Ofício 306/2024
De: Wagner G. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 05/04/2024 às 17:2025
Setores envolvidos:
GAP
Projeto 4060
Ponte Nova, 05 de abril de 2024.
Á Sua Excelência o Senhor
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
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PROTOCOLO GERAL 55712024
Data: 05/04/2024 - Horário: 18:17
Legislativo
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.060/2024, que "Altera a Lei
Complementar 4.238/2019 para criar equipe de atendimento ao setor do Cadastro Único e Bolsa Família do
município e dá outra providências".
Atenciosamente,
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DD28-0804-A63F-F9E8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
V WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 05/04/2024 17:21:57 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/DD28-0804-A63F-F9E8
OC
Ato oficial 4.060/2024
De: Patrícia N. - GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 05/04/2024 às 16:44:00
Setores envolvidos:
GAP SEGOV SRH, SEPLADE, SEMASH
Projeto de Lei n° 4.060/2024
Anexos:
proj4060_Equipe_CadUnico.pdf
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NI2 4.060/2024
Altera a Lei Complementar 4.238/2019 para criar
equipe de atendimento ao setor do Cadastro Único e
Bolsa Família do município, e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente projeto de Lei tem como objetivo autorizar a criação de equipe
permanente, composta por 2 (dois) assistentes sociais, 1 (um) motorista, e (1) auxiliar
administrativo para atender o setor de Cadastro Único e Bolsa Família da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Habitação;
Tem como base o documento norteador do Governo Federal, constando os
Parâmetros de Funcionamento do Cadastro Único na Rede Socioassistencial do SUAS
que prevê diretrizes para estruturação e organização das equipes de atendimento do
Cadastro Único.
Considera também o art. 6°, da Resolução CNAS/MDS n° 130, inciso III, a
qual estabelece que caberá, primordialmente, aos municípios e ao Distrito Federal, entre
outras competências, realizar ações de cadastramento em domicílio prioritariamente e
estruturar e organizar as equipes de atendimento do Cadastro Único e sua infraestrutura
para consecução dos objetivos do Programa;
Ressaltamos que os municípios serão cofinanciados pelo governo federal por
cadastro realizado em domicílios e tendo em vista o contínuo volume de visitas de
averiguação cadastral, será necessária a criação de equipe permanente de profissionais
efetivos para cumprimento dos objetivos, quais sejam:
• Atualização e regularização dos registros dos cadastros unipessoais, que são
públicos de processos de qualificação do Cadastro Único;
• Busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e
Específicos — GPTE, em especial a população em situação de rua, os povos
indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e as crianças em situação
de trabalho infantil;
• Monitorar o desenvolvimento das ações e atividades do Programa em âmbito local.
Por todo o exposto, solicitamos a aprovação deste projeto.
Ponte Nova, 05 de abril de 2024.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência
Social e Habitação
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento
e Desenvolvimento Econômico
Fernando Antônio de Andrade Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretário Municipal de Recursos Humanos Secretária Municipal de Governo
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Av. Caetano Marinho, n° 306— Centro — Ponte NovafMG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454
III — atualização e regularização das pendências relativas a renda e composição familiar;
Art. 2° A Lei Complementar n° 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar:
I - em seu anexo V — Dimensionamento, com as vagas criadas no art. 1° desta Lei, no
quadro correspondente à SEMASH, com a criação de setor/lotação CADUNICO e Bolsa
Família, vinculado ao Departamento de Planejamento e Projetos, com a seguinte
redação:
SEMASH
SETOR
(LOTAÇÃO)
CARGO/FUNÇÃO TOTAL
CADUNICO E
BOLSA
FAMILIA
COORDENADOR DO CADUNICO E BOLSA
FAMÍLIA
01
ASSISTENTE SOCIAL 02
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 01
MOTORISTA 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Ni) 4.060/2024
Altera a Lei Complementar 4.238/2019 para criar
equipe de atendimento permanente no setor do
Cadastro Único e Bolsa Família do município, e dá
outras providências.
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A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 12 Ficam criadas duas vagas no cargo de Assistente Social, uma vaga no cargo de o
Auxiliar Administrativo I e uma vaga no cargo de motorista, para atender, co
permanentemete, o setor do Cadastro Único na Secretaria de Assistência Social e o
Habitação, objetivando a realização das seguintes atividades; • ec;
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I - atualização e regularização dos registros dos cadastros unipessoais, que são públicos
de processos de qualificação do Cadastro Único. od.. z
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< II - busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e ui 15. E
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as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e as crianças em situação de trabalho 2 5 g;
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II — atualização, regularização e verificação das informações contínua dos registros de
pelo menos 20% da totalidade de cadastros realizados junto ao Cadastro Único,
conforme disposto na Portaria n°810/2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
II— em seu Anexo VI — Vagas dos Cargos Efetivos, com as seguintes vagas nas linhas
correspondentes a:
a) Assistente Social — 24 (vinte e quatro);
b) Auxiliar Administrativo 1— 188 (cento e oitenta e oito);
c) Motorista - 94 (noventa e quatro).
§ 2° Fica autorizada a contratação temporária e excepcional de profissionais para exercer
a função pública de Assistente Social pelo período de 12 meses, prorrogável uma única
vez por até mais 12 meses, ou até a realização de concurso público para provimento das
vagas de cargos públicos, funções com os mesmos requisitos, vencimento e carga
horária dispostos no anexo II da Lei Complementar n° 4.238, de 03.04.2019.
