais o
adicional proporcional de regência.
§ 5º É vedada a atribuição de extensão de carga horária:
I - ao professor que se encontra afastado do exercício do cargo;
II – quando não houver compatibilidade de horário, considerando a
jornada e os respectivos intervalos mínimos de descanso e refeição;
III – ao professor regente de turma.
§ 6º O professor que possua acúmulo de cargo, ainda que em outro órgão
da administração direta e indireta, de quaisquer das esferas de governo, somente
poderá assumir extensão se o total das horas estendidas, considerando os dois
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
cargos, não for superior a 16 (dezesseis) horas de docência, excluídas desse
limite as aulas obrigatórias por exigência curricular.
§ 7º A extensão de carga horária será concedida ao professor regente de
aulas, ou seja, Professor de Educação Básica com Formação em Licenciatura
Curta (PEBLC) (cargo em extinção), Professor de Educação Básica Inicial (PEBI)
e Professor de Educação Básica Final (PEBF), a cada ano letivo, e cessará a
qualquer tempo, quando ocorrer:
I - desistência do servidor;
II - redução do número de turmas ou de aulas na unidade em que estiver
atuando;
III - retorno do titular, quando a extensão resultar de substituição;
IV - provimento do cargo, quando o conjunto de horas vagas gerar um
cargo;
V - ocorrência de movimentação do professor;
VI - requisição das aulas por professor efetivo ou efetivado habilitado no
conteúdo específico, quando assumidas por docente não habilitado.
VII – ocorrência de acúmulo de cargo público, ainda que em outro órgão
da administração pública direta e indireta, salvo se observado o disposto no § 6º
deste artigo.
§ 8º Ao professor efetivo, definido no caput, titular de um cargo, em
exercício na função de Vice-Diretor, poderá ser concedida extensão de carga
horária, a ser cumprida na regência de aulas, na unidade de exercício onde exerce
a função gratificada, em turno distinto e com horários e jornada compatíveis com
o exercício da sua função.
§ 9º Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, mediante
portaria, estabelecer demais regras a respeito de extensão de aulas.
Art. 88. Ao professor de Educação Física que atua na educação infantil,
serão atribuídos os direitos e deveres de regente de aulas.
Parágrafo único. Na educação infantil e no ensino fundamental anos
iniciais, a educação física será ministrada preferencialmente por professor
licenciado na área, devendo ser assegurada a integração com os demais
componentes curriculares/campos de experiências trabalhados pelo professor de
referência da turma.
Art. 89. Do 1º (primeiro) ao 5º (quinto) ano do Ensino Fundamental, o
ensino de arte ficará a cargo de um dos demais professores, formando grupo de
componentes curriculares.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
CAPÍTULO II
DA EXIGÊNCIA CURRICULAR
Art. 90. Consideram-se aulas por exigência curricular aquelas que
ultrapassem o limite da carga horária estabelecida para o regime básico do cargo
de professor e estejam previstas:
I – na matriz curricular para um mesmo campo de experiências, no caso
da educação infantil;
II – no mesmo grupo de componentes curriculares, no caso dos anos
iniciais do ensino fundamental;
III – no mesmo componente curricular, no caso dos anos finais do ensino
fundamental;
IV – no atendimento da educação especial pelo professor de apoio.
§ 1º As aulas estabelecidas por exigência curricular devem ser atribuídas
obrigatoriamente ao mesmo professor, com pagamento de vencimento
complementar de exigência curricular, enquanto permanecer nessa situação.
§ 2º A parcela do vencimento complementar de exigência curricular será
calculada proporcionalmente sobre o valor do vencimento do servidor, acrescido
do adicional de regência.
CAPÍTULO III
DA EXCEDÊNCIA
Art. 91. Ocorrerá excedência de professor se, por motivo alheio, como em
razão de junção de turmas ou formação de turma multisseriada, tiver as aulas de
seu cargo reduzidas (excedência parcial), ou extintas (excedência total) em escola
onde foi lotado majoritariamente e minoritariamente.
Parágrafo único. A situação de excedência deverá ser revisada no início
de cada ano letivo, tendo o professor efetivo preferência para lotação na escola
de origem, quando movimentado para outra unidade.
Art. 92. O professor em excedência parcial ou total será aproveitado em
uma das seguintes situações:
I - regência de aulas de conteúdo afim, para a qual possua habilitação
específica, em escola da rede municipal de ensino;
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
II - substituição na própria escola, de aulas do mesmo conteúdo ou de
conteúdo afim.
III – movimentação para outra(s) escola(s) onde haja aulas de seu cargo
ou de áreas afins não ocupadas por efetivos.
Parágrafo único. O professor em excedência parcial ou total ficará com as
aulas de conteúdo afim enquanto essas estiverem disponíveis por não serem
assumidas por concursado, ou pelo não retorno do titular.
Art. 93. Esgotadas as possibilidades de aproveitamento do professor, na
forma do artigo anterior, ser-lhe-ão atribuídas, em escola da rede municipal de
ensino, em turno e horários indicados pela Direção Escolar, tarefas relativas à
recuperação de alunos, considerando sua formação.
Art. 94. Em qualquer hipótese de aproveitamento do professor em
excedência, se este acumular cargos públicos, a Semed deverá respeitar a
compatibilidade de horários para tomar as medidas cabíveis.
Art. 95. Respeitada a compatibilidade de horários pela Semed, caso haja
acúmulo de cargos, a excedência do professor será extinta mediante designação
para que complete seu cargo, se parcial, ou para que assuma cargo completo
para o qual foi investido, em escola(s) da rede municipal de ensino.
Art. 96. Não haverá prejuízo à remuneração e à carga horária estabelecida
para o cargo do professor em excedência.
Art. 97. Demais regras para evitar a excedência serão definidas pela
Secretaria Municipal de Educação.
TÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DA CARREIRA, DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 98. A carreira dos profissionais do magistério estáveis, em efetivo
exercício do cargo, desenvolver-se-á mediante progressão vertical e horizontal,
conforme determinação contida nesta lei.
Parágrafo único. Para efeito da carreira dos profissionais da educação,
serão considerados os seguintes cargos:
I - Professor de Educação Infantil no Berçário (PEI-Berçário), Professor
de Educação Básica com Formação em Licenciatura Curta (PEBLC) (cargo em
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
extinção), Professor de Educação Básica Inicial (PEBI) e Professor de Educação
Básica Final (PEBF);
II - Especialista em Educação Básica 27 horas (EEB-27);
III - Especialista em Educação Básica 40 Horas (EEB-40), em extinção.
Art. 99. Também se aplicam as regras de progressão, ainda que para fins
de apostilamento, se for o caso, aos servidores efetivos titulares dos cargos
mencionados neste artigo, que estiverem no exercício de cargo em comissão ou
função gratificada.
Art. 100. A remuneração referente à extensão de aulas, adicional de
regência e gratificação pelo exercício de funções na zona rural (adicional de zona
rural) será mantida quando o profissional for afastado do cargo em razão de
licença para tratamento de saúde por até 15 (quinze) dias.
Art.101. O servidor efetivo do magistério receberá adicional de 20% (vinte
por cento) sobre o valor do vencimento quando completar 25 (vinte e cinco) anos
de serviço, contados a partir da data de sua entrada em exercício no cargo efetivo.
Art. 102. A tabela de vencimento das carreiras dos profissionais de
educação observará a estrutura prevista no Anexo I.
Parágrafo único. O vencimento básico dos cargos das carreiras do
magistério observará o piso nacional e a proporcionalidade, de acordo com a
carga horária de cada cargo, nos termos da legislação federal.
Art. 103. Ao professor em efetivo exercício de regência no magistério
municipal será concedido adicional de regência no valor de 15% (quinze por cento)
do seu vencimento.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se às situações previstas no
art. 104 da Lei Complementar nº 1.522, de 1990. (Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais).
Art. 104. Ao servidor integrante do quadro de pessoal do magistério, que
exercer suas funções na zona rural, será concedido adicional de 15% (quinze por
cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, sem prejuízo dos demais adicionais.
Seção I
Da Progressão Vertical
Art. 105. A progressão vertical na carreira dar-se-á por meio de mudança
de grau, atendidos, concomitantemente, os seguintes requisitos:
I - habilitação necessária;
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
II - formação acadêmica.
§ 1º O servidor que fizer jus à progressão vertical nos termos desta lei
será posicionado em grau correspondente à titulação obtida, mantendo-se o
mesmo nível salarial, se for o caso.
§ 2º O pagamento decorrente da progressão vertical será efetuado a partir
da data do requerimento do servidor à Secretaria Municipal de Recursos
Humanos, mediante comprovação da titulação, exceto para aqueles que se
encontrarem em estágio probatório.
§ 3º Não se considera para fins de progressão vertical a titulação utilizada
como requisito para ingresso no cargo.
Art. 106. Durante o estágio probatório, o profissional do magistério que
comprovadamente possua curso de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu
em áreas inerentes à educação fará jus a adicional pela formação intelectual no
valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre seu vencimento.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, cumprido o estágio
probatório e a partir da estabilização do servidor, será extinto o pagamento do
adicional de formação intelectual, com o enquadramento do servidor no grau
correspondente à sua formação ou titulação.
Art. 107. Respeitado o edital de concurso, a carreira de Professor de
Educação Infantil no Berçário (PEI-Berçário), Professor de Educação Básica com
Formação em Licenciatura Curta (PEBLC) (cargo em extinção), Professor de
Educação Básica Inicial (PEBI) e Professor de Educação Básica Final (PEBF)
dependerá de:
I - habilitação obtida em curso de magistério de nível médio, na
modalidade normal, para ingresso no grau I;
II - habilitação específica obtida em curso superior com licenciatura de
curta duração, para ingresso no grau II;
III - habilitação específica obtida em curso superior com licenciatura plena
ou graduação com complementação pedagógica, para ingresso no grau III;
IV - habilitação específica obtida em curso superior com licenciatura curta
ou plena ou graduação com complementação pedagógica, acumulada com pósgraduação lato sensu em área de educação ou em área afim, para ingresso no
grau IV;
V - habilitação específica obtida em curso superior com licenciatura plena
ou graduação com complementação pedagógica, acumulada com mestrado em
educação ou em área afim, para ingresso no grau V;
VI - habilitação específica obtida em curso superior com licenciatura plena
ou graduação com complementação pedagógica, acumulada com doutorado em
educação ou em área afim, para ingresso no grau VI.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
§ 1º A remuneração inicial da carreira de professor, em geral, será no nível
salarial “A” e no grau “I”, sem prejuízo do disposto no art. 103 desta Lei.
§ 2º Para os cargos das carreiras de professor, a diferença cumulativa de
graus será correspondente ao valor de:
I - 3% (três por cento) do grau I para o grau II;
II - 4% (quatro por cento) do grau II para o grau III;
III - 5% (cinco por cento) do grau III para o grau IV;
IV - 10% (dez por cento) do grau IV para o grau V;
V -15% (quinze por cento) do grau V para o grau VI.
Art. 108. Respeitado o edital do concurso, a carreira de Especialista em
Educação Básica 27 Horas (EEB-27) e Especialista em Educação Básica 40
Horas (EEB-40) dependerá de:
I - formação superior em Pedagogia, com habilitação em Supervisão
Pedagógica ou Orientação Educacional; ou formação em curso superior
legalmente reconhecido de Licenciatura (Plena) em qualquer área do
conhecimento acrescido de certificado de pós-graduação em Supervisão
Pedagógica ou Orientação Educacional, expedidos por instituição de ensino
superior, com ingresso no grau I;
II - formação superior em Pedagogia, com habilitação em Supervisão
Pedagógica ou Orientação Educacional; ou formação em curso superior
legalmente reconhecido de Licenciatura (Plena) em qualquer área do
conhecimento acrescido de certificado de pós-graduação em Supervisão
Pedagógica ou Orientação Educacional, expedidos por instituição de ensino
superior; e uma dessas situações mais pós-graduação lato sensu em área de
educação ou em área afim para ingresso no grau II;
III - formação superior em Pedagogia, com habilitação em Supervisão
Pedagógica ou Orientação Educacional; ou formação em curso superior
legalmente reconhecido de Licenciatura (Plena) em qualquer área do
conhecimento acrescido de certificado de pós-graduação em Supervisão
Pedagógica ou Orientação Educacional, expedidos por instituição de ensino
superior; e uma dessas situações mais mestrado em educação ou em área afim
para ingresso no grau III;
IV - formação superior em Pedagogia, com habilitação em Supervisão
Pedagógica ou Orientação Educacional; ou formação em curso superior
legalmente reconhecido de Licenciatura (Plena) em qualquer área do
conhecimento acrescido de certificado de pós-graduação em Supervisão
Pedagógica ou Orientação Educacional, expedidos por instituição de ensino
superior; e uma dessas situações mais doutorado em educação ou em área afim,
para ingresso no grau IV.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
§ 1º A remuneração inicial da carreira do cargo de Especialista em
Educação Básica, em regime de 27 (vinte e sete) horas, será no nível “A” e no
grau “I”.
§ 2º A diferença de graus para fins de progressão vertical dos cargos de
Especialista em Educação Básica será correspondente a 10% (dez por cento)
incidente sobre o valor devido para o grau imediatamente anterior.
Seção II
Da Progressão Horizontal
Art. 109. A progressão horizontal é a promoção do servidor do quadro do
magistério de acordo com sua avaliação de desempenho, nos termos desta Lei,
com média igual ou superior a 70% (setenta por cento).
§ 1º Ao concluir o estágio probatório, o servidor será enquadrado no grau
correspondente a sua formação e no nível salarial “A” da respectiva carreira.
§ 2º O servidor perceberá a remuneração correspondente a novo nível
salarial no mês subsequente à homologação da avaliação de desempenho
prevista no inciso II, do § 3º deste artigo.
§ 3º A mudança de nível salarial para os cargos da carreira do magistério
dependerá dos seguintes requisitos:
I - 3 (três) anos ou 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de tempo de serviço
no magistério e/ou no exercício de função gratificada ou cargo em comissão,
respeitado o tempo de efetivo exercício nos termos do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Ponte Nova;
II – 2 (duas) avaliações de desempenho positivas, ordinárias ou ordinária
e extraordinária, realizada pela comissão constituída para esse fim no mesmo
período aquisitivo.
§ 4º Outros motivos de afastamento reger-se-ão pelo Estatuto do Servidor
Público Municipal, implicando, conforme o previsto, a permanência ou progressão
de nível.
Seção III
Da avaliação de desempenho
Art. 110. Para fins desta lei, a avaliação de desempenho é o processo que
tem por finalidade aferir objetivamente o resultado do trabalho dos servidores
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
estáveis integrantes do quadro de pessoal do magistério, fornecendo subsídios
para sua progressão horizontal na carreira.
§ 1º A avaliação de desempenho será ordinária quando feita pela
comissão designada, a cada 16 (dezesseis) meses, a partir da estabilidade do
servidor.
§ 2º A avaliação de desempenho será extraordinária quando feita para
concluir acompanhamento de servidor estável com desempenho insatisfatório.
§ 3º Caso ocorra remoção ou mudança de lotação do servidor para outra
escola, a avaliação será realizada pela comissão de avaliação de desempenho na
unidade na qual tenha exercido a maior parcela do tempo abrangido no período
de avaliação.
Art. 111. A comissão de avaliação de desempenho deverá ser formada,
em cada escola, pelo diretor, um especialista em educação e 3 (três) servidores
estáveis, de mesmo nível ou superior na carreira do magistério.
Parágrafo único. O membro da comissão de avaliação de desempenho
será avaliado por um ad hoc, que seja professor efetivo e estável que atue na
escola, designado pelo diretor, com a permanência dos demais membros na
comissão.
Art. 112. As competências, atribuições e procedimentos a serem
desenvolvidos pela comissão de avaliação de desempenho serão definidos em
portaria da Secretaria Municipal de Educação, respeitada a legislação vigente.
Art. 113. A comissão de avaliação de desempenho será designada pelo
Prefeito Municipal para período de 3 (três) anos de exercício.
Art. 114. A avaliação de desempenho ordinária deverá ser precedida de
autoavaliação.
Art. 115. Caso a unidade escolar não tenha em seu quadro de lotação
todos os servidores descritos no art. 111, caberá à Secretaria Municipal de
Educação designar membro do magistério, de acordo com o nível exigido, para
suprir a necessidade.
Art. 116. Se o servidor do magistério cumpre autorização especial prevista
no art. 72, I, II, III, VI e VII, ou ocupa cargo comissionado no âmbito do Sistema,
será avaliado por dois profissionais que exerçam cargo comissionado na
Secretaria Municipal de Educação, desde que efetivos no cargo de origem, e por
um servidor estável designado pela Secretaria Municipal de Educação, de mesmo
nível ou superior na carreira do magistério.
§ 1º O servidor do magistério no exercício de função de direção escolar
será avaliado por 3 (três) profissionais do magistério da escola onde atuam e dois
profissionais que exerçam cargo comissionado na Secretaria Municipal de
Educação, desde que efetivos no cargo de origem.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
§ 2º O profissional do magistério em adjunção será avaliado por 2 (dois)
profissionais que exerçam cargo comissionado na Secretaria Municipal de
Educação, desde que efetivos no cargo de origem, e pelo Secretário Municipal de
Educação, ouvido o chefe imediato.
Art. 117. A avaliação de desempenho será considerada insatisfatória
quando o servidor alcançar a nota média inferior a 70% (setenta por cento) e igual
ou superior a 60% (sessenta por cento), mantendo-se a possibilidade de
progressão se concluído o período aquisitivo.
Art. 118. A avaliação insatisfatória ensejará a elaboração de ficha de
acompanhamento de servidor estável com baixo desempenho, conforme portaria
da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º A ficha de acompanhamento de servidor estável com baixo
desempenho servirá para registrar ações voltadas para melhorar seu
desempenho no trabalho.
§ 2º A cada 06 (seis) meses, no interstício de 1 (um) ano a partir da
avaliação insatisfatória, realizadas ações voltadas para melhor desempenho do
servidor, este será submetido a avaliação de desempenho extraordinária,
podendo, ou não, dependendo do resultado, progredir na carreira.
§ 3º Em 30 (trinta) dias depois de completado o tempo previsto no inciso
I, do § 3º, do art. 109, a Comissão de Avaliação de Desempenho deverá concluir
a avaliação de desempenho.
§ 4º Caso não concorde com sua avaliação, o servidor terá assegurada
ampla defesa, nos termos de portaria da Secretaria Municipal de Educação.
§ 5º Ao resultado final da avaliação de desempenho, se deferida a
progressão de carreira, o prefeito terá 15 (quinze) dias para homologação.
Art. 119. A avaliação de desempenho será considerada insatisfatória
quando o servidor alcançar a nota média inferior a 70% (setenta por cento) e igual
ou superior a 60% (sessenta por cento), mantendo-se a possibilidade de
progressão no período aquisitivo.
§ 1º O servidor será reprovado na avaliação de desempenho caso alcance
nota média final inferior a 70% (setenta por cento).
§ 2º O servidor reprovado será submetido a acompanhamento para
melhorar seu desempenho, sem direito a avaliação de desempenho
extraordinária, nos termos de portaria da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 120. Perderá o direito à progressão o servidor que, num período
aquisitivo, for reprovado em avaliação de desempenho, sofrer punição disciplinar
em que seja suspenso, exonerado ou, se ocupar cargo de provimento em
comissão ou função gratificada, for destituído.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 121. Os profissionais do magistério em estágio probatório, ou seja,
não estáveis, estão submetidos a lei específica que disponha sobre avaliação
especial de desempenho.
Art. 122. Aplica-se à avaliação de desempenho, no que couber e não
conflitar com as disposições desta Lei, as disposições da Lei Municipal nº 4.526,
de 15.12.2021.
TÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
CAPÍTULO I
DA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 123. O Município poderá implantar de forma gradativa e mediante lei
específica, nas unidades escolares municipais programa de educação em tempo
integral para a educação infantil e ensino fundamental, considerando sua
possibilidade orçamentária e a estrutura física das escolas, de acordo com o
planejamento estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação consoante o
Plano Municipal Decenal de Educação (PMDE).
Parágrafo único. Entende-se por educação em tempo integral, para os fins
desta lei, a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas que
qualifiquem o processo educacional e melhorem o aprendizado dos alunos,
através da efetiva socialização do acesso aos saberes, à ciência, à tecnologia, ao
esporte, à cultura, pesquisa, lazer, ao convívio com a diversidade de gênero, de
raça, de gerações, identidade, meio ambiente, com os pares, os idosos, para
garantir atenção e desenvolvimento integral às crianças, adolescentes e jovens.
Art. 124. O regime de educação em tempo integral obedecerá a um mínimo
de 7 (sete) horas diárias de atendimento ao aluno, conforme horários
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e constantes no Plano de
Desenvolvimento Institucional, no Projeto Político-Pedagógico e no Regimento
Escolar de cada instituição de ensino.
Parágrafo único. As refeições e a merenda escolar serão oferecidas no
próprio estabelecimento de ensino e integram o horário e as atividades
pedagógicas.
Art. 125. Na instituição escolar com educação em tempo integral, serão
assegurados ao aluno, além do previsto na legislação pertinente:
I - formação básica comum referida na lei federal n. 9.394/96 (LDB);
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
II - acompanhamento de desempenho escolar;
III - atividades culturais, artísticas, científicas, socioambientais, esportivas,
de lazer e das tecnologias educacionais dentro dos eixos temáticos definidos;
IV - atividades que lhe possibilitem a ampliação da convivência social, com
a comunidade escolar e para o exercício da cidadania;
V - no mínimo, 3 (três) refeições diárias, de forma a garantir ao aluno o
suprimento das necessidades nutricionais.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 126. Para os servidores efetivos e detentores de estabilidade, para
fins de progressão horizontal e vertical, será considerada a situação do servidor
na data de entrada em vigor desta Lei, observados os respectivos requisitos.
§ 1º O servidor será enquadrado no nível horizontal no caractere
alfabético ou alfanumérico correspondente ao tempo decorrido desde o fim do
prazo de três anos de estágio probatório, com três anos para cada nível salarial
horizontal constante da respectiva tabela.
§ 2º O servidor será enquadrado no grau correspondente à sua titulação,
conforme comprovante apresentado na Secretaria de Recursos Humanos e
devidamente deferido, convalidadas as titulações já apresentadas e reconhecidas
até a data de publicação desta Lei.
Art. 127. Os servidores em estágio probatório atualmente enquadrados
nos níveis B3 e C5 da tabela salarial por força das Leis Municipais nº 4.337/2019
e nº 4.622/2022, somente farão jus a progressão horizontal após decorrido o
tempo correspondente a essa progressão já concedida, sendo enquadrados no
equivalente ao tempo de serviço da respectiva tabela salarial.
Art. 128. Os servidores efetivos titulares dos cargos de especialistas em
educação, atualmente enquadrados nos níveis C05, C07, D02 e D04 da tabela
salarial, passam a integrar a tabela de transição, constante do Anexo I, já
consideradas as disposições do art. 126, sendo:
I – especialistas enquadrados no nível C05, com possibilidade de
progressão dos níveis T01 a T08, graus de I a IV, e:
a) para os profissionais abrangidos pelas disposições do art. 127 desta
Lei, enquadramento no nível T01, grau I;
b) para os demais profissionais, enquadramento no nível T01, grau II;
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
II – especialistas enquadrados no nível C07, com possibilidade de
progressão dos níveis T09 a T16, graus de I a IV, e:
a) para os profissionais abrangidos pelas disposições do art. 127 desta
Lei, enquadramento no nível T09, grau I;
b) para os demais profissionais, enquadramento no nível T09, grau II;
III – especialista enquadrado no nível D02, com possibilidade de
progressão dos níveis T17 a T24, graus de I a III, e enquadramento no nível T17,
grau I;
IV – especialista enquadrada no nível D04, com possibilidade de
progressão dos níveis T25 a T32, graus de I a III, e enquadramento no nível T25,
grau I;
Parágrafo único. Para os servidores enquadrados nos níveis salariais de
T17 a T24 e de T25 a T32, a progressão vertical exigirá:
I - formação de acordo com o requisito mínimo acumulada com mestrado
em educação ou em área afim, para ingresso no grau II;
II - formação de acordo com o requisito mínimo acumulada com doutorado
em educação ou em área afim, para ingresso no grau III;
Art. 129. Para as eleições a serem realizadas até 31 (trinta e um) de
dezembro de 2025, poderá ser dispensada a exigência de certificação em gestão
escolar, conforme se dispuser em regulamento do processo eleitoral.
Art. 130. O § 1º, do art. 1º, da Lei Municipal 4.172, de 25.01.2018, passa
a vigorar ter a seguinte redação:
Art. 1º............................................................................................
§ 1º As funções públicas mencionadas no caput serão
preenchidas mediante contrato por prazo determinado com
duração de até 24 (vinte e quatro) meses, ou como extensão de
aulas nos termos desta lei e demais legislação, sendo:
I – Professor para Acompanhamento Pedagógico I, para atender
o ensino fundamental dos anos iniciais da rede municipal de
ensino, sendo 1 (um) por unidade escolar, no contraturno, com
formação e remuneração previstas para o nível inicial da tabela
salarial do cargo de Professor de Educação Básica Inicial (PEBI),
com carga horária semanal de 24 (vinte e quatro) horas;
II – Professor para Acompanhamento Pedagógico II -
Matemática, para atender o ensino fundamental dos anos finais
da rede municipal de ensino, sendo 1 (um) por unidade escolar,
no contraturno, com formação específica para esse componente
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
curricular, e remuneração prevista para o nível inicial da tabela
salarial do Professor de Educação Básica Final (PEBF), com
carga horária semanal de 24 (vinte e quatro) horas;
III – Professor para Acompanhamento Pedagógico II – Língua
Portuguesa, para atender o ensino fundamental dos anos finais,
sendo 1 (um) por unidade escolar, no contraturno, com formação
específica para esse componente curricular, e remuneração
prevista para o nível inicial da tabela salarial do Professor de
Educação Básica Final (PEBF), com carga horária semanal de 24
(vinte e quatro) horas.
§ 2º Poderão atuar no acompanhamento pedagógico 2 (dois)
professores, sendo 1 (um) para cada turno, na mesma escola,
desde que esta ofereça a mesma modalidade de ensino em todos
os anos escolares em cada turno.
Art. 131. O cargo efetivo de Especialista em Educação Básica 24h, passa
a denominar-se “Especialista em Educação Básica 27 Horas (EEB-27)”.
Art. 132. Os itens 7.1.1, 7.1.1.1, 7.2.1 e 7.2.1.1, constantes do art. 17 da
Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passam a vigorar com a
seguinte redação:
I - 7.1.1. Função Gratificada de Diretor Escolar;
II - 7.1.1.1. Função Gratificada de Vice-Diretor Escolar;
III - 7.2.1. Função Gratificada de Diretor Escolar;
IV - 7.2.1.1. Função Gratificada de Vice-Diretor Escolar
Parágrafo único. As funções gratificadas de Diretor Escolar e Vice-Diretor
Escolar, passam a ter as seguintes atribuições:
I - Diretor Escolar: convocar e presidir a Assembleia Escolar; presidir as
atividades do Colegiado da Escola; executar as decisões da Assembleia Escolar
e do Colegiado da escola, bem como coordenar e dirigir as atividades escolares;
promover, em conjunto com a comunidade escolar, o desenvolvimento do projeto
pedagógico da escola, observada a proposta político-pedagógico da Rede
Municipal de Educação; participar da coordenação pedagógica da escola;
coordenar o planejamento, a divulgação, a execução e a avaliação das atividades
pedagógicas da escola, no âmbito de sua competência e de acordo com o projeto
pedagógico da escola e da Rede Municipal de Educação; promover a integração
escola-comunidade; zelar pela disciplina e pelas normas estabelecidas
coletivamente pela escola; participar do planejamento, acompanhamento e
avaliação dos diferentes programas educacionais; presidir a caixa escolar e
prestar contas dos recursos públicos a ela destinados; fazer cumprir, no âmbito
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
da jurisdição de sua escola, o Estatuto da Criança e do Adolescente; promover a
integração dos educandos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na escola; promover a
matrícula dos alunos e acompanhar a sua permanência na escola; zelar pela
correta escrituração escolar dos alunos e informar os dados estatísticos da
movimentação desses; fazer cumprir o Plano de Desenvolvimento Institucional, o
regimento da escola, aprovados pelos órgãos competentes do sistema;
responsabilizar-se pelo patrimônio da escola e pela conservação de seu espaço;
opor-se a qualquer espécie de discriminação na escola; realizar tarefas que, por
sua natureza ou em virtude de disposições regulamentares, se coloquem no seu
âmbito de competência; pedir à Semed os produtos necessários para o
funcionamento da escola com antecedência, organizando para que não faltem no
estoque da escola; fazer a gestão escolar com eficiência;
II - Vice-Diretor: assessorar o Diretor na administração da escola,
respondendo pela direção em suas ausências temporárias e substituindo-o nos
impedimentos legais temporários; auxiliar o especialista em educação e o
professor no desenvolvimento do processo de ensino e da aprendizagem e na
recuperação de alunos; realizar tarefas que, por sua natureza ou em virtude de
dispositivos do regimento escolar, se coloquem no âmbito de sua competência;
Art. 133. As atribuições dos cargos de professor e especialistas em
educação básica, constantes do Anexo I, da Lei Complementar Municipal nº
4.238, de 03.04.2019, passam a vigorar de acordo com a seguinte redação:
