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Parecer_CE_001.2024_Veto Total PLCL01.2024
COMISSÃO ESPECIAL
APRECIAÇÃO DE VETO
Veto total ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 01/2024
que "altera a Lei Complementar nº
3.027/2007, para limitar o tempo de
utilização do estacionamento rotativo por
idosos e pessoas com deficiência".
A Comissão Especial designada para apreciar o Veto Total do Projeto de
Lei em epígrafe, após reunião, opina, por unanimidade, pela rejeição do veto,
devendo a matéria ser submetida à apreciação e votação pelo Plenário.
Ponte Nova – MG, 08 de abril de 2024.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Sérgio Antônio de Moura
André Pessata Nascimento
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