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materia nº 5/2024

Tipo Parecer Conjunto das Comissões
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-04-08
EmentaParecer Conjunto das Comissões de FLJ, SPM e OTC ao Projeto de Lei Complementar nº 4.058/2024.
native_id18229

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-08T16:12:53.572699-03:00 Aprovado 10 0 0

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.058/2024
Dispõe sobre a correção do valor do auxílio￾alimentação mensal, aos servidores da 
Administração Direta e Indireta submetidos à 
jornada e 40 (quarenta) horas semanais, e dá 
outras providências. 
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, de Orçamento e Tomada de Contas 
e de Serviços Públicos Municipais são de parecer que a proposta em epígrafe é 
constitucional, se encontra em conformidade com as normas orçamentárias e está de acordo 
com o interesse público, podendo ser submetida à apreciação do Plenário. 
Entretanto, com o intuito de aprimoramento da proposta, os membros apresentam as 
seguintes emendas:
a) Emenda modificativa no art. 1º, para adequação à técnica legislativa;
b) Emenda aditiva, para incluir a possibilidade de pagamento do auxílio-alimentação 
por outros meios admitidos em direito, além do pagamento em dinheiro;
c) Emenda aditiva, para incluir a necessidade de observância das regras 
previdenciárias, conforme o caso;
d) Acatamento da emenda proposta pelo Poder Executivo, para que os efeitos da 
proposta retroajam a 1º de abril de 2024. 
Assim, as Comissões sugerem o projeto de lei substitutivo em anexo.
Sala das Comissões, 8 de abril de 2024.
Wagner L. T. Gomides Paulo A. M. Moreira Emersânio P. de Carvalho
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
José Roberto L. Júnior Sérgio Antônio de Moura André P. Nascimento
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
Antônio C. P. de Sousa Raimunda da C. Gomes Suellenn C. N. Monteiro
Comissão de Serviços Públicos Municipais
PARECER CONJUNTO Nº 05.2024
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
ANEXO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.058/2024
Dispõe sobre a correção do valor do 
auxílio-alimentação mensal, aos 
servidores da Administração Direta e 
Indireta submetidos à jornada e 40 
(quarenta) horas semanais, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O art. 7º, da Lei Municipal nº 2.423, de 11.04.2000, passa a vigorar 
conforme a seguinte redação:
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
auxílio-alimentação mensal aos servidores da Administração 
Direta e Indireta submetidos à jornada de 40 (quarenta) horas
semanais, no valor correspondente a 2,80246 UFPN’s 
(Unidades Fiscais de Ponte Nova). 
Parágrafo único. O benefício previsto no caput deste 
artigo poderá ser pago em dinheiro ou por outras formas 
admitidas, observado, em qualquer caso, o previsto na 
legislação previdenciária. 
Art. 2º Fica determinado, no ano de 2024, o valor de R$ 13,12 (treze reais e 
doze centavos), o auxílio-alimentação de que trata o art. 7º da Lei Municipal nº 
2.423, de 11.04.2000, observado o disposto no art. 3º desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2024.
Ponte Nova, de de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
PARECER CONJUNTO Nº 05.2024
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

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