I - Professor de Educação Infantil (PEI) – Berçário: promover educação e
a relação ensino-aprendizagem de crianças de até 3 (três) anos, conforme data
de corte, no Berçário I e II; planejar, elaborar, preparar e avaliar projetos e práticas
pedagógicos, planejar ações didáticas e avaliar o desempenho dos alunos;
ministrar atividades pedagógicas planejadas, propiciando aprendizagens
significativas para as crianças; orientar a construção do conhecimento; organizar
o trabalho; mobilizar um conjunto de capacidades comunicativas no
desenvolvimento das atividades; acompanhar o desenvolvimento das crianças;
participar das reuniões de pais, reuniões pedagógicas, encontros de formação,
seminários e outros, promovidos pela Secretaria Municipal de Educação; realizar
os planejamentos, registros e relatórios solicitados; observar e registrar o
processo de desenvolvimento das crianças, tanto individualmente como em grupo,
com objetivo de elaborar a avaliação descritiva das crianças; ensinar e cuidar de
alunos; desenvolver atividades recreativas e lúdicas, em conformidade com a
necessidade cognitiva de cada turma; cuidar da higiene das crianças; zelar pela
limpeza do local de trabalho; auxiliar as crianças nas refeições; atuar pelo bemestar do aluno; orientar e controlar as brincadeiras e o repouso; garantir a
segurança das crianças na instituição; comunicar aos pais os acontecimentos
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
relevantes do dia; manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade; levar
ao conhecimento da direção qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; pesquisar;
interagir com a família e a comunidade e realizar tarefas administrativas; utilizar
recursos de informática; desenvolver as atividades em conformidade com normas
e procedimentos técnicos e de segurança; participar de eventos ligados à
Secretaria em que prestam serviços e exercer outras atividades afins.
II - Professor de Educação Básica com Formação em Licenciatura Curta
(PEBLC) (cargo em extinção): exercer a docência na educação infantil (3 anos e
pré-escola) e 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental; planejar, elaborar e executar
o plano de ensino conforme orientação e objetivo da escola; acompanhar o corpo
discente em seu desenvolvimento, visando a uma formação holística; participar
ativamente dos programas de capacitação promovidos pela Escola ou Secretaria
Municipal de Educação; preparar os planejamentos diários, com atividades que
sejam condizentes com o nível cognitivo do corpo discente; acompanhar o ato de
aprender do aluno, para estimular o conhecimento, através de atividades
compatíveis ao mesmo; utilizar recursos de informática; promover ao aluno a
relação intrapessoal e interpessoal, favorecendo a socialização e a interação com
o meio, objetivando uma aprendizagem mais significativa; realizar
sistematicamente avaliações processuais, visando a acompanhar o
desenvolvimento da aprendizagem do aluno; participar das reuniões pedagógicas
promovidas pela Escola ou Secretaria Municipal de Educação; envolver-se em
todos os eventos organizados pela Escola ou Secretaria Municipal de Educação
e outras atribuições previstas na legislação.
III - Professor de Educação Básica Inicial – PEBI: exercer a docência na
educação infantil (3 anos e pré-escola) e 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
planejar, elaborar e executar o plano de curso conforme orientação e objetivo da
escola; acompanhar o corpo discente em seu desenvolvimento, visando uma
formação holística; participar ativamente dos programas de capacitação
promovidos pela Escola ou Secretaria Municipal de Educação; preparar os
planejamentos diários, com atividades que sejam condizentes com o nível
cognitivo do corpo discente; acompanhar o ato de aprender do aluno, para
estimular o conhecimento, através de atividades compatíveis ao mesmo; utilizar
recursos de informática; promover ao aluno a relação intrapessoal e interpessoal,
favorecendo a socialização e a interação com o meio, objetivando uma
aprendizagem mais significativa; realizar sistematicamente avaliações
processuais, visando a acompanhar o desenvolvimento da aprendizagem do
aluno; participar das reuniões pedagógicas promovidas pela Escola ou Secretaria
Municipal de Educação; envolver-se em todos os eventos organizados pela
Escola ou Secretaria Municipal de Educação e outras atribuições previstas na
legislação.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
IV - Professor de Educação Básica Final – PEBF: elaborar planos e
programas de trabalho; controlar e avaliar o rendimento escolar; realizar a
recuperação de alunos; propiciar situações em que os alunos possam construir
sua autonomia; implementar atividades que valorizem a diversidade sociocultural
da comunidade atendida e ampliar o acesso aos bens socioculturais e artísticos
disponíveis; executar suas atividades pautando-se no respeito à dignidade, aos
direitos e às especificidades do aluno, em suas diferenças individuais, sociais,
econômicas, culturais, étnicas, religiosas, sem discriminação alguma;
proporcionar atividades que possibilitem o contato do estudante com a natureza;
colaborar e participar dos projetos de capacitação e educação continuada;
participar ativamente da vida da comunidade escolar; promover o
desenvolvimento de hábitos indispensáveis à preservação da saúde física e
mental da comunidade escolar; zelar pela preservação do patrimônio público,
promover a crescente integração das crianças com a comunidade, favorecendo
processos de comunicação, socialização e ajustamento; realizar outras tarefas
que, por sua natureza ou em virtude de dispositivos regimentais, se coloquem no
âmbito de sua competência;
V - Professor de Língua Brasileira de Sinais (PEB-Libras): atuar no
Atendimento Educacional Especializado no que se refere ao ensino de e em
Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS para os estudantes com surdez das
diferentes etapas e modalidades de ensino; elaborar o Plano de Atendimento para
o Ensino de LIBRAS e em LIBRAS; atender o estudante, organizando o tipo e a
frequência de atendimentos por semana ao estudante com surdez da unidade
educativa polo e das unidades educativas de abrangência; produzir materiais:
adaptar, confeccionar, filmar, entre outros, de acordo com as necessidades dos
estudantes; articular-se com o professor de sala de aula, professor auxiliar de
LIBRAS (intérprete) e professor de Educação Especial (AEE); organizar e
ministrar cursos de formação da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS
preferencialmente para a comunidade escolar do Sistema, podendo estender-se
a outros interessados; assumir uma postura ética e respeitosa com os estudantes,
pais e os demais profissionais da comunidade escolar; participar das discussões
educativas/pedagógicas propostas pela unidade educativa; ter domínio e fluência
em Língua Brasileira de Sinais.
