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materia nº 4061/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4061 / 2024
Date 2024-04-10
EmentaAutoriza o Munícipio de Ponte Nova a reverter a área concedida á Empresa Pedra Sabão do Brasil Ltda CNPJ nº 06.095.817/0001-77, revoga as Leis Municipais nº 3535/2011 e nº 3.547/2011e dá outras providências.
native_id18235

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-14 Aguardando votação — —
2024-10-14 Vista concedida a Vereador — 32ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa Vista concedida ao vereador Wellerson Mayrink de Paula, por 7 dias.
2024-08-22 Leitura de parecer da CFLJ — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-23 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-04-16 Recebimento da proposição pela comissão — 4ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-04-15 Proposição distribuída às comissões — 10ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa Proposição distribuída à CFLJ.
2024-04-15 Proposição apresentada em Plenário — 10ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

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Ofício 326/2024 
= ,,,'owdássa 
Câmara Municipal de Ponte Nov 
10/04/2024 às 1319:12 
Setores envolvidos: 
Projeto 4.061/2024 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente, 
OC 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
11111111111I1 
PROTOCOLO GERAL 569/2024 
Data: 10/04/2024 -Horário: 14:43 
Legislativo 
Ponte Nova, 09 de abril de 2024. 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.061/2024, que "Autoriza o Município 
de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Pedra Sabão do Brasil Ltda. CNPJ n06.095.817/0001-77, 
revoga as Leis Municipais n° 3.535/2011 e n°3.547/2011 e dá outras providências". 
Atenciosamente, 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/A751-7418-C3D8-E0B5 e informe o código A751-7418-C3D8-E0B5 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: A751-7418-C3D8-E0B5 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
v# WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 10/04/2024 13:19:19 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, aceàse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/A751-7418-C3D8-E0B5 
Ato oficial 4.061/2024 
CT.."0,~Cdtffl 
Data: 09/0412024 às 12:57:3 
Setores envolvidos: 
Reversão de área 
Anexos: 
proj40612eversao_da_area_Pedra_Sabao.pdf 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.061 /2024 
Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área 
concedida à Empresa Pedra Sabão do Brasil Ltda. CNPJ 
n° 06.095.817/0001-77, revoga as Leis Municipais n° 
3.535/2011 e n°3.547/2011, e dá outras providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores': 
Em 17 de setembro de 2010, José Balbino Maia de Figueiredo, representante legal da empresa 
Quality Granitos e Mármores Ltda., CNPJ 00.395.635/0001-35, com endereço na rua Rio 
Grande do Sul, 1.040/02, Belo Horizonte, encaminhou requerimento em papel timbrado da 
AGEVALE, solicitando terreno de 60.000 m2 para instalação da empresa em Ponte Nova, cujo 
ramo de atividades principal era "mineração, industrialização, comércio e exportação de rochas 
ornamentais", com a estimativa de criação de 150 empregos diretos e investimento de 
R$ 2.500.000,00 . 
Em 5 de julho de 2010 a Prefeitura já baixara o Decreto n° 7.802, de desapropriação do terreno 
com 59.106 m2, à margem do anel rodoviário (km 9,5 da MG 262), terreno este que foi doado 
à empresa, ainda sob a égide da Lei 2.223/1997, posteriormente revogada e substituída pela Lei 
3.589/2011, que dispõe sobre incentivos econômicos e fiscais a empresas que se estabelecerem 
no Município. 
A doação foi efetivada pela Lei n° 3.535, de 25 de janeiro de 2011, para a empresa "Quality 
Export", CNPJ 00.395.635/0001-35 (Matriz) conforme expresso nos artigos 1° e 4°, 
possivelmente nome de fantasia informal, já que não aparece no comprovante de CNPJ, onde 
consta apenas o nome empresarial "Quality Granitos e Mármores Ltda.", mas no endereço da 
Fazenda Salgueiro, em Almenara/MG. 
