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materia nº 4059/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4059 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaAutoriza o Município de Ponte Nova a repassar, por meio de subvenção, o valor referente á Emenda Parlamentar destinada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e dá outras providencias.
native_id18226

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-21 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.773/2024, de 21 de maio de 2024.
2024-05-17 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-05-15 Redação final concluída — —
2024-05-09 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 16ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-05-06 Leitura de parecer da CSPM — 13ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-05-02 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 6ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-04-29 Leitura de parecer da COTC — 12ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-29 Leitura de parecer da CFLJ — 12ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-24 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2024-04-23 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-04-17 Aguardar informações complementares — 4ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2024-04-16 Aguardar informações complementares — 4ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-04-11 Aguardar informações complementares — 4ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-04-11 Recebimento da proposição pela comissão — 4ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM Recebimento pela CSPM
2024-04-08 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 4ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-04-08 Proposição apresentada em Plenário — 9ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-09T19:00:18.843833-03:00 Aprovado 11 0 0
2024-05-09T18:55:42.136279-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

secreta ria@pontenova.mg.leg.br 
1~~ 
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: sexta-feira, 5 de abril de 2024 17:28 
Para: Maria Juliana 
Assunto: Projeto de Lei n° 4.059/2024 
Anexos: proj4059 Emenda Parlamentar APAE.pdf; Ofício 307.2024.1DOM""""1" 1" .
Prezados, 
Encaminhamos, por meio deste, o Projeto de Lei n° 4.059/2024, que "Autoriza o Município de Ponte Nova 
a repassar, por meio de subvenção, o valor referente à Emenda Parlamentar destinada a Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e dá outras providências." 
Sem mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração e me coloco a disposição 
para quaisquer esclarecimentos. 
Favor acusar recebimento. 
Atenciosamente, 
Fabrício Santos Silva 
Coordenador de Relação Institucional 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
ilLIIIiii 
PROTOCOLO GERAL 556/2024 Data: 05/04/2024 - Horário: 18:02 
Legislativo 
• -,-.,r,~6,6.(left 
Ato oficial 4.059/2024 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: GAP - Gabinete do Prefeito 
Data: 05/04/2024 às 16:36:45 
Setores envolvidos: 
GAP. SEMASH 
Projeto de Lei n° 4.059/2024 
Anexos: 
pr0j4059_Emenda_Parlamentar_APAE.pdf 
1Doc 
•mill$00,11~r 
- 
0:1 
o 
o 
o 
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o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N.° 4.059/2024 
Autoriza o Município de Ponte Nova a repassar, por meio 
de subvenção, o valor referente à Emenda Parlamentar 
destinada a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais (APAE) e dá outras providências. 
Exposição de Motivos 
Senhores Vereadores, 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade atender a Associação de Pais e Amigos dos 
Exce cionais (APAE), entidade sem fins lucrativos, de natureza cultural, educacional e 
assistencial. A instituição promove ações de prevenção, diagnóstico, reabilitação, tratamento e 
inclusão social de pessoas com deficiência em Ponte Nova há 50 anos. 
O repasse do recurso, mediante Termo de Fomento, a ser realizado com a Organização 
da' Sociedade Civil, conforme justificativa constante no Plano de Trabalho, previamente 
aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, tem por objeto a mútua colaboração 
- entre os entes signatários para a aquisição de tecnologias assistivas e materiais esportivos para 
-------oumizaçao do atendimento, junto aos usuários do Centro Dia e da Escola de Educação Inclusiva, 
além d.e materiais para manutenção da sede e do veículo utilizado pela entidade. 
A Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Federal Luis Henrique de Oliveira 
Resende."Luis Tibé", direcionou o recurso originário para a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais (APAE), com objeto voltado, exclusivamente, para custeio, a qual foi registrado 
, no Sistema de Gestão de referências Voluntárias — SIGTV, na Proposta com programação 
iráda sob n"315210520230001, Funcional Programática 08.244.5031.219G.0031, com 
recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social, no valor de R$ 65.000,00 
(sessenta e cinco mil) reais, conforme documentos anexos. 
Desta forma, o recurso a ser repassado, será imprescindível para aumentar a 
acessibilidade e garantir melhor atendimento ao público referenciado, além de proporcionar 
Av. Caetano Marinho, n° 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se dkÓSiçõeS 
contrárias. 
Ponte Nova, 05 de abril de 2024. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Juliana Gomes Pereira 
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação 
,-,commill1~1~" 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 
CO 
No' 
4.1;
o 
~11110110001~ 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 791B-6140-7E8F-1472 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
4~ 01iiiiisuje ~ 11..4.1ANA GOMES PEREIRA (CPF .XXX.XXX ) em 05/04/2024 16:48:09 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX ) em 05/04/2024 17:06:42 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
- -Ârtàáoss~assit1~1111.1110.1•0'"•• 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/791B-614C-7E8F-1472 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.059/2024 
Autoriza o Município de Ponte Nova a repassar, por meio 
de subvenção, o valor referente à Emenda Parlamentar 
destinada a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais (APAE) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo de Ponte Nova autorizado a repassar para a 
Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), inscrita 
no CNPJ sob o n° 18.585.430/0001-88, por meio de subvenção, o montante de R$ 65.000,00 
ritá e cinco mil) reais, destinados por emenda parlamentar pelo Parlamentar Luis Henrique 
de Oliveira Resende "Luis Tibé". 
Art. 2° A emenda parlamentar com programação cadastrada .sob n° 
315210520230001, Funcional Programática 08.244.5031.219G.0031, tem origem no Fundo 
Nacional de Assistência Social, sendo creditada no Fundo Municipal de Assistência Social, 
devidamente autorizado pela Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências, do Ministério da 
Cidadania. 
§ 1° A destinação dos recursos da referida emenda para a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais (APAE), conforme demonstrativo do SUAS, tem sua utilização 
vinculada, exclusivamente, para a modalidade custeio; 
§ 2° A transferência financeira fixada pela emenda referida no capuz' tem a finalidade 
,44~1~IitiiihitdMitruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), visando o 
atendimento de grupos mais vulneráveis no âmbito local, e o fomento as atividades das 
organizações da sociedade civil, devidamente inscritas e regulares junto ao Conselho Municipal 
de Assistência Social e Cadastro Nacional de Entidades Socioassistenciais (CNEAS). 
Art. 3fi O Plano de Trabalho proposto pela Entidade é parte integrante desta lei. 
Art. 42 Fica o Poder Executivo autorizado a fixar as demais cláusulas e condições para 
eficácia 'e eficiência da parceria, inclusive com fixação de prazo e critérios de prorrogação, 
mediante celebração de Termo de Fomento, observadas as exigências previstas nesta Lei. 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG— CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ações de caráter preventivo a este. Diante do exposto, solicitamos aos'-nobres Vereadórés a 
apreciação, votação e aprovação deste Projeto de Lei. 
Ponte Nova, 05 de abril de 2024. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Juliana Gomes Pereira 
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação 
-~1111affiglf~~0!"-
I ~~~1~1~ E 
§ 
E E
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
1) 

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