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PROPOSTA DE EMENDA Nº 02/2024
PROPOSTA DE EMENDA DE VEREADOR
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 4.037/2023
Autoriza o Município de Ponte Nova a conceder
incentivos fiscais à Porto Empreendimentos e
Participações Ltda., CNPJ nº 11.956.226/0001-87,
com base na Lei Municipal nº 3.589/2011, e dá
outras providências.
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 214, inciso I, e art. 216 do
Regimento Interno, apresenta emenda ao Projeto de Lei Substitutivo nº 4.037/2023,
conforme proposta contida no parecer conjunto nº 01/2024 das Comissões
Permanentes, que “autoriza a concessão de incentivos econômicos, sob a forma
de isenção fiscal condicionada, à empresa Porto Empreendimentos e Participações
Ltda. e dá outras providências.”
Proponho emenda aditiva/modificativa, para alterar o inciso II, do art. 3º (PL
Substitutivo), nos seguintes termos:
Art. 3º........................................................................................
II – a fundação beneficiária:
a) cumprir o disposto no inciso III, do art. 4º, desta Lei;
b) garantir pelo prazo de 10 (dez) anos que 60% (sessenta por
cento), , no mínimo, das vagas de empregos geradas, sejam ocupadas
por pessoas comprovadamente residentes em Ponte Nova.
Justificativa:
Um dos objetivos principais da lei de incentivos econômicos é a geração de
emprego e renda. Consta inclusive dos estudos que os investimentos irão gerar
benefícios para a economia local. Desta forma, justa a exigência que o Hospital
garanta que pelo menos 60% das novas vagas de emprego sejam ocupadas pela
população de Ponte Nova, valendo salientar que dados econômicos/estatísticos
indicam claramente a existência na cidade de mão-de-obra qualificada.
Ponte Nova, 8 de abril de 2024.
Wellerson Mayrink de Paula - Vereador
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