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Ofício 326/2024
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Câmara Municipal de Ponte Nov
10/04/2024 às 1319:12
Setores envolvidos:
Projeto 4.061/2024
À Sua Excelência o Senhor
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
OC
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
11111111111I1
PROTOCOLO GERAL 569/2024
Data: 10/04/2024 -Horário: 14:43
Legislativo
Ponte Nova, 09 de abril de 2024.
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.061/2024, que "Autoriza o Município
de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Pedra Sabão do Brasil Ltda. CNPJ n06.095.817/0001-77,
revoga as Leis Municipais n° 3.535/2011 e n°3.547/2011 e dá outras providências".
Atenciosamente,
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
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Ato oficial 4.061/2024
CT.."0,~Cdtffl
Data: 09/0412024 às 12:57:3
Setores envolvidos:
Reversão de área
Anexos:
proj40612eversao_da_area_Pedra_Sabao.pdf
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.061 /2024
Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área
concedida à Empresa Pedra Sabão do Brasil Ltda. CNPJ
n° 06.095.817/0001-77, revoga as Leis Municipais n°
3.535/2011 e n°3.547/2011, e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores':
Em 17 de setembro de 2010, José Balbino Maia de Figueiredo, representante legal da empresa
Quality Granitos e Mármores Ltda., CNPJ 00.395.635/0001-35, com endereço na rua Rio
Grande do Sul, 1.040/02, Belo Horizonte, encaminhou requerimento em papel timbrado da
AGEVALE, solicitando terreno de 60.000 m2 para instalação da empresa em Ponte Nova, cujo
ramo de atividades principal era "mineração, industrialização, comércio e exportação de rochas
ornamentais", com a estimativa de criação de 150 empregos diretos e investimento de
R$ 2.500.000,00 .
Em 5 de julho de 2010 a Prefeitura já baixara o Decreto n° 7.802, de desapropriação do terreno
com 59.106 m2, à margem do anel rodoviário (km 9,5 da MG 262), terreno este que foi doado
à empresa, ainda sob a égide da Lei 2.223/1997, posteriormente revogada e substituída pela Lei
3.589/2011, que dispõe sobre incentivos econômicos e fiscais a empresas que se estabelecerem
no Município.
A doação foi efetivada pela Lei n° 3.535, de 25 de janeiro de 2011, para a empresa "Quality
Export", CNPJ 00.395.635/0001-35 (Matriz) conforme expresso nos artigos 1° e 4°,
possivelmente nome de fantasia informal, já que não aparece no comprovante de CNPJ, onde
consta apenas o nome empresarial "Quality Granitos e Mármores Ltda.", mas no endereço da
Fazenda Salgueiro, em Almenara/MG.
Em 14 de março de 2011, foi alterado ()art. 1° da Lei 3.535, pela Lei 3.547, com a alteração do
CNPJ que passou a ser 06.095.817/0001(-77 Matriz, cujo nome empresarial no comprovante de
CNPJ é Pedra Sabão do Brasil Ltda e nome fantasia "Quality Soapstone", com endereço na
rodovia MG 262, km 9, apesar de continuar na lei o nome da empresa como Quality Export,
diferentemente do novo nome empresarial, tendo como atividade principal "Extração de outros
minerais não-metálicos não especificados anteriormente", possivelmente visando à extração e
beneficiamento do esteatito.
Na sequência destas leis, foi firmado, em 26 de maio de 2011, pelo Município com a empresa
Quality Export Indústria e Comércio de Pedra Ornamentais Ltda. tendo como representante
legal o Sr. José Balbino Maia de Figueiredo, um Termo de Concessão de Direito Real de Uso,
por tempo indeterminado, até que fosse possível a transmissão da propriedade. No memorial
descritivo anexo ao Termo a empresa informa o reaproveitamento indefinidamente da água
utilizada no processo, o uso do pó do esteatito (pedra sabão) separado da água como fertilizante,
o aproveitamento dos resíduos sólidos por associação de artesãos a ser criada em parceria com
a Prefeitura e com apoio de treinamento pelo SESI para produção de artefatos de pedra sabão,
com a criação de um polo comercial semelhante ao de Cachoeira do Campo, Ouro Preto.
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro Pente Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Informa ainda uma terraplanagem de 20.000 m2, a construção de 2.500 m2 de galpões na
primeira fase do projeto, a construção de um trevo em conformidade com as normas e
autorização do DER para adequado acesso à indústria por via a ser aberta e a instalação de
máquinas e equipamentos que fariam desde o transporte horizontal e vertical de blocos de até
30 toneladas até o beneficiamento final dàs peças.
E estima a geração de 30 empregos diretos no inkko do empreendimento e até 150 ao final da
implantação do projeto, com estimativa inicial de faturamento mensal de US$160.000,00 e final
de US$700.000,00, ao se atingir a meta de'produçã4Ø de 35 contêineres por mês para exportação
pelos portos de Vitória e Rio de Janeiro.
Fato é que, apesar das metas de produção e comercialização propostas e dos investimentos
iniciais realizados no terreno cedido, tais como a construção dos galpões de 2.500 m2 e do
reservatório de água de 6 mil m3 para armazenamento da água pluvial reaproveitada no processo
industrial, a empresa nesse período de 12 anos desde 2011 não conseguiu funcionar
efetivamente.
Nos anos de 2020, 2021 e 2022, apresentou registros SEFIP de apenas cinco a sete
trabalhadores, conforme consta nos autos, fls. 579 a 711, de agosto de 2020 a agosto de 2022,
sem qualquer produção em escala industrial, conforme comprovado pela fiscalização municipal
in loco nos dias 18 de janeiro, 14 de maio e 17 de agosto de 2018, ocasiões em que não estava
em operação e em uma delas foram encontrados caminhões e materiais de outra empresa
caracterizadores de desvio da finalidade precípua da cessão do imóvel.
A empresa foi devidamente notificada destes fatos e ',apresentou defesa, analisada juntamente
com outros dados do processo pela Assessoria Jurídica, que exarou parecer pela reversão do
terreno ao Município.
Submetida a questão à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em reunião virtual realizada
em 19 de dezembro de 2022, da qual a empresa Pedra Sabão Ltda. não participou apesar de
devidamente notificada, 10 membros votaram pela não aceitação do recurso e deserção da
empresa e dois se abstiveram, sendo aprovado o parecer da AJU pela reversão (ata anexa).
Ao longo de 2023 foram feitos novos contatos com a empresa pela Seplade, numa tentativa de
sensibilizar os proprietários para aumento da produção e maior geração de empregos,
justamente para evitar a reversão e sua possível judicialização, tendo a atual sócia proprietária,
Sra. Dinária Loch, alegado principalmente a dificuldade de produção pela falta de fornecimento
de água.
Em 01.06.2023 a Sra. Dinária Loch e o outro sócio proprietário, Sr. Luighy Ceron,
acompanhados pelo Sr. Salésio José Loch, ex-proprietário, mas ainda interessado na empresa
na condição de pai da Sra. Dinária Loch, foram recebidos na Associação Comercial pelo
Secretário de Planejamento, Afonso Mauro Ribeiro, Secretária de Governo, Sandra Brandão
Guimarães, Diretor do Dmaes, Anderson Nacif Sodré, e presidente da Acip/membro da CODE,
Antônio Carlos Martins Brandão, na tentativa de encontrar caminhos que viabilizassem maior
produção e consolidação da empresa em Ponte Nova.
Ficou decidido em princípio que a empresa solicitaria ao Dmaes o fornecimento de água, com
vista a um aumento de produção e maior criação de empregos diretos, embora os responsáveis
alertassem que não se chegaria aos padrões propostos no projeto original.
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Neva/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Em 25.09.2023, foi encaminhado à Sra. Dinária Loch, via Whatsapp, ofício solicitando
comprovação de ligação de água e atual quadro de empregados da empresa em Ponte Nova
(cópia anexa) com vistas a um aumento de produção em Ponte Nova.
Pelo aplicativo, ela informou que solicitara a ligação de água, mas estava tendo dificuldades, já
que o funcionário do Dmaes solicitava documentos do imóvel que a empresa não tinha, pois
estava apenas na posse do terreno. Contatado, o diretor do Dmaes informou que a água seria
ligada no dia 16.10.2023, o que de fato ocorreu, exatamente nesta data.
Constatada a viabilização do fornecimento de água, foi encaminhado em 22 de março de 2024
novo ofício à empresa, cópia anexa, recebido nesta mesma data de 22 de março, solicitando
novamente as informações de geração de empregos e proposta da empresa para deslanchar a
produção em Ponte Nova, assinalando o prazo de 15 dias corridos para resposta.
Vencido o prazo em 6 de abril último e não tendo havido qualquer manifestação da empresa
em resposta, não nos resta alternativa que não encaminhar a essa Casa o presente Projeto de Lei
de reversão da área cedida, que submetemos à apreciação de Vs. Exas.
Ponte Nova, 09 de abril de 2024.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Múnicipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°4.061/2024
Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área
concedida à Empresa Pedra Sabão do Brasil Ltda., CNPJ
n° 06.095.817/0001-77, revoga as Leis Municipais n°
3.535/2011 e n° 3.547/2011, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a área de 59.106 m2
(cinquenta e nove mil, cento e seis metroN quadrados), à margem do anel rodoviário, nas
imediações do bairro Vale Suíço, registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob a
matrícula n° 589, que fora concedida à empresa Pedra Sabão do Brasil Ltda., CNPJ n°
06.095.817/0001-77, conforme Lei Municia1 n° 3.535, de 25 de janeiro de 2011, alterada
pela Lei Municipal n° 3.547, de 14 de marçoíde 2011.
Art. 2° Ficam revogadas a Lei Municipal ri"' 3:.535, de 25 de janeiro de 2011, e a Lei Municipal
n° 3.547, de 14 de março de 2011.
Ai-t. 3° Esta Lei entra em vigor na data da su publicação.
•
Ponte Nova, de 2024.
Wagner Ml Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Maur Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Ponte Nova, 25 de setembro de 2023
Ilma. Sra.
Dinária Loch
Pedra Sabão do Brasil Ltda.
NESTA
Prezada Senhora:
Reporto-me à reunião realizada ern 01.06.2023, na sede da Associação
Comercial e Industrial de Ponte Ndyà, com a presença de V. Sa. e do Sr.
Luighy Ceron, proprietários da errijoresq Pedra Sabão do Brasil Ltda.,
sediada neste município, acompard-Uos pelo Sr. Salésio José Loch; e dos
representantes da Prefeitura de Ponte`Nova: este signatário, a Secretária de
Governo, Sandra Regina Brandão Guimarães, e o Diretor Geral do
Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento (Dmaes), Anderson
Nacif Sodré, contando também com a participação do Sr. Antônio Carlos
Martins Brandão, Presidente da ACIP e membro do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
Na oportunidade, foi debatida a situação da empresa em Ponte Nova, que
na condição de beneficiária de incentivos econômicos para sua instalação
recebeu a cessão de direito real de uso do terreno público, firmada em
26.05.2011, entre o Município e o Sr. José Balbino Maia de Figueiredo,
então representante legal da empresa, com o compromisso inicial de
geração de 30 empregos diretos e aumento gradativo para 150 na
consolidação do negócio, voltado principalmente para a exportação de
placas e outros artefatos de pedra sabão produzidos em Ponte Nova.
Ficou decidido na reunião de 01.06.2023 que a empresa solicitaria
formalmente ao Dmaes o fornecimento de água, com vistas a um aumento
de produção e criação de empregos diretos, compativelmente com os
requisitos originais da cessão de uso do terreno, que prevê a geração
gradativa de 30 até 150 empregos diretos, bem como o aumento gradativo
da produção e comercialização de chapas e outros artefatos de pedra
sabão.
Assim, vimos solicitar a V. Sa. infprmar l a atual situação da unidade da
empresa localizada no km 9,5 da rodpvia MG 262, neste município de Ponte
Nova, juntando comprovantes de for,necimento de água pelo Dmaes e do
atual quadro de empregados na unidade (registros SEFIP), e quaisquer
outros documentos e esclarecimentos 'que V. Sa. entenda necessários.
Atenciosamente,
AFONSO
MAURO PINHO'
RIBEIRO:
956146
Aeoe=do digitalmente por AFONSO MAURO
MEIR 0. 9 5 814
'
• 2000318, OU=Secretarla da
si do Brasil RFB, OU=RFB
(EM BRANCO),
CN=AFONSO MAURO PINHO
- R1146
o autor deste documento
. a localização do assinatura
. . 24 10:35:26.0300'
.o.,,,-. , -..ader Versão: 11.0.0
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454
1Doc
Ofício 260/2024
Empresa Pedra Sabão do Brasil Ltda.
Ponte Nova, 22 de março de 2024
Ilma.Sra.
Dinária Loch
Pedra Sabão do Brasil Ltda.
NESTA
Prezada Senhora:
Reporto-me ao ofício encaminhado a V. Sa. em 25/09/2023 em que solicitávamos informações
sobre ligação de água para a empresa Pedra Sabão do Brasil Ltda. e quadro de empregados. o tC o
Tal ofício decorreu de reunião na sede da Acip/CDL em 01.06.2023, com V. Sa. e o Sr. Luighy câ 1
Ceron, proprietários da empresa, numa tentativa de ampliar e consolidar as atividades em Ponte 2
Nova, consistentemente com o termo de cessão do terreno do Município com 59.106 m2, onde Ef:
se instalou a empresa. o eÉ
Naquela oportunidade, uma das dificuldades alegadas era a falta de água, insumo crítico, que O .E
estaria inviabilizando o aumento de produção. z
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< Presente na reunião, o diretor do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento,
Anderson Sodré, garantiu que seria feita a ligação e disponibilização de água, o que de fato O RS
12
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ocorreu a partir de 16/10/2023. >
r'3 cL o Tendo em vista que não houve manifestação de V. Sa. desde então, reiteramos a solicitação de 2 5
>
"c§
que nos informe a atual situação e proposta da empresa para as atividades em Ponte Nova,
principalmente no que se refere a possível aumento gradativo de produção e geração de
empregos, conforme acordado na reunião realizada, anexando os documentos comprobatórios
pertinentes.
Na expectativa de resposta de V. Sa., subscrevo-me, com votos de estima, assinalando o prazo
de 15 dias corridos para resposta a este ofício.
Atenciosamente,
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário de Planejamento
1)
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 400E-1 12F-262F-94C0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
,Ne AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO (CPF .XXX.XXX ) em 22/03/2024 16:58:59 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/400E-112F-262F-94CC
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EgT.Ari0 DE MINAS GERAIS
láver .um. açorda,:sobre qual empresa 'ficaria ctnn..ci, lote. Thitigo. Crepaldi da empresa Minas
l'aináls•pediwtrpgrayra iprortnoa ?Ide '.fleatin toda o práltito lot6deRsua preferánCia ,o.lote 1 da
.qqadra. ri,bp.paridg tà,!cite E para à etfirdésa Dark:kl Pinto. Moreira( ME. Em
seguida, conforma poatuaçãorg ernpeoda Mlithená;Saiívádagitva— ME '(55 pontos) 'solicitou um
'Tos fofesr. 2 dg quadra 4,, lera ,3, da qpildra É, te. 1 da quadra. E,. lote 14 da quadra E., lote 4 da
quadra É, lote:2 dá quadraE eu iofe. 3 ,da quadra D, Afonso. falou .que s empresas: com :Maior
pontli o j, haViaín .esoblhida os lotes, reátando para :a empresa Maiheas ggraiva, o lote 2 da
quádraS op ó lote 3- da quadraD,. Conforme,sua .orderg.de.preferáncla h Idatheus Saraiva pedia a
palavra eS,Colhentio. o lote 2 da quadra R Ségtilbdoln ,ordem de clasátficago, a enipres-a Paria
trina deiS7SiihtoS.— ME ‘520' pontos) optara pela seguinte,..ordem de preferência: Totet de, quadra
A, leite * 1.4 dá qttadrag1lotel3 da quadra .Eottlote 3 da quadraE Afonso :IntorifieuqUe.a.fiiiirrigra
'opção' ;ainda estava disponível,, pod.eada ser cedido ta, '.et.UPtesa.. tadót higithY.Ciá pfEseiíték
analisaramias solicitaçdes g votgram,gceitaudo dtreMpreáa,gitpretna Áeatd í devoltigo_dolote
da qaadra.0 e ficando assim usnrovaWes da empresas gupittnáAttèfát-dás (foto 14 da. quadra
E), gP. Estruturas Metálicas .0:0;4 Oti: .qmactrg. COrtiereid Ó1iveira Monteiro (lote 2 da quadra
D4rfq riUta:MOreira —1%;40_(1ofe VNI'Mate l ,-deronstrução 'nfda "(fofa 13; da
gandra R); .MbleA PaitMs. Elètrlog Ltda (rate' 1 .'iláMaaath.iE); MffieusEaraivred4ilva -MI: troto,
2 da quadra EX., daria Viam) `.daã '"garttbs —1%3E'lOte; 5 da quadra A). A representante da empresa:
°inani Putas fitda— Sra. Chiara Carvallio,pedfu a palavra h 'informou que COMP lioteigt,'
hávloscilióitádó Xitítê: 14 da quadra EXP: havia sido=aprovadapamouirgempresa„pediapargdeixat
arei:Miá°. Morbo nformou quem lote 3 da quadraD sencontrava-seAspoivefpara Votação, lima:
vez que :Md fiCoix. ;Com nenhuma empresa e v,eifieott que' ',ftealiuma das empresas r'épainteá,
confornie .ordem.dg classific soliCitou este 1oteg3eterson.Jovelipa1aM1va g.ocoiro Rirea
printoS), &Rife. 5, dá quadra,. A. empresa Posto: de 11(0gs 15-ontenovgage":00 pontos).
Stilielfou. Oiti dós 1O`tés .13x 14, op i ¡anhos dg qu ai RepregritaçÃes.deMitatinaS
Agrícolas Ltda ot) ponto0 sdlícika pm>dos-ToteW .1 4iTatita É Ou o.lote 02
da quadra A, Emprega ••Cinare; Festa tga; $,/lÉ (44- &tildo sblicittiu.d jOte, :14 da quadra E e
eillPretsit "W..949riO4.154.Q.115,.1.atit '(40 pomos) soIieitou um ,dos foces:02, OS da ,quadra A, lotes 03,
da quadra E.1 10.Sr .PetersonloVelitio, representante da erOpresaPerersonJovelino4a
'Silva Socorro Riielf, peei palavra explicoalt-sittliição':d&itíaerfiprèsarqueda" possui o lote.4.d
quadra 4. porêM ao 'realizar a. tertaPlari agem o .eápindi ViCoit pequeno, necessitando de uma .drça
para expandirsug. empresa, pOdSpo solicitou taót0.5 da quadra A. Como nenhuma empresa ficou
.cam h lote 3 da quadra '15,; Scilleiteu ltie possa utilizar esta área para eventual permuta tom. g
empresa Carla Viana doS Ê'Entos — ME em. ,caso de aceitaçáo :desta; permítindO. 'assim que •.aga
empresa amplie átta. área. Augttáto, repróáafttante da empresa Carla Yitma, inform'ou
Cela,Itê ela iíithaeem ficar ,zopy a lote 3. dá. loadra Ãránw
CaetanalViarfahos Etlá::-r.Centro,-;paatieLNO#1/E0- CEP E54E0-001 - Telefax:134 3815iME4
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• ": membros. aprovaram.. AfOnsi Tortruni:iM irá :brida a :empresa Carla 'lana dos SaRtps — MÉ;?..
sobrçip,•si.tgag.o.• o:vogo 04 aceite 'a péribizta, ry:lcite;3•2.da.quadra i? poderá passar para;as eMpsesas.
elassificadas que ..não - , recoblram, imas, seguindo a ordem çl'e, .ciassificação: Anfônio Cáries,
. " obsprimi gu.e.conto as efnpre I .Wosto,tk:Molas Pontenovense,:e•Roml,Optescntaçâes pir.ipatarifiti
.Coni•M):VO'ntON -deveã.ieili vir elido .55 as • empresas léin filiação na AOIP oo drit ótica iebtidade
ledaliffiltadaab,dèsehvolsiiinento econômico para.•desempate c: en easaltie:riãci filiaçOes Azem
I II unir sOrterbdtx lote. &ninais nada a tratarencerrou,sea reoniN da:titia se-ravrot& a preserite ata,.
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InscoN)
Ce'rikerá -.Porde MayatIllS - CEP 35430.001 I-1;ète1ax.:*(31) 3819.5454
secretaria@pontenova.mg.leg.br
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: quarta-feira, 10 de abril de 2024 13:42
Para: Maria Juliana
Assunto: Projeto 4.061/2024
Anexos: gab326 proj4061.pdf; pr0j4061 Reversão da area Pedra Sabão.pdf; Anexo
1Oficio Pedra Sabão ligação de água geração de empregos proj 4061.pdf;
Anexo II Ofício empreso Pedra Sabão do Brasil proj4061.pdf; Anexolll -ATACODE - 19 DE DEZEMBRO DE 2022.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo Ofício o gabi 326/2024 e o Projeto 4061//2t24 "Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter
a área concedida à Empresa Pedra Sabão do Brasil Ltda. ÇNPJ n° 06.095.817/0001-77, revoga as Leis
Municipais n° 3.535/2011 e n° 3.547/2011, e dá outras p vidências.".
Favor confirmar recebimento.
Patrícia Porto.
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