VI - Especialista em Educação Básica 27 Horas (EEB-27) e Especialista
em Educação Básica 40 Horas (EEB-40) (cargo em extinção): incentivar,
acompanhar e controlar o planejamento e implementação do projeto político
pedagógico da escola, tendo em vista as diretrizes definidas no plano de
desenvolvimento da escola; atender o corpo docente garantindo a unidade do
planejamento pedagógico e a eficiência de sua execução; colaborar para que os
professores sejam unificados em torno dos objetivos gerais da escola; assessorar
os professores na escola na utilização dos procedimentos e recursos didáticos
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
adequados ao atendimento dos objetivos curriculares; redefinir o desenvolvimento
curricular conforme as demandas, os métodos e materiais de ensino; coordenar o
programa de capacitação do pessoal da escola; acompanhar o processo de
avaliação junto ao corpo docente, redefinindo as estratégias metodológicas,
quando necessário; participar de ou coordenar reuniões com os pais; participar da
avaliação de desempenho dos professores, contribuindo na identificação das
necessidades individuais de treinamento e aperfeiçoamento; acompanhar e
orientar os alunos, articulando o envolvimento das famílias no processo educativo;
encaminhar para instituições especializadas os alunos que apresentarem
necessidades de avaliações específicas; analisar com a família os resultados do
aproveitamento do aluno, orientando-as, se necessário, para obtenção de
melhores resultados; utilizar recursos de informática; participar dos eventos
ligados à Secretaria em que prestam serviço; desenvolver as atividades em
conformidade com normas e procedimentos técnicos e de segurança e realizar
outras atividades correlatas.
Parágrafo único. As nomenclaturas, referências salariais e as disposições
relativas aos cargos de professor e de especialistas em educação básica
constantes dos anexos da Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019,
passam a vigorar de acordo com as disposições desta Lei.
Art. 134. As referências à Lei Complementar Municipal nº 2.728, de
24.12.2003, constantes da legislação municipal e seus regulamentos,
consideram-se como referenciais a esta norma.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 135. Nenhum vencimento de servidor ocupante de um cargo no
magistério municipal poderá ser superior à remuneração percebida pelo
Secretário Municipal de Educação.
Art. 136. Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados pelo Poder
Executivo, submetidos, no que couber, ao Poder Legislativo.
Art. 137. As escolas deverão adaptar seus regimentos aos dispositivos
desta Lei e da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Art. 138. Integra esta Lei Complementar, conforme Anexo V, a estimativa
de impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Lei Complementar nº 101, de
04.05.2000.
Art. 139. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar Municipal nº 2.728, de 24.12.2003.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 140. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
implementação do plano de carreira e respectivas alterações de vencimentos a
partir de 1º de fevereiro de 2024, observadas as respectivas compatibilidades.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Keila Aparecida Izidório de Lacerda
Secretária Municipal de Educação
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antonio Carlos Pracatá de Sousa - Secretário
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.044/2023
ANEXO I
TABELAS SALARIAIS DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO
TABELA I - PROFESSOR
GRAU Formação/Titulação A B C D E F G H I J
I
Média, modalidade
normal 2.798,21 2.868,17 2.939,87 3.013,37 3.088,70 3.165,92 3.245,07 3.326,19 3.409,35 3.494,58
II Licenciatura curta 2.882,15 2.954,20 3.028,06 3.103,76 3.181,35 3.260,89 3.342,41 3.425,97 3.511,62 3.599,41
III
Licenciatura plena
ou graduação com
complementação
pedagógica
2.997,44 3.072,38 3.149,19 3.227,92 3.308,61 3.391,33 3.476,11 3.563,01 3.652,09 3.743,39
IV Pós-graduação lato
sensu
3.147,31 3.225,99 3.306,64 3.389,31 3.474,04 3.560,89 3.649,91 3.741,16 3.834,69 3.930,56
V Mestrado 3.462,05 3.548,60 3.637,32 3.728,25 3.821,46 3.916,99 4.014,92 4.115,29 4.218,17 4.323,63
VI Doutorado 3.981,35 4.080,88 4.182,91 4.287,48 4.394,67 4.504,53 4.617,15 4.732,57 4.850,89 4.972,16
TABELA II – ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA (EEB)
GRAU Formação/Titulação A B C D E F G H I J
I
Licenciatura plena,
acumulada, no
mínimo, com pósgraduação lato sensu
em supervisão
pedagógica
3.752,40 3.846,21 3.942,37 4.040,92 4.141,95 4.245,50 4.351,63 4.460,42 4.571,94 4.686,23
II
Graduação em
Pedagogia com
habilitação em
Supervisão
Pedagógica,
acumulada com pósgraduação lato
sensu.
4.127,64 4.230,83 4.336,60 4.445,02 4.556,14 4.670,05 4.786,80 4.906,47 5.029,13 5.154,86
III Mestrado 4.540,40 4.653,91 4.770,26 4.889,52 5.011,76 5.137,05 5.265,48 5.397,11 5.532,04 5.670,34
IV Doutorado 4.994,44 5.119,31 5.247,29 5.378,47 5.512,93 5.650,76 5.792,02 5.936,83 6.085,25 6.237,38
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.044/2023
ANEXO I
TABELAS SALARIAIS DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO
TABELA III – ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA - TRANSIÇÃO
GRAU Formação/Titulação T01 T02 T03 T04 T05 T06 T07 T08
I
Licenciatura plena, acumulada, no
mínimo, com pós-graduação lato
sensu em supervisão pedagógica
4.600,17 4.715,17 4.833,05 4.953,88 5.077,72 5.204,67 5.334,78 5.468,15
II
Graduação em Pedagogia com
habilitação em Supervisão
Pedagógica, acumulada com pósgraduação lato sensu.
