secreta ria@pontenova.mg.leg.br
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De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: sexta-feira, 5 de abril de 2024 17:28
Para: Maria Juliana
Assunto: Projeto de Lei n° 4.059/2024
Anexos: proj4059 Emenda Parlamentar APAE.pdf; Ofício 307.2024.1DOM""""1" 1" .
Prezados,
Encaminhamos, por meio deste, o Projeto de Lei n° 4.059/2024, que "Autoriza o Município de Ponte Nova
a repassar, por meio de subvenção, o valor referente à Emenda Parlamentar destinada a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e dá outras providências."
Sem mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração e me coloco a disposição
para quaisquer esclarecimentos.
Favor acusar recebimento.
Atenciosamente,
Fabrício Santos Silva
Coordenador de Relação Institucional
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
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PROTOCOLO GERAL 556/2024 Data: 05/04/2024 - Horário: 18:02
Legislativo
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Ato oficial 4.059/2024
De: Patrícia N. - GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 05/04/2024 às 16:36:45
Setores envolvidos:
GAP. SEMASH
Projeto de Lei n° 4.059/2024
Anexos:
pr0j4059_Emenda_Parlamentar_APAE.pdf
1Doc
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 4.059/2024
Autoriza o Município de Ponte Nova a repassar, por meio
de subvenção, o valor referente à Emenda Parlamentar
destinada a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais (APAE) e dá outras providências.
Exposição de Motivos
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade atender a Associação de Pais e Amigos dos
Exce cionais (APAE), entidade sem fins lucrativos, de natureza cultural, educacional e
assistencial. A instituição promove ações de prevenção, diagnóstico, reabilitação, tratamento e
inclusão social de pessoas com deficiência em Ponte Nova há 50 anos.
O repasse do recurso, mediante Termo de Fomento, a ser realizado com a Organização
da' Sociedade Civil, conforme justificativa constante no Plano de Trabalho, previamente
aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, tem por objeto a mútua colaboração
- entre os entes signatários para a aquisição de tecnologias assistivas e materiais esportivos para
-------oumizaçao do atendimento, junto aos usuários do Centro Dia e da Escola de Educação Inclusiva,
além d.e materiais para manutenção da sede e do veículo utilizado pela entidade.
A Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Federal Luis Henrique de Oliveira
Resende."Luis Tibé", direcionou o recurso originário para a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais (APAE), com objeto voltado, exclusivamente, para custeio, a qual foi registrado
, no Sistema de Gestão de referências Voluntárias — SIGTV, na Proposta com programação
iráda sob n"315210520230001, Funcional Programática 08.244.5031.219G.0031, com
recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social, no valor de R$ 65.000,00
(sessenta e cinco mil) reais, conforme documentos anexos.
Desta forma, o recurso a ser repassado, será imprescindível para aumentar a
acessibilidade e garantir melhor atendimento ao público referenciado, além de proporcionar
Av. Caetano Marinho, n° 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se dkÓSiçõeS
contrárias.
Ponte Nova, 05 de abril de 2024.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
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Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 791B-6140-7E8F-1472
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
4~ 01iiiiisuje ~ 11..4.1ANA GOMES PEREIRA (CPF .XXX.XXX ) em 05/04/2024 16:48:09 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX ) em 05/04/2024 17:06:42 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.059/2024
Autoriza o Município de Ponte Nova a repassar, por meio
de subvenção, o valor referente à Emenda Parlamentar
destinada a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais (APAE) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo de Ponte Nova autorizado a repassar para a
Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), inscrita
no CNPJ sob o n° 18.585.430/0001-88, por meio de subvenção, o montante de R$ 65.000,00
ritá e cinco mil) reais, destinados por emenda parlamentar pelo Parlamentar Luis Henrique
de Oliveira Resende "Luis Tibé".
Art. 2° A emenda parlamentar com programação cadastrada .sob n°
315210520230001, Funcional Programática 08.244.5031.219G.0031, tem origem no Fundo
Nacional de Assistência Social, sendo creditada no Fundo Municipal de Assistência Social,
devidamente autorizado pela Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências, do Ministério da
Cidadania.
§ 1° A destinação dos recursos da referida emenda para a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais (APAE), conforme demonstrativo do SUAS, tem sua utilização
vinculada, exclusivamente, para a modalidade custeio;
§ 2° A transferência financeira fixada pela emenda referida no capuz' tem a finalidade
,44~1~IitiiihitdMitruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), visando o
atendimento de grupos mais vulneráveis no âmbito local, e o fomento as atividades das
organizações da sociedade civil, devidamente inscritas e regulares junto ao Conselho Municipal
de Assistência Social e Cadastro Nacional de Entidades Socioassistenciais (CNEAS).
Art. 3fi O Plano de Trabalho proposto pela Entidade é parte integrante desta lei.
Art. 42 Fica o Poder Executivo autorizado a fixar as demais cláusulas e condições para
eficácia 'e eficiência da parceria, inclusive com fixação de prazo e critérios de prorrogação,
mediante celebração de Termo de Fomento, observadas as exigências previstas nesta Lei.
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG— CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ações de caráter preventivo a este. Diante do exposto, solicitamos aos'-nobres Vereadórés a
apreciação, votação e aprovação deste Projeto de Lei.
Ponte Nova, 05 de abril de 2024.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
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