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Requerimento nº 0051/2024/SAPL
O vereador infra-assinado, na forma regimental, após ouvida a Casa, requer o
envio de ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 dias, as
seguintes informações sobre os empreendimentos realizados no bairro Ana
Florência, quais sejam, aterramento nas proximidades do trevo daquele bairro
(MG-329), desaterro em trecho ao longo da Avenida Brasil (rua de acesso ao
bairro) e aterramento nas proximidades da Av das Chácaras/Rua da Praça
(próximo à Igreja Imaculada Conceição):
1. Nome dos empreendedores e os responsáveis técnicos pela execução
dos serviços;
2. Cópia integral de todos os processos administrativos que envolvem as
obras listadas, seja para obtenção do alvará, seja das licenças
ambientais, contendo todos os projetos, ARTs, relatórios, pareceres,
estudos e documentos que os instruíram;
3. Decisões administrativas que envolvam a autorização para
aterramento de terreno próximo aos cursos d’água;
4. Se houve algum procedimento administrativo destinado a verificação
das condições das obras, seja de fiscalização da execução, seja pelos
danos causados aos logradouros públicos;
5. Quais medidas mitigadoras e de reparação de danos aos logradouros
públicos foram ou serão tomadas? Já houve notificação e autuação?
Requer, de todas as informações, sejam encaminhados todos os documentos
pertinentes ou, não havendo o documento, seja expedida a certidão de
inexistência, notadamente: autorização para intervenção em leito de cursos
d’água, auto de fiscalização, termo de autuação (ambiental e/ou posturas), auto
de infração (ambiental e/ou posturas).
Ponte Nova - MG, 12 de abril de 2024.
Wellerson Mayrink de Paula
Vereador - PRD
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