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materia nº 3/2024

Tipo Proposta de emenda apresentada por vereador
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaProposta de Emenda ao PLCS 4.048/2024 - Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-13 Proposição aprovada — —
2024-05-13 Leitura de parecer da CSPM — 14ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-05-09 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 7ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-05-02 Aguardar melhor análise — 6ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM Aguardando recebimento de nova emenda.
2024-04-29 Leitura de parecer da COTC — 12ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-29 Leitura de parecer da CFLJ — 12ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-24 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2024-04-23 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-04-18 Recebimento da proposição pela comissão — 5ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-04-17 Recebimento da proposição pela comissão — Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2024-04-16 Recebimento da proposição pela comissão — 4ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-04-15 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 10ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-04-15 Proposição apresentada em Plenário — 10ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROPOSTA DE EMENDA Nº 03/2024
PROPOSTA DE VEREADOR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.048/2024
Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei 
Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e criando 
cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder 
Executivo, e dá outras providências.
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 214, inciso I, e art. 216 do Regimento 
Interno, apresenta emenda ao Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4.037/2023, 
conforme proposta contida no parecer conjunto nº 03/2024 das Comissões Permanentes.
Proponho emenda para excluir da proposta a concessão de aumento para os 
cargos de coordenadoria. Embora considere importantes os cargos de coordenação, 
entendo que a mudança da estrutura organizacional da prefeitura nesse momento, para 
abranger alguns servidores, sem que se faça uma reavaliação adequada de toda a 
estrutura, envolvendo a correção de distorções e equívocos de todas as carreiras, não é 
conveniente.
Estamos a pouco mais de 8 meses do fim da atual gestão e alterar o vencimento 
de alguns cargos pode trazer para as contas públicas riscos diversos, pois o impacto 
dessa revisão está estimado em quase 900 mil para 2025.
Desta forma, pensando que a proposta esbarra nos princípios da conveniência 
administrativa, da oportunidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia, 
sugiro a exclusão da proposta das modificações relacionadas aos cargos de 
coordenadores, mantendo as demais disposições.
Assim, proponho novo substitutivo, a partir daquele apresentado pelas Comissões 
Permanentes, conforme anexo.
Com as alterações, deverá ser também ajustado pelo setor técnico o anexo 
contendo a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, contemplando exclusivamente 
o cargo de “Chefe de Departamento de Assistência Farmacêutica”, com vencimento de 
R$ 2.458,43, e impacto previsto em 2024, 2025 e 2026, respectivamente, de R$ 
35.700,00, R$ 44.100,00 e R$ 46.300,00.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2024.
Paulo Augusto Malta Moreira
Vereador – PT
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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PROPOSTA DE EMENDA Nº 03/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.048/2024
Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei 
Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e 
criando cargos e modificando a estrutura de 
órgãos do Poder Executivo, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 17, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa a 
vigorar acrescido do seguinte item “10.7.”, com a denominação “Departamento de 
Assistência Farmacêutica – Chefe de Departamento de Assistência Farmacêutica”.
Art. 2º O anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa 
a vigorar com as seguintes alterações no Organograma da Secretaria Municipal de Saúde:
I – exclusão do Coordenador II de Farmácia – Coordenador II;
II - inclusão do Departamento de Assistência Farmacêutica – Chefe de 
Departamento.
Art. 3º O anexo II, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa 
a vigorar com as seguintes alterações:
I – exclusão do item 10.1.5;
II – inclusão do 10.7, com a seguinte redação:
10.7 – Chefe de Departamento de Assistência Farmacêutica:
a. Dirigir os funcionários do setor e orientar na realização das suas atividades; 
b. Responsabilizar-se tecnicamente pelas farmácias da rede municipal, 
zelando pela boa prestação de assistência à comunidade em interação com os 
demais órgãos da Prefeitura; 
c. Supervisionar o ciclo da Assistência Farmacêutica que abrange as 
seguintes etapas: Seleção, Programação, Aquisição, Armazenamento, 
Distribuição e Dispensação, com objetivo do uso racional dos medicamentos. 
d. Fazer a revisão da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME), 
juntamente com áreas assistenciais; 
e. Executar o que for acordado com os órgãos de controle para evitar 
judicialização na saúde; 
f. Prestar orientações técnicas referente aos medicamentos, quando 
identificada não conformidade; 
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g. Promover atividades de capacitação na área de medicamentos; 
h. Exercer demais atividades inerentes ao cargo de farmacêutico, conforme 
regulamentação do Conselho Regional de Farmácia; 
i. Realizar outras atividades afins.
Art. 4º O anexo V, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa 
a vigorar com a inclusão de 1 (um) vaga de Chefe de Departamento na Secretaria/Unidade 
SEMSA.
Art. 5º O art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. Sem prejuízo das exigências estabelecidas no Anexo IV desta Lei:
I – os cargos em comissão de Coordenador, I e II, e as funções gratificadas 
poderão ter requisitos além daqueles previstos no Anexo IV, observando-se 
as exigências dos programas ou convênios a que os cargos ou funções 
estiverem vinculados; inclusive a escolaridade;
II - o cargo de Chefe de Departamento de Assistência Farmacêutica tem 
requisito de ocupação o curso superior em Farmácia.
Art. 6º Fica alterado o “Anexo V – Dimensionamento” da Lei Complementar 
Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, na unidade SEMSA, no setor Farmácia de Minas, 
renomeado para Departamento de Assistência Farmacêutica, nos seguintes termos:
a) inclusão de 1 (uma) vaga de Chefe de Departamento;
b) exclusão do cargo de Coordenador II de Farmácia.
SETOR/LOTAÇÃO CARGO/FUNÇÃO TOTAL
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA 
FARMACÊUTICA
CHEFE DE DEPARTAMENTO 01
AUXILIAR ADMINISTRATIVO I 01
AUXILIAR DE FARMÁCIA 05
FARMACÊUTICO 02
SERVENTE DE LIMPEZA 01
VIGIA 02
Art. 7º Integra esta Lei Complementar a estimativa de impacto orçamentário￾financeiro prevista pela Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 8º Revogam-se as disposições contrárias, em especial o item “10.1.5” do art. 
17. 
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 10. Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos

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