br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

materia nº 2/2024

Tipo Proposta de emenda apresentada por vereador
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-04-08
EmentaAutoriza o Município de Ponte Nova a conceder incentivos fiscais à Porto Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 11.956.226/0001-87, com base na Lei Municipal nº 3.589/2011, e dá outras providências.
native_id18232

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-09 Proposição rejeitada com aprovação de parecer — 16ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-22 Aguardando votação — —
2024-04-22 Leitura de parecer da COTC — 11ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-22 Leitura de parecer da CFLJ — 11ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-17 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 4ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC Parecer foi pela rejeição da emenda.
2024-04-16 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 4ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-04-15 Leitura de parecer da CSPM — 10ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-11 Proposição rejeitada — 4ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM Proposição rejeitada pela CSPM.
2024-04-11 Recebimento da proposição pela comissão — 4ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-04-08 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-09T18:32:04.126969-03:00 Rejeitado 0 11 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROPOSTA DE EMENDA Nº 02/2024
PROPOSTA DE EMENDA DE VEREADOR 
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 4.037/2023
Autoriza o Município de Ponte Nova a conceder 
incentivos fiscais à Porto Empreendimentos e 
Participações Ltda., CNPJ nº 11.956.226/0001-87, 
com base na Lei Municipal nº 3.589/2011, e dá 
outras providências.
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 214, inciso I, e art. 216 do
Regimento Interno, apresenta emenda ao Projeto de Lei Substitutivo nº 4.037/2023, 
conforme proposta contida no parecer conjunto nº 01/2024 das Comissões 
Permanentes, que “autoriza a concessão de incentivos econômicos, sob a forma 
de isenção fiscal condicionada, à empresa Porto Empreendimentos e Participações 
Ltda. e dá outras providências.”
Proponho emenda aditiva/modificativa, para alterar o inciso II, do art. 3º (PL 
Substitutivo), nos seguintes termos:
Art. 3º........................................................................................
II – a fundação beneficiária:
a) cumprir o disposto no inciso III, do art. 4º, desta Lei;
b) garantir pelo prazo de 10 (dez) anos que 60% (sessenta por 
cento), , no mínimo, das vagas de empregos geradas, sejam ocupadas 
por pessoas comprovadamente residentes em Ponte Nova.
Justificativa:
Um dos objetivos principais da lei de incentivos econômicos é a geração de 
emprego e renda. Consta inclusive dos estudos que os investimentos irão gerar 
benefícios para a economia local. Desta forma, justa a exigência que o Hospital 
garanta que pelo menos 60% das novas vagas de emprego sejam ocupadas pela 
população de Ponte Nova, valendo salientar que dados econômicos/estatísticos 
indicam claramente a existência na cidade de mão-de-obra qualificada.
Ponte Nova, 8 de abril de 2024.
Wellerson Mayrink de Paula - Vereador

open original →