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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.058/2024
Dispõe sobre a correção do valor do auxílioalimentação mensal, aos servidores da
Administração Direta e Indireta submetidos à
jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 7º, da Lei Municipal nº 2.423, de 11.04.2000, passa a vigorar
conforme a seguinte redação:
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
auxílio-alimentação mensal aos servidores da Administração
Direta e Indireta submetidos à jornada de 40 (quarenta) horas
semanais, no valor correspondente a 2,80246 UFPN’s (Unidades
Fiscais de Ponte Nova).
Parágrafo único. O benefício previsto no caput deste artigo
poderá ser pago em dinheiro ou por outras formas admitidas,
observado, em qualquer caso, o previsto na legislação
previdenciária.
Art. 2º Fica determinado, no ano de 2024, o valor de R$ 13,12 (treze reais e
doze centavos), o auxílio-alimentação de que trata o art. 7º da Lei Municipal nº 2.423,
de 11.04.2000, observado o disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2024.
Ponte Nova - MG, de de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
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MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antonio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.058/2024
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Valor mar/2023 2024 R$ 2025 R$ 2026 R$
155.952,00 499.545,45 992.753,00 1.135.961,35
Premissas e metodologia de cálculo: Com base no valor pago em março de 2023, que
totalizou R$155.952,00, abrangendo 971 servidores, a um valor de R$9,00 per capita.
Considerado o impacto a partir de abril de 2024 (nove meses), tendo em vista a
tramitação do PL. Reajustado o valor mensal num percentual acumulado de INPC de
45,76%, desde abril de 2016 até dezembro de 2023. Para 2025 e 2026, considerado
reajuste pela estimativa de INPC anual de 5%, incidente sobre a UFPN.
2024: 155.952,00 x 1,4576 x 9 – 155.952,00 x 9 = 642.272,72
2025: 155.952,00 x 1,4576 x 1,05 x 12 – 155.952,00 x 12 = 992.753,00
2026: 155.952,00 x 1,4576 x 1,05 x 1,05 x 12 – 155.952,00 x 12 =1.135.961,35
Considerando que o pagamento será em pecúnia, incidirá Inss patronal, aumentando os
impactos conforme tabela abaixo:
ANO 2024 R$ 2025 R$ 2026 R$
IMPACTOS C/ INSS PATRONAL 783.572,71 1.211.158,66 1.385.872,84
Obs.: INSS Patronal 22% (vinte e dois por cento).
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Rosemary Pereira da Costa
Responsável pelo Planejamento e Orçamento