§ 3° As contratações mencionadas no § 20 deste artigo obedecerão a processo seletivo
simplificado, cujo edital será publicado na página eletrônica e no diário oficial do
Município com antecedência mínima de 15 dias do início do período de inscrições,
divulgado pelas mídias sociais e exposto em forma impressa nos quadros de avisos da
Prefeitura e da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes no artigo 1° desta
Lei correrão à conta do orçamento vigente e serão alocados na seguinte classificação
orçamentária, suplementadas se necessário:
02.06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
02.06.02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.08.244.0074.2470 — ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA MUNICIPAL
Art. 3° Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade, discriminado no art. 1° desta Lei
no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal n° 4.532, de 27.12.2021) e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2024 (Lei Municipal n° 4.713, de 10.07.2023).
Art. 4° Integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro, na
forma do Anexo Único, nos termos da Lei Federal Complementar n° 101, de 04.05.2000.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2024.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Juliana Gomes Pereira Fernando Antônio de Andrade
Secretária Municipal de Assistência Secretário Municipal de Recursos
Social e Habitação Humanos
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento
e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
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1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9C9A-33CF-277C-A4D3
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FERNANDO ANTÔNIO DE ANDRADE (CPF .XXX.XXX- ) em 05/04/2024 16:49:20 (GMT-03:00)
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JULIANA GOMES PEREIRA (CPF .XXX.XXX ) em 05/04/2024 17:00:55 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 05/04/2024 17:04:58 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO (CPF .XXX.XXX ) em 05/04/2024 17:23:55 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES (CPF .XXXXXX- ) em 05/04/2024 17:30:33
(GMT-03:00)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Na 4.060/2024
Altera a Lei Complementar 4.238/2019 para criar
equipe de atendimento permanente no setor do
Cadastro Único e Bolsa Família do município, e dá
outras providências.
ANEXO ÚNICO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Cargo/Função Q. Nível Venc. 2024 2025 2026
Assistente Social 2 42 2.376,20 43.967,62 81.170,99 85.229,54
Auxiliar Administrativo I 1 31 1.844,88 17.068,22 31.510,55 33.086,08
Motorista 1 30 1.816,45 16.805,19 31.024,96 32.576,21
Total 4 -- -- 77.841,03 143.706,50 150.891,83
Premissas e metodologia de cálculo:
Designação de concursados (Motorista e Auxiliar Administrativo I) e contratação de
temporários (Assistentes Sociais) a partir de junho/2024 mediante prévio processo
seletivo simplificado, tempestivamente homologado.
Reajustes salariais em 2025 e em 2026 com índice de 5% sobre o exercício anterior.
Encargos patronais ao INSS de 22% sobre os vencimentos.
Assistente Social:
2024: 2 x 2.376,20 x 7 meses x 1,22 + 2 x 2.376,20 x 1,22 x 7/12 (13°) = 43.967,62
2025: 2 x 2.376,20 x 1,05 x 1,22 x 13 meses + 2 x 2.376,20 x 1,05 x 1,22 / 3 (terço de
férias) = 81.170,99
2026 = 2025 x 1,05 = 85.229,54
Auxiliar Administrativo I:
2024: 1.844,88 x 7 meses x 1,22 + 1.844,88 x 1,22 x 7/12 (13°) = 17.068,22
2025:1.844,88 x 1,05 x 1,22 x 13 meses + 1.844,88 x 1,05 x 1,22/3 (terço de férias) =
31.510,55
2026 = Valor de 2025 x 1,05 = 33.086,08
Motorista:
2024: 1.816,45 x 7 meses x 1,22 + 1.816,45 x 1,22 x 7/12 (13°) = 16.805,19
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
2025: 1.816,45 x 1,05 x 1,22 x 13 meses + 1.816,45 x 1,05 x 1,22 / 3 (terço de férias) =
31.024,96
2026 = Valor de 2025 x 1,05 = 32.576,21
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos 12 meses
de dezembro/2022 a novembro/2023 foi de R$136.857.133,71 (cento e trinta e seis
milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, cento e trinta e três reais e setenta e um
centavos). A receita corrente líquida no mesmo período foi de R$339.441.100,40
(trezentos e trinta e nove milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, cem reais e quarenta
centavos). Com o acréscimo do impacto do presente projeto de lei, o gasto com pessoal
em 2024 se mantém dentro do limite legal. De se ressaltar também o cofinanciamento
pelo Governo Federal por cadastro realizado.
Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se
consigna suportável quanto ao planejamento orçamentário e financeiro para o exercício e
embora haja acréscimo de despesas, não haverá comprometimento do percentual de
gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para o resultado primário e nominal,
atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LRF.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Rosemary Pereira da Costa
Responsável pelo Planejamento e Orçamento
Consolação de Freitas Silva Paula
Assessora Executiva de Controle Interno
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1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F1 D9-BD33-8DF9-1 7BA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX ) em 05/04/2024 17:40:16 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROSEMARY PEREIRA DA COSTA (CPF .XXX.XXX ) em 05/04/2024 17:59:51 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA (CPF .XXX.XXX- ) em 05/04/2024 18:01:02
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.1 doc.com.br/verificacao/F1 D9-BD33-8DF9-17BA
secretaria@pontenova.mg.leg.br
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: sexta-feira, 5 de abril de 2024 18:02
Para: Maria Juliana
Assunto: Projeto de Lei n° 4.060/2024
Anexos: Ofício 306.2024.1DOC.pdf; proj4060 Equipe Cadúnico.pdf;
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Prezados,
Encaminhamos, por meio deste, o Projeto de Lei n° 4.060/2024, que "Altera a Lei Complementar
4.238/2019 para criar equipe de atendimento ao setor do Cadastro Único e Bolsa Família do município, e
dá outras providências "
Sem mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração e me coloco a disposição
para quaisquer esclarecimentos.
Favor acusar recebimento.
Atenciosamente,
Fabrício Santos Silva
Coordenador de Relação Institucional