5.060,18 5.186,69 5.316,35 5.449,26 5.585,49 5.725,13 5.868,26 6.014,97
III Mestrado 5.566,20 5.705,36 5.847,99 5.994,19 6.144,04 6.297,65 6.455,09 6.616,46
IV Doutorado 6.122,82 6.275,89 6.432,79 6.593,61 6.758,45 6.927,41 7.100,60 7.278,11
GRAU Formação/Titulação T09 T10 T11 T12 T13 T14 T15 T16
I
Licenciatura plena, acumulada, no
mínimo, com pós-graduação lato
sensu em supervisão pedagógica
5.071,68 5.198,47 5.328,43 5.461,64 5.598,18 5.738,14 5.881,59 6.028,63
II
Graduação em Pedagogia com
habilitação em Supervisão
Pedagógica, acumulada com pósgraduação lato sensu.
5.578,85 5.718,32 5.861,28 6.007,81 6.158,00 6.311,95 6.469,75 6.631,49
III Mestrado 6.136,73 6.290,15 6.447,40 6.608,59 6.773,80 6.943,15 7.116,73 7.294,64
IV Doutorado 6.750,40 6.919,16 7.092,14 7.269,45 7.451,18 7.637,46 7.828,40 8.024,11
GRAU Formação/Titulação T17 T18 T19 T20 T21 T22 T23 T24
I
Graduação em Pedagogia com
habilitação em Supervisão
Pedagógica, acumulada com pósgraduação lato sensu.
6.475,82 6.637,72 6.803,66 6.973,75 7.148,09 7.326,80 7.509,97 7.697,71
II Mestrado 7.123,40 7.301,49 7.484,02 7.671,12 7.862,90 8.059,48 8.260,96 8.467,49
III Doutorado 7.835,74 8.031,64 8.232,43 8.438,24 8.649,19 8.865,42 9.087,06 9.314,24
GRAU Formação/Titulação T25 T26 T27 T28 T29 T30 T31 T32
I
Graduação em Pedagogia com
habilitação em Supervisão
Pedagógica, acumulada com pósgraduação lato sensu.
7.139,59 7.318,08 7.501,03 7.688,56 7.880,77 8.077,79 8.279,74 8.486,73
II Mestrado 7.853,55 8.049,89 8.251,13 8.457,41 8.668,85 8.885,57 9.107,71 9.335,40
III Doutorado 8.638,90 8.854,88 9.076,25 9.303,15 9.535,73 9.774,13 10.018,48 10.268,94
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.044/2023
ANEXO II
TABELAS SALARIAIS DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIREÇÃO ESCOLAR
DIRETOR ESCOLAR E VICE-DIRETOR
FUNÇÃO NÚMERO DE VAGAS * GRATIFICAÇÃO - R$
Diretor Escolar I Dimensionamento Anual 2.793,92
Diretor Escolar II Dimensionamento Anual 2.969,68
Diretor Escolar III Dimensionamento Anual 3.958,19
Diretor Escolar IV Dimensionamento Anual 4.507,37
Diretor Escolar V Dimensionamento Anual 4.836,88
Vice-Diretor Escolar Dimensionamento Anual 2.793,92
Dimensionamento Anual: quantidade de vagas apuradas nos termos dos artigos
21 e 23, de acordo com o número de matrículas apurado na unidade de ensino.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.044/2023
ANEXO III
DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR
Número de
horas na
docência
Número de horas para outras atividades
Carga horária
semanal
Carga horária mensal
Em local definido pela escola Em local de
livre escolha
do professor Extraclasse
Coletiva
Extraclasse
Individual
01h 10 min - 20 min 01h 30 min 06h 45 min
02h 15 min - 45 min 03h 13h 30 min
03h 25 min - 01h 05 min 04h 30 min 20h 15 min
04h 30 min - 01h 30 min 06h 27h
05h 40 min - 01h 50 min 07h 30 min 33h 45 min
06h 45 min - 02h 15 min 09h 40h 30 min
07h 55 min - 02h 35 min 10h 30 min 47h 15 min
08h 01h - 03h 12h 54h
09h 01h 10 min 03h 20 min 13h 30 min 60h 45 min
10h 01h 15 min 03h 45 min 15h 67h 30 min
11h 01h 25 min 04h 05 min 16h 30 min 74h 15 min
12h 01h 30 min 04h 30 min 18h 81h
13h 01h 40 min 04h 50 min 19h 30 min 87h 45 min
14h 01h 45 min 05h 15 min 21h 94h 30 min
15h 01h 55 min 05h 35 min 22h 30 min 101h 15 min
16h 01h 01h 06h 24h 108h
17h 01h 01h 10 min 06h 20 min 25h 30 min 114h 45 min
18h 01h 01h 15 min 06h 45 min 27h 121h 30 min
19h 01h 01h 25 min 07h 05 min 28h 30 min 128h 15 min
20h 01h 01h 30 min 07h 30 min 30h 135h
21h 01h 01h 40 min 07h 50 min 31h 30 min 141h 45 min
22h 01h 01h 45 min 08h 15 min 33h 148h 30 min
23h 01h 01h 55 min 08h 35 min 34h 30 min 155h 15 min
24h 01h 02h 09h 36h 162h
25h 01h 02h 10 min 09h 20 min 37h 30 min 168h 45 min
26h 01h 02h 15 min 09h 45 min 39h 175h 30 min
27h 01h 02h 15 min 09h 45 min 40h 180h
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.044/2023
ANEXO IV
DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE ESPECIALISTA
EM EDUCAÇÃO BÁSICA
Número de
horas na
escola
Número de horas para outras atividades
Carga horária
semanal
Carga horária mensal
Em local definido pela escola Em local de
livre escolha
do especialista Extraclasse
Coletiva
Extraclasse
Individual
18h 01h 01h 07h 27h 121h 30 min
24h 02h 02h 12h 40h 180h