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materia nº 4060/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4060 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaAltera a Lei Complementar 4.238/2019 para criar equipe de atendimento ao setor do Cadastro Ùnico e Bolsa Família do Munícipio e dá outra providência.
native_id18227

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-13 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.770/2024, de 13/05/2024.
2024-05-09 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-05-09 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-05-08 Redação final concluída — 15ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-05-02 Proposição aprovada em 2º turno — Altera a Lei Complementar nº 4.238/2019 para criar equipe de atendimento permanente no setor do Cadastro Único e Bolsa Família do município, e dá outras providências.
2024-04-29 Proposição aprovada em 1º turno — 12ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-22 Leitura de parecer da CSPM — 11ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-22 Leitura de parecer da COTC — 11ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-22 Leitura de parecer da CFLJ — 11ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-18 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-04-18 Recebimento da proposição pela comissão — 5ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-04-17 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 4ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2024-04-17 Recebimento da proposição pela comissão — 4ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2024-04-16 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 4ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-04-16 Recebimento da proposição pela comissão — 4ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-04-11 Aguardar melhor análise — 4ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-04-11 Recebimento da proposição pela comissão — 4ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-04-08 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 9ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-08 Proposição apresentada em Plenário — 9ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-02T18:50:21.070870-03:00 Aprovado 11 0 0
2024-04-29T20:00:15.815779-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Ofício 306/2024 
De: Wagner G. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 05/04/2024 às 17:2025 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto 4060 
Ponte Nova, 05 de abril de 2024. 
Á Sua Excelência o Senhor 
Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente, 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
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PROTOCOLO GERAL 55712024 
Data: 05/04/2024 - Horário: 18:17 
Legislativo 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.060/2024, que "Altera a Lei 
Complementar 4.238/2019 para criar equipe de atendimento ao setor do Cadastro Único e Bolsa Família do 
município e dá outra providências". 
Atenciosamente, 
Wagner Mol Guimarães 
Prefeito Municipal 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: DD28-0804-A63F-F9E8 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
V WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 05/04/2024 17:21:57 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/DD28-0804-A63F-F9E8 
OC 
Ato oficial 4.060/2024 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: GAP - Gabinete do Prefeito 
Data: 05/04/2024 às 16:44:00 
Setores envolvidos: 
GAP SEGOV SRH, SEPLADE, SEMASH 
Projeto de Lei n° 4.060/2024 
Anexos: 
proj4060_Equipe_CadUnico.pdf 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI NI2 4.060/2024 
Altera a Lei Complementar 4.238/2019 para criar 
equipe de atendimento ao setor do Cadastro Único e 
Bolsa Família do município, e dá outras providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O presente projeto de Lei tem como objetivo autorizar a criação de equipe 
permanente, composta por 2 (dois) assistentes sociais, 1 (um) motorista, e (1) auxiliar 
administrativo para atender o setor de Cadastro Único e Bolsa Família da Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Habitação; 
Tem como base o documento norteador do Governo Federal, constando os 
Parâmetros de Funcionamento do Cadastro Único na Rede Socioassistencial do SUAS 
que prevê diretrizes para estruturação e organização das equipes de atendimento do 
Cadastro Único. 
Considera também o art. 6°, da Resolução CNAS/MDS n° 130, inciso III, a 
qual estabelece que caberá, primordialmente, aos municípios e ao Distrito Federal, entre 
outras competências, realizar ações de cadastramento em domicílio prioritariamente e 
estruturar e organizar as equipes de atendimento do Cadastro Único e sua infraestrutura 
para consecução dos objetivos do Programa; 
Ressaltamos que os municípios serão cofinanciados pelo governo federal por 
cadastro realizado em domicílios e tendo em vista o contínuo volume de visitas de 
averiguação cadastral, será necessária a criação de equipe permanente de profissionais 
efetivos para cumprimento dos objetivos, quais sejam: 
• Atualização e regularização dos registros dos cadastros unipessoais, que são 
públicos de processos de qualificação do Cadastro Único; 
• Busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e 
Específicos — GPTE, em especial a população em situação de rua, os povos 
indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e as crianças em situação 
de trabalho infantil; 
• Monitorar o desenvolvimento das ações e atividades do Programa em âmbito local. 
Por todo o exposto, solicitamos a aprovação deste projeto. 
Ponte Nova, 05 de abril de 2024. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Juliana Gomes Pereira 
Secretária Municipal de Assistência 
Social e Habitação 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Planejamento 
e Desenvolvimento Econômico 
Fernando Antônio de Andrade Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretário Municipal de Recursos Humanos Secretária Municipal de Governo 
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Av. Caetano Marinho, n° 306— Centro — Ponte NovafMG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454 
III — atualização e regularização das pendências relativas a renda e composição familiar; 
Art. 2° A Lei Complementar n° 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar: 
I - em seu anexo V — Dimensionamento, com as vagas criadas no art. 1° desta Lei, no 
quadro correspondente à SEMASH, com a criação de setor/lotação CADUNICO e Bolsa 
Família, vinculado ao Departamento de Planejamento e Projetos, com a seguinte 
redação: 
SEMASH 
SETOR 
(LOTAÇÃO) 
CARGO/FUNÇÃO TOTAL 
CADUNICO E 
BOLSA 
FAMILIA 
COORDENADOR DO CADUNICO E BOLSA 
FAMÍLIA 
01 
ASSISTENTE SOCIAL 02 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 01 
MOTORISTA 01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Ni) 4.060/2024 
Altera a Lei Complementar 4.238/2019 para criar 
equipe de atendimento permanente no setor do 
Cadastro Único e Bolsa Família do município, e dá 
outras providências. 
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A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12 Ficam criadas duas vagas no cargo de Assistente Social, uma vaga no cargo de o
Auxiliar Administrativo I e uma vaga no cargo de motorista, para atender, co 
permanentemete, o setor do Cadastro Único na Secretaria de Assistência Social e o 
Habitação, objetivando a realização das seguintes atividades; • ec; 
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I - atualização e regularização dos registros dos cadastros unipessoais, que são públicos
de processos de qualificação do Cadastro Único. od.. z 
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< II - busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e ui 15. E 
Específicos — GP 1E, em especial a população em situação de rua, os povos indígenas, 
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as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e as crianças em situação de trabalho 2 5 g; 
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II — atualização, regularização e verificação das informações contínua dos registros de 
pelo menos 20% da totalidade de cadastros realizados junto ao Cadastro Único, 
conforme disposto na Portaria n°810/2022. 
Av. Caetano Marinho, n° 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
II— em seu Anexo VI — Vagas dos Cargos Efetivos, com as seguintes vagas nas linhas 
correspondentes a: 
a) Assistente Social — 24 (vinte e quatro); 
b) Auxiliar Administrativo 1— 188 (cento e oitenta e oito); 
c) Motorista - 94 (noventa e quatro). 
§ 2° Fica autorizada a contratação temporária e excepcional de profissionais para exercer 
a função pública de Assistente Social pelo período de 12 meses, prorrogável uma única 
vez por até mais 12 meses, ou até a realização de concurso público para provimento das 
vagas de cargos públicos, funções com os mesmos requisitos, vencimento e carga 
horária dispostos no anexo II da Lei Complementar n° 4.238, de 03.04.2019. 
§ 3° As contratações mencionadas no § 20 deste artigo obedecerão a processo seletivo 
simplificado, cujo edital será publicado na página eletrônica e no diário oficial do 
Município com antecedência mínima de 15 dias do início do período de inscrições, 
divulgado pelas mídias sociais e exposto em forma impressa nos quadros de avisos da 
Prefeitura e da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social. 
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes no artigo 1° desta 
Lei correrão à conta do orçamento vigente e serão alocados na seguinte classificação 
orçamentária, suplementadas se necessário: 
02.06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 
02.06.02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02.08.244.0074.2470 — ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA MUNICIPAL 
Art. 3° Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade, discriminado no art. 1° desta Lei 
no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal n° 4.532, de 27.12.2021) e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2024 (Lei Municipal n° 4.713, de 10.07.2023). 
Art. 4° Integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro, na 
forma do Anexo Único, nos termos da Lei Federal Complementar n° 101, de 04.05.2000. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, de de 2024. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Juliana Gomes Pereira Fernando Antônio de Andrade 
Secretária Municipal de Assistência Secretário Municipal de Recursos 
Social e Habitação Humanos 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Planejamento 
e Desenvolvimento Econômico 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
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1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 9C9A-33CF-277C-A4D3 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
FERNANDO ANTÔNIO DE ANDRADE (CPF .XXX.XXX- ) em 05/04/2024 16:49:20 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
JULIANA GOMES PEREIRA (CPF .XXX.XXX ) em 05/04/2024 17:00:55 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 05/04/2024 17:04:58 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO (CPF .XXX.XXX ) em 05/04/2024 17:23:55 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES (CPF .XXXXXX- ) em 05/04/2024 17:30:33 
(GMT-03:00) 
Papel: Assinante 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/9C9A-33CF-277C-A4D3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Na 4.060/2024 
Altera a Lei Complementar 4.238/2019 para criar 
equipe de atendimento permanente no setor do 
Cadastro Único e Bolsa Família do município, e dá 
outras providências. 
