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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.058/2024
Dispõe sobre a correção do valor do auxílioalimentação mensal, aos servidores da
Administração Direta e Indireta submetidos à
jornada e 40 (quarenta) horas semanais, e dá
outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, de Orçamento e Tomada de Contas
e de Serviços Públicos Municipais são de parecer que a proposta em epígrafe é
constitucional, se encontra em conformidade com as normas orçamentárias e está de acordo
com o interesse público, podendo ser submetida à apreciação do Plenário.
Entretanto, com o intuito de aprimoramento da proposta, os membros apresentam as
seguintes emendas:
a) Emenda modificativa no art. 1º, para adequação à técnica legislativa;
b) Emenda aditiva, para incluir a possibilidade de pagamento do auxílio-alimentação
por outros meios admitidos em direito, além do pagamento em dinheiro;
c) Emenda aditiva, para incluir a necessidade de observância das regras
previdenciárias, conforme o caso;
d) Acatamento da emenda proposta pelo Poder Executivo, para que os efeitos da
proposta retroajam a 1º de abril de 2024.
Assim, as Comissões sugerem o projeto de lei substitutivo em anexo.
Sala das Comissões, 8 de abril de 2024.
Wagner L. T. Gomides Paulo A. M. Moreira Emersânio P. de Carvalho
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
José Roberto L. Júnior Sérgio Antônio de Moura André P. Nascimento
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
Antônio C. P. de Sousa Raimunda da C. Gomes Suellenn C. N. Monteiro
Comissão de Serviços Públicos Municipais
PARECER CONJUNTO Nº 05.2024
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
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31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
ANEXO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.058/2024
Dispõe sobre a correção do valor do
auxílio-alimentação mensal, aos
servidores da Administração Direta e
Indireta submetidos à jornada e 40
(quarenta) horas semanais, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O art. 7º, da Lei Municipal nº 2.423, de 11.04.2000, passa a vigorar
conforme a seguinte redação:
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
auxílio-alimentação mensal aos servidores da Administração
Direta e Indireta submetidos à jornada de 40 (quarenta) horas
semanais, no valor correspondente a 2,80246 UFPN’s
(Unidades Fiscais de Ponte Nova).
Parágrafo único. O benefício previsto no caput deste
artigo poderá ser pago em dinheiro ou por outras formas
admitidas, observado, em qualquer caso, o previsto na
legislação previdenciária.
Art. 2º Fica determinado, no ano de 2024, o valor de R$ 13,12 (treze reais e
doze centavos), o auxílio-alimentação de que trata o art. 7º da Lei Municipal nº
2.423, de 11.04.2000, observado o disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2024.
Ponte Nova, de de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
PARECER CONJUNTO Nº 05.2024
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
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