Em 14 de março de 2011, foi alterado ()art. 1° da Lei 3.535, pela Lei 3.547, com a alteração do 
CNPJ que passou a ser 06.095.817/0001(-77 Matriz, cujo nome empresarial no comprovante de 
CNPJ é Pedra Sabão do Brasil Ltda e nome fantasia "Quality Soapstone", com endereço na 
rodovia MG 262, km 9, apesar de continuar na lei o nome da empresa como Quality Export, 
diferentemente do novo nome empresarial, tendo como atividade principal "Extração de outros 
minerais não-metálicos não especificados anteriormente", possivelmente visando à extração e 
beneficiamento do esteatito. 
Na sequência destas leis, foi firmado, em 26 de maio de 2011, pelo Município com a empresa 
Quality Export Indústria e Comércio de Pedra Ornamentais Ltda. tendo como representante 
legal o Sr. José Balbino Maia de Figueiredo, um Termo de Concessão de Direito Real de Uso, 
por tempo indeterminado, até que fosse possível a transmissão da propriedade. No memorial 
descritivo anexo ao Termo a empresa informa o reaproveitamento indefinidamente da água 
utilizada no processo, o uso do pó do esteatito (pedra sabão) separado da água como fertilizante, 
o aproveitamento dos resíduos sólidos por associação de artesãos a ser criada em parceria com 
a Prefeitura e com apoio de treinamento pelo SESI para produção de artefatos de pedra sabão, 
com a criação de um polo comercial semelhante ao de Cachoeira do Campo, Ouro Preto. 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro Pente Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 
• ar...91", 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Informa ainda uma terraplanagem de 20.000 m2, a construção de 2.500 m2 de galpões na 
primeira fase do projeto, a construção de um trevo em conformidade com as normas e 
autorização do DER para adequado acesso à indústria por via a ser aberta e a instalação de 
máquinas e equipamentos que fariam desde o transporte horizontal e vertical de blocos de até 
30 toneladas até o beneficiamento final dàs peças. 
E estima a geração de 30 empregos diretos no inkko do empreendimento e até 150 ao final da 
implantação do projeto, com estimativa inicial de faturamento mensal de US$160.000,00 e final 
de US$700.000,00, ao se atingir a meta de'produçã4Ø de 35 contêineres por mês para exportação 
pelos portos de Vitória e Rio de Janeiro. 
Fato é que, apesar das metas de produção e comercialização propostas e dos investimentos 
iniciais realizados no terreno cedido, tais como a construção dos galpões de 2.500 m2 e do 
reservatório de água de 6 mil m3 para armazenamento da água pluvial reaproveitada no processo 
industrial, a empresa nesse período de 12 anos desde 2011 não conseguiu funcionar 
efetivamente. 
Nos anos de 2020, 2021 e 2022, apresentou registros SEFIP de apenas cinco a sete 
trabalhadores, conforme consta nos autos, fls. 579 a 711, de agosto de 2020 a agosto de 2022, 
sem qualquer produção em escala industrial, conforme comprovado pela fiscalização municipal 
in loco nos dias 18 de janeiro, 14 de maio e 17 de agosto de 2018, ocasiões em que não estava 
em operação e em uma delas foram encontrados caminhões e materiais de outra empresa 
caracterizadores de desvio da finalidade precípua da cessão do imóvel. 
A empresa foi devidamente notificada destes fatos e ',apresentou defesa, analisada juntamente 
com outros dados do processo pela Assessoria Jurídica, que exarou parecer pela reversão do 
terreno ao Município. 
Submetida a questão à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em reunião virtual realizada 
em 19 de dezembro de 2022, da qual a empresa Pedra Sabão Ltda. não participou apesar de 
devidamente notificada, 10 membros votaram pela não aceitação do recurso e deserção da 
empresa e dois se abstiveram, sendo aprovado o parecer da AJU pela reversão (ata anexa). 
Ao longo de 2023 foram feitos novos contatos com a empresa pela Seplade, numa tentativa de 
sensibilizar os proprietários para aumento da produção e maior geração de empregos, 
justamente para evitar a reversão e sua possível judicialização, tendo a atual sócia proprietária, 
Sra. Dinária Loch, alegado principalmente a dificuldade de produção pela falta de fornecimento 
de água. 
Em 01.06.2023 a Sra. Dinária Loch e o outro sócio proprietário, Sr. Luighy Ceron, 
acompanhados pelo Sr. Salésio José Loch, ex-proprietário, mas ainda interessado na empresa 
na condição de pai da Sra. Dinária Loch, foram recebidos na Associação Comercial pelo 
Secretário de Planejamento, Afonso Mauro Ribeiro, Secretária de Governo, Sandra Brandão 
Guimarães, Diretor do Dmaes, Anderson Nacif Sodré, e presidente da Acip/membro da CODE, 
Antônio Carlos Martins Brandão, na tentativa de encontrar caminhos que viabilizassem maior 
produção e consolidação da empresa em Ponte Nova. 
Ficou decidido em princípio que a empresa solicitaria ao Dmaes o fornecimento de água, com 
vista a um aumento de produção e maior criação de empregos diretos, embora os responsáveis 
alertassem que não se chegaria aos padrões propostos no projeto original. 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Neva/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 
o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Em 25.09.2023, foi encaminhado à Sra. Dinária Loch, via Whatsapp, ofício solicitando 
comprovação de ligação de água e atual quadro de empregados da empresa em Ponte Nova 
(cópia anexa) com vistas a um aumento de produção em Ponte Nova. 
Pelo aplicativo, ela informou que solicitara a ligação de água, mas estava tendo dificuldades, já 
que o funcionário do Dmaes solicitava documentos do imóvel que a empresa não tinha, pois 
estava apenas na posse do terreno. Contatado, o diretor do Dmaes informou que a água seria 
ligada no dia 16.10.2023, o que de fato ocorreu, exatamente nesta data. 
Constatada a viabilização do fornecimento de água, foi encaminhado em 22 de março de 2024 
novo ofício à empresa, cópia anexa, recebido nesta mesma data de 22 de março, solicitando 
novamente as informações de geração de empregos e proposta da empresa para deslanchar a 
produção em Ponte Nova, assinalando o prazo de 15 dias corridos para resposta. 
Vencido o prazo em 6 de abril último e não tendo havido qualquer manifestação da empresa 
em resposta, não nos resta alternativa que não encaminhar a essa Casa o presente Projeto de Lei 
de reversão da área cedida, que submetemos à apreciação de Vs. Exas. 
Ponte Nova, 09 de abril de 2024. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretária Múnicipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°4.061/2024 
Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área 
concedida à Empresa Pedra Sabão do Brasil Ltda., CNPJ 
n° 06.095.817/0001-77, revoga as Leis Municipais n° 
3.535/2011 e n° 3.547/2011, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a área de 59.106 m2
(cinquenta e nove mil, cento e seis metroN quadrados), à margem do anel rodoviário, nas 
imediações do bairro Vale Suíço, registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob a 
matrícula n° 589, que fora concedida à empresa Pedra Sabão do Brasil Ltda., CNPJ n° 
06.095.817/0001-77, conforme Lei Municia1 n° 3.535, de 25 de janeiro de 2011, alterada 
pela Lei Municipal n° 3.547, de 14 de marçoíde 2011. 
Art. 2° Ficam revogadas a Lei Municipal ri"' 3:.535, de 25 de janeiro de 2011, e a Lei Municipal 
n° 3.547, de 14 de março de 2011. 
Ai-t. 3° Esta Lei entra em vigor na data da su publicação. 
• 
Ponte Nova, de 2024. 
Wagner Ml Guimarães 
Prefeito Municipal 
Afonso Maur Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
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Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte, N a/MG - CEP 35430-001 - Te!: (31) 3819-5454 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Ponte Nova, 25 de setembro de 2023 
Ilma. Sra. 
Dinária Loch 
Pedra Sabão do Brasil Ltda. 
NESTA 
Prezada Senhora: 
Reporto-me à reunião realizada ern 01.06.2023, na sede da Associação 
Comercial e Industrial de Ponte Ndyà, com a presença de V. Sa. e do Sr. 
Luighy Ceron, proprietários da errijoresq Pedra Sabão do Brasil Ltda., 
sediada neste município, acompard-Uos pelo Sr. Salésio José Loch; e dos 
representantes da Prefeitura de Ponte`Nova: este signatário, a Secretária de 
Governo, Sandra Regina Brandão Guimarães, e o Diretor Geral do 
Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento (Dmaes), Anderson 
Nacif Sodré, contando também com a participação do Sr. Antônio Carlos 
Martins Brandão, Presidente da ACIP e membro do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico. 
Na oportunidade, foi debatida a situação da empresa em Ponte Nova, que 
na condição de beneficiária de incentivos econômicos para sua instalação 
recebeu a cessão de direito real de uso do terreno público, firmada em 
26.05.2011, entre o Município e o Sr. José Balbino Maia de Figueiredo, 
então representante legal da empresa, com o compromisso inicial de 
geração de 30 empregos diretos e aumento gradativo para 150 na 
consolidação do negócio, voltado principalmente para a exportação de 
placas e outros artefatos de pedra sabão produzidos em Ponte Nova. 
Ficou decidido na reunião de 01.06.2023 que a empresa solicitaria 
formalmente ao Dmaes o fornecimento de água, com vistas a um aumento 
de produção e criação de empregos diretos, compativelmente com os 
requisitos originais da cessão de uso do terreno, que prevê a geração 
gradativa de 30 até 150 empregos diretos, bem como o aumento gradativo 
da produção e comercialização de chapas e outros artefatos de pedra 
sabão. 
Assim, vimos solicitar a V. Sa. infprmar l a atual situação da unidade da 
empresa localizada no km 9,5 da rodpvia MG 262, neste município de Ponte 
Nova, juntando comprovantes de for,necimento de água pelo Dmaes e do 
atual quadro de empregados na unidade (registros SEFIP), e quaisquer 
outros documentos e esclarecimentos 'que V. Sa. entenda necessários. 
Atenciosamente, 
AFONSO 
MAURO PINHO' 
RIBEIRO: 
956146 
Aeoe=do digitalmente por AFONSO MAURO 
MEIR 0. 9 5 814 
' 
• 2000318, OU=Secretarla da 
si do Brasil RFB, OU=RFB 
(EM BRANCO), 
CN=AFONSO MAURO PINHO 
- R1146 
o autor deste documento 
. a localização do assinatura 
. . 24 10:35:26.0300' 
.o.,,,-. , -..ader Versão: 11.0.0 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 
1Doc 
Ofício 260/2024 
Empresa Pedra Sabão do Brasil Ltda. 
Ponte Nova, 22 de março de 2024 
Ilma.Sra. 
Dinária Loch 
Pedra Sabão do Brasil Ltda. 
NESTA 
Prezada Senhora: 
Reporto-me ao ofício encaminhado a V. Sa. em 25/09/2023 em que solicitávamos informações 
sobre ligação de água para a empresa Pedra Sabão do Brasil Ltda. e quadro de empregados. o tC o 
Tal ofício decorreu de reunião na sede da Acip/CDL em 01.06.2023, com V. Sa. e o Sr. Luighy câ 1 
Ceron, proprietários da empresa, numa tentativa de ampliar e consolidar as atividades em Ponte 2 
Nova, consistentemente com o termo de cessão do terreno do Município com 59.106 m2, onde Ef:
se instalou a empresa. o eÉ 
Naquela oportunidade, uma das dificuldades alegadas era a falta de água, insumo crítico, que O .E 
estaria inviabilizando o aumento de produção. z 
O U)
LL 
< Presente na reunião, o diretor do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento, 
Anderson Sodré, garantiu que seria feita a ligação e disponibilização de água, o que de fato O RS 
12
a ) 
ocorreu a partir de 16/10/2023. > 
r'3 cL o Tendo em vista que não houve manifestação de V. Sa. desde então, reiteramos a solicitação de 2 5 
> 
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que nos informe a atual situação e proposta da empresa para as atividades em Ponte Nova, 
principalmente no que se refere a possível aumento gradativo de produção e geração de 
empregos, conforme acordado na reunião realizada, anexando os documentos comprobatórios 
pertinentes. 
Na expectativa de resposta de V. Sa., subscrevo-me, com votos de estima, assinalando o prazo 
de 15 dias corridos para resposta a este ofício. 
Atenciosamente, 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário de Planejamento 
1) 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 400E-1 12F-262F-94C0 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
,Ne AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO (CPF .XXX.XXX ) em 22/03/2024 16:58:59 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/400E-112F-262F-94CC 
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4.47.0's d4:1:i.d.M.P.O.re[P.Ut .12bfiyAreade 50.11)6W,:pbrkr,previsKe,inicial' de gerg94.9,40.;50,
empregos:,e. pregt4b4 -tfujel d prágiit aderi:1~45ff empregos diretmeasq. ;pidirgen.4,1?e,p(Asge,
Algo: irgg ketott'ef .aki,:usorkti preSerítüdes pela ;empresa, que ,: fora ; pwyjApieute»erigargibibgsk, ÇoA:, 
irfertilite§ da ê,ÕDÊ, :A.-fonS Aufe fez umadertura4mpAreper4wAssettoggs4gtejpa'Nunkipg„ 
'tatiibàifflpresdarnettter ehearninhades.ammenibr9§4"wÇ9„ giÁNyAmresÉe gela, mersg`p..4?:árpsi, Au 
Wtüt,d'at :Iirregularidades upuir / Idas: Afenso.4geentotraque‘. g g,Opgrtetn;:ieoffipet'OrkI4 deilberaea, 
.tebtetifie igttig:e P e seus pi gr:4os, 't14.- 4.91.J*1).1P:ipal jffi.'0.89.09:11.,,,t,olltegNUeitei'd0; l pê iá. 
...eih,t,féà àlegg:Prellminannp e c.IP ggV Mi...!ff A.r. i.ngs, P.4.4 :c.ib§0t-g*U:', que A: êttiPfesx iltglefiã,
durante esses dez anes5ter bit 4140 loikeals.la..1)ur gg gerar et 13.Óc.ettrilreget 4 Álir:ê,tet'i'pr&titittet esWi 
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trábalhaderes. _dasPedra Sablle, Yda-ern„PuuteNPV.B vag10.;!tles: sOte'AO:priinglü.0 semestre para: eisf 
no segundo semestres4402 -..nering.11.1POP1q0, rgiot'ofraru,reatikadOs. peiX einpretaiiiWesifthen 
para melhoria; na capta e Aggo; ;AM; pó.r gftplikd• de iipffiveiternente &I 'água pinvialz em 
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;suas; iffitglaeOes, sejai por, .reci erj.nigft're dlitffle 410á Depieernorito .1‘711tinieipai. r:ie, Àgua, .Esgoto : e 
Ali:„oh,:toringakpuli?„:01. .y.0.4m,....írogoo3va7..zaA.-CEI:. :354 Cf01'...,r!kelèáx: igi1.3iiiá;.5404. .
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:comprornetidsl, qua4A.40:das: foatattvg psitÉiA teãsOodó té6tOrlibtafid adirdãtfitOó 200912012x
o fornecer "água 1)ec.osskia.a woOdso, itidusttild..A014ã airâtitrsa Nikhdèlè .antijítico: 4q 
!Dl J01202:1 g '310 'j0.211 do PedtaSOISÃo,do ttak.,,g).16, éligioba firiáte'opreseota. 
qr,ry lucro fi-ó'perkdó de It$2944 11, . 10;r2C0tif6ittie,,:fig. 578 do processo.adintó4fratIvo4Loquar.terio 
IMSSI.Wrodb, segprid'o. efe, S"e,hadvdse:ifitèresse,. InveStrm entoa poro jneremegfar as a¡iy¡dodes. . cni 
PlotiVoMvOtliüttitol que fót-türt..iWitiadãs , Násforiásma-enwçsgxe qX,Xe gA.• fi§e.40,4 f!refiifUgx não 
.g. encontraram em tutdióhOriiêtitól, conforme ,:dogunentiow jkalfaciso,s ao p..t.P.Ç.eg).. tialletgo.14 
001I`Óig na têijk-alnii, at oifitlérd momento,, do advogado da empresa gux, loglogr.:04R0 
reptãdãfitàfitã 1eal, apesar deixegutornente ruAlfi.coigro gypg04 rtmdtg.cp 0:01fig, ig1-4 
.cons competenteI Rga: YO.N" a 'ffçdl4J.k pobre s?. ,g9g.Mg eg; g.gger17:4 TrO.Oís§0 PrOed.Wffi'.0:00 
ProPriefákj4A. direag .n14 f:esbx.f WEI teliiild0; a.'Ni, wrote. .ãkoRid 
:nulidade da 04,49,,..Afçqgo s .perfonfo4 ow,estokpr.e.serk.re4nIttetkrijÃO:=0 ãdV.dWiétd,da 610F0§44,
PPPlér Anêta",, prn ag- .01W0Att4v:Eerite's.000, 40§0.4LX.Nifiribis4 ,ak~etiliak'tito l..ê? 
Mg.111., Por1,P.rilçAIRO rPti'digQ, toom,:3, 0.sto.465, o eitit `tbdi 
portrippg-0..4fgóelitttit-0 iwafg: trtAkiifitátfõi aii we. satã da fêtídiãóállguiir 
T.M00.0.itghtedaehápitesO ( ma1ft é mão. dãii ti1iúM 46S: ;presentes. Ni 
eqgricíO, Antonio 04r1oS perglmtou;se .exigdo,,OtgliiiiOrárffio de ..conceder h empreso uffl ;mago 
poro nile,:coOSegtete flineionr gcranlo bg difiptékm informados, evito& agita; inssiyelj 
jddietaliklkló.dd COSe áfóiTàbiiitotttioli que dèãdéf2.01 1.10 processoyernise arrototidO Igg 
dedÊ rdeCkrr .'fiodáld dht,ãe um .prazo :tidiciortáI, para, qgq, A em.ggeg( ,p9APR 11.491.1.Yavg spas 
ati dades Dnie1Ie Atiárbugo inTonnou que 'existe Itgkr»,sgrytiOrrp. do:':gmAR 
Carlos falou ciug §ç,-;*1;10,..g.M:M.Okg: in pra7,._.0.pgt„gx,óimprog 
§e';tegieÜelaer ãem.:ter que çoilli.13.xX4r WingARAIRÇANgr.ki;reYeg.4401WOOte.4. :ele:NreX g:fttgorak 
effipi:aktcoso contrário lzofg a nygx srg Ient:Ord la, áea 1144u.Wdçk
"Orou 'As: enuregps.iiji1f5rspgb.N no ajóndóridp ro 144 '04 . op. 101; le:00 itã10-0: 
desen.vOlverAtiy1430:9§ no',togolcakAropso 1;nfornio,)4 • que a ij3-4gifleoii;vw dpittefità4 
da eAP'OstYé pAra.1.Çr"ac0.4b. :t911.gque ter a!killrOv.40,.dO DIVO% tik A^fidttl "nt61401ôt Afonsom 
-pgrgunfog. AosgnegjÓros acOoyarp o recurso tialeitipresa. Eitixi6acb k Wo:C.)fez 
'uma iedrocoON gegguotaudo; "st Meã.. hWe "difOétt àfidig dó Vti);,, eat do o recursos ,gor.
.4.0ergig. da. êrpokêmg-,...itfflã tez opl¡A44iatIg.félnáb?iibbáit, repre§.éntante.- dal.empresoonesiaq 
!X14..Ying&I.0.04.9 P.Pa1tiffg.49. oreebunento do :*04.tX10i'fêtèréfitè411 . TioinciscoXiniliwer4o; 
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pela. Associação, -eornerolg. e ,JridustriO1 do poxo, 1•1041,0 .0.:1P,), 
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crézcik um! í KéÀuidordiyetiirms traS empatadas can legam e.scoilii.dos 
Ig-iiárS -,fin,,jã‘àdciiiiidOs liéla& primeiras: ~rosas. ,Auggsto: Çg' 
' Ciiitõ Néfélia --- ME abria não O. lote 1.$:, .'.4.o: quAgrA : 0. :p.a. 
d'Ltdár AfonsoP informou gln ig ; iliPl',9,§4s.: Daria t'g!ibfp. r% . 
nti olj_gitAç 9:.10A0 Oko,-4. t.g, d Ve p:êin Okkidnefiládá 
è1,4 'n11.MgPs.4 O a09i!gibtPi: lUtP t'qPig.'Xki.é4 op;O:),,,, do. 1Neá, 4.5-télidi5 
1' 
PREFEWURA IvitTNidim.„ DE ;PONTE 'NOVA 
EgT.Ari0 DE MINAS GERAIS 
láver .um. açorda,:sobre qual empresa 'ficaria ctnn..ci, lote. Thitigo. Crepaldi da empresa Minas 
l'aináls•pediwtrpgrayra iprortnoa ?Ide '.fleatin toda o práltito lot6deRsua preferánCia ,o.lote 1 da 
.qqadra. ri,bp.paridg tà,!cite E para à etfirdésa Dark:kl Pinto. Moreira( ME. Em 
seguida, conforma poatuaçãorg ernpeoda Mlithená;Saiívádagitva— ME '(55 pontos) 'solicitou um 
'Tos fofesr. 2 dg quadra 4,, lera ,3, da qpildra É, te. 1 da quadra. E,. lote 14 da quadra E., lote 4 da 
quadra É, lote:2 dá quadraE eu iofe. 3 ,da quadra D, Afonso. falou .que s empresas: com :Maior 
pontli o j, haViaín .esoblhida os lotes, reátando para :a empresa Maiheas ggraiva, o lote 2 da 
quádraS op ó lote 3- da quadraD,. Conforme,sua .orderg.de.preferáncla h Idatheus Saraiva pedia a 
palavra eS,Colhentio. o lote 2 da quadra R Ségtilbdoln ,ordem de clasátficago, a enipres-a Paria 
trina deiS7SiihtoS.— ME ‘520' pontos) optara pela seguinte,..ordem de preferência: Totet de, quadra 
A, leite * 1.4 dá qttadrag1lotel3 da quadra .Eottlote 3 da quadraE Afonso :IntorifieuqUe.a.fiiiirrigra 
'opção' ;ainda estava disponível,, pod.eada ser cedido ta, '.et.UPtesa.. tadót higithY.Ciá pfEseiíték 
analisaramias solicitaçdes g votgram,gceitaudo dtreMpreáa,gitpretna Áeatd í devoltigo_dolote 
da qaadra.0 e ficando assim usnrovaWes da empresas gupittnáAttèfát-dás (foto 14 da. quadra 
E), gP. Estruturas Metálicas .0:0;4 Oti: .qmactrg. COrtiereid Ó1iveira Monteiro (lote 2 da quadra 
D4rfq riUta:MOreira —1%;40_(1ofe VNI'Mate l ,-deronstrução 'nfda "(fofa 13; da 
gandra R); .MbleA PaitMs. Elètrlog Ltda (rate' 1 .'iláMaaath.iE); MffieusEaraivred4ilva -MI: troto, 
2 da quadra EX., daria Viam) `.daã '"garttbs —1%3E'lOte; 5 da quadra A). A representante da empresa:
°inani Putas fitda— Sra. Chiara Carvallio,pedfu a palavra h 'informou que COMP lioteigt,' 
hávloscilióitádó Xitítê: 14 da quadra EXP: havia sido=aprovadapamouirgempresa„pediapargdeixat 
arei:Miá°. Morbo nformou quem lote 3 da quadraD sencontrava-seAspoivefpara Votação, lima:
vez que :Md fiCoix. ;Com nenhuma empresa e v,eifieott que' ',ftealiuma das empresas r'épainteá, 
confornie .ordem.dg classific soliCitou este 1oteg3eterson.Jovelipa1aM1va g.ocoiro Rirea 
printoS), &Rife. 5, dá quadra,. A. empresa Posto: de 11(0gs 15-ontenovgage":00 pontos). 
Stilielfou. Oiti dós 1O`tés .13x 14, op i ¡anhos dg qu ai RepregritaçÃes.deMitatinaS 
Agrícolas Ltda ot) ponto0 sdlícika pm>dos-ToteW .1 4iTatita É Ou o.lote 02 
da quadra A, Emprega ••Cinare; Festa tga; $,/lÉ (44- &tildo sblicittiu.d jOte, :14 da quadra E e 
eillPretsit "W..949riO4.154.Q.115,.1.atit '(40 pomos) soIieitou um ,dos foces:02, OS da ,quadra A, lotes 03, 
da quadra E.1 10.Sr .PetersonloVelitio, representante da erOpresaPerersonJovelino4a 
'Silva Socorro Riielf, peei palavra explicoalt-sittliição':d&itíaerfiprèsarqueda" possui o lote.4.d 
quadra 4. porêM ao 'realizar a. tertaPlari agem o .eápindi ViCoit pequeno, necessitando de uma .drça 
para expandirsug. empresa, pOdSpo solicitou taót0.5 da quadra A. Como nenhuma empresa ficou 
.cam h lote 3 da quadra '15,; Scilleiteu ltie possa utilizar esta área para eventual permuta tom. g 
empresa Carla Viana doS Ê'Entos — ME em. ,caso de aceitaçáo :desta; permítindO. 'assim que •.aga 
empresa amplie átta. área. Augttáto, repróáafttante da empresa Carla Yitma, inform'ou 
Cela,Itê ela iíithaeem ficar ,zopy a lote 3. dá. loadra Ãránw 
CaetanalViarfahos Etlá::-r.Centro,-;paatieLNO#1/E0- CEP E54E0-001 - Telefax:134 3815iME4 
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".1.?RERIDIkil~Mt.J.NreIRAL DE 201WR: wv4 
Èà1`.400 150 MirA ORAIS; 
'pergnigog :se era, •Çg1,4Q Ple co :1 coso entre Os .dilas ,empre'Sits! pcidétia: liaveçk4; peinima e lodos b.s-: 
• ": membros. aprovaram.. AfOnsi Tortruni:iM irá :brida a :empresa Carla 'lana dos SaRtps — MÉ;?.. 
sobrçip,•si.tgag.o.• o:vogo 04 aceite 'a péribizta, ry:lcite;3•2.da.quadra i? poderá passar para;as eMpsesas. 
elassificadas que ..não - , recoblram, imas, seguindo a ordem çl'e, .ciassificação: Anfônio Cáries,
. " obsprimi gu.e.conto as efnpre I .Wosto,tk:Molas Pontenovense,:e•Roml,Optescntaçâes pir.ipatarifiti 
.Coni•M):VO'ntON -deveã.ieili vir elido .55 as • empresas léin filiação na AOIP oo drit ótica iebtidade 
ledaliffiltadaab,dèsehvolsiiinento econômico para.•desempate c: en easaltie:riãci filiaçOes Azem 
I II unir sOrterbdtx lote. &ninais nada a tratarencerrou,sea reoniN da:titia se-ravrot& a preserite ata,. 
.. • ' "" , -,_ eiprtiliatie erassinadirpelosune brodi R- oComissilwdelksgiWolVitne•tito Edbrilinike. 
AfonSti Isauro-14Mo Ribeiro.: 
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Mr..Caetanb blarinlio, 306 
InscoN) 
Ce'rikerá -.Porde MayatIllS - CEP 35430.001 I-1;ète1ax.:*(31) 3819.5454 
secretaria@pontenova.mg.leg.br 
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: quarta-feira, 10 de abril de 2024 13:42 
Para: Maria Juliana 
Assunto: Projeto 4.061/2024 
Anexos: gab326 proj4061.pdf; pr0j4061 Reversão da area Pedra Sabão.pdf; Anexo 
1Oficio Pedra Sabão ligação de água geração de empregos proj 4061.pdf; 
Anexo II Ofício empreso Pedra Sabão do Brasil proj4061.pdf; Anexolll -ATA￾CODE - 19 DE DEZEMBRO DE 2022.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo Ofício o gabi 326/2024 e o Projeto 4061//2t24 "Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter 
a área concedida à Empresa Pedra Sabão do Brasil Ltda. ÇNPJ n° 06.095.817/0001-77, revoga as Leis 
Municipais n° 3.535/2011 e n° 3.547/2011, e dá outras p vidências.". 
Favor confirmar recebimento. 
Patrícia Porto. 
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