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materia nº 49/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 49 / 2024
Date 2024-04-10
EmentaSolicitando ao Executivo informações sobre o adicional de insalubridade fornecido aos servidores lotados na Farmácia Integrada.
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2024-04-15T18:27:16.989146-03:00 Aprovado 10 0 0

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 049/2024/SAPL
Exmo. Sr.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
A vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida 
a Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 dias, 
informações sobre o adicional de insalubridade fornecido aos servidores lotados 
na Farmácia Integrada. Requer:
1. Relação dos servidores que recebem insalubridade, apresentando a 
motivação do recebimento do benefício;
2. Relação dos servidores que não recebem insalubridade, apresentando a 
motivação do não recebimento do benefício.
Na oportunidade - considerando a Lei n° 3.174/2008, que estabelece adicional 
pelo exercício de atividade insalubre, perigosa ou penosa, em seu Art.9º que 
prevê, “a caracterização e a classificação de insalubridade, periculosidade ou 
penosidade serão realizadas obrigatoriamente por engenheiro de segurança do 
trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado, através de perícia 
técnica e preenchimento de laudo pericial” - solicita-se:
3. Informar se há previsão de avaliar a possibilidade de fornecimento do 
benefício a cada um dos servidores do setor, visto as condições de 
atividade realizadas no local.
Ponte Nova - MG, 10 de abril de 2024.
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Vereadora – PV

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