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materia nº 4058/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4058 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaDispõe sobre a correção do valor do auxílio-alimentação mensal, aos servidores da Administração Direta e Indireta submetidos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-08T16:14:33.737355-03:00 Aprovado 11 0 0
2024-04-08T16:13:36.557815-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 10

Ofício 308/2024
De: Wagner G.- GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 08/04/2024 às 12:26:02
Setores envolvidos:
GAP
Projeto 4058
À Sua Excelência o Senhor
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Doc
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI Nº 4.058/2024, que “ Dispõe sobre a
correção do valor do auxílio- alimentação mensal , aos servidores da Administração Direta e Indireta submetidos à
jornada de 40( quarenta) horas semanais, e dá outras providências.”
Atenciosamente,
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/1B31-CEFF-C5CO0-CAB84 e informe o código 1B31-CEFF-C5CO-CA84
Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
O)
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BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1B31-CEFF-C5CO-CA84
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«WAGNER MOL GUIMARAES (CPF [xxxxx<[B em 03/04/2024 12:26:27 (cmr-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Ato oficial 4.058/2024
De: Patrícia N.- GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 08/04/2024 às 12:30:19
Setores envolvidos:
GAP, SEGOV, SEPLADE - PO
Auxilio Alimentação
Anexos:
1 proj4058 Correcao auxili alimentacao.pdf
2 proj4058 Correcao auxili alimentacao.pdf
1Doc
Assinado por 3 pessoas: SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES, WAGNER MOL GUIMARAES e ROSEMARY PEREIRA DA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/C434-5258-43E6-3EA4 e informe o código C434-5258-43E6-3EA4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº4.058/2024
Dispõe sobre a correção do valor do auxílio- alimentação
mensal, aos servidores da Administração Direta e Indireta
submetidos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e dá
outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposta visa a atualizar monetariamente o valor do auxílio-alimentação dos servidores
municipais, considerando a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de abril de
2016 até dezembro de 2023, garantindo assim uma remuneração mais justa e condizente com os
padrões econômicos vigentes.
A supressão do parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 2.423, de 11.04.2000,
também é necessária, tendo em vista que passou a incidir desconto do INSS sobre o auxílio-
alimentação.
Importante lembrar que a atual administração sempre pautou a valorização dos servidores público
municipais:
- primeiro, porque nunca permitiu que houvesse achatamento salarial no decorrer destes anos, sempre
propusemos reajustes compatíveis com os índices de inflação e a capacidade de orçamentária da
prefeitura;
- segundo, porque implementamos a concessão de cesta básica, a título de incentivo para servidores
com aproveitamento de assiduidade e pontualidade. Foram distribuídas mais de 55000 (cinquenta e
cinco mil) cestas básicas, num valor estimado superior a R$12.000.000,00 (doze milhões de reais).
- terceiro, porque eliminamos a fila de espera para indenização de férias prêmio e liberação de
servidor para gozo das mesmas.
- quarto, conseguimos numa justa solução dar efetividade a reivindicação das auxiliares de creche
que durante anos esperavam pela correção desta discrepância tendo em vista que constitucionalmente
não poderiam fazer acesso de outro cargo sem efetivo concurso público.
- quinto, conseguimos alterar a jornada dos profissionais do magistério para 16 hs/aula presenciais
mantendo o mesmo salário.
- sexto, realização de convênio com plano de saúde, oferecendo melhores condições aos servidores.
- e, finalmente, conseguimos concluir o maior feito dos profissionais do magistério de da pública
municipal de ensino: O PLANO CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS. Sem qualquer dúvida
um feito histórico para a educação municipal, que aguardou durante décadas por este momento.
Entre os inúmeros e enormes desafios temos nunca poderíamos deixar de corrigir os índices do vale
alimentação de nossos servidores, mesmo com ações que supriam esta demanda, por justiça,
reconhecimento, e principalmente pautado na premissa de valorização permanente de nossos
servidores municipais.
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/C434-5258-43E6-3EA4 e informe o código C434-5258-43E6-3EA4
Assinado por 3 pessoas: SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES, WAGNER MOL GUIMARAES e ROSEMARY PEREIRA DA COSTA
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Solicitamos, portanto, o apoio e a aprovação desta Lei Complementar, visando sempre ao bem-estar
e ao reconhecimento dos servidores, que desempenham um papel preponderante na administração
pública.
Ponte Nova, 04 de abril de 2024
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/C434-5258-43E6-3EA4 e informe o código C434-5258-43E6-3EA4
Assinado por 3 pessoas: SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES, WAGNER MOL GUIMARAES e ROSEMARY PEREIRA DA COSTA
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.058/2024
Dispõe sobre a correção do valor do auxílio- alimentação
mensal, aos servidores da Administração Direta e Indireta
submetidos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O valor do auxílio-alimentação de que trata o art. 7º da Lei Municipal nº 2.423, de 11.04.2000,
passa a ser de 2,80246 UFPNSs (Unidades Fiscais de Ponte Nova), correspondendo em 2024 a R$13,12
(treze reais e doze centavos).
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do artigo 7º da Lei Complementar nº 2.423, de 11/04/2000.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/C434-5258-43E6-3EA4 e informe o código C434-5258-43E6-3EA4
Assinado por 3 pessoas: SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES, WAGNER MOL GUIMARAES e ROSEMARY PEREIRA DA COSTA
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.058/2024
Dispõe sobre a correção do valor do auxílio- alimentação
mensal, aos servidores da Administração Direta e Indireta
submetidos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e dá
outras providências.
ANEXO I j
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Valor mar/2023 | 2024R$ 2025 R$ 2026 R$
155.952,00 499.545,45 992.753,00 1.135.961,35
Premissas e metodologia de cálculo: Com base no valor pago em março de 2023, que totalizou
R$155.952,00, abrangendo 971 servidores, a um valor de R$9,00 per capita. Considerado o
impacto a partir de junho de 2024 (sete meses), tendo em vista a tramitação do PL. Reajustado
o valor mensal num percentual acumulado de INPC de 45,76%, desde abril de 2016 até
dezembro de 2023. Para 2025 e 2026, considerado reajuste pela estimativa de INPC anual de
5%, incidente sobre a UFPN.
2024: 155.952,00 x 1,4576 x 7 — 155.952,00 x 7 = 499.545,45
2025: 155.952,00 x 1,4576 x 1,05 x 12 — 155.952,00 x 12 = 992.753,00
2026: 155.952,00 x 1,4576 x 1,05 x 1,05 x 12 — 155.952,00 x 12 =1.135.961,35
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos 12 meses de
dezembro/2022 a novembro/2023 foi de R$136.857.133,71 (cento e trinta e seis milhões,
oitocentos e cinquenta e sete mil, cento e trinta e três reais e setenta e um centavos). A receita
corrente líquida no mesmo período foi de R$339.441.100,40 (trezentos e trinta e nove milhões,
quatrocentos e quarenta e um mil, cem reais e quarenta centavos). Com o acréscimo do impacto
do presente projeto de lei, considerado também o impacto do PLC 4.044/2023 (plano de carreira
do magistério) o gasto com pessoal em 2024 atinge R$ 143.563.679,16 e se mantém dentro do
limite legal, atingindo 42% da RCL.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Rosemary Pereira da Costa
Responsável pelo Planejamento e Orçamento
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/C434-5258-43E6-3EA4 e informe o código C434-5258-43E6-3EA4
Assinado por 3 pessoas: SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES, WAGNER MOL GUIMARAES e ROSEMARY PEREIRA DA COSTA
o
BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C434-5258-43E6-3EA4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
“SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES (CPF boxx4HB em 02/04/2024 12:32:05
(SMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
*? WAGNER MOL GUIMARAES (CPA: >0<]B em 05/04/2024 12:32:42 (cur-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
*? ROSEMARY PEREIRA DA COSTA (CPF: xxxB em 05/04/2024 12:42:56 (cur-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/C434-5258-43E6-3EA4
secretariaQ pontenova.mg.leg.br
De: gabinete prefeito <gabineteO pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: segunda-feira, 8 de abril de 2024 12:46
Para: Maria Juliana
Assunto: Projeto 4058
Anexos: gab 308 proj 4058.pdf; proj4058 Auxilio Alimentação.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo Ofício 308/2024 e o Projeto 4.058/2024 " Dispõe sobre a correção do valor do
auxílio alimentação mensal, aos servidores da Administração Direta e Indireta submetidos à jornada de 40(
quarenta) horas semanais ,e dá outras providências.
Favor confirmar recebimento.
Patrícia Porto

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