ANEXO ÚNICO 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Cargo/Função Q. Nível Venc. 2024 2025 2026 
Assistente Social 2 42 2.376,20 43.967,62 81.170,99 85.229,54 
Auxiliar Administrativo I 1 31 1.844,88 17.068,22 31.510,55 33.086,08 
Motorista 1 30 1.816,45 16.805,19 31.024,96 32.576,21 
Total 4 -- -- 77.841,03 143.706,50 150.891,83 
Premissas e metodologia de cálculo: 
Designação de concursados (Motorista e Auxiliar Administrativo I) e contratação de 
temporários (Assistentes Sociais) a partir de junho/2024 mediante prévio processo 
seletivo simplificado, tempestivamente homologado. 
Reajustes salariais em 2025 e em 2026 com índice de 5% sobre o exercício anterior. 
Encargos patronais ao INSS de 22% sobre os vencimentos. 
Assistente Social: 
2024: 2 x 2.376,20 x 7 meses x 1,22 + 2 x 2.376,20 x 1,22 x 7/12 (13°) = 43.967,62 
2025: 2 x 2.376,20 x 1,05 x 1,22 x 13 meses + 2 x 2.376,20 x 1,05 x 1,22 / 3 (terço de 
férias) = 81.170,99 
2026 = 2025 x 1,05 = 85.229,54 
Auxiliar Administrativo I: 
2024: 1.844,88 x 7 meses x 1,22 + 1.844,88 x 1,22 x 7/12 (13°) = 17.068,22 
2025:1.844,88 x 1,05 x 1,22 x 13 meses + 1.844,88 x 1,05 x 1,22/3 (terço de férias) = 
31.510,55 
2026 = Valor de 2025 x 1,05 = 33.086,08 
Motorista: 
2024: 1.816,45 x 7 meses x 1,22 + 1.816,45 x 1,22 x 7/12 (13°) = 16.805,19 
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Av. Caetano Marinho, n° 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454 1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
2025: 1.816,45 x 1,05 x 1,22 x 13 meses + 1.816,45 x 1,05 x 1,22 / 3 (terço de férias) = 
31.024,96 
2026 = Valor de 2025 x 1,05 = 32.576,21 
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos 12 meses 
de dezembro/2022 a novembro/2023 foi de R$136.857.133,71 (cento e trinta e seis 
milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, cento e trinta e três reais e setenta e um 
centavos). A receita corrente líquida no mesmo período foi de R$339.441.100,40 
(trezentos e trinta e nove milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, cem reais e quarenta 
centavos). Com o acréscimo do impacto do presente projeto de lei, o gasto com pessoal 
em 2024 se mantém dentro do limite legal. De se ressaltar também o cofinanciamento 
pelo Governo Federal por cadastro realizado. 
Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se 
consigna suportável quanto ao planejamento orçamentário e financeiro para o exercício e 
embora haja acréscimo de despesas, não haverá comprometimento do percentual de 
gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para o resultado primário e nominal, 
atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LRF. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Rosemary Pereira da Costa 
Responsável pelo Planejamento e Orçamento 
Consolação de Freitas Silva Paula 
Assessora Executiva de Controle Interno 
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Av. Caetano Marinho, n° 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454 1) 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: F1 D9-BD33-8DF9-1 7BA 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX ) em 05/04/2024 17:40:16 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
ROSEMARY PEREIRA DA COSTA (CPF .XXX.XXX ) em 05/04/2024 17:59:51 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA (CPF .XXX.XXX- ) em 05/04/2024 18:01:02 
(GMT-03:00) 
Papel: Assinante 
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secretaria@pontenova.mg.leg.br 
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: sexta-feira, 5 de abril de 2024 18:02 
Para: Maria Juliana 
Assunto: Projeto de Lei n° 4.060/2024 
Anexos: Ofício 306.2024.1DOC.pdf; proj4060 Equipe Cadúnico.pdf; 
emissao_F1D9BD338DF917BA69EE4OBF_memorando-2.189-2024 
_assinado_versaoimpressao.pclf 
Prezados, 
Encaminhamos, por meio deste, o Projeto de Lei n° 4.060/2024, que "Altera a Lei Complementar 
4.238/2019 para criar equipe de atendimento ao setor do Cadastro Único e Bolsa Família do município, e 
dá outras providências " 
Sem mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração e me coloco a disposição 
para quaisquer esclarecimentos. 
Favor acusar recebimento. 
Atenciosamente, 
Fabrício Santos Silva 
Coordenador de Relação Institucional 

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