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PROPOSTA DE EMENDA Nº 03/2024
PROPOSTA DE VEREADOR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.048/2024
Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei
Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e criando
cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder
Executivo, e dá outras providências.
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 214, inciso I, e art. 216 do Regimento
Interno, apresenta emenda ao Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4.037/2023,
conforme proposta contida no parecer conjunto nº 03/2024 das Comissões Permanentes.
Proponho emenda para excluir da proposta a concessão de aumento para os
cargos de coordenadoria. Embora considere importantes os cargos de coordenação,
entendo que a mudança da estrutura organizacional da prefeitura nesse momento, para
abranger alguns servidores, sem que se faça uma reavaliação adequada de toda a
estrutura, envolvendo a correção de distorções e equívocos de todas as carreiras, não é
conveniente.
Estamos a pouco mais de 8 meses do fim da atual gestão e alterar o vencimento
de alguns cargos pode trazer para as contas públicas riscos diversos, pois o impacto
dessa revisão está estimado em quase 900 mil para 2025.
Desta forma, pensando que a proposta esbarra nos princípios da conveniência
administrativa, da oportunidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia,
sugiro a exclusão da proposta das modificações relacionadas aos cargos de
coordenadores, mantendo as demais disposições.
Assim, proponho novo substitutivo, a partir daquele apresentado pelas Comissões
Permanentes, conforme anexo.
Com as alterações, deverá ser também ajustado pelo setor técnico o anexo
contendo a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, contemplando exclusivamente
o cargo de “Chefe de Departamento de Assistência Farmacêutica”, com vencimento de
R$ 2.458,43, e impacto previsto em 2024, 2025 e 2026, respectivamente, de R$
35.700,00, R$ 44.100,00 e R$ 46.300,00.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2024.
Paulo Augusto Malta Moreira
Vereador – PT
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PROPOSTA DE EMENDA Nº 03/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.048/2024
Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei
Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e
criando cargos e modificando a estrutura de
órgãos do Poder Executivo, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 17, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa a
vigorar acrescido do seguinte item “10.7.”, com a denominação “Departamento de
Assistência Farmacêutica – Chefe de Departamento de Assistência Farmacêutica”.
Art. 2º O anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa
a vigorar com as seguintes alterações no Organograma da Secretaria Municipal de Saúde:
I – exclusão do Coordenador II de Farmácia – Coordenador II;
II - inclusão do Departamento de Assistência Farmacêutica – Chefe de
Departamento.
Art. 3º O anexo II, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
I – exclusão do item 10.1.5;
II – inclusão do 10.7, com a seguinte redação:
10.7 – Chefe de Departamento de Assistência Farmacêutica:
a. Dirigir os funcionários do setor e orientar na realização das suas atividades;
b. Responsabilizar-se tecnicamente pelas farmácias da rede municipal,
zelando pela boa prestação de assistência à comunidade em interação com os
demais órgãos da Prefeitura;
c. Supervisionar o ciclo da Assistência Farmacêutica que abrange as
seguintes etapas: Seleção, Programação, Aquisição, Armazenamento,
Distribuição e Dispensação, com objetivo do uso racional dos medicamentos.
d. Fazer a revisão da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME),
juntamente com áreas assistenciais;
e. Executar o que for acordado com os órgãos de controle para evitar
judicialização na saúde;
f. Prestar orientações técnicas referente aos medicamentos, quando
identificada não conformidade;
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g. Promover atividades de capacitação na área de medicamentos;
h. Exercer demais atividades inerentes ao cargo de farmacêutico, conforme
regulamentação do Conselho Regional de Farmácia;
i. Realizar outras atividades afins.
Art. 4º O anexo V, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa
a vigorar com a inclusão de 1 (um) vaga de Chefe de Departamento na Secretaria/Unidade
SEMSA.
Art. 5º O art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. Sem prejuízo das exigências estabelecidas no Anexo IV desta Lei:
I – os cargos em comissão de Coordenador, I e II, e as funções gratificadas
poderão ter requisitos além daqueles previstos no Anexo IV, observando-se
as exigências dos programas ou convênios a que os cargos ou funções
estiverem vinculados; inclusive a escolaridade;
II - o cargo de Chefe de Departamento de Assistência Farmacêutica tem
requisito de ocupação o curso superior em Farmácia.
Art. 6º Fica alterado o “Anexo V – Dimensionamento” da Lei Complementar
Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, na unidade SEMSA, no setor Farmácia de Minas,
renomeado para Departamento de Assistência Farmacêutica, nos seguintes termos:
a) inclusão de 1 (uma) vaga de Chefe de Departamento;
b) exclusão do cargo de Coordenador II de Farmácia.
SETOR/LOTAÇÃO CARGO/FUNÇÃO TOTAL
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
CHEFE DE DEPARTAMENTO 01
AUXILIAR ADMINISTRATIVO I 01
AUXILIAR DE FARMÁCIA 05
FARMACÊUTICO 02
SERVENTE DE LIMPEZA 01
VIGIA 02
Art. 7º Integra esta Lei Complementar a estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro prevista pela Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 8º Revogam-se as disposições contrárias, em especial o item “10.1.5” do art.
17.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